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Sexta-feira, 11 de janeiro de 2013 II Série-B — Número 78

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 829 a 869/XII (2.ª): N.º 829/XII (2.ª) – Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre dificuldades das PMEs na Região Autónoma dos Açores.
N.º 830/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o Complexo Desportivo de Aveiro.
N.º 831/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a declaração de falência da empresa Tratolixo.
N.º 832/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre supressões e incumprimento de horários na Linha ferroviária do Sado.
N.º 833/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a reorganização de serviços no INEM.
N.º 834/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre o Posto Territorial de Lagos da GNR.
N.º 835/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre exames nacionais do 12º ano - Descriminação dos alunos do ensino profissional e artístico.
N.º 836/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego as obras no túnel do Marão.
N.º 837/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre dados resultantes do processo atribuição bolsas de ação social escolar aos estudantes do ensino superior público.
N.º 838/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre o desemprego no distrito de Braga.
N.º 839/XII (2.ª) – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre nomeação de António Lobo Xavier como presidente da Comissão de Reforma do Código de IRC.
N.º 840/XII (2.ª) – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre injeção de capital público no Banif.
N.º 841/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a situação do Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães, no Porto.
N.º 842/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a aposentação de médicos.
N.º 843/XII (2.ª) – Do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o SIMAB.
N.º 844/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os contratos de trabalho dos docentes do Instituto Superior Dom Afonso III (Loulé).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 78 2 N.º 845/XII (2.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a situação do Centro Educativo dos Olivais (Coimbra).
N.º 846/XII (2.ª) – Do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a situação atual da Antena1 - Açores Ilha Terceira.
N.º 847/XII (2.ª) – Dos Deputados Rui Pedro Duarte e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a demissão do Diretor Regional de Economia do Centro.
N.º 848/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a extinção da FCCN e serviços prestados pela Fundação.
N.º 849/XII (2.ª) – Dos Deputados Cecília Honório e João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre alterações no Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio.
N.º 850/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o pagamento de estacionamento nos Hospitais de Santa Cruz e Egas Moniz, em Lisboa.
N.º 851/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Financiamento dos projetos de preservação do priôlo.
N.º 852/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre ações de formação promovidas pela ARS do Norte.
N.º 853/XII (2.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre o fim do Posto Territorial da GNR em Lagos.
N.º 854/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre o fracasso da Medida — Mercado Social de Arrendamento — do Plano de Emergência Social.
N.º 855/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre ARS de Lisboa e Vale do Tejo celebra contrato de 8 milhões de euros com Hospital da Cruz Vermelha.
N.º 856/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre poluição suinícola em Póvoas, freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior.
N.º 857/XII (2.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o futuro da Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade (Concelho de Alcobaça/Distrito de Leiria).
N.º 858/XII (2.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a cessação de contratos de trabalho de médicos e técnicos hospitalares no Hospital do Espírito Santo – Évora.
N.º 859/XII (2.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a inoperacionalidade da VMER no distrito de Évora por falta de médicos.
N.º 860/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre critérios de colocação de sinalização em diversas autoestradas.
N.º 861/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre faturas de compras efetuadas em grandes superfícies comerciais.
N.º 862/XII (2.ª) – Dos Deputados Filipe Neto Brandão e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a conclusão das obras da Escola Secundária Dr. Mário Sacramento.
N.º 863/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o despedimento coletivo de trabalhadores que prestam serviços de higiene e limpeza no Centro Hospitalar Barreiro — Montijo, no Barreiro.
N.º 864/XII (2.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o incumprimento da lei da remoção do amianto dos edifícios públicos na Escola Secundária do Forte da Casa, VF Xira.
N.º 865/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o incumprimento da lei da remoção do amianto dos edifícios públicos na Escola Básica de 2/3 Ciclo da Caranguejeira, Leiria.
N.º 866/XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a poluição no rio Este.
N.º 867/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre o apoio da Segurança Social ao Jardim Infantil Seara Nova – Beringel.
N.º 868/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Conferência de Faturas.
N.º 869/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca.
Respostas [n.os 2355, 3144, 3328, 3644, 3769, 3803, 3806 e 3853/XII (1.ª) e n.os 62 e 79/XII(2.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2355/XII (1.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) sobre o pagamento das ex-SCUT para turistas.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3144/XII (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) sobre o desenvolvimento da atividade e investimento da empresa PERPICOLA, Vilar do Paraíso, Vila Nova de Gaia.
Da Secretaria de Estado do Turismo à pergunta n.º 3328/XII (1.ª) do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre o facto de o Turismo de Portugal ir investir cerca de 1 milhão de euros em novo site.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3644/XII (1.ª) da Deputada Ana Paula Vitorino e outros (PS) sobre a modernização da Linha do Douro/eletrificação do troço Caíde/Marco de Canavezes.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3769/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre o incumprimento pelo Governo dos Estatutos do Metropolitano de Lisboa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3803/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre os impactos da barragem de Foz Tua sobre a navegabilidade do rio Douro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3806/XII (1.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre a pousada de S. Brás de Alportel, que continua encerrada.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3853/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre o roubo dos salários dos trabalhadores das Lojas Francas de Portugal (LFP).
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 62/XII (2.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Lurdes Ribeiro (PCP) sobre o atraso no processamento do Fundo de Garantia Salarial — o caso concreto do cidadão Carlos Dantas.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 79/XII (2.ª) do Deputado Luís Pita Ameixa e outros (PS) sobre a concessão rodoviária do Baixo-Alentejo.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
A insaciável gula do Fisco em cobrar impostos sem parar está ameaçando de colapso muitas
PMEs na Região Autónoma dos Açores.
Em 2012, as falências aumentaram 600% em relação ao ano anterior!... E com isso crescem o
desemprego e o desespero nas pessoas e nas famílias açoreanas.
Queixam-se os empresários de que a banca não distribui o crédito necessário à economia — o
que é aliás um reconhecido problema nacional.
Acresce que o Governo decidiu uma intervenção, aparentemente in extremis, no banco de maior
implantação regional, o ex-BCA, ex-Banco Micaelense, de saudosa memória.
A contracção do consumo, consequência imediata do enorme aumento de impostos engendrado
pela equipa do Ministro das Finanças, vai agravar a situação das PMEs açoreanas.
E, como se tudo isso não bastasse, vem agora o Fisco impor às PMEs, sob ameaças
tremendas, a aquisição de máquinas de facturação electrónica — as quais ainda por cima estão
esgotadas… — com custos incomportáveis para as depauperadas tesourarias empresariais,
tendo em vista a remessa mensal de cópia das facturas para os serviços tributários, certamente
para controles de exequibilidade mais que duvidosa e portanto de utilidade dificilmente
lobrigável.
Importa apurar o pensamento político do departamento governamental responsável pela defesa
e fortalecimento do sector empresarial — por alguns aparentemente apontado como o inimigo a
abater…
X 829 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.01.09
19:59:24 +00:00
Reason:
Location: Dificuldades das PMEs na Região Autónoma dos Açores
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as perguntas seguintes:
a) Avaliou o Governo a adequação do custo das novas máquinas aqui referidas à situação de
penúria de muitas PMEs?
b) Encara o Governo a adopção de um regime transitório que atenda à falta das ditas máquinas
no mercado?
c) Tem o Governo em mente promover algum mecanismo que facilite a aquisição a crédito das
ditas cujas máquinas, eventualmente a satisfazer por uma dedução nos impostos a pagar ao
longo de um certo número de anos?
d) Foi o Governo Regional dos Açores ouvido sobre as implicações deste novo choque
tecnológico na situação financeira das PMEs açoreanas?
e) Pode esta medida vir a ter o destino da famigerada reforma da TSU, aliviando a crescente
indignação popular?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
11 DE JANEIRO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PEV teve conhecimento de que o Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ)
entregou à Direção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) as instalações do Complexo
Desportivo de Aveiro, utilizado ao longo dos anos por dois grupos desportivos de Aveiro,
respetivamente o Clube dos Galitos e o Alavarium, pelas várias juntas de freguesia e
coletividades de Aveiro, assim como pela própria Escola Secundária de José Estêvão (ESJE).
Segundo noticiado pela comunicação social, no início de Dezembro, foi enviada uma ordem de
despejo pelo IPDJ ao Clube Galitos e ao Alavarium para desocuparem os respetivos
equipamentos (piscinas e pavilhão desportivo) até ao passado dia 15 de Dezembro, alegando a
inexistência de qualquer acordo com o Estado para a utilização do espaço.
No caso específico da Escola Secundária de José Estêvão que utiliza o pavilhão a tempo inteiro,
desde os anos sessenta, para Educação Física, vê com preocupação a manutenção da sua
utilização (gratuita) nos mesmos moldes que decorreu até aos dias de hoje.
Segundo a escola “A Parque Escolar EP” aquando da sua intervenção continuou a prever o
Pavilhão Desportivo como necessário para a prática da Educação Física, razão pela qual previu
instalações desportivas próprias da escola em quantidade insuficiente. Por este motivo, a
utilização do Pavilhão Desportivo para a ESJE é absolutamente imprescindível, para não colocar
em causa as aulas de Educação Física.
Posteriormente, no dia 18 de Dezembro, foi referido pela agência Lusa, que a DGTF aceitou
ceder à Câmara Municipal de Aveiro o Complexo Desportivo da cidade após intermediação do
IPDJ. Na mesma notícia o IPDJ informou que "foi decidido que o Complexo Desportivo se
mantém com as suas atividades regulares e acordou-se que nos próximos dias se formalizará a
cedência do imóvel (...) com inicio a 01 de Janeiro de 2013, por um período a definir entre
ambas as entidades".
No entanto no dia seguinte, segundo noticiado pela comunicação social local, o presidente do
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2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
19:59:22 +00:00
Reason:
Location:
Complexo Desportivo de Aveiro
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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município referiu na Assembleia Municipal que não é liquido que a câmara vá gerir o complexo,
não assumindo nenhum compromisso até esse momento, a não ser encontrar localmente uma
solução, mencionando que as piscinas e o pavilhão continuam de portas abertas ultrapassada a
exigência de entregar as chaves.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, me possa prestar
os seguintes esclarecimentos:
1- O Complexo Desportivo de Aveiro é desde quando propriedade da Direção Geral do Tesouro
e Finanças?
2- Quais os motivos pelo qual o IPDJ transferiu o Complexo Desportivo de Aveiro para a DGTF?
3- Que pretende o Governo fazer com o respetivo equipamento? Foi realmente acordada a
cedência ao município de Aveiro? Se sim, em que termos?
4- Está garantida a utilização do complexo desportivo pelas entidades que ao longo dos anos o
têm utilizado?
5- A Escola Secundária de José Estêvão vai continuar usufruir do respetivo equipamento nos
mesmos moldes que utilizou até aos dias de hoje?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
11 DE JANEIRO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Tratolixo é uma empresa intermunicipal, criada em 1988, pela AMTRES, Associação de
Municípios dos Concelhos de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra, com o objectivo de gerir o
tratamento dos resíduos sólidos urbanos dos concelhos acima referidos, e tem cerca de 120
trabalhadores.
De acordo com a comunicação social, foi solicitada recentemente a declaração de falência da
Tratolixo pelo Sindicato Bancário, composto por quatro bancos financiadores dos investimentos
realizados pela Tratolixo.
O sistema de tratamento de resíduos sólidos urbanos à responsabilidade da Tratolixo está
esgotado e não tem conseguido dar uma resposta adequada às necessidades dos municípios,
que têm visto agravados, consecutivamente, os custos do tratamento dos seus resíduos.
De facto, várias responsabilidades municipais foram transferidas para a Tratolixo, sem que esta
conseguisse apresentar soluções ajustadas ao crescimento populacional que se verificou nos
últimos anos, e a situação a que chegou o tratamento de resíduos nos concelhos afectados é
preocupante, podendo levar a uma crise ambiental.
Assim, Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.
Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, por forma a que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Tinha o Governo conhecimento da solicitação da declaração de falência da Tratolixo?
2 – Qual a posição do Governo relativamente a esta situação?
3 – Que medidas prevê o Governo tomar no sentido de se encontrar uma solução para o
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2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.09
19:59:19 +00:00
Reason:
Location:
Declaração de falência da empresa Tratolixo
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos dos Concelhos de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra?
4 – Nas soluções previstas estão salvaguardados os direitos dos trabalhadores da Tratolixo?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
11 DE JANEIRO DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A CP – Comboios de Portugal, como transportadora nacional ferroviária e a receber
indeminizações compensatórias do Estado para prestar o serviço público de transporte de
passageiros, tem a obrigação de cumprir com os horários em vigor e aprovados pela Secretaria
de Estado dos Transportes.
No passado dia 9 de Dezembro de 2012, entraram em vigor as alterações no horário da Linha
do Sado que, sem ter em consideração a população da freguesia do Sado, os estudantes do
Politécnico de Setúbal e os trabalhadores da CP/Carga, implicavam que estes utentes ficassem
sem qualquer alternativa de transporte, já que tais alterações iriam originar redução de serviços
nos períodos da manhã e noite, na estação das Praias do Sado.
Por exemplo, os estudantes que terminassem as aulas às 23 horas, teriam de optar entre
abandonar as aulas mais cedo, ou ir a pé para casa, já que o último comboio de que dispunham
passava a sair de Setúbal e não das Praias do Sado.
Através da luta das populações, dos trabalhadores, das Comissões de Utentes, Sindicatos,
autarquias, juntas de freguesias e de uma petição pública promovida pelos alunos do Politécnico
de Setúbal, foi possível impedir aquelas alterações e permitir que os comboios continuassem a
chegar e a partir da estação das Praias do Sado.
Apesar desta vitória, continuam a ser constantes os atrasos e as supressões diárias de
comboios entre as Praias do Sado e o Barreiro, que prejudicam gravemente o serviço público
aos utentes e provocam tempos de espera em cerca de uma hora, com claras consequências no
direito à mobilidade das populações.
Considerando que estes atrasos e supressões de comboios na Linha do Sado prejudicam
gravemente os utentes, colocando em risco os seus postos de trabalho.
Considerando que tem existido, sem qualquer justificação por parte da CP, uma degradação do
serviço público na Linha do Sado, que deveria assentar na regularidade e pontualidade, e que a
atual situação desta linha é contrária aos interesses das populações, dos utentes, da economia
da região e é geradora de mais desemprego.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego me possa prestar os
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Paulo
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Date: 2013.01.09
19:59:07 +00:00
Reason:
Location:
Supressões e incumprimento de horários na Linha ferroviária do Sado
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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seguintes esclarecimentos:
1 – Como justifica a CP – Comboios de Portugal os atrasos e supressões de comboios na Linha
do Sado?
2 – Quais as medidas que o Governo vai tomar junto da CP, para que esta cumpra com o
serviço público que está obrigada a prestar, e para que as situações descritas não se
perpetuem?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
11 DE JANEIRO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 9 de Julho deste ano, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” formulou uma pergunta ao Governo
(Pergunta n.º 3459/XII/1.ª) a propósito da reorganização dos serviços do Instituto Nacional de
Emergência Médica (INEM).
Na resposta, de 25 de Julho último, subentende-se que para o Ministério da Saúde, a
reorganização está a correr bem porque os meios estão a ser redistribuídos em consonância
com a reorganização dos serviços de urgência, após consulta dos parceiros do Sistema
Integrado de Emergência Médica (SIEM) visando uma melhoria dos serviços prestados.
No entanto a equiparação dos serviços prestados pelo INEM ao prestado pelas corporações de
bombeiros é incorreta. Salvaguardando as devidas exceções pela positiva, como parece ser o
caso da corporação de Vouzela, os bombeiros não têm a formação inicial nem contínua
equivalente aos técnicos do INEM (técnicos de ambulância de emergência - TAE´s e
enfermeiros), os protocolos de atuação não são iguais (principalmente nas ambulâncias de
Suporte Imediato de Vida - SIV) e nas viaturas ainda não está implementado na totalidade o
mesmo equipamento, nomeadamente Desfibrilhação Automática Externa (DAE’s) e medicação.
Por outro lado, o vínculo contratual no INEM e nas várias corporações de Bombeiros, é
diferente, voluntariado versus contrato de trabalho, pelo que o nível de exigência e
responsabilização não pode ser o mesmo.
Também é de realçar o incumprimento do "contrato promessa" celebrado com as populações e
autarquias, aquando do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP's) e
Serviço de Urgência Básica (SUB´s) que os serviços seriam assegurados pelo INEM através
das suas ambulâncias, TAE’s e enfermeiros.
Ora se o governo fundamenta que a reorganização dos meios do INEM, “visa evitar a duplicação
de ambulâncias do Instituto e dos seus parceiros, mantendo idênticos ou melhores níveis de
eficácia, qualidade e segurança na prestação de cuidados de emergência médica pré-hospitalar,
X 833 XII 2
2013-01-09
Paulo
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Date: 2013.01.09
20:00:13 +00:00
Reason:
Location:
Reorganização de serviços no INEM
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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com ganhos inequívocos de eficiência”, das duas uma, ou o governo pretendeu ludibriar as
populações e autarquias, aquando do encerramento dos SAP’s e SUB’s, ou pretendeu na altura
relegar os parceiros do Instituto para um papel secundário.
Para a Ordem dos Enfermeiros o INEM pretende implementar uma mudança do paradigma
assistencial da emergência pré-hospitalar em Portugal, que se traduz na disponibilização de
diferentes meios de socorro e de profissionais às populações, dependendo da área geográfica
onde os cidadãos se encontrem. Ou seja existe uma descriminação do interior do país quando a
fragilidade geográfica recomenda meios humanos mais qualificados (enfermeiros e médicos),
relativamente a outros que têm a poucos minutos de distância um serviço de urgência e a
resposta profissionalizada de Viatura Médica de Emergência e Reanimação e SIV.
No que concerne aos trabalhadores do INEM, vários estão a ser "cuidadosamente realocados" a
mais de 100 Quilómetros do anterior local de trabalho sem qualquer tipo de compensação pelo
aumento dos custos com deslocação e alojamento e pelos transtornos causados à sua vida
pessoal e/ou familiar.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1- Quantas ambulâncias operadas diretamente pelo INEM, até ao momento, já foram
retiradas/deslocadas das localidades onde foram encerrados os Serviços de Atendimento
Permanente (SAP) e os Serviços de Urgência Básica (SUB)?
2- Perante a atual argumentação do Ministério da Saúde, quais as razões plausíveis, para a
implementação de ambulâncias do INEM, nos locais onde na altura foram encerrados os SAP’s
e SUB’s, e onde também já existiam corporação de bombeiros?
3- Está prevista alguma compensação aos técnicos do INEM que foram “cuidadosamente
realocados” a vários quilómetros, do anterior local de trabalho?
4- Perante o encerramento dos SAP’s e SUB’s, perante a reorganização dos serviços do INEM,
perante o aumento das taxas moderadoras, o Ministério da Saúde considera que o acesso aos
serviços de saúde por parte dos utentes, sobretudo no interior é hoje melhor ou igual, do que há
uma década atrás?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
11 DE JANEIRO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na resposta à pergunta nº 40/XII/2ª sobre as instalações da GNR de Lagos, o Governo
respondeu-nos confirmando que as instalações atuais se encontram degradadas e desajustadas
face às necessidades do serviço da GNR.
Confirma ainda que a Edilidade de Lagos disponibilizou instalações e que o espaço tinha grande
potencialidade para o fim em vista.
Porém, depois o governo vem dizer que está a ser analisada a possibilidade de transferir o
Destacamento de Lagos para o novo Posto Territorial de Vila do Bispo, que está praticamente
terminado, que foi sobredimensionado e que teve um custo de 1.300.000,00.
Com esta resposta só podemos ficar duplamente inquietos e estupefactos. Porque foi
sobredimensionado o Posto Territorial de Vila do Bispo? Estão a ser bem aplicados os dinheiros
públicos? Estas são duas perguntas que qualquer cidadão gostaria de ver respondidas de
imediato.
Mas voltando ao Destacamento de Lagos. Caso a transferência se efetue para Vila do Bispo, se
acontecer uma ocorrência em Odiáxere, concelho de Lagos, uma viatura leva, na melhor das
hipóteses, 30 minutos, se contarmos com o estado da EN125 e com o tráfego, que aumentou
devido às portagens na A22, poderemos dizer que estas populações ficarão por sua conta.
Não poderemos esquecer que o concelho de Lagos no seu interior tem uma população
envelhecida, que no verão a população triplica, a área florestal é muito considerável e o
afastamento policial destas zonas irá contribuir para aumentar o clima de insegurança e
aumentar os fogos florestais.
Face ao exposto poderemos questionar o que é feito do programa especial de policiamento de
proximidade, de todas as vantagens que são conhecidas neste tipo de policiamento, que é
reconhecido pelo comando desta força e que tem direito a destaque no site da GNR. Será só
propaganda?
O Partido Ecologista «Os Verdes» contesta a possibilidade da passagem do efetivo da GNR de
Lagos para Vila do Bispo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes
X 834 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.01.09
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Location:
Posto Territorial de Lagos da GNR
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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14

