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Quarta-feira, 23 de janeiro de 2013 II Série-B — Número 88

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 981 a 1010/XII (2.ª): N.º 981/XII (2.ª) – Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre ligações aéreas Lisboa-Horta-Lisboa em caso de greve de transportes.
N.º 982/XII (2.ª) – Do Deputado Nuno Reis (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Aeroporto Francisco Sá Carneiro.
N.º 983/XII (2.ª) – Do Deputado Basílio Horta (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre TRATOLIXO.
N.º 984/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre consequências do encerramento do Hospital da Régua.
N.º 985/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o encerramento do balcão da ADSE na Loja do Cidadão do Porto.
N.º 986/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a introdução de mais portagens nas ex-scut.
N.º 987/XII (2.ª) – Do Deputado Hugo Lopes Soares e outros (PSD) à Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude sobre a rede de Pousadas da Juventude.
N.º 988/XII (2.ª) – Do Deputado Hortense Martins e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre transferências de verbas para as entidades regionais de turismo.
N.º 989/XII (2.ª) – Dos Deputados Carla Cruz e Jorge Machado (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a redução de beneficiários do Rendimento Social de Inserção, distrito de Braga.
N.º 990/XII (2.ª) – Dos Deputados Carla Cruz e António Filipe (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre chamadas de Valor Acrescentado / Barramento do Televoto.
N.º 991/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério da Saúde sobre o futuro das instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura.
N.º 992/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o futuro do edifício do antigo Hospital Psiquiátrico de Parede de Coura.
N.º 993/XII (2.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre a operacionalização do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da costa portuguesa (SIVICC).
N.º 994/XII (2.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a

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II SÉRIE-B — NÚMERO 88 2 instalação de um posto fixo de observação do SIVICC no cabo da Roca.
N.º 995/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de S. Paulo – Serpa.
N.º 996/XII (2.ª) – Dos Deputados Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre Contratos de Associação e Contratos Simples.
N.º 997/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da Extensão de Saúde de Regilde (Felgueiras).
N.º 998/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o possível encerramento da Extensão de Saúde de Jugueiros (Felgueiras).
N.º 999/XII (2.ª) – Dos Deputados Carla Cruz e António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre agressão aos estudantes da Escola Secundária Alberto Sampaio em Braga.
N.º 1000/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o possível encerramento da Extensão de Saúde de Marco de Simães (Felgueiras).
N.º 1001/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o possível encerramento da Extensão de Saúde de Serrinha (Felgueiras).
N.º 1002/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) à Secretaria de estado da Cultura sobre a preservação e conservação do Monumento Nacional Sete Fontes, em São Victor, Braga.
N.º 1003/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a linha de apoio à recuperação empresarial.
N.º 1004/XII (2.ª) – Dos Deputados António Filipe e Carla Cruz (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a Conferência "Pensar o Futuro - um Estado para a Sociedade".
N.º 1005/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre o indeferimento injustificado da atribuição do subsídio de bonificação por deficiência a crianças e jovens celíacos.
N.º 1006/XII (2.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a atuação desproporcionada da PSP em protesto de estudantes em Braga.
N.º 1007/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre dados relativos ao RSI.
N.º 1008/XII (2.ª) – Do Deputado António Leitão Amaro e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Energia sobre prospeção e exploração não convencional de energias fósseis, incluindo do tipo gás de xisto.
N.º 1009/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre concurso do IEFP.
N.º 1010/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre vencimentos em atraso na Moviflor.
Respostas [n.os 162, 169, 397, 650, 656, 658, 681, 717, 739, 740, 743, 750, 751, 754, 761, 767, 768, 786, 788, 789, 795, 799, 800, 802 e 804/XII(2.ª)]: Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 162/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre atrasos no pagamento de subsídios de férias e de Natal às trabalhadoras da APPACDM, em Braga (II).
