Diagnóstico e Terapêutica.
- Devido a factos e circunstâncias cuja responsabilidade é atribuída, no relatório enviado pelo
governo, unicamente às entidades públicas envolvidas, nomeadamente, o Secretário de Estado,
a ACSS e as ARS, decidiu a ACSS manter suspensa, desde o início da vigência do contrato, a
aplicação dos critérios de medicação dos níveis de serviço prestados pelo CCF. O mais
razoável, mesmo face aos constrangimentos referidos, seria adaptar e modificar os indicadores
definidos contratualmente, de forma a refletirem as decisões entretanto tomadas e a informação
disponibilizada efetivamente. Como tal não foi feito, o governo abdicou explicitamente de aferir,
de forma objetiva e mensurável, o serviço prestado pelo CCF.
- Por outro lado, independentemente de os indicadores pré-definidos terem sido ou não
utilizados para a avaliação do desempenho do CCF, desconhece-se se eles foram ou não
efetivamente monitorizados conforme requerido contratualmente (cláusula 87.ª).
- Relativamente à informação fornecida pelo governo sobre a “apreciação dos níveis de
serviços”, em 2011, esta é claramente insuficiente para uma aferição clara dos serviços
prestados pelo CCF e não apresenta o detalhe previsto no anexo I ao contrato celebrado entre
as partes. Por exemplo, é referido que o prazo efetivo de conferência de faturas de
medicamentos ainda que suspenso, está a ser verificado desde Junho de 2011, mas não é
indicado o nível de cumprimento do serviço, que contratualmente, está estipulado em “100% de
faturas, sem erros e/ou diferenças, conferidas até ao dia 25 do mês N+1, sendo N o mês de
faturação”. Outro exemplo, é o tempo de respostas a solicitações ao Helpdesk. O relatório do
governo refere que “a informação solicitada pela ACSS tem sido fornecida pela Accenture” (mal
seria que o não fosse) e que “os tempos de resposta têm estado em conformidade com os
requisitos do nível de serviço”, no entanto, o contrato exige que se saiba qual a percentagem de
pedidos resolvidos em menos de duas, quatro e oito horas face aos objetivos estabelecidos,
respetivamente, 80%, 95% e 99%.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes informações:
No caso de os indicadores de Níveis de Serviços ainda não estarem a ser monitorizados,
informação sobre a data prevista para o início da respetiva monitorização.
1.
Informação sobre quando irá ser iniciada a avaliação de desempenho do CCF, com base no
cumprimento dos Níveis de Serviços previstos no Anexo I do Caderno de Encargos.
2.
Dado que entre 1-Mar-2010 e 28-Fev-2011, o CCF apenas conferiu 75% do volume esperado
de conferência, informação sobre se houve lugar à respetiva dedução no valor faturado pela
Accenture e pago pelo SNS nesse período, face aos montantes contratualizados inicialmente.
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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