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Página 15

esclarecimentos:
1 – Porque nunca foram dadas respostas à Câmara Municipal de Lagos sobre os pedidos de
audiências e questões levantadas?
2 – Como pode garantir o Governo, que com a passagem para Vila do Bispo do efetivo da GNR
de Lagos, não irá aumentar os custos com o policiamento e não irá aumentar a insegurança no
concelho de Lagos?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
11 DE JANEIRO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei n.º 139/2012, de 05 de Julho, definiu novas regras para os exames nacionais do
12º ano e para o ingresso no ensino superior que penalizam os alunos dos cursos profissionais
e do ensino artístico especializado, que estão a meio ou a concluir o ensino secundário.
É apresentado aos alunos eaos profissionais da educação um decreto que procede à introdução
de um conjunto de alterações às matrizes curriculares, dos ensinos básico e secundário, com o
objetivo de, na ótica do Ministério da Educação, criar uma cultura de rigor e de excelência, tendo
em vista melhorar a qualidade do que se ensina e do que se aprende. No entanto, quanto à
avaliação sumativa externa dos alunos do ensino profissional e artístico especializado, as
alterações vêm confirmar que o Ministério efetivamente negligenciou o percurso escolar destes
alunos.
Nomeadamente, apresenta alterações ao nível da avaliação sumativa externa que não se
compreendem e suscitam a grande questão: como se pode exigir agora, a meio do percurso
escolar dos alunos, que a avaliação sumativa externa se realize à disciplina de Português,
conjuntamente com uma disciplina bienal e outra trienal no caso dos alunos do ensino
profissional. No caso dos alunos do ensinoartístico especializado, que essa mesma avaliação se
realize às disciplinas de Português e Filosofia?
Sabe-se agora que o Ministério, reconhecendo a desigualdade e injustiça criada no direito à
educação constitucionalmente previsto, recuou na aplicação da lei e criou uma norma transitória
de modo a que esta medida só seja aplicada aos estudantes que entraram este ano no
secundário, mas só no caso dos alunos do ensino artístico especializado. Coloca-se assim outra
questão: onde está o sentido de justiça e equidade de tratamento do Ministério da Educação,
quando discrimina de forma tão abusiva os alunos do ensino profissional? Acaso o Ministério só
recua nas decisões tomadas sob pressão de envio da lei para tribunal?
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
X 835 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.09
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Reason:
Location:
Exames nacionais do 12º ano - Descriminação dos alunos do ensino profissional e
artístico
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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16

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Página 17

Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência, me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 - Pretende o Ministério alargar a norma transitória aos alunos que estão a concluir o
secundário nos cursos profissionais, de forma igual aos do ensino artístico especializado, para
que estes não sejam afetados pela alteração de regras a meio do seu percurso escolar, definido
no Decreto-Lei n.º 139/1012, de 05 de Julho?
2- Com aplicação deste Decreto-Lei, considera o Ministério da Educação que não existe
discriminação dos alunos que estão a frequentar o ensino profissional em relação aos do ensino
artístico?
3- Com estas alterações, serão os verdadeiros objetivos do Ministério da Educação a criação de
uma cultura de rigor e excelência ou a criação de um obstáculo para limitar o acesso ao ensino
superior por parte dos alunos do ensino profissional?
4- Que reforma pretende o Ministério da Educação efetuar no ensino superior, a partir do
próximo ano letivo, que justifique as alterações ao percurso escolar dos alunos do ensino
profissional e artístico que está a levar cabo?
5- Por fim, sendo esta a terceira vez que o Ministério da Educação recua na aplicação do
Decreto- Lei 139/2012, sempre pela mesma razão, alterar a avaliação dos alunos a meio do seu
percurso escolar, pergunta-se quando irá parar este desnorte legislativo de impor aos alunos e
às escolas, sucessivas alterações que só vêm provocar a desestabilização e odesvio do que é
realmente importante e que em nada contribuem para a tão propalada cultura de rigor e de
excelência?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
11 DE JANEIRO DE 2013
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» questionou o Governo, através da
pergunta nº 2353/XII/1ª de 02/03/2012, sobre a paragem das obras no túnel do Marão e até hoje
não obteve resposta.
A paragem da obra continua, não foram inscritas verbas no Orçamento de Estado para 2013
para o efeito, desconhece-se se serão disponibilizadas verbas do QREN, como havia prometido
o Secretário de Estado da Economia, e o impasse entre o Governo e o consórcio liderado pela
Somague mantém-se.
A suspensão da obra afetou 1.400 postos de trabalho, levou à falência mais de 40 empresas e
teve um forte impacto negativo na economia da região.
Esta obra estruturante, que segundo estudos levaria a uma redução de cerca de 23% na
sinistralidade, é um fator para combater a desertificação de Trás-os-Montes, potenciar a
mobilidade e desenvolver a economia regional.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Que motivos justificam a demora na resolução deste problema?
2 – A quem será imputada a responsabilidade, em termos de custos, pela paralisação da obra?
3 – Que custos acrescidos terão de pagar os Portugueses pela irresponsabilidade na condução
deste projeto?
4 – Está o Governo a pensar em abandonar a construção do túnel? Se não para quando o
reinicio dos trabalhos?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 836 XII 2
2013-01-09
Paulo
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Date: 2013.01.09
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Obras no túnel do Marão
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Fazer face às despesas da educação exige das famílias um esforço de sobrevivência injusto,
fruto da desresponsabilização do Estado e do profundo corte do investimento público para a
educação. De acordo com dados do INE, as despesas das famílias com a Educação
aumentaram nos últimos 8 anos 74,4% - os custos com a educação no ensino superior
cresceram a um ritmo mais de 3 vezes superior à inflação média anual entre 2002-2010.
A profunda limitação da atual Lei da Ação Social Escolar, os sucessivos cortes nos apoios
diretos e indiretos da Ação Social Escolar (ASE), a ausência de políticas efetivas de apoio aos
estudantes e de garantia da igualdade de oportunidades, a responsabilização das famílias pelo
pagamento dos custos exorbitantes de acesso e frequência do ensino superior – propinas,
transportes, alojamento, alimentação, livros e material escolar – tem conduzido ao abandono e
elitização do acesso e frequência do ensino superior.
No ano letivo 2009/2010 num universo de cerca de 73.000 bolseiros apenas 119 tinham bolsa
máxima. No ano letivo 2010/2011 com a aplicação do Decreto-Lei n.º 70/2010, 11.000
estudantes perderam bolsa e 12.000 estudantes tiveram redução no valor da bolsa. Para além
disto, o preço do alojamento nas residências e da refeição nas cantinas de Ação Social sofreram
aumentos.
No ano letivo 2011/2012 foi negado o acesso à bolsa de ação social a cerca de 15.600
estudantes. Em dois anos, cerca de 26.600 estudantes perderam a bolsa de estudo.
No ano letivo 2012/2013 o Governo PSD/CDS executou alterações de pormenor ao regulamento
de atribuição de bolsas a estudantes do Ensino Superior. A manutenção das regras
profundamente limitadas para acesso às bolsas de estudo é ainda mais grave num momento de
agravamento das condições económicas e sociais das famílias e de aumento dos custos de
acesso e frequência ao ensino superior.
Esta situação radica numa Lei da Ação Social Escolar absolutamente limitada que apenas
X 837 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.09
20:00:04 +00:00
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Location:
Dados resultantes do processo atribuição bolsas de ação social escolar aos
estudantes do ensino superior público
Min. da Educação e Ciência
11 DE JANEIRO DE 2013
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garante apoio às famílias que vivem com rendimentos próximos ou abaixo do limiar da pobreza.
O problema de fundo é a exclusão de milhares de estudantes que apesar de viverem com
condições económicas e sociais muito difíceis não são sequer elegíveis para efeito de atribuição
de bolsa, e é nesse sentido que esta iniciativa legislativa do PCP avança.
Perante esta situação dramática o Estado deve assumir o seu papel na salvaguarda dos direitos
dos estudantes, impedindo que por razão de insuficiência económica e financeira seja negado
um direito constitucional aos jovens portugueses.
O Governo PSD/CDS afirmou publicamente que o processo de atribuição de bolsas está
praticamente terminado. Assim, o PCP considera importante conhecer os resultados concretos.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as
seguintes perguntas:
Quantos estudantes se candidataram a bolsa nas instituições de ensino superior público
universitário?
1.
Quantos estudantes se candidataram a bolsa nas instituições de ensino superior público
politécnico?
2.
Quantas candidaturas ainda não foram analisadas nas instituições de ensino superior público
universitário?
3.
Quantas candidaturas ainda não foram analisadas nas instituições de ensino superior público
politécnico?
4.
Quantos pedidos de bolsa foram indeferidos e quais as razões nas instituições de ensino
superior público universitário?
5.
Quantos pedidos de bolsa foram indeferidos e quais as razões nas instituições de ensino
superior público politécnico?
6.
Quantos estudantes estão a receber bolsa de ação social nas instituições de ensino superior
público universitário?
7.
Quantos estudantes estão a receber bolsa de ação social nas instituições de ensino superior
público politécnico?
8.
Qual o número de estudantes bolseiros de ação social por instituição de ensino superior
público universitário que está a receber bolsa mínima?
9.
Qual o número de estudantes bolseiros de ação social por instituição de ensino superior
público politécnico que está a receber bolsa mínima?
10.
Qual o número de estudantes bolseiros de ação social por instituição de ensino superior
público universitário que está a receber bolsa máxima?
11.
Qual o número de estudantes bolseiros de ação social por instituição de ensino superior
público politécnico que está a receber bolsa máxima?
12.
Qual é o valor modal da bolsa atribuída por instituição de ensino superior público
universitário?
13.
Qual é o valor modal da bolsa atribuída por instituição de ensino superior público
politécnico?
14.
Qual é o valor da bolsa média atribuída por instituição de ensino superior público
universitário?
15.
Qual é o valor da bolsa média atribuída por instituição de ensino superior público
politécnico?
16.
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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Página 21

