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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1.Há pouco mais de um ano, o anterior Governo pediu ajuda externa perante a iminência de
uma rutura de pagamentos salários e pensões;
2.Derivado desse pedido de ajuda externa, resultou o Programa de Ajustamento Económico e
Financeiro (PAEF);
3.O novo Governo PSD/CDS iniciou funções com o país submetido a esse programa que tem
como principais pilares: 1) A consolidação orçamental; 2) O reforço da estabilidade financeiro; e
3) A transformação estrutural da economia portuguesa;
4.O Estado português tem cumprido exemplarmente as suas obrigações, tendo o actual
Governo conseguido credibilizar Portugal, tal como reconhecido por personalidades
estrangeiras, nacionais e também pelos próprios mercados;
5.Não obstante o Estado português continuar a honrar os seus compromissos, e a implementar
reformas estruturais fundamentais para aumentar a competitividade da economia portuguesa,
subsistem alguns desafios;
6.Para responder às necessidades mais imediatas das empresas o Governo tem disponibilizado
um conjunto de iniciativas, tais como a linha “PME Crescimento” e a Linha “Investe QREN”;
7.A “Linha Investe QREN” foi anunciada a 18 de Julho, com o principal objetivo de “estimular o
investimento produtivo” e a ajudar as empresas a prosseguirem projetos de internacionalização;
8.De acordo com o anúncio do Ministro da Economia e do Emprego, a linha “Investe QREN”
resulta de um protocolo assinado com a Associação Portuguesa de Bancos e irá permitir o
X 947 XII 2
2013-01-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.16
18:51:28 +00:00
Reason:
Location:
Linha “Investe QREN”
Min. da Economia e do Emprego
17 DE JANEIRO DE 2013
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