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 169/XII (2.ª) da Deputada Sónia Fertuzinhos e outros (PS) sobre cortes no subsídio de desemprego.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 397/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre encerramento do Bingo do Sport Clube Salgueiros.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 650/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre ausência total de iluminação pública noturna em freguesias do Concelho de Monção.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 656/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre o prolongamento do SATU (Sistema Automático de Transporte Urbano) até ao Cacém.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 658/XII (2.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre deficiente avaliação da Fundação António Aleixo e necessidade de viabilizar a sua missão social.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 681/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o futuro do Museu do Douro no quadro da extinção da sua Fundação, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros de 25 de Setembro de 2012.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 717/XII (2.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre concursos do Programa de Apoio à Edição da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 739/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre poluição industrial na freguesia de Selho S.
Lourenço, concelho de Guimarães.
Do Ministério de Defesa Nacional à pergunta n.º 740/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a EDISOFT, S.A.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 743/XII (2.ª) da Deputada Hortense Martins e outros (PS) sobre o Call Center da Segurança Social.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 750/XII (2.ª) dos Deputados Maurício Marques e outros (PSD) sobre a Lei n.º 54/2005.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 751/XII (2.ª) dos Deputados Ana Oliveira e outros (PSD) sobre a preservação da Lagoa da Vela, no município da Figueira da Foz.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 754/XII (2.ª) do Deputado Paulo Pisco (PS) sobre a desvalorização radical da importância dos correspondentes da Agência Lusa nos países onde existem expressivas Comunidades Portuguesas.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 761/XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre cheias recorrentes na zona do jardim municipal de Oeiras.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 767/XII (2.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre a política de promoções e aumentos de remuneração no Metropolitano de Lisboa.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 768/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre reestruturação de serviços do ICNF no distrito de Beja.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 786/XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre subsídios estatais à Consultar Diário Original

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23 DE JANEIRO DE 2013 3 criação de touros para fins tauromáquicos.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 788/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a situação no Centro de Produção do Norte da RTP.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 789/XII (2.ª) dos Deputados Paulo Sá e Jorge Machado (PCP) sobre a situação da Cooperativa de Construção Realidade, CRL.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 795/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a avaliação de Luís Filipe Carloto Marques exercendo funções no ICNF (ex-ICNB), no Departamento de Gestão das Áreas Classificadas do Litoral de Lisboa e Oeste — Parque Natural da Arrábida.
Da Secretaria de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 799/XII (2.ª) do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre o aterro de inertes com recuperação ambiental de pedreira em Vale de Ourém, concelho da Batalha.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 800/XII (2.ª) da Deputada Rita Rato (PCP) sobre a degradação da qualidade da água da Fonte de Ançã em Cantanhede fiscalização do processo (Coimbra).
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 802/XII (2.ª) da Deputada Rita Rato e outros (PCP) sobre o encerramento das Pousadas da Juventude de Abrantes, Alijó, Braga, Foz do Cávado, Navio Gil Eanes, Ovar, Ponte de Lima, S. Martinho do Porto, S. Pedro do Sul, Alcoutim, Aljezur, Almograve, Alvados, Espinho, Lousã, Melgaço.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 804/XII (2.ª) dos Deputados Bruno Dias e outros (PCP) sobre o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores da Portucel (Setúbal).
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Queixa-se a Assembleia Municipal da Horta, em voto aprovado por unanimidade, na sessão
ordinária de 27 de Dezembro findo, de serem esquecidos os direitos dos cidadãos da ilha do
Faial e das ilhas vizinhas na fixação dos serviços mínimos a cumprir em caso de greves dos
transportes aéreos — mais frequentes, infelizmente, do que seria desejável.