21 | II Série B - Número: 078 | 11 de Janeiro de 2013

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Página 22

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os números do desemprego no distrito de Braga são alarmantes.
Quer ao nível do desemprego registado no IEFP (65194 pessoas inscritas no final do mês de
Novembro, o que representa um aumento de 17,8%, face ao mesmo mês do ano anterior).
Quer ao nível do desemprego real, que, como se sabe não inclui dezenas de milhares de
trabalhadores em programas de formação, que fazem pequenos trabalhos, que se encontram na
mais absoluta precariedade, ou que desistiram da sua inscrição, por não verem aí qualquer
interesse ou benefício, situando-se muito acima daquele valor (só os considerados “ocupados”
pelo IEFP são cerca de cinco mil).
Quer ao nível do desemprego jovem, que hoje, segundo os dados do IEFP, representa 34, 27%
do desemprego registado. São já mais de 22 mil jovens inscritos nos centros de emprego, o que
representa uma subida de 21,9%, face ao início de 2012.
Quer ainda ao nível dos custos que isso tem para os cofres da Segurança Social, tendo sido
anunciado na semana passada que só os subsídios de desemprego atribuídos em 2012
representam um encargo de 43 milhões de euros.
Isto apesar de haver dezenas de milhares de trabalhadores que não têm qualquer apoio na
situação de desemprego e de, também esta semana, ter sido divulgado que, no Centro Regional
de Braga da Segurança Social, a atribuição do Rendimento Social de Inserção atingiu os valores
mais baixos de sempre.
E de se saber que, no plano nacional, o valor médio mensal por agregado familiar desta
prestação social (cerca de 204 euros), se situa no 10º lugar, significando isto que para além de
rejeitarem mais de dois terços dos pedidos entrados, os que aprovam é com valores bastante
baixos.
Ou seja uma política que, ao mesmo tempo, provoca o drama do desemprego e corta nos
X 838 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.01.09
20:01:44 +00:00
Reason:
Location:
Desemprego no distrito de Braga
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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apoios sociais para o minorar.
Uma política que condena os jovens à incerteza, à insegurança, empurrando-os para a
emigração.
Uma política que condena a região do Baixo Minho à pobreza!
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da solidariedade e da Segurança social, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Que avaliação faz o Governo desta situação?1.
Quantos trabalhadores foram colocados, no ano de 2012, diretamente em postos de trabalho,
pelos Centros de Emprego do distrito de Braga?
2.
Quantos jovens estão inscritos nos Centros de Emprego do distrito de Braga no último ano,
por mais de seis meses?
3.
Que orientações dá o Governo para a atribuição dos apoios sociais, numa situação tão
dramática como a atrás descrita?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
11 DE JANEIRO DE 2013
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Despacho 66-1/2013, publicado no dia 2 de janeiro de 2013 em Diário da República, cria uma
Comissão de Reforma tendo em vista a proposta de alteração ao Código do IRC.
De acordo com o despacho, a comissão terá por missão rever as bases legais fundamentais do
sistema da tributação das empresas, de forma a promover a simplificação do IRC, a redefinição
da respetiva base tributável, a reavaliação da taxa nominal, bem como a revisão de alguns
regimes fundamentais para promover o investimento, nacional e estrangeiro, o emprego e a
competitividade e internacionalização das empresas portuguesas.
Para presidir à Comissão de Reforma, o governo nomeou António Lobo Xavier. O Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que a atividade profissional de António Lobo Xavier
é incompatível com as funções que agora lhe foram atribuídas pelo governo.
António Lobo Xavier é membro do conselho de administração de três empresas do PSI-20: da
construtora Mota-Engil, do banco BPI e da empresa de telecomunicações Sonaecom. Para além
destes cargos, António Lobo Xavier é ainda membro da administração da Rio Pele e da
Assembleia Geral da têxtil Manuel Gonçalves.
O exercício destas funções é claramente incompatível com a participação na Comissão de
Reforma do Código de IRC, pois as suas entidades patronais têm interesses conflituantes com
os do Estado no que concerne a esta matéria fiscal.
António Lobo Xavier representa e defende ainda as posições das entidades patronais enquanto
membro da direção da Associal Comercial do Porto.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
X 839 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:01:41 +00:00
Reason:
Location:
Nomeação de António Lobo Xavier como presidente da Comissão de Reforma do
Código de IRC
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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1.Que critérios teve em conta o governo que fundamentem a escolha de António Lobo
Xavierpara presidente da Comissão de Reforma do Código de IRC?
2.Que critérios teve em conta o governo que fundamentem a escolha dos restantes membros da
Comissão de Reforma do Código de IRC?
3. Irá o Ministério das Finanças proceder à substituição do presidente da Comissão de Reforma,
António Lobo Xavier?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
11 DE JANEIRO DE 2013
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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 31 de dezembro de 2012 o Ministério das Finanças comunicou ao regulador do mercado
de capitais, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o compromisso de participar numa
operação de recapitalização da instituição financeira Banif.
De acordo com o documento publicado, o Estado irá assumir um risco de 1.100 milhões de
euros na instituição financeira privada, através de uma injeção de capital no montante de 700
milhões de euros e da subscrição de instrumentos híbridos convertíveis, elegíveis para capital
Core Tier 1, a serem emitidos pelo Banif.
A operação será ainda secundada por um aumento de capital a ser efetuado pelos acionistas
privados, num total de 450 milhões de euros, que deverá ocorrer até ao final do primeiro
semestre de 2013.
A deterioração das contas do Banif nos últimos anos é evidente. Nos primeiros nove meses do
ano, de acordo com o relatório e contas, o Banif registou imparidades de 200 milhões de euros,
um agravamento de 43,3% em comparação com o mesmo período de 2011. Em 2011 o Banif
registou imparidade de crédito líquida no valor de 245,8 milhões de euros e de 165,5 milhões de
euros em 2010. Os resultados dos primeiros nove meses deste ano são alarmantes, devido ao
prejuízo de 254,5 milhões de euros. A tendência de quebra é clara, depois de em 2011 o banco
ter perdido 86,6 milhões de euros.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, estes dados levantam uma redobrada
preocupação. Esta operação é passível de acarretar riscos futuros que terão de ser suportados
pelos contribuintes.
A fatura paga pelos cidadãos com o BPN continua a crescer e ainda hoje não se sabe ao certo
quanto dinheiro os cidadãos portugueses irão perder. Na altura o governo estimava perdas
potenciais de 700 milhões de euros. Hoje em dia os portugueses já assumiram perdas de 2.800
milhões de euros e a fatura pode chegar aos 6.100 milhões de euros.
X 840 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:01:39 +00:00
Reason:
Location:
Injeção de capital público no Banif
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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26

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Página 27

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda acha imprescindível efetuar-se uma análise à
carteira de crédito detida pelo Banif para se estimar o risco da operação com a qual o Estado se
está a comprometer, antes de esta ser concretizada.
Por outro lado, o Ministério das Finanças justifica esta ajuda com um compromisso por parte do
Banif de garantia de concessão de crédito à economia. Tal não pode passar de uma mera
declaração de interesses, tendo em conta os montantes envolvidos e os riscos a serem
assumidos pelos portugueses.
O crédito cedido a sociedades financeiras privadas por bancos residentes está em queda desde
Junho de 2011 e em Outubro de 2012 caiu 5,5%, de acordo com os dados do Banco de
Portugal. O dinheiro entregue em operações semelhantes ao BCP e ao BPI não se refletiu em
mais liquidez no sistema. Pelo contrário, a situação agrava-se e são cada vez mais as empresas
que se queixam de dificuldades de acesso ao crédito e do aumento das taxas praticadas pelos
bancos, segundo o último inquérito da Associação Industrial Portuguesa.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é essencial garantir que o dinheiro dos
contribuintes é utilizado na ajuda aos bancos se repercuta em maior liquidez na economia,
nomeadamente no aumento e na facilitação do financiamento das empresas, especialmente das
pequenas e médias empresas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério das Finanças, as seguintes perguntas:
1.O Ministério das Finanças efetuou algum estudo sobre as perdas potenciais do Banif?
2.Foi efetuada alguma análise profunda e detalhada à carteira de crédito prévia a este
compromisso, tal como uma operação desta envergadura exige?
3.O Ministério das Finanças garante ter assegurado condições junto do Banif para o apoio da
economia portuguesa. Que condições são essas?
4.Foi assinado algum compromisso relativo ao aumento do crédito à economia nacional e que
garanta a facilitação de financiamento das empresas, especialmente das pequenas e médias
empresas?
5.Caso os privados não garantam a subscrição total dos 450 milhões de euros do aumento de
capital que está previsto ocorrer até ao final do semestre, o Estado irá tomar firmes as ações
não subscritas?
6.Qual será a posição de controlo de gestão a ser assumida pelo Estado?
7. Qual a participação do Estado na elaboração do plano de reestruturação do Banif que será
entregue à Comissão Europeia e quais as linhas de orientação que definirá o Estado nesse
mesmo plano?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
11 DE JANEIRO DE 2013
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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
É incerto o futuro do Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães (CGMDJM), no
Porto. Até ao final de 2012 deveria ter sido clarificado o futuro desta instituição, mas tal não
aconteceu e a responsabilidade é exclusivamente do governo.
De facto, o artigo 17º do Decreto-Lei nº 27/2012, de 8 de fevereiro, estabeleceu que “o Centro
de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães, previsto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º
271/2007, de 26 de junho, mantém-se, transitoriamente, até 31 de dezembro de 2012, com a
natureza de serviço desconcentrado” do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA).
No entanto, o dia 31 de dezembro de 2012 passou e o futuro do CGMDJM continua por definir.
Esta confusão arrasta-se há meses, com inquestionáveis prejuízos para a sua atividade.
Perante a degradação da situação, o Bloco de Esquerda solicitou em maio de 2012, a audição
do Presidente do Conselho Diretivo do INSA na Comissão Parlamentar de Saúde.
No dia 24 de outubro, o Bloco de Esquerda questionou o Ministro da Saúde sobre a situação do
CGMDJM em audição decorrida na Comissão Parlamentar de Saúde, mas ficou sem resposta
cabal. Como tal, endereçámos uma pergunta escrita ao Governo (Pergunta 411/XII/2ª) no dia 26
de outubro e, perante ausência de resposta após o prazo regimental, procedemos ao seu
reenvio (Pergunta 731/XII/2ª). Até hoje, o governo continua a não responder.
Agora, entrámos em 2013 sem que o CGMDJM saiba qual vai ser o seu futuro. Atendendo à
importância, qualidade e diferenciação do CGMDJM, dos seus serviços e dos seus profissionais,
o Bloco de Esquerda considera fundamental que o governo defina com urgência o futuro e o
estatuto desta instituição.
Até hoje, o processo de reorganização do CGMDJM mais não tem sido do que a sua
desagregação. Recorde-se que se tem verificado a paulatina transferência de funcionários e de
unidades para outros organismos públicos, depauperando assim o CGMDJM e comprometendo
o seu funcionamento. Foram transferidos para o Centro de Saúde Pública Dr. Gonçalves
X 841 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.09
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Location:
Situação do Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães, no Porto
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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Ferreira diversos profissionais e o Laboratório de Biologia Clínica da Unidade de Bioquímica
Genética e também a Unidade de Rastreio Neonatal (responsável pelo Programa Nacional do
Diagnóstico Precoce, vulgarmente conhecido como “teste do pezinho”).
Ora, as equipas do CGMDJM são altamente qualificadas e diferenciadas, tendo vindo a
desempenhar um trabalho notório e publicamente reconhecido no rastreio e acompanhamento
de doentes portadores de doenças genéticas, com relevo para o já referido “teste do pezinho”.
Refira-se também que o único centro de importação de alimentação hipoproteica em Portugal é,
precisamente, o CGMDJM.
O Bloco de Esquerda considera indispensável que o governo assuma as suas responsabilidades
no que concerne ao processo de reorganização do CGMDJM e que seja garantida a
continuidade das suas equipas e serviços, altamente especializados e diferenciados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Qual é atualmente a situação do CGMDJM?1.
Qual é o futuro que o governo preconiza para o CGMDJM?2.
O governo mantem a intenção extinguir o CGMDJM e de efetuar a sua integração no Centro
Hospitalar do Porto? Em caso de resposta afirmativa:
3.
Como vai ser efetuada esta integração? O CGMDJM manterá a sua independência orgânica relativamente ao Centro Hospitalar do
Porto? Estão assegurados todos os postos de trabalho de todas as pessoas que atualmente
exercem funções no CGMDJM?
4.
Está assegurada a continuidade de todos os serviços que o CGMDJM disponibiliza?5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
11 DE JANEIRO DE 2013
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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
É conhecida a prolongada falta de médicos em Portugal, traduzida no elevado número de
cidadãos sem médico de família e na demora no acesso a consultas e exames hospitalares.
Muitos serviços funcionam com um número de médicos inferior ao necessário para assegurar
uma resposta pronta e de qualidade às necessidades dos utentes.
Em virtude das alterações introduzidas no regime de aposentação, é cada vez maior o número
de médicos que antecipam a respetiva reforma. Em 2012, este número é muito elevado, sendo
provável que se aproxime dos mil médicos que requereram a antecipação da reforma, segundo
a informação disponível.
Esta situação, a confirmar-se, vai agravar ainda mais as dificuldades de muitas unidades do
Serviço Nacional de Saúde (SNS), pondo em risco o seu funcionamento. As admissões que
estão previstas para o SNS não são em número suficiente para colmatar um tão elevado
número de saídas por aposentação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Quantos médicos se aposentaram em 2012 (total e por carreira)? Destes, quantos
correspondem a aposentações antecipadas (total e por carreira)?
1.
Que medidas vai o governo tomar para assegurar a substituição dos médicos que se
aposentaram em 2012?
2.
O governo vai implementar algum regime especial que permita aos médicos com reforma
antecipada exercerem a sua atividade no SNS?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
X 842 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.09
20:01:32 +00:00
Reason:
Location:
Aposentação de médicos
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como é do conhecimento de Vossa Excelência, foi em Governo de maioria PSD que o Estado
promoveu o incontornável projeto da construção da rede nacional de infraestruturas dos
Mercados Abastecedores, com notória insuficiência de capitais próprios e condenando-o, ab
initio, a penosa exploração para pagamento de avultados juros à banca.
Tal projeto que era considerado inadiável e uma exigência, face à obsolescência e degradação
das condições higio-sanitárias, então existentes, nos “mercados” de comércio alimentar por
grosso, tinha, pois, plena justificação técnica e económica. Tratava-se de um projeto de
investimento público necessário, para colmatar uma falha de mercado.
Senhor Ministro, sem que o Governo tenha anunciado antes, quer no Programa de Governo
quer
na lista de empresas a privatizar, vem agora o atual Presidente da empresa SIMAB – Sociedade
Instaladora de Mercados Abastecedores, SA, detida a 100% pelo Estado e tutelada pelo Senhor
Ministro, proclamar, através de entrevista ao jornal “ i ”, no passado dia 10 de Novembro, a
intenção do Governo privatizar, referindo que a empresa pública espanhola MERCASA poderá
ser potencial interessada.
Pretende-se, Senhor Ministro que esclareça, face à gravidade das afirmações e pela
transparência de política para o sector e para o negócio:
1.O Governo confirma a intenção de privatização do grupo SIMAB? E a confirmar-se esta
intenção, em que termos? Designadamente :
a) modelo de venda (venda ou concessão; concurso público ou venda direta),
b) potenciais interessados,
c) identificação dos assessores financeiros, jurídicos e imobiliários e respectivos critérios de
seleção,
d) calendário de concretização da operação,
e) valor do negócio e encaixe financeiro para o Estado.
2.O Governo encara a possibilidade de venda direta do grupo SIMAB, à congénere espanhola
MERCASA?
X 843 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.09
20:03:10 +00:00
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Location:
SIMAB
Min. de Estado e das Finanças
11 DE JANEIRO DE 2013
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Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
FERNANDO SERRASQUEIRO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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Página 33

