ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Têm sido publicadas várias notícias na comunicação social sobre a intenção do Governo de
acabar com a Polícia Municipal.
2 – Tem vindo a ser noticiado, ainda, que alguns municípios têm previsto, para breve, o fim da
polícia municipal, o que está causar uma grande inquietude junto destes agentes.
3 – As polícias municipais são departamentos especiais das câmaras municipais, encarregados
nomeadamente da fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e de outras
normas legais de interesse local, bem como do Código da Estrada e sua legislação
complementar.
4 – Segundo informações, neste momento existem 34 autarquias com polícia municipal, que
reúnem 1511 elementos.
Considerando ainda:
Que uma pergunta de igual teor da presente foi já anteriormente apresentada sem que tenha
sido remetida qualquer resposta dentro do prazo legal e regimental para o efeito;
nomeadamente tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição e o
artigo 229.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da República, que fixa em 30 dias o limite do
prazo para resposta;
O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, vem por este meio, uma vez mais e nos mesmos
termos, requerer ao Ministro da Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos
termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – O Ministério tem conhecimento de que alguns municípios se preparam para acabar com a
polícia municipal. Em caso afirmativo, quais são os municípios?
X 948 XII 2
2013-01-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.16
18:51:25 +00:00
Reason:
Location:
Fim da polícia Municipal
Min da Administração Interna
17 DE JANEIRO DE 2013
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