Com efeito, os serviços mínimos ultimamente fixados têm incluído um voo diário Lisboa-Ponta
Delgada-Lisboa e Lisboa-Terceira-Lisboa, mas o certo é que não é fácil, para além de
incómodo, obter em dias de greve ligações do Faial para os aeroportos servidos. Daí a justa
reivindicação que subscrevemos, para que a ligação Lisboa-Horta-Lisboa passe a ser incluída
também nos serviços mínimos a cumprir obrigatoriamente, em caso de greve, por determinação
da entidade competente.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as perguntas seguintes:
a) Quais são os critérios utilizados para a determinação dos serviços mínimos de transporte
aéreo para a Região Autónoma dos Açores, em caso de greve?
b) Existe algum argumento para a omissão do voo Lisboa-Horta-Lisboa na definição dos
serviços mínimos ou trata-se de mero esquecimento?
c) Outra hipótese é a tradicional ignorância: — pensam porventura as entidades envolvidas na
definição dos serviços mínimos que os passageiros podem deslocar-se facilmente, a pé ou de
carro, das ilhas não servidas para as que o são?
X 981 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.18
18:52:10 +00:00
Reason:
Location: Ligações aéreas Lisboa-Horta-Lisboa em caso de greve de transportes
Min. da Economia e do Emprego
23 DE JANEIRO DE 2013
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d) Vai o Governo providenciar para que futuramente o serviço público de transporte aéreo seja
assegurado também no percurso Lisboa-Horta-Lisboa, como serviço mínimo, em caso de
greve?
e) Prevê o Governo a ocorrência de greves dos transportes aéreos ao longo do ano em curso?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Dando cumprimento a uma obrigação constante do Memorando de Entendimento sobre as
Condicionalidades de Política Económica, acordado a 17 de Maio de 2011 entre o Estado
português e instâncias financiadoras internacionais (Banco Central Europeu, Comissão
Europeia, Fundo Monetário Internacional), na sequência do pedido de assistência financeira
acionado pelo anterior Governo, o atual Governo está a desenvolver um programa de
privatizações pré-determinado.
Até ao momento, o montante arrecadado com as privatizações em causa superou até à data as
melhores expectativas à partida, o que no difícil quadro económico-financeiro com que o país se
debate, interna e externamente, não é despiciendo.
Por outro lado, parece-nos que o Governo português tem sabido aliar o objetivo de maximização
do retorno económico-financeiro dessas operações com a ponderação do superior interesse
nacional, designadamente no que concerne ao posicionamento estratégico atual e futuro dessas
empresas.
O desfecho do recente processo negocial tendente à privatização da TAP é, aliás, demonstrativo
de que, não estando salvaguardadas todas as garantias consideradas fundamentais para o
Estado, o Governo não mostra hesitações na defesa do interesse público.
Independentemente de tudo isso a verdade é que os partidos da oposição parlamentar têm
levantado um conjunto de críticas e suspeições sobre este programa de privatizações.
A esse nível, julgamos nós, deve ser claramente separada a postura dos partidos que por matriz
X 982 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.18
18:52:08 +00:00
Reason:
Location:
Aeroporto Francisco Sá Carneiro
Min. da Economia e do Emprego
23 DE JANEIRO DE 2013
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ideológica são pura e simplesmente contra qualquer privatização, da postura daqueles que por
mero tacticismo de ocasião ou por puro oportunismo político se mostram críticos desta ou
daquela privatização.
No caso particular da privatização de 95% do capital da empresa ANA-Aeroportos de Portugal, o
Estado português receberá 3080 milhões de euros, um retorno que vários especialistas
consideram ser muito elevado até em termos de comparativos internacionais.
Em concreto estaremos perante a concessão por um período de 50 anos dos aeroportos de
Lisboa, Porto, Faro, Ponta Delgada, Santa Maria, Horta, Flores e o terminal civil de Beja.
A afirmação do Aeroporto Francisco Sá Carneiro como estrutura aeroportuária de referência no
noroeste peninsular deve ser estratégica para Portugal.
O Aeroporto Francisco Sá Carneiro tem vindo a desempenhar um papel fundamental no
desenvolvimento económico da região Norte de Portugal.