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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A CEUPA – Cooperativa de Desenvolvimento Universitário e Politécnico do Algarve, com sede
em Loulé, entidade instituidora e titular do estabelecimento de ensino universitário denominado
INUAF – Instituto Superior Dom Afonso III, estabelece contratos de trabalho com os seus
docentes em que se declara, logo no início, que “a docência universitária supõe a garantia da
aptidão docente e a renovação de quadros para preservação da idoneidade e qualidade
científica e pedagógica, o que não se coaduna nem com o sistema laboral de estabilidade plena,
nem com a celebração de contratos de trabalho a termo”. Assim, a CEUPA coloca-se à margem
das leis laborais vigentes, criando um novo tipo de vínculo laboral, que não é o contrato a termo
(certo ou incerto) nem contrato sem termo. Também não é trabalho a recibos verdes, já que
estes nunca foram solicitados aos docentes e nas declarações de rendimentos para efeitos de
IRS é a própria entidade empregadora a caracterizar os rendimentos dos docentes como
provenientes de “trabalho dependente”.
Anualmente, no início do ano letivo, os docentes do INUAF assinam um documento anexo ao
contrato de docência, no qual a CEUPA define o número de horas semanais de trabalho e o
corresponde salário bruto mensal. Assim, de ano letivo para ano letivo, a CEUPA pode alterar a
seu bel-prazer o número de horas semanais atribuídas ao docente, assim como o seu salário
mensal, o qual varia linearmente com o número de horas de trabalho.
Num caso concreto a que o Grupo Parlamentar do PCP teve acesso, a Direção do CEUPA
informou um docente, por escrito, no início do ano letivo, que “não dispomos dos recursos para
satisfazer os encargos com o serviço docente que de facto não temos para lhe atribuir”, pelo que
“durante o primeiro semestre deste ano letivo não pode contar com serviço docente e a
correspondente remuneração”, mas logo adiantando que “o contrato continua válido e sem
efeitos materiais até que V. Exa. decida pôr-lhe termo ou, a esse mesmo resultado se chegue
por acordo mútuo”. Esta situação é verdadeiramente insólita: a entidade patronal não atribui
serviço ao trabalhador, nem lhe paga o salário, mas considera que o contrato continua em vigor
até que o trabalhador lhe ponha termo!!!
X 844 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:03:07 +00:00
Reason:
Location:
Contratos de trabalho dos docentes do Instituto Superior Dom Afonso III (Loulé)
Min. da Educação e Ciência
11 DE JANEIRO DE 2013
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Posteriormente, a CEUPA apresentou ao docente em questão uma proposta de acordo de
revogação do contrato de docência, por mútuo acordo, com uma indemnização inferior a 1.000
euros, apesar de o docente se encontrar há vários anos ao serviço da INUAF e ter direito a uma
indemnização superior a 10.000 euros, além do direito aos salários em atraso e ao subsídio de
Natal.
Apesar de o contrato de trabalho deste docente continuar em vigor (nas palavras da própria
instituição de ensino superior), o docente não tem serviço docente atribuído e não recebe
qualquer remuneração desde o início do ano letivo.
O caso concreto aqui descrito, embora com algumas variações, é comum a vários outros
docentes do INUAF.
Pelo exposto, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento dos ilegais “contratos de trabalho”
dos docentes do INUAF – Instituto Superior Dom Afonso III, que sendo relativos a trabalho
dependente, não são contratos a termo (certo ou incerto) nem contratos sem termo?
1.
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento que os referidos “contratos de
trabalho” permitem que, anualmente, a entidade patronal defina unilateralmente o número
médio de horas de trabalho semanais e, consequentemente, o valor da remuneração
mensal?
2.
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento que no entendimento da CEUPA –
Cooperativa de Desenvolvimento Universitário e Politécnico do Algarve os referidos
“contratos de trabalho” se mantêm em vigor, mesmo que ao docente seja atribuído zero
horas de trabalho semanal e não lhe seja paga qualquer remuneração?
3.
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento que a CEUPA apresenta aos
docentes propostas de revogação dos seus contratos de trabalho, por mútuo acordo, sem
respeitar a legislação laboral em vigor, nomeadamente, no que diz respeito aos valores das
indemnizações a pagar aos docentes?
4.
Tem o Governo conhecimento de alguma ação inspetiva da Autoridade para as Condições do
Trabalho ou da Inspeção Geral da Educação? Se sim, quais as conclusões?
5.
O Ministério da Educação e Ciência fez, no passado, alguma auditoria ao INUAF? Em caso
afirmativo, quais os resultados dessa auditoria?
6.
Que medidas urgentes irá o Ministério da Educação e Ciência adotar no sentido de garantir
que os contratos de trabalho dos docentes do INUAF cumpram a legislação laboral em vigor
e que, em caso de revogação destes contratos por mútuo acordo, o CEUPA pague as
indemnizações previstas na lei?
7.
Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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Página 35

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O anterior Governo PS encerrou 6 Centros Educativos que estavam sob a tutela do Ministério da
Justiça, sem ter havido preocupação em reforçar o número de trabalhadores dos Centros que se
mantiveram abertos, a nível nacional.
Durante o turno da noite devido à falta de Técnicos Profissionais de Reinserção Social, um dos
dois seguranças de serviço, assegura um turno numa das 3 Unidades Residências existentes.
Desde 2007 que existem situações de trabalho não pago nas folgas, e que em caso de
indisponibilidade para trabalhar nas folgas, estes trabalhadores são obrigados a justificar o
porquê. Esta situação é absolutamente inaceitável, seja em que lugar for, ainda mais num
organismo que é parte integrante do sistema judicial público.
Desde 2007 que se mantém neste Centro Educativo problemas relacionados com recurso ilegal
à precariedade, indefinição gerada com o processo de reestruturação dos centros educativos,
problemas de segurança, falta de pessoal durante o período noturno, em que o serviço recorre a
elementos da empresa privada de segurança para assegurarem um turno nocturno numa das
Unidades Residenciais.”
Os trabalhadores têm chamado a atenção para sobrelotação dos Centros Educativos.
O atual Governo PSD/CDS não deu resposta a estes graves problemas e hoje,
muitostrabalhadores continuam com horas para gozar relativas a trabalho complementarem dias
de folgaefetuado em2009,2010,2011,2012 que ultrapassam as 100 horas por trabalhador e
nalguns casos 200 horas. A falta de trabalhadores torna ainda mais difícil o gozo destes direitos.
Muitas das vezes existem turnos diurnos que devido à falta de funcionários, os TPRS
trabalhamsozinhosnas UnidadesResidenciais, o que se torna muito inseguro para os
funcionários esta situação.
Importa também referir que no caso do Centro Educativo da Madeira (semipúblico) o Governo
X 845 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.01.09
20:03:04 +00:00
Reason:
Location:
Situação do Centro Educativo dos Olivais (Coimbra)
Min. da Justiça
11 DE JANEIRO DE 2013
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Página 36

paga à empresa espanhola “União Meridianos” para assegurar a gestão e funcionamento deste
Centro. A mesma empresa assegura também em Vila do Conde um outro Centro Educativo.
O agravamento da crise económica e social tem tido efeitos no aprofundamento da exclusão
social e dos números de jovens em risco.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio do Ministério da Justiça, sejam respondidas as seguintes
perguntas:
Qual o número de Técnicos Profissionais de Reinserção Social (TPRS) e de jovens por cada
um dos Centros Educativos (CE)?
1.
Qual o número de trabalhadores do mapa de cada CE?2.
Qual o número de trabalhadores contratados de cada CE?3.
Que medidas vai tomar para resolver a falta de Técnicos Profissionais de Reinserção Social?4.
Que medidas vai tomar para garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores,
designadamente o gozo dos dias de descanso?
5.
Quanto paga o Governo à empresa espanhola “União Meridianos” para assegurar a gestão e
funcionamento dos 2 CE?
6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Serviço Público de Rádio e Televisão nos Açores é um serviço de enorme
relevância para a Região, dadas as suas características insulares e arquipelágicas;
Considerando que a prestação do Serviço Público de Rádio e Televisão nos Açores é uma
incumbência específica e uma obrigação indeclinável do Estado;
Considerando que o Centro Regional dos Açores da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., se
divide por um Centro de Produção na ilha de São Miguel e duas delegações nas ilhas Terceira e
Faial;
Considerando que, nos últimos anos, por motivos vários, a Delegação da Ilha Terceira da
Antena 1 Açores, em particular, viu saírem vários dos seus profissionais do quadro;
Considerando que a Ilha Terceira tem uma significativa actividade editorial na área da
comunicação social e é um dos pólos principais de produção de informação nos Açores;
Considerando que na Ilha Terceira estão sedeados importantes departamentos dos Órgãos de
Governo Próprio da Região Autónoma dos Açores e Órgãos de Soberania, nomeadamente o
Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, várias Secretarias Regionais,
duas Câmaras Municipais, a Sede do Bispado nos Açores (Diocese de Angra), uma Câmara do
Comércio representativa da classe empresarial das ilhas Terceira, São Jorge e Graciosa, um
pólo universitário, além de outros institutos e entidades que são fontes constantes de produção
de informação relevante para a Região;
Considerando que a Antena 1 – Açores já teve três jornalistas no seu quadro da Ilha Terceira e
programação própria;
Considerando que, neste momento, a delegação da Ilha Terceira da Antena 1 – Açores não tem
ninguém no quadro a assegurar qualquer tipo de programação e só tem um jornalista do
X 846 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.09
20:03:01 +00:00
Reason:
Location:
Situação atual da Antena1 - Açores Ilha Terceira
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
11 DE JANEIRO DE 2013
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departamento de informação para acudir a todas as situações, o que é técnica e humanamente
impossível;
Considerando que, apesar do cenário atrás descrito, é na delegação da Ilha Terceira da Antena
1 – Açores que é produzido o único programa de debate de grande informação no Serviço
Público de Rádio;
Considerando que, independentemente da solução global e de futuro da Rádio e Televisão nos
Açores, esta é uma situação problemática e de emergente solução;
Assim, pergunta-se:
1 – Tem a tutela governamental e a Administração da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.,
conhecimento desta situação que põe em causa a prestação do Serviço Público de Rádio nos
Açores?
2 – Como tenciona a tutela governamental e a Administração da Rádio e Televisão de Portugal,
S.A., resolver a situação?
3 – Quantos jornalistas de quadro tem a Antena 1 – Açores e a sua distribuição por ilha?
4 – Quantos jornalistas contratados tem a Antena 1 – Açores e a sua distribuição por ilha?
Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As Direções Regionais da Economia são serviços da administração direta do Estado, dotadas
de autonomia administrativa. Têm por missão a representação e a atuação do Ministério da
Economia e do Emprego a nível regional, no quadro das denominadas NUTSII.
Num momento em que o investimento, o apoio às empresas e ao emprego são componentes
fundamentais para o crescimento económico, cabe a estas estruturas uma importante tarefa no
desenvolvimento local e regional integrado. É por isso importante, garantir o seu bom
funcionamento e estabilidade institucional na relação com os agentes económicos das regiões.
No entanto, a recente demissão do Diretor Regional de Economia do Centro, Francisco Braga,
demissão da qual não se conhecem os motivos, tendo sido no entanto, lamentada pelos
dirigentes da estrutura em causa, é um acontecimento que vem no sentido contrário à
necessária estabilidade institucional na relação com o tecido empresarial, neste caso, da região
centro.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República vem o
signatário questionar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
1. Que motivos que estiveram na origem da demissão do Diretor Regional de Economia do
Centro?
2. A demissão do Diretor Regional de Economia do Centro traduz o final de um ciclo político de
trabalho com os agentes económicos da região centro? Se sim, que tipo de ciclo de trabalho se
segue e quais as suas prioridades?
3. A demissão do Diretor Regional de Economia do Centro está, de algum modo, relacionada
com a falta de instrumentos de apoio ao tecido económico da região?
X 847 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:23:34 +00:00
Reason:
Location:
Demissão do Diretor Regional de Economia do Centro
Min. da Economia e do Emprego
11 DE JANEIRO DE 2013
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Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
RUI PEDRO DUARTE(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ODETE JOÃO(PS)
PEDRO NUNO SANTOS(PS)
HORTENSE MARTINS(PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para os efeitos da extinção
da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) e da integração dos seus serviços
na Fundação para a Ciência e Tecnologia.
A preocupação surge principalmente daqueles que trabalham diariamente com os serviços da
FCCN e que acedem a redes determinantes para a prossecução dos objectivos do Sistema
Científico e Tecnológico Nacional. As Universidades, os Laboratórios, os Investigadores
encontram nos vários serviços da FCCN um instrumento determinante para o sucesso do seu
trabalho, particularmente como elemento para a consulta científica.
A importância da FCCN não se mede pela sua estrutura mas sim pela valia dos serviços
prestados e pela forma forma como até aqui têm sido assegurados, com relativa eficiência e
com evidentes ganhos para a Universidade e Ciência portuguesas, mas também para o país.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, requeiro a V. Exa se digne solicitar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência,resposta às seguintes questões:
O que justifica a decisão do Governo de extinguir a FCCN e de inserir na FCT os seus
serviços?
1.
Considera o Governo que a missão da FCT, a sua estrutura e a sua experiência, se ajustam
às necessidades e objectivos da FCCN?
2.
Que medidas tomará o Governo para assegurar a manutenção de todos os serviços
prestados pela FCCN?
3.
Considera o Governo a possibilidade de reverter essa decisão e manter o funcionamento da
FCCN, de forma autónoma e independente?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
X 848 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:02:58 +00:00
Reason:
Location:
Extinção da FCCN e serviços prestados pela Fundação.
Min. da Educação e Ciência
11 DE JANEIRO DE 2013
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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Hospital de Faro é um Entidade Pública Empresarial (EPE), com nível de urgência polivalente
e que dá resposta a utentes dos concelhos de Albufeira, Alcoutim, Castro Marim, Faro, Loulé,
Olhão, São Brás de Alportel, Tavira e Vila Real de Santo António.
No Algarve, existe também o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio - EPE, que tem como
prestadores associados os hospitais de Portimão (nível de urgência médico-cirúrgica) e de
Lagos (nível de urgência básica).
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que existe o plano de integrar todas as unidades
num único centro hospitalar. Perante esta informação, urge confirmar se de facto este intento
existe bem como os motivos que lhe estão subjacentes. É fundamental, de igual modo, garantir
que o acesso das pessoas aos serviços de saúde não será dificultado, que não há redução de
valências ou especialidades e que os postos de trabalho serão acautelados, não havendo
despedimentos, independentemente do vínculo contratual dos trabalhadores.
De acordo com a informação disponível, o que estava em preparação era a constituição de uma
ou mais Unidades Locais de Saúde (ULS) nas quais seriam integrados os hospitais e centros de
saúde/Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) existentes na região de saúde do Algarve, o
que contrasta flagrantemente com o projeto de integração de todos os hospitais no mesmo
centro hospitalar.
A confirmar-se esta intenção, o Bloco de Esquerda considera essencial que os motivos sejam
conhecidos e que a população e os trabalhadores sejam parte integrante deste processo. Não é
aceitável que uma estrutura tão fundamental para as pessoas seja alterada em secretismo, sem
conhecimento das partes envolvidas, dos trabalhadores e dos utentes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 849 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.01.09
20:02:55 +00:00
Reason:
Location:
Alterações no Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
___________________________________________________________________________________________________________
42

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Página 43

O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Existe a intenção de proceder à integração dos hospitais num único centro hospitalar? Em
caso de resposta afirmativa:
2.
- qual o modelo de integração que está a ser equacionado?
- o governo garante que não ocorrerão despedimentos, independentemente do vínculo dos
profissionais?
- o governo garante que todas as valências serão mantidas?
- como será a relação com os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES)?
3. O governo abandonou o projeto de criação de uma ou mais ULS no Algarve?
4. O governo assegura a continuidade do Hospital de Lagos, com todas as valências atualmente
existentes?
Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
JOÃO SEMEDO(BE)
11 DE JANEIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
43

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
493/XII/2ª, sobre pagamento de estacionamento nos Hospitais de Santa Cruz e Egas Moniz, em
Lisboa, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
O Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental - Entidade Pública Empresarial (EPE) integra os
hospitais de São Francisco Xavier, Egas Moniz e Santa Cruz.
De acordo com informações divulgadas na comunicação social, desde o início do mês de
novembro os funcionários das unidades hospitalares de Egas Moniz e Santa Cruz terão que
pagar o estacionamento. Até agora, os trabalhadores destes hospitais podiam estacionar
gratuitamente as suas viaturas, medida que se revela de particular relevância atendo à
especificidade do trabalho hospitalar, que implica a realização de turnos muitas vezes
incompatíveis com a utilização de transportes públicos.
No final do mês de outubro, a presidência do concelho de administração terá feito chegar uma
circular a todos os funcionários informando-os de que, a partir do dia 1 de novembro, o
estacionamento passaria a ser pago, mediante uma mensalidade que ascenderá aos 40 euros.
A administração destes hospitais terá decidido concessionar os parques de estacionamento a
uma empresa privada (PA parques), sendo que o parque do Hospital de Santa Cruz terá sido
construído e financiado pela Câmara Municipal.
O pagamento obrigatório do estacionamento está a causar compreensíveis constrangimentos
junto dos trabalhadores, obrigados a pagar uma renda mensal para poderem ir trabalhar. O
Bloco de Esquerda considera premente que esta situação seja esclarecida e sanada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 850 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.09
20:02:53 +00:00
Reason:
Location:
Pagamento de estacionamento nos Hospitais de Santa Cruz e Egas Moniz, em Lisboa
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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44

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Página 45

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O governo confirma que as/os trabalhadoras/es dos hospitais de Santa Cruz e Egas Moniz
terão que pagar para estacionarem a sua viatura? Confirma que o pagamento previsto é de
40 euros?
2.
A concessão do parque de estacionamento do Hospital de Santa Cruz implica pagamento de
indeminização à Câmara Municipal que o construiu? Em caso de resposta afirmativa, qual o
valor dessa indeminização?
3.
A concessão dos parques de estacionamento dos hospitais de Santa Cruz e Egas Moniz a
uma empresa privada foi feita por que valor?
4.
O governo está disponível para isentar as/os trabalhadoras/es dos hospitais de Santa Cruz e
Egas Moniz do pagamento de estacionamento?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
11 DE JANEIRO DE 2013
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O priôlo apenas existe na ilha de São Miguel nos Açores e esteve classificada pela União
Internacional para a Conservação da Natureza como criticamente em perigo de extinção. A
destruição do seu habitat natural, a floresta Laurissilva, através da expansão urbana e da
introdução de espécies exóticas na ilha é o maior risco que enfrenta.
A Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA) começou a trabalhar num projeto de
conservação da ave em 2003. De acordo com a organização nessa altura a população do priôlo
estava reduzia a apenas 300 espécimes sendo que atualmente são já 2.000. Este projeto de
conservação foi financiado com verbas da União Europeia através do projeto Life contudo, esse
financiamento findou e um novo projeto só poderá começar no segundo semestre de 2013 caso
seja aprovado em julho. Face a esta realidade e à ausência de financiamento, a SPEA iniciou
uma angariação de fundos em modelo “crowdfunding” com o objetivo de reunir 21.500 euros em
donativos.
O projeto de preservação do priôlo demonstrou-se crucial para salvar a espécie da extinção. A
paragem do mesmo por falta de fundos coloca em risco o trabalho e os resultados obtidos nos
últimos oito anos e poderá ser agravada caso não se repita o financiamento comunitário.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
No quadro da autonomia e no respeito pelas entidades competentes da Região Autónoma
que esforços vai o Ministério desenvolver no sentido de garantir o funcionamento e o
financiamento deste projeto? Está a ponderar outras medidas de preservação desta espécie
em perigo de extinção?
1.
Um projeto desta natureza não pode estar exclusivamente dependente de projetos europeus
e da mobilização da sociedade. Que esforços vai o Ministério enveredar para garantir a
2.
X 851 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.09
20:02:50 +00:00
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Location:
Financiamento dos projetos de preservação do priôlo
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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47 | II Série B - Número: 078 | 11 de Janeiro de 2013

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
550/XII/2ª, sobre ações de formação promovidas pela ARS do Norte, cujo prazo de resposta se
encontra ultrapassado.
Na audição decorrida na Comissão Parlamentar de Saúde, no dia 24 de outubro de 2012, o
Ministro da Saúde foi questionado pelo deputado João Semedo, do Bloco de Esquerda, sobre a
curta duração do curso de formação organizado pela Administração Regional de Saúde (ARS)
do Norte para os novos diretores de Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), cuja
nomeação está envolvida numa intensa controvérsia sobre os currículos dos nomeados. O
Ministro da Saúde considerou que as 20,5 horas daquela formação não eram suficientes mas
adiantou que a formação a ministrar aos novos responsáveis dos ACES seria contínua.
Valorizou também ser a primeira vez que tal formação ocorria.
O Ministro não só se enganou como não disse tudo o que devia dizer. Enganou-se porque não é
esta a primeira vez que se realizam ações de formação para os diretores executivos. E não
disse tudo o que devia ter dito porque, como chegou agora ao conhecimento do Bloco de
Esquerda, os diretores executivos daquela ARS estão a frequentar outros programas de
formação para além da referida durante a audição.
Primeiro, em 2008-2009, os Diretores Executivos dos ACES frequentaram uma formação de 400
horas sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Administração - Instituto Público (INA),
apesar de quase todos terem currículo e experiência na área da gestão da saúde, o que não
acontece com os agora nomeados pela ARS do Norte.
Segundo, dez dos atuais Diretores Executivos da região norte estão a frequentar o Programa da
Alta Direção de Instituição de Saúde (PADIS) da Escola de Direção e Negócios (AESE), a saber
os diretores executivos dos ACES de Póvoa-Vila do Conde, Vila Nova de Gaia, Porto Oriental,
X 852 XII 2
2013-01-09
Paulo
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Date: 2013.01.09
20:05:00 +00:00
Reason:
Location:
Ações de formação promovidas pela ARS do Norte
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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48

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Página 49

Santa Maria da Feira-Arouca, Baixo Tâmega, Marão-Douro Norte, Barcelos-Esposende, GerêsCabreira, Aveiro Norte e Alto Ave. A inscrição individual neste curso custa 7300 + IVA.
A AESE foi fundada em 1980 por iniciativa do Instituto de Estudos Superiores de Empresa
(IESE) - escola de gestão da Universidade de Navarra - tendo sido “constituída academicamente
à imagem da escola de pós-graduação em gestão da Universidade de Navarra”, fundada em
1952 por São José Maria Escrivá de Balaguer e é uma obra de apostolado da Opus Dei.
O atual Ministro da Saúde, Paulo Macedo, concluiu na AESE o Programa de Alta Direção de
Empresas, foi docente no MBA e vice-presidente da comissão executiva do agrupamento de
Alumni (diplomados nos programas de longa duração da AESE).
Mas, a “formação contínua” a que o Ministro Paulo Macedo se referia tem outras ações no
programa da ARS do Norte. Em parceria com a Novartis, a ARS do Norte promove uma ação de
formação designada “Processos de Contratualização nos CSP e Princípios de Gestão
Estratégica”. Desta vez, a duração da formação é ainda mais reduzida, não chegando a seis
horas. E, por outro lado, é uma parceria com a indústria farmacêutica (Novartis) e recorre a uma
empresa privada de consultadoria (ACG).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O governo sabe se estas ações de formação foram escolhidas por concurso público ou
auscultação prévia de outras entidades formadoras?
2.
Qual a razão para as ações de formação promovidas pela ARS do Norte para os diretores
dos ACES não serem realizadas por instituições públicas devidamente credenciadas para o
efeito?
3.
O governo considera adequado que a formação dos diretores dos ACES e presidentes dos
conselhos clínicos seja patrocinada pela indústria farmacêutica? O governo reconhece ser
esta situação potencialmente geradora de conflitos de interesses?
4.
O governo sabe qual a modalidade de financiamento e pagamento destas ações de
formação? São financiadas pela ARS do Norte? Pelas próprias pessoas que a frequentam?
Pelas entidades privadas que as patrocinam?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
11 DE JANEIRO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Lagos corre o risco de ficar sem Posto da GNR, mesmo quando a autarquia já ofereceu diversas
alternativas.
Questionado no passado, nomeadamente pelo Bloco de Esquerda em sede de debate do
Orçamento de Estado, o Ministro da Administração Interna fugiu à resposta sobre a viabilidade
da alternativa de instalações disponibilizada pela autarquia. No entanto, o Ministro já
reconheceu a necessidade de requalificar as atuais instalações e as últimas notícias apontam a
transferência do destacamento da GNR de Lagos para Vila do Bispo.
Esta informação causou justo alarme e espera-se que a recente Moção apresentada e aprovada
por unanimidade na Assembleia Municipal de Lagos alerte o poder para as consequências
negativas de uma decisão intempestiva sobre a matéria.
Com efeito, há muito que se reconhece a degradação das instalações do Posto Territorial de
Lagos da Guarda Nacional Republicana, pelo que a Câmara Municipal equacionou várias
soluções, sendo a última a cedência para o efeito das instalações da EB2/3, n.º 1 de São João.
Porém, os últimos dados relativos à decisão do MAI remetem a transferência deste equipamento
para a esquadra “sobredimensionada” de Vila do Bispo. Ora, decisões como esta, porventura
fundadas em critérios de racionalidade económica, esquecem o essencial: as populações e as
suas necessidades. Com efeito, ignora-se o papel da GNR na segurança das zonas mais rurais
do concelho de Lagos, incluindo as Vilas de Odiáxere, da Luz e de Bensafrim, as aldeias de
Espiche, Almádena, Portelas, Sargaçal e Barão de São João, e ainda as suas zonas turísticas
mais relevantes da Meia-Praia / Ria de Alvor e Praia da Luz. Ignora-se que no interior do
concelho a população é envelhecida, e as acessibilidades limitadas, dado que o estado de
degradação da EN 125 é um fato. É a realidade do concelho que convida o governo a inverter a
decisão anunciada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
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2013-01-09
Paulo
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Fim do Posto Territorial da GNR em Lagos
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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50