A preocupação com o seu crescimento e o melhor alinhamento da sua estratégia de expansão
com os interesses económicos da região têm sido, aliás, notas recorrentes ao longo do tempo.
Foi assim quando em 2008 o Governo José Sócrates admitia privatizar este Aeroporto para
eventualmente garantir financiamento à construção de mais um aeroporto em Lisboa. Nessa
altura, algumas empresas de renome e a própria Junta Metropolitana do Porto chegaram a
manifestar interesse público na gestão autónoma do Aeroporto Francisco Sá Carneiro.
Foi igualmente assim, mais recentemente, quando fruto do acordo subscrito com a
supramencionada troika o actual Governo se preparou para dar cumprimento à privatização da
ANA.
Novamente se levantaram vozes de diversas entidades políticas, empresariais, elementos da
sociedade civil, mostrando preocupação com um eventual desvio de tráfego aéreo para outros
aeroportos nacionais e, também por isso, reclamando uma gestão autónoma do Francisco Sá
Carneiro.
A título ilustrativo convém lembrar as palavras do Presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui
Rio, que sobre a privatização da ANA chegou a dizer que a ter de ser feita, dada a situação do
país e os compromissos assumidos, deveria salvaguardar “o interesse futuro do Aeroporto Sá
Carneiro, porque ao salvaguardar o interesse do aeroporto Sá Carneiro está a salvaguardar o
interesse do país”.
A 27 de Dezembro último, o Governo anunciou o desfecho deste processo de privatização.
Pese embora as críticas e preocupações então reiteradas por diversos agentes políticos e da
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sociedade civil nortenha, não pode escamotear-se o elevado retorno para o país que advém
desta privatização em concreto bem como o maior alinhamento dos interesses económicofinanceiros da empresa concessionária com os do crescimento do Aeroporto Francisco Sá
Carneiro, por comparação com as restantes empresas candidatas à privatização.
Devem até ser lembradas as recentes declarações à comunicação social do Presidente da
Associação Comercial do Porto, Rui Moreira, que embora reiterando anteriores críticas à
privatização afirmou sobre o concessionário vencedor: “foi o único que se preocupou em falar
com as pessoas que a Norte têm vindo a tratar deste assunto, nomeadamente com a junta
metropolitana e também connosco, e como digo tem a tradição de fazer crescer os aeroportos
com low cost”.
Também sobre a importância da manutenção do hub da empresa de aviação Ryanair no
Aeroporto Francisco Sá Carneiro, o Presidente da Associação Comercial do Porto afirmou: “Eles
têm vários aeroportos onde a Ryanair opera, portanto isso dá-nos alguma esperança que sejam
sensíveis ao modelo de negócio do aeroporto Francisco Sá Carneiro que é muito diferente da
Portela e de Faro”.
Mesmo considerando que quer a Sra. Secretária de Estado do Tesouro quer o Sr. Secretário de
Estado dos Transportes e Obras Públicas prestaram já abundantes esclarecimentos sobre este
processo de privatização da ANA, designadamente em sede parlamentar, urge tranquilizar os
agentes económicos, sociais e políticos quanto às salvaguardas incluídas no contrato de
concessão da ANA relativamente a um eventual desvio de tráfego para o Aeroporto de Lisboa
provindo de outros aeroportos nacionais e, neste caso em apreço, particularmente do Aeroporto
Francisco Sá Carneiro.
Importa pois, até porque, de acordo com as informações até agora apuradas, foi bem defendido
o interesse nacional e regional, que o Governo torne público este contrato de concessão,
designadamente as cláusulas que salvaguardam o desenvolvimento futuro do Aeroporto
Francisco Sá Carneiro. É esse o sentido desta iniciativa dirigida ao Governo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo
assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes
informações:
Em termos globais, e não apenas na perspetiva do interesse na expansão deste ou daquele
aeroporto, quais as características gerais do contrato de concessão estabelecido com o
consórcio Vinci que, na perspetiva do Governo, permitirão assegurar o desenvolvimento
harmonioso das infraestruturas aeroportuárias nacionais?