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Página 51

Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
O Ministro da Administração Interna confirma a decisão de transferir o destacamento da GNR
do concelho de Lagos para Vila do Bispo, à revelia das necessidades das populações e dos
pareceres unânimes dos diferentes decisores políticos?
1.
A confirmar-se esta decisão, o governo avaliou previamente os riscos para a segurança
pública das populações, sobretudo das populações rurais do concelho de Lagos prejudicadas pelo envelhecimento, por modelos errados para o interior e pelas
acessibilidades limitadas - e do afluxo populacional decorrente das épocas altas de turismo?
2.
Considera o Exmo. Senhor Ministro que há condições para responder positivamente ao apelo
de todas as forças políticas do concelho de Lagos no sentido de dotar o território de um
equipamento digno para a atuação das forças de segurança?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
11 DE JANEIRO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Mercado Social de Arrendamento (MSA) é uma das medidas do Programa de Emergência
Social do governo e “dirige-se a classes sociais que, apresentando rendimentos superiores aos
que permitem a atribuição de uma habitação social, não apresentam, contudo, capacidade
financeira para arrendarem um imóvel em mercado livre”.
Em todo o país o Mercado Social de Arrendamento integrou apenas 934 imóveis. À escassez de
imóveis junta-se o preço excessivo das rendas. Ao jornal “Público”, vários responsáveis
autárquicos do país dão conta de que as rendas praticadas no programa são semelhantes às do
mercado normal e por vezes mesmo superiores. Vários registam casos de famílias que não
puderam aceder às habitações por falta de condições financeiras. A única formas destas
famílias, vulneráveis a nível financeiro, poderem aderir ao programa é encontrando um fiador
mas também essa possibilidade é extremamente difícil de ocorrer como relatam os mesmos
responsáveis.
Em Setúbal, Silves, Loures e Vila Franca de Xira não haverá candidaturas. Em Lisboa há
escassez de casa, dado que no centro da capital a banca mais facilmente vende ou arrenda os
seus imóveis. Em Silves os valores das rendas no programa são superiores aos valores
praticados no mercado livre. Em Aveiro, onde a responsável autárquica afirma que o programa
corre bem, apenas uma única casa foi entregue e 15 candidaturas foram anuladas dado que os
candidatos não tinham condições financeiras suficientes. Em Matosinhos, das 160 candidaturas
recebidas 111 foram também anuladas e apenas nove casas foram entregues. Em Oliveira de
Azeméis 19 candidaturas foram excluídas, três aprovadas e 12 estão em análise.
Estes dados mostram que esta medida do Programa de Emergência Social não apresenta uma
resposta social dado que a maioria dos candidatos é excluída por não disporem de condições
financeiras suficientes. O Ministério da Solidariedade e Segurança Social, e também a Norfin
(gestora do Fundo de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional), não têm
fornecido os dados solicitados pela imprensa para avaliar a aplicação do programa a nível
nacional. No entanto essa informação deve ser de acesso público.
X 854 XII 2
2013-01-09
Paulo
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Date: 2013.01.09
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Location:
Fracasso da Medida “Mercado Social de Arrendamento” do Plano de Emergência
Social
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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Página 53

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade Social e da Segurança Social, as seguintes perguntas:
Até ao final de 2012 a meta do Ministério da Solidariedade Social era ter dois mil imóveis no
Mercado Social de Arrendamento. Quantos imóveis estão incluídos no MSA? Quantos
imóveis foram efetivamente arrendados por cidadãos no MSA? Quantos imóveis incluídos e
efetivamente arrendados existem em cada município no âmbito do programa?
1.
Quantas candidaturas foram excluídas pelo facto dos candidatos não reunirem as condições
financeiras suficientes para aderirem ao programa? E quantas não se concretizaram pelo
facto dos candidatos não conseguirem apresentar fiador? Qual o número de excluídos em
cada município no âmbito do programa?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
11 DE JANEIRO DE 2013
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
573/XII/2ª, sobre o contrato de 8 milhões de euros celebrado entre a ARS de Lisboa e Vale do
Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
Durante o governo de António Guterres, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale
do Tejo (ARSLVT) celebrou um protocolo com o Hospital da Cruz Vermelha (HCV), para o
tratamento de utentes provenientes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), essencialmente na
área da cirurgia cardíaca. Este protocolo, que à época foi decisivo para a recuperação e
estabilidade financeira desta instituição privada, foi suspenso em 2011, na sequência de uma
Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas que concluiu existirem diversas e graves
irregularidades (Relatório de auditoria nº 11/2011).
A
o longo do corrente ano, a ARSLVT tem vindo a envidar esforços para reativar este protocolo,
intenção que não se tinha concretizado por não haver aprovação do Ministério da Saúde, em
virtude de tal protocolo ser desnecessário face às necessidades e à capacidade instalada no
SNS.
A intenção de reativar o protocolo com o HCV levou o Bloco de Esquerda a requerer a audição
do presidente da ARSLVT na Comissão Parlamentar de Saúde e motivou também uma pergunta
escrita ao governo (Pergunta 2488/XII/1ª); na resposta, datada de 23 de julho de 2012, o
governo referia que se encontrava “em fase de análise uma proposta de Acordo (…) para o ano
2012”.
Em outubro, o Bloco de Esquerda soube que foi solicitada uma auditoria internacional aos
serviços de cirurgia cardíaca e de cardiologia de intervenção dos hospitais de Lisboa. Não se
conhecem os motivos que justificam esta auditoria nem tão pouco o que motiva o recurso a um
auditor internacional: Paul Sergeant, cirurgião cardíaco de Lovaina. O Bloco de Esquerda
X 855 XII 2
2013-01-09
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Date: 2013.01.09
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ARS de Lisboa e Vale do Tejo celebra contrato de 8 milhões de euros com Hospital da
Cruz Vermelha
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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Página 55

questionou o governo sobre este assunto (Pergunta 270/XII/2ª).
Perante o exposto, é com estranheza que o Bloco de Esquerda constata a celebração de um
protocolo no valor de 8 milhões de euros entre a ARSLVT e o HCV, mais ainda porque não
foram disponibilizados ao Parlamento os estudos demonstrativos da necessidade de renovar
este protocolo nem se conhecem, aparentemente, os resultados da referida auditoria
internacional aos Hospitais de Lisboa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Em que necessidades por satisfazer se fundamenta o protocolo assinado entre a ARSLVT e
o Hospital da Cruz Vermelha?
2.
Em que consiste o protocolo assinado entre a ARSLVT e o Hospital da Cruz Vermelha?3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
11 DE JANEIRO DE 2013
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Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirigiu uma Pergunta ao Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre “Poluição suinícola em Póvoas,
freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior, em novembro de 2012 (Pergunta n.º 560/XII/2.ª),
que colocava 5 questões concretas. O Ministério respondeu a quatro questões. Perante a
ausência de resposta a uma questão que consideramos pertinente, reiteramos:
A população de Póvoas, no concelho de Rio Maior, há vários anos se queixa de ver a sua
qualidade de vida afetada pela poluição causada por uma suinicultura instalada na Rua Principal
desta povoação, dirigindo as suas críticas a diversas entidades a nível nacional e local.
Em 22 de outubro de 2008, a Câmara Municipal de Rio Maior aprovou por unanimidade uma
deliberação em que afirmou “não ser recomendável do ponto de vista do ordenamento do
território e da gestão urbanística, a viabilização da legalização” da suinicultura instalada na rua
Principal da povoação de Póvoas, no concelho de Rio Maior, “por incompatibilidade com o PDM
em termos de índices urbanísticos e violação do domínio hídrico”. No entanto, em 2012, a
suinicultura em causa lá continua.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
A Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, no
âmbito das suas competências de fiscalização em matéria de ordenamento do território, já
fiscalizou a citada incompatibilidade da suinicultura em causa com o Plano Diretor Municipal
de Rio Maior?
1.
Em caso de resposta afirmativa à pergunta anterior, quais as conclusões a que chegou?2.
Em caso de resposta negativa às perguntas anteriores, o que pretende fazer face à citada
deliberação da Câmara Municipal de Rio Maior?
3.
X 856 XII 2
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Reason:
Location:
Poluição suinícola em Póvoas, freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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57 | II Série B - Número: 078 | 11 de Janeiro de 2013

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Página 58

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O estado de degradação da Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade / Alcobaça, é
um espelho da política agrícola de direita de sucessivos governos PS/PSD/CDS. Vítima da
política de desmantelamento e privatização das estruturas públicas de Investigação e
Desenvolvimento (I&D) agrárias, do «menos Estado» e do «Estado mínimo» da política
neoliberal, a estação estará agora em vésperas de ser liquidada definitivamente como estrutura
pública, com a sua entrega a empresas privadas, operação provavelmente disfarçada com a
participação de associações de agricultores dos sectores frutícola e hortícola.
É uma evidência que a fragilidade económica das estruturas associativas agrícolas as impedirá
de assumir ou ter qualquer papel relevante/significativo na recuperação/dinamização de uma
estrutura tão importante, como poderia (deveria) ser a Estação Vieira da Natividade, no
desenvolvimento de sectores que consensualmente são estratégicos na produção agrícola
nacional.
A Estação é, cumulativamente, um enorme repositório histórico e um valioso e insubstituível
património genético da fruticultura portuguesa.
É, assim, completamente inaceitável qualquer projeto para a Estação Vieira da Natividade que
não passe pela sua manutenção como estrutura pública do Ministério da Agricultura no apoio à
fruticultura nacional, com a exigência de que o Estado faça os investimentos financeiros e em
recursos humanos que a Estação necessita para a sua renovação e desenvolvimento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que projeto tem o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território para a Estação Vieira da Natividade? Solicitamos uma informação sobre a missão,
objeto e estruturas previstos para a Estação.
1.
Que investimentos estão previstos realizar na Estação em 2013? E nos próximos anos?2.
Como vai o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
reforçar em recursos humanos a Estação?
3.
Qual a informação que o Governo tem sobre as receitas anuais dos últimos cinco anos da4.
X 857 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:04:41 +00:00
Reason:
Location:
O futuro da Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade (Concelho de
Alcobaça/Distrito de Leiria)
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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Página 59

exploração agrícola das terras correspondentes aos prédios rústicos Olival Fechado, Quinta
Nova e Ganilhos? E que informação existe, para os mesmos anos, de outras receitas da
Estação, bem como as transferências efetuadas pelo Ministério da Agricultura para esse polo
do agora INIAV?
Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
11 DE JANEIRO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A situação que se vive no Hospital do Espírito Santo, em Évora, resultante das limitações
impostas pelo Governo na contratação de pessoal em regime de prestação de serviços está a
causar graves constrangimentos no normal funcionamento daquele hospital.
A situação que hoje se vive naquele hospital é a repetição da que se viveu há um ano, quando
as mesmas limitações foram impostas, agora com contornos de redobrada gravidade
considerando que os contratos de dezenas de médicos e técnicos hospitalares que cessaram no
final de 2012 não puderam ser renovados nem foi ainda autorizada pelo Governo a abertura dos
concursos para satisfação dessas necessidades.
Em 2012, para que os utentes não deixassem de ter acesso aos cuidados de saúde a que têm
direito, o HESE viu-se obrigado a adotar medidas de contratação fora do quadro legal
inicialmente previsto. Entretanto, tendo esses contratos caducado a 31 de Dezembro de 2012 e
não tendo sido ainda autorizada a abertura de concursos para preenchimento desses lugares, o
HESE encontra-se na situação de não poder garantir aos seus utentes o acesso aos cuidados
de saúde por falta de médico, situação particularmente grave para doentes de situação mais
complexa ou fragilizada.
É inaceitável que, para acudir à banca, o Governo hipoteque o futuro do país pedindo
empréstimos internacionais de milhares de milhões de euros, procurando depois poupar
“tostões” quando se trata de garantir a contratação de médicos que possam acudir às
necessidades dos doentes.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:
Como justifica o Governo as limitações orçamentais e legais que impedem os hospitais de1.
X 858 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:04:38 +00:00
Reason:
Location:
Cessação de contratos de trabalho de médicos e técnicos hospitalares no Hospital do
Espírito Santo - Évora
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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60

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dispor do corpo clínico e técnico adequado às suas necessidades, sem recurso a contratação
suplementar fora dos quadros?
Como justifica o Governo as limitações impostas à contratação de médicos e técnicos
hospitalares, particularmente aquelas que impõem maiores dificuldades na contratação
desses profissionais pelas instituições de menor dimensão e localizadas no interior do país?
2.
O que justifica a demora na autorização para abertura dos concursos para contratação
daqueles profissionais?
3.
Como justifica o Governo ter atrasado aquela autorização ao ponto de os utentes poderem
ficar sem acesso aos cuidados médicos a que têm direito?
4.
Quando vai o Governo permitir a resolução do problema descrito?5.
Que medidas vai o Governo adotar para evitar a repetição da situação no futuro?6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
11 DE JANEIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
61

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Página 62

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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os problemas relacionados com o funcionamento da Viatura Médica de Emergência e
Reanimação (VMER) no distrito de Évora repetem-se ciclicamente, resultando
fundamentalmente do quadro remuneratório estabelecido para os profissionais (médicos e
enfermeiros) afetos ao seu serviço e da repartição de responsabilidades a suportar entre a ARS
e o Hospital do Espírito Santo (HESE).
A verdade é que, por determinação do Governo, foi atribuída ao HESE a responsabilidade de
garantir o funcionamento da VMER apesar desta ser detida pelo INEM e sem estar garantida
qualquer contrapartida de financiamento, nem por parte do Governo nem do INEM.
Os encargos imputados ao HESE – repita-se, sem qualquer contrapartida de financiamento –
atingiram já cerca de 500 mil euros anuais.
A esta situação acrescem outros problemas como a instabilidade e variação no quadro
remuneratório dos médicos e enfermeiros afetos às VMER, a definição do seu correto
enquadramento como especialistas, as exigências (e custos) com a certificação e recertificação
desses profissionais, a falta de uniformidade nos valores utilizado para a sua contratação nas
várias VMER existentes ou as reduções remuneratórias impostas nos pagamentos adicionais.
Todos esses problemas têm gerado ciclicamente dificuldades que resultam na
inoperacionalidade temporária da VMER, verificando-se neste mês de Janeiro de 2013 a sua
inoperacionalidade durante 17 turnos por falta de médico.
Apesar de se prever agora a resolução do problema por via da contratação de uma empresa de
prestação de serviços médicos essa solução tem suscitado inúmeras objeções, nomeadamente
por resultar do despedimento de alguns dos médicos que até hoje têm estado ao serviço da
VMER e por poder implicar a necessidade de certificação de mais enfermeiros quando seria
X 859 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:04:35 +00:00
Reason:
Location:
Inoperacionalidade da VMER no distrito de Évora por falta de médicos
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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62

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mais vantajoso recertificar os que já existem.
Sendo obviamente justa a reivindicação remuneratória dos profissionais ao serviço daquela
VMER, sobretudo considerando as condições em que o serviço é prestado em termos da área
de cobertura, das características geográficas do território e das condições sócio-económicas da
população abrangida, é igualmente evidente que se torna necessária a intervenção do Governo
na definição de um regime claro e adequado de financiamento ao HESE para contratação
daqueles profissionais.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:
Que medidas vai o Governo adotar para garantir a operacionalidade da VMER do distrito de
Évora 24 horas por dia durante os 365 dias do ano?
1.
Qual o prazo previsto para a adoção dessas medidas?2.
Como justifica o Governo que se mantenha, decorrido tanto tempo da instalação da VMER
em Évora, a situação de indefinição quanto à garantia de contrapartidas de financiamento ao
HESE pelos encargos suportados?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
11 DE JANEIRO DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em diversas autoestradas e antigas SCUT envolvendo a cidade do Porto existem de forma
visível e notória um conjunto de indicações de sinalização cujos critérios de colocação oferece
muitas dúvidas que nos têm sido transmitidas por diversas pessoas e que, naturalmente,
carecem de explicações, incluindo eventuais correções.
É o caso da A42, onde nalguns sublanços a velocidade limite é de 120Km/hora (em especial em
troços mais antigos), e noutros sublanços essa velocidade está fixada em 100 Km/hora sem que
haja qualquer razão visível que aparentemente justifique esta diferença.
É também o caso da A41 em sublanços contíguos ao nó com a A3: o limite de velocidade está
fixado em 120Km/h no sentido do aeroporto e no sentido de Alfena mas nos sublanços
seguintes – Alfena/Agrela e Agrela/Sobrado já é de 100 km/hora, enquanto no sentido Alfena
para esse nó da A41 com a A3, não há qualquer sinalização de velocidade.
Parece evidentemente faltar alguma sinalização vertical bem visível e identificável em todas as
circunstâncias (designadamente para condutores em manobra de ultrapassagem).
Parece também não existir coerência na fixação de alguns dos limites de velocidade. Só para
usar alguns exemplos em lanços de outras autoestradas na mesma zona, o limite de velocidade
fixado na A3 e na A4 é generalizada e explicitamente de 120km/hora, exceto em algumas zonas
(pontos negros) devidamente identificadas com sinalização múltipla, ativa e luminosa, para se
tornar bem visível do condutor em qualquer circunstância, o que notoriamente não sucede nos
casos atrás referidos da A41 e da A42.
Será que tal diferença de procedimentos – que é manifesta e pode até implicar questões de
segurança - se deve ao facto das concessionárias destas autoestradas serem diferentes, ou
haverá outras explicações. E que razões haverá para o Governo deixar /permitir que se trate de
forma tão diferenciada os utilizadores de vias rápidas diferentes.
X 860 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:04:33 +00:00
Reason:
Location:
Critérios de colocação de sinalização em diversas auto estradas
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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64

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Página 65

Face à inexistência de respostas, solicita-se ao Governo que, ao abrigo das disposições
regimentais e constitucionais aplicáveis, e por intermédio do Ministério da Economia e do
Emprego, responda às seguintes perguntas:
1. Confirma o Governo a existência dos factos relatados atinentes à falta de sinalização em
sublanços da A41?
2. E confirma a aparente falta de coerência na fixação de limites máximos de velocidade em
sublanços da A42 e da A41, por comparação, designadamente, com a A3 e a A4? Como se
pode explicar, num lado a existência de vasta sinalização luminosa e ativa e, noutro plano,
sinalização vertical de difícil deteção/leitura
3. Que explicações é que o Ministério dá para os factos relatados?
4. Será que a aparente e inexplicada ausência de avisos de fixação de limites de velocidade, ou
a falta de coerência nos respetivos valores, tem a ver com o facto de se tratar de
concessionárias diferentes e de contratos e obrigações diferentes? Em caso afirmativo quais
são as diferenças estipuladas nestas matérias relacionadas com a segurança?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
11 DE JANEIRO DE 2013
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Página 66

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No princípio deste ano, o Governo PSD/CDS introduziu novas exigências para a emissão de
faturas na generalidade das transações económicas, passando a existir a obrigação de entregar
e de solicitar a emissão daqueles documentos, atos que são, se não forem observados,
passíveis de serem objeto de procedimentos contraordenacionais.
Neste fim de semana fui testemunha presencial de dois episódios que evidenciam
comportamentos inadequados e mesmo inaceitáveis por parte de duas grandes superfícies
comerciais, no caso o Hipermercado Continente e a Rede Comercial Minipreço.
Na primeira destas superfícies comerciais, duas situações podem suceder a quem peça fatura
com descriminação do NIF.
Ao cliente que já detenha o designado “Cartão de Cliente”, que peça fatura e se limite a indicar o
respetivo NIF, a fatura é emitida automaticamente com o nome correspondente. Trata-se,
evidentemente, de recurso à base interna de dados das pessoas que possuem cartões de
clientes do citado Hipermercado.
No caso de se tratar de um comprador que não possua cartão de cliente do Continente, quando
se pede fatura e se indica o NIF, “o sistema” não emite a fatura (mesmo que além do NIF seja
dado o nome, o que não é obrigatório), sendo o cliente convidado a fornecer os seus dados
pessoais em balcão diferente, e só depois disso é que a fatura é emitida.
Este último comportamento é inaceitável e é, no mínimo, abusivo já que o Continente se está a
aproveitar da emissão de faturas com NIF para recolher dados pessoais que não são nem
podem ser exigíveis para a emissão de faturas e que só poderão servir para que o Continente
alargue de forma abusiva a sua própria base de dados (nomes, mordas, telefones, etc).
Este comportamento abusivo, e potencialmente ilegal, foi igualmente registado numa loja
MiniPreço, onde o “sistema” também bloqueava e não emitia fatura apenas com indicação do
NIF do cliente (e eventualmente do respetivo nome).
X 861 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:04:30 +00:00
Reason:
Location:
Facturas de compras efetuadas em grandes superfícies comerciais
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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66

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Página 67

Tal como no Continente, a emissão de fatura completa, com indicação do NIF do cliente, só era
processada após o fornecimentos de outros dados pessoais que não são exigíveis nem são ou
não devem condicionar a emissão de faturas com inclusão do NIF.
O Continente e o MiniPreço, tal como, eventualmente outros Grupos Comerciais do mesmo tipo,
podem exigir a amostragem do cartão com o NIF (onde consta o nome) mas não têm cobertura
legal alguma, salvo melhor opinião, para condicionar a emissão de fátuas com indicação do NIF
dos clientes ao fornecimento de dados pessoais.
Atento ao descrito, e tendo em conta as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,
solicita-se ao Governo, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração
Pública, resposta às seguintes perguntas:
Que cobertura legal tem o Continente e o MiniPreço para condicionarem a emissão de
faturas com inclusão do NIF dos clientes ao fornecimento de dados pessoais, tal como, entre
outros, indicação de nome, morada completa e telefone?
1.
Não podendo a emissão de faturas com inclusão do NIF dos clientes estar de qualquer forma
condicionada pelo fornecimento de outros dados pessoais (que não os respeitantes à
identificação fiscal), o que pensa o Governo fazer para, com urgência, travar este
comportamento abusivo, inaceitável e mesmo ilegal dos grandes grupos económicos ligados
ao comércio?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
11 DE JANEIRO DE 2013
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67

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Página 68

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Deputados signatários solicitam a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa o Ministro da
Edução e Ciência as perguntas que infra se formulam:
A Escola Secundária Dr. Mário Sacramento, em Aveiro, foi incluída entre as que constam da
Fase 3 do “Programa de Modernização das Escolas com Ensino Secundário”, a cargo da
Parque Escolar.
Tendo a 1ª fase da obra em causa sido concluída sem percalços de maior, seria expectável que
também a 2ªfase pudesse ter prosseguido dentro do prazo previsto.
Tal, porém, não se verificou, encontrando-se a obra presentemente parada e incompleta.
Desmentindo o que, por diversas vezes, terá sido referido pela administração da Parque
Escolar, o prometido recomeço das obras tem vindo a ser sucessivamente adiado, não dispondo
hoje a comunidade escolar de quaisquer garantias quanto à data - ou sequer quanto ao próprio
facto em si - do recomeço e consequente conclusão da obra.
Em recente deslocação ao local, pudemos constatar que, por força do estaleiro de obras em que
se encontra transformada a escola, os seus cerca de 1100 alunos não têm hoje acesso a
espaço apropriado para a prática de Educação Física – (a Escola está a custear a utilização de
um espaço na cidade, fora da Escola, para os alunos poderem ter atividades físicas) -,
aguardam à chuva, quando o tempo assim o dita, numa longa fila para poderem almoçar no
velho refeitório da Escola (onde, para uma capacidade instalada de 60 refeições, são servidas
diariamente 350)...
Acrescente-se ainda que parte substancial dos alunos continua a ter aulas em monoblocos e,
nas velhas e degradadas instalações, têm mesmo de conviver com ameaças várias à segurança
da comunidade escolar, nomeadamente quedas de telhas, como nos foi relatado.
Pergunta-se, pois, a V. Exa qual a razão porque não foi dada continuidade às obras na Escola
Secundária Mário Sacramento, em Aveiro?
Quais os critérios considerados – se os houve - para interromper as obras na Escola Secundária
Mário Sacramento, em Aveiro, quando, noutras escolas do país, a Parque Escolar lhes deu
integral sequência?
As obras em falta na Escola Secundária Dr. Mário Sacramento, em Aveiro, irão ser retomadas e
concluídas? Quais as datas previstas para a sua retoma e, bem assim, para a sua conclusão?
X 862 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:20:03 +00:00
Reason:
Location:
Conclusão das obras da Escola Secundária Dr. Mário Sacramento
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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Página 69

Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO(PS)
MARIA HELENA ANDRÉ(PS)
PEDRO NUNO SANTOS(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
SÉRGIO SOUSA PINTO(PS)
11 DE JANEIRO DE 2013
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Página 70

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” teve conhecimento por via da imprensa
local, de que a empresa EULEN S.A. sucursal em Portugal, iria proceder ao despedimento
coletivo de um conjunto de trabalhadores afetos a esta empresa.
A EULEN S.A. presta serviços de higiene e limpeza nas instalações do Centro Hospitalar
Barreiro – Montijo, no Barreiro e, segundo informações da empresa prestadas aos
trabalhadores, este despedimento é justificado pela atual crise económica e consequente
redução de custos de limpeza por parte dos clientes.
Considerando que este despedimento coletivo vai afetar gravemente a vida destes
trabalhadores e das suas famílias, bem como os utentes daquela instituição, com acentuada
diminuição das condições de limpeza e de higiene das instalações, denegrindo ainda mais o
Serviço Nacional de Saúde.
Considerando que, e a confirmar-se esta situação de cessação dos contratos de trabalho, com
efeitos já a partir de 15 de Janeiro, estes trabalhadores irão engrossar os enormes números de
desemprego da região de Setúbal.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Tem o Ministério da Saúde conhecimento desta situação de redução de custos de limpeza
por parte do Centro Hospitalar Barreiro – Montijo?
2 – Se sim, quais as razões para a redução desses custos?
3 – Tem o Ministério da Saúde conhecimento da situação de despedimento coletivodestes
trabalhadores?
4 – Se sim, que medidas considera tomar o Ministério junto do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, para que este assegure a continuidade destes trabalhadores, permitindo desta forma
manter as devidas condições de higiene e limpeza nas suas instalações?
X 863 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:20:00 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento coletivo de trabalhadores que prestam serviços de higiene e limpeza no
Centro Hospitalar Barreiro – Montijo, no Barreiro
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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Página 71

71 | II Série B - Número: 078 | 11 de Janeiro de 2013

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Página 72

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos
que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e
equipamentos públicos”, determina que cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios,
instalações e equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem com
essa informação, bem como calendarizar a monotorização das ações corretivas, as regras de
segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.
Contudo, desde 9 de Fevereiro de 2011 até ao dia de hoje não se conhece qualquer processo
de concretização deste diploma legal, nem do anterior Governo PS nem do atual Governo
PSD/CDS.
No âmbito do trabalho regular dos deputados do PCP podemos confirmar o incumprimento
absoluto desta lei e a inércia total do Governo PSD/CDS face a este problema de saúde pública.
É disto exemplo concreto, a Escola Secundária do Forte da Casa no concelho de Vila Franca de
Xira, onde pudemos confirmar que não existe qualquer informação sobre este processo.
Esta escola foi construída na década de 1980 e existe uma necessidade urgente, reconhecida
por toda a comunidade educativa, de realização de uma intervenção de fundo para substituir a
cobertura de pavilhões pré-fabricados e de passadeiras.
A cobertura dos pavilhões e das passadeiras tem materiais de fibrocimento (com propriedades
cancerígenas) o que pode ter consequências negativas na saúde pública. De acordo com a Lei
n.º 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que
contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e
equipamentos públicos” cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios, instalações e
equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem com essa
informação, bem como calendarizar a monotorização das ações corretivas, estabelecer as
regras de segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores. Ora isso ainda não
X 864 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:19:58 +00:00
Reason:
Location:
Incumprimento da lei da remoção do amianto dos edifícios públicos na Escola
Secundária do Forte da Casa, VF Xira
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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Página 73