1.
Considerando o nível de investimentos efetuado nos últimos anos no Aeroporto Francisco Sá
Carneiro, o nível de amortização de dívida resultante dos mesmos e o cash-flow operacional
atualmente gerado, é ou não verdade que, para já, o Aeroporto Francisco Sá Carneiro não
está ainda em condições de ter uma gestão autónoma sustentável no imediato e,
eventualmente, poderá beneficiar mais de uma gestão em rede?
2.
Tratando-se da concessão de gestão por 50 anos de 8 aeroportos, em rede, tem vindo a
falar-se de uma eventual subsidiação cruzada de uns para os outros permitindo que os mais
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rentáveis possibilitem a sustentabilidade de gestão dos menos rentáveis. No recente acordo
de privatização acordado entre o Estado português e a Vinci qual a eventual relação de
subsidiação cruzada existente entre o Aeroporto de Lisboa e o Aeroporto Francisco Sá
Carneiro?
Corresponde ou não à realidade que relativamente ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro terão
sido incluídas cláusulas no acordo de privatização que obrigam a concessionária a manter
inalteradas as atuais taxas aeroportuárias por um período mínimo de 5 anos?
4.
Corresponde ou não à realidade que ao fim de 5 anos, e partindo do princípio que nessa
altura uma gestão autónoma do Aeroporto Francisco Sá Carneiro já possa ser
financeiramente viável, ficou consagrada no acordo de privatização a possibilidade deste
Aeroporto poder ter uma gestão autónoma?
5.
Corresponde ou não à realidade que no que se refere ao Plano de Investimentos que a
empresa ANA previa para os próximos anos, e designadamente ao Francisco Sá Carneiro, a
concessionária está obrigada a assumir todos os investimentos previstos?
6.
Relativamente à classificação internacional atribuída pela International Civil Aviation
Organization (ICAO) ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro, o qual como se sabe tem sido
destinatário de inúmeras distinções a nível internacional, corresponde ou não à realidade que
a concessionária, durante o período de gestão deste equipamento, está contratualmente
obrigada a manter a mesma classificação internacional, tal significando, na prática, o
compromisso de, no mínimo, manter o atual nível de qualidade de serviço e infraestruturas
deste Aeroporto?
7.
Corresponde ou não à realidade que para a definição dos Planos Estratégicos a 5 anos para
o Aeroporto Francisco Sá Carneiro, sendo o primeiro, ao que apuramos, de apresentação
prevista para 14 de Dezembro de 2013, será obrigatória a audição de um conjunto de
entidades da região, de entre as quais a Junta Metropolitana do Porto e a Associação
Comercial do Porto?
8.
Em termos de alinhamento dos objetivos económico-financeiros da concessionária com os
objetivos de crescimento do Aeroporto Francisco Sá Carneiro como avalia o Governo o
contrato de concessão efetuado? Será expectável algum cenário em que possa existir um
desvio de tráfego aéreo do Aeroporto Francisco Sá Carneiro em benefício de outro aeroporto
desta rede? Há ou não um alinhamento claro entre o interesse económico da concessionária
e um aumento do tráfego de e para o Aeroporto Francisco Sá Carneiro?
9.
Além dos pontos acima levantados quanto ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro e das
cláusulas de salvaguarda que lhes estejam conexas, existe alguma outra cláusula
específica que vise a promoção de um desenvolvimento harmonioso em rede da
infraestrutura aeroportuária nacional por contraposição a uma subalternização do
desenvolvimento dos aeroportos de dimensão mais pequena em prol do de maior
dimensão?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
NUNO REIS(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A TRATOLIXO é uma empresa intermunicipal de capitais integralmente públicos, detida em
100% pela AMTRES - Associação de Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para o
Tratamento de Resíduos Sólidos.