aconteceu.
A Escola não tem obviamente no seu orçamento privativo verbas suficientes para uma obra
desta envergadura, pelo que é urgente definir esta Escola como uma das prioritárias no âmbito
da requalificação do parque escolar.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
1- Reconhece o Governo a necessidade urgente para a realização de obras de fundo nesta
Escola?
2- Tem o Governo uma listagem de edifícios, instalações e equipamentos públicos com
amianto?
3- Tem o Governo elaborada uma calendarização para a monotorização das ações corretivas
nos edifícios que consta nessa listagem?
4- Reconhece o Governo que esta Escola necessita também por esse motivo uma intervenção
urgente e prioritária?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
11 DE JANEIRO DE 2013
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos
que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e
equipamentos públicos”, determina que cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios,
instalações e equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem com
essa informação, bem como calendarizar a monotorização das ações corretivas, as regras de
segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.
Contudo, desde 9 de Fevereiro de 2011 até ao dia de hoje não se conhece qualquer processo
de concretização deste diploma legal, nem do anterior Governo PS nem do atual Governo
PSD/CDS.
No âmbito do trabalho regular dos deputados do PCP podemos confirmar o incumprimento
absoluto desta lei e a inércia total do Governo PSD/CDS face a este problema de saúde pública.
É disto exemplo concreto, a Escola Básica de 2/3 Ciclo da Caranguejeira em Leiria, onde
pudemos confirmar que não existe qualquer informação sobre este processo.
Esta escola foi construída na década de 1980 e existe uma necessidade urgente, reconhecida
por toda a comunidade educativa, de realização de uma intervenção de fundo para substituir a
cobertura de pavilhões pré-fabricados e de passadeiras.
A cobertura dos pavilhões e das passadeiras tem materiais de fibrocimento (com propriedades
cancerígenas) o que pode ter consequências negativas na saúde pública. De acordo com a Lei
n.º 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que
contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e
equipamentos públicos” cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios, instalações e
equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem com essa
informação, bem como calendarizar a monotorização das ações corretivas, estabelecer as
regras de segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores. Ora isso ainda não
X 865 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:23:31 +00:00
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Incumprimento da lei da remoção do amianto na Escola Básica de 2/3 Ciclo da
Caranguejeira, Leiria
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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aconteceu.
A Escola não tem obviamente no seu orçamento privativo verbas suficientes para uma obra
desta envergadura, pelo que é urgente definir esta Escola como uma das prioritárias no âmbito
das intervenções a realizar.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
1- Reconhece o Governo a necessidade urgente para a realização de obras de fundo nesta
Escola?
2- Tem o Governo uma listagem de edifícios, instalações e equipamentos públicos com
amianto?
3- Tem o Governo elaborada uma calendarização para a monotorização das ações corretivas
nos edifícios que consta nessa listagem?
4- Reconhece o Governo que esta Escola necessita também por esse motivo uma intervenção
urgente e prioritária?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
11 DE JANEIRO DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- As notícias são de 2012, mas o problema da poluição do Rio Este, em Braga, já se arrasta
desde há muitos anos, tendo inclusive já motivado a criação de uma associação de defesa do
ambiente os “amigos do Rio Este” que zelam e alertam para as agressões ambientais a que o
Rio tem sido sujeito;
- Outrora um rio de águas cristalinas e com uma biodiversidade piscícola notável, hoje, fruto de
descargas ilegais de fábricas e construções clandestinas que vão surgindo nas suas
proximidades, bem como da falta de civismo generalizado da população, agravado pela inércia e
incapacidade de vigilância e de inversão deste ciclo, por parte da CM de Braga, hoje o rio
apresenta-se como um rio “morto”.
- As obras de renaturalização do Rio levadas a cabo pela CM. Braga, centradas apenas a meio
do percurso do rio, são vistas, por muitos, como meras operações de cosmética, incapazes de
resolver o problema, uma vez que muitos dos problemas ambientais como as descargas
clandestinas, verificam-se a montante, onde situam as zonas de maior índice industrial;
- De nada adianta “embelezar” do meio do percurso para baixo, se do meio para cima continua a
haver poluição, descargas não controladas industriais e de saneamento a despejar directamente
para o rio;
- Recuando a 2005 o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga anunciava um investimento
de 26 milhões de euros, com o apoio do Fundo de Coesão, para concluir a rede de saneamento
de Braga, que incluía a entrada em funcionamento de uma rede de 21 Estações de Tratamento
de Águas Residuais (ETAR’s) com vista a resolver definitivamente os problemas relacionados
com a má qualidade da água apresentada pelo rio Este.
- Afirmava ainda, que deste modo, “deixava de haver justificações para a canalização de
esgotos para o curso de água” e que o próximo desafio “seria acabar com as ligações
clandestinas, algumas das quais já com várias décadas, quando ainda não havia consciência
ecológica”.
- Referia ainda que “este era um quadro extremamente negativo porque o esgoto ia para as
X 866 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.09
20:19:55 +00:00
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Poluição do Rio Este
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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linhas de água», e garantiu que estavam a ser criadas as condições para que ninguém tenha de
recorrer à canalização dos detritos para o rio Este”.
- O edil afirmou ainda que, após a conclusão destes investimentos, iriam surgir “novas
necessidades porque Braga não iria deixar de crescer”, referindo-se que deste modo, “a Agere,
que é a empresa municipal de água e saneamento de Braga, não teria que trabalhar ao ritmo de
então e que poderia canalizar as energias para a manutenção da rede”.
- Porém, apesar das promessas e investimentos realizados, os objectivos apontados em 2005
não foram atingidos, e continuam a persistir em 2012, problemas de poluição severos nas águas
do Rio Este, que se apresentam sistematicamente turvas ao longo do troço do rio;
- Não estando identificada a origem de toda a poluição que chega ao rio, são relativamente
conhecidos os problemas relacionados com o saneamento e respectivas descargas
clandestinas, actividade que è competência exclusiva da empresa AGERE, sendo por isso
legítimo questionar a qualidade de prestação de serviços que têm sido desenvolvidos por esta
entidade;
- Tratando-se o Rio Este de um recurso natural precioso para a cidade de Braga, seria desejável
que o projecto de despoluição das águas e de rectificação das redes de esgotos/saneamento,
pudesse ter em conta todo o ciclo do Rio, desde a sua nascente e não apenas parte do
percurso, com vista a exercer um maior controlo sobre as descargas ilegais, fiscalizar as
emissões das águas industriais e corrigir os erros identificados, por forma a regenerar a (pouca)
vida que ainda existe nas águas do Rio.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer á Sra. Ministra, da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território, e por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, as seguintes informações:
1- Tem V. Exa. conhecimento que, apesar dos fortes investimentos anunciados na melhoria do
saneamento de Braga (em 2005) pela Câmara municipal de Braga na área do saneamento, bem
como as recentes obras de renaturalização, parcial do rio, subsistem severos problemas de
poluição no Rio Este?
2- Tendo em conta que, a origem dessa poluição, estará relacionada com a existência de
descargas de saneamento ilegais e clandestinas, de construções na vizinhança do rio, bem
como, com as emissões de águas residuais industriais provenientes de fábricas existentes na
zona nascente do rio, que inspeções e fiscalizações foram já desenvolvidas no local por esse
Ministério para apurar estas inconformidades ambientais?
3- Quais as razões, na perspectiva de V. Exa., que justificam o facto das obras de
renaturalização do Rio Este, estarem a ser desenvolvidas apenas a meio do seu percurso,
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descurando assim, os problemas que vêm de trás, da zona de nascente, onde está implantada
uma forte zona fabril, responsável pela produção de águas residuais industriais descarregadas
no rio, muitas vezes, sem o tratamento prévio adequado?
4- Quando prevê V. Exa. que estejam concluídas as obras de "renaturalização" do rio este?
5- Que medidas entende este Ministério, ser possível de tomar, ajustadas ao contexto escassez
mas também de racionalidade financeira a que o país está sujeito, oor forma a inverter o cenário
de poluição em que se encontra o Rio Este?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Jardim Infantil Seara Nova, em Beringel, é uma instituição que disponibiliza serviço de
berçário, creche, jardim-de-infância e ATL, naquela freguesia do distrito de Beja. Esta instituição
tem protocolo com os serviços de segurança social para 56 crianças, 12 funcionários e presta
um relevante serviço à comunidade onde se insere.
Fruto da necessidade de adequação e melhoria da resposta que presta, a entidade avançou
com a construção de novas infraestruturas para onde transferirá o berçário e a creche,
instalações que se encontram já concluídas. Esta obra foi candidatada ao programa PARES,
cuja aprovação aconteceu em 2008. Na totalidade o investimento ronda os 380 000 mas o
PARES financiou apenas cerca 160 000. Está discrepância é também fruto de atualizações de
projeto que foi necessário ir realizando e que o programa financiador não comparticipa. Istoleva
aque a instituição suporte mais de 200 000, o que faz com recurso a empréstimo bancário.
Para além desta situação os serviços ainda se atrasam na devolução do IVA o que faz que
exista uma espera de 8 meses por essa devoluçãonum valor acumulado de cerca de 60 000 .
Valor este bastante necessário para fazer face a algumas dificuldades.
A esta situação somam-se as dificuldades financeiras das famílias, o que tem reflexos na
instituição, que teve este ano uma redução do número de crianças. Aisto soma-se o facto de os
valores de comparticipação da segurança social não serem atualizados há sete anos, quando
todos os custos de funcionamento têm aumentado e muito.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio, perguntar ao
Governo, através do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:
Considera o ministério aceitável que uma instituição sem fins lucrativos tenha de suportar
quase 60% do investimento para criar resposta em que se substitui à segurança social?
1.
Os serviços distritais de segurança social não comparticipam, paralelamente com os
promotores, a parte não financiada pelo programa PARES?
2.
X 867 XII 2
2013-01-10
Jorge Fão
(Assinatur
a)
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Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.01.10
15:28:54 +00:00
Reason:
Location:
Apoio da Segurança Social ao Jardim Infantil Seara Nova - Beringel
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
11 DE JANEIRO DE 2013
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Existe alguma possibilidade de os serviços virem ainda apoiar financeiramente a parte não
comparticipada pelo PARES?
3.
O que leva a tão grande atraso na devolução do IVA?4.
Quando serão transferidos os 60 000 do IVA em dívida?5.
Por que razão não são atualizadas as comparticipações realidades no âmbito dos protocolos
com a instituições de apoio à infância?
6.
Quando serão atualizados os valores das comparticipações?7.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
585/XII/2ª, sobre o Centro de Conferência de Faturas, cujo prazo de resposta se encontra
ultrapassado.
Em 6-Fev-2009, a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) celebrou, com a
Accenture, um contrato para a conferência de faturas de medicamentos e meios
complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT).
O contrato celebrado prevê a existência de um sistema de monitorização do desempenho do
CCF, a desenvolver pelo operador, que incida sobre todos os Indicadores de Níveis de Serviços
estabelecidos no Anexo I do Caderno de Encargos e que permita um acompanhamento
automático e em tempo útil dos mesmos.
O contrato prevê ainda a avaliação, com uma periodicidade mínima anual, do desempenho do
Centro de Conferência de Faturas (CCF) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), por parte da
ACSS (cláusula 88.º), dos Prestadores (cláusula 89.º) e das ARS e outras entidades do
Ministério da Saúde (cláusula 90.º).
Em resposta ao requerimento n.º 196/XII/1.ª do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o
governo forneceu apenas um conjunto de informações pouco claras e omissas, sobre o serviço
prestado pelo CCF:
- É referido que o CCF entrou em funções no dia 1 de março de 2010, mas durante um ano
apenas conferiu as faturas relativas aos medicamentos, a quais “constituem cerca de 75% do
volume esperado de conferência”, de acordo com a própria ACSS. No entanto desconhece-se
se o valor a faturar pela Accenture e a pagar pelo SNS, foi devidamente descontado do valor
correspondente ao serviço não prestado relativamente aos Meios Complementares de
X 868 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2013.01.09
20:19:53 +00:00
Reason:
Location:
Centro de Conferência de Faturas
Min. da Saúde
11 DE JANEIRO DE 2013
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Diagnóstico e Terapêutica.
- Devido a factos e circunstâncias cuja responsabilidade é atribuída, no relatório enviado pelo
governo, unicamente às entidades públicas envolvidas, nomeadamente, o Secretário de Estado,
a ACSS e as ARS, decidiu a ACSS manter suspensa, desde o início da vigência do contrato, a
aplicação dos critérios de medicação dos níveis de serviço prestados pelo CCF. O mais
razoável, mesmo face aos constrangimentos referidos, seria adaptar e modificar os indicadores
definidos contratualmente, de forma a refletirem as decisões entretanto tomadas e a informação
disponibilizada efetivamente. Como tal não foi feito, o governo abdicou explicitamente de aferir,
de forma objetiva e mensurável, o serviço prestado pelo CCF.
- Por outro lado, independentemente de os indicadores pré-definidos terem sido ou não
utilizados para a avaliação do desempenho do CCF, desconhece-se se eles foram ou não
efetivamente monitorizados conforme requerido contratualmente (cláusula 87.ª).
- Relativamente à informação fornecida pelo governo sobre a “apreciação dos níveis de
serviços”, em 2011, esta é claramente insuficiente para uma aferição clara dos serviços
prestados pelo CCF e não apresenta o detalhe previsto no anexo I ao contrato celebrado entre
as partes. Por exemplo, é referido que o prazo efetivo de conferência de faturas de
medicamentos ainda que suspenso, está a ser verificado desde Junho de 2011, mas não é
indicado o nível de cumprimento do serviço, que contratualmente, está estipulado em “100% de
faturas, sem erros e/ou diferenças, conferidas até ao dia 25 do mês N+1, sendo N o mês de
faturação”. Outro exemplo, é o tempo de respostas a solicitações ao Helpdesk. O relatório do
governo refere que “a informação solicitada pela ACSS tem sido fornecida pela Accenture” (mal
seria que o não fosse) e que “os tempos de resposta têm estado em conformidade com os
requisitos do nível de serviço”, no entanto, o contrato exige que se saiba qual a percentagem de
pedidos resolvidos em menos de duas, quatro e oito horas face aos objetivos estabelecidos,
respetivamente, 80%, 95% e 99%.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes informações:
No caso de os indicadores de Níveis de Serviços ainda não estarem a ser monitorizados,
informação sobre a data prevista para o início da respetiva monitorização.
1.
Informação sobre quando irá ser iniciada a avaliação de desempenho do CCF, com base no
cumprimento dos Níveis de Serviços previstos no Anexo I do Caderno de Encargos.
2.
Dado que entre 1-Mar-2010 e 28-Fev-2011, o CCF apenas conferiu 75% do volume esperado
de conferência, informação sobre se houve lugar à respetiva dedução no valor faturado pela
Accenture e pago pelo SNS nesse período, face aos montantes contratualizados inicialmente.
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
567/XII/2ª, sobre o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, cujo prazo de resposta se
encontra ultrapassado.
No Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca - Entidade Pública Empresarial (EPE),
vulgarmente conhecido como Hospital Amadora-Sintra, estão a ocorrer algumas irregularidades
que suscitam dúvidas ao Bloco de Esquerda e que merecem clarificação.
Este hospital tem a sua direção clínica demissionária há vários meses; esta demissão foi
solicitada pelos próprios, devido ao facto de exercerem atividade privada.
Existem também diversos profissionais aposentados e/ou com mais de 70 anos que exercem
funções de direção e chefia. Por outro lado, os contratos individuais de trabalho dos médicos
bem como os contratos de prestação de serviços médicos não estão a cumprir os valores
estipulados.
Por fim, existe neste hospital uma carreira médica interna, que vigora desde os tempos da
sociedade gestora e que carece esclarecer se esta se equipara, e como, às carreiras médicas
em vigor.
O Bloco de Esquerda considera importante clarificar estas informações e conhecer as medidas
que estão a ser implementadas para as resolver.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 869 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:19:50 +00:00
Reason:
Location:
Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca
Min. da Saúde
11 DE JANEIRO DE 2013
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O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo não foi ainda nomeada uma nova direção clínica do Hospital Professor Doutor
Fernando Fonseca? Quando vai ser nomeada a nova direção clínica?
2.
O governo considera adequado o exercício de cargos de direção e chefia por médicos
aposentados e/ou com mais de 70 anos?
3.
Todos os contratos individuais de trabalho médico no Hospital Professor Doutor Fernando
Fonseca respeitam os valores remuneratórios legalmente previstos?
4.
Todos os contratos de prestação de serviços médicos no Hospital Professor Doutor Fernando
Fonseca estão autorizados e cumprem os critérios legalmente previstos?
5.
A carreira médica interna existente no Hospital Professor Doutor Fernando tem equiparação
formal com a carreira médica?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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RESPOSTAS

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86 | II Série B - Número: 078 | 11 de Janeiro de 2013

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87 | II Série B - Número: 078 | 11 de Janeiro de 2013

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89 | II Série B - Número: 078 | 11 de Janeiro de 2013

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103 | II Série B - Número: 078 | 11 de Janeiro de 2013

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104 | II Série B - Número: 078 | 11 de Janeiro de 2013

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