Esta empresa tem por objeto a gestão e exploração do sistema de gestão de resíduos sólidos
urbanos que inclui o tratamento, deposição final, recuperação e reciclagem de resíduos sólidos,
a comercialização dos materiais transformados e outras prestações de serviços no domínio dos
resíduos sólidos, tendo sempre em consideração os princípios da sustentabilidade e a aplicação
da legislação e recomendações nacionais e internacionais em vigor para o sector dos resíduos.
De acordo com notícias vindas a publico o financiamento da central de produção de biogás foi
suspenso devido à “incapacidade de negociar com as entidades bancárias”.
No passado dia 21 de dezembro o presidente do Conselho de Administração afirmou que
“Poderá estar em causa a qualidade do serviço público” e que a suspensão do financiamento do
projeto pode levar a “interromper o tratamento de resíduos” e a “encontrar uma solução muito
mais onerosa”.
O mesmo responsável assegura que há mais de um ano que se arrastam as dificuldades em
assegurar, junto da banca, verbas para concluir a central de digestão anaeróbia da Abrunheira,
Mafra.
No mesmo dia os presidentes das câmaras municipais de Cascais, Oeiras, Sintra e Mafra
apelaram a uma “intervenção urgente do Governo” para ajudar a resolver os problemas de
financiamento da empresa.
Relembra-se que a TRATOLIXO tem vindo a experimentar, nos últimos anos, sérias dificuldades
no cumprimento das suas responsabilidades junto da banca, em função do elevado valor dos
juros devidos (12M só em 2012), fruto do endividamento e do custo excessivo do
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2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.01.18
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TRATOLIXO
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
23 DE JANEIRO DE 2013
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financiamento.
Sucede que a impossibilidade de negociação com a banca, por incumprimento da Tratolixo, já
levou ao abandono de investimentos programados o que implicou a devolução de
financiamentos comunitários.
A suspensão do financiamento em abril de 2011 e a dívida a fornecedores de investimento em
valores incomportáveis para empresa (mais de 30M ) e a pressão exercida pelo sindicato
bancário subscritor do Project Finance, levara a Tratolixo a apresentar no Tribunal do Comércio
de Lisboa um Processo Especial de Revitalização.
Esta situação de asfixia financeira provocada por uma gestão por impulsos e de duvidosa
racionalidade por parte da empresa, tem vindo a impor às populações, designadamente do
Município de Sintra, custos pelo tratamento de resíduos incomportáveis de 58,58 por tonelada.
Há fundados receios de que o plano de recuperação da empresa se faça através de um novo
aumento da tarifa a qual, em média, já é o dobro da praticada por outros sistemas.
Ainda recentemente foi publicado o Despacho n.º 10472/2012, de 3 de Agosto, que determina a
integração da EGSRA – Associação de Empresas Gestoras de Sistemas de Resíduos num
grupo de trabalho, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, coordenado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Ordenamento
do Território (SEAOT).
Este grupo de trabalho visa desenvolver a definição do próximo ciclo de programação financeira
no âmbito do “Quadro Estratégico Comum 2014-2020”.
Assim urge, portanto, conhecer a posição do Governo sobre esta matéria.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem o deputado Basílio Horta,
do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, solicitar a Sua Excelência a Sr.ª Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ordenamento do Território e do Ambiente, resposta às seguintes
questões?
1 – Quais as medidas que o Governo pretende tomar para resolver as dificuldades de
financiamento e financeiras da TRATOLIXO?
2 - Quanto vai custar a tonelada de lixo tratado quando a central de digestão anaeróbia da
Abrunheira estiver em atividade?
3 - De que forma e quem vai efetuar a amortização dos empréstimos assumidos pela empresa,
na medida em que esta não está a honrar os compromissos assumidos com o sindicato
bancário e não gera excedentes para o fazer?
4 – Tem o Governo conhecimento da intenção de privatizar a TRATOLIXO?
5 – Porque razão não foi dado cumprimento à deliberação de extinção da AMTRES que a
concretizar-se levaria à inclusão da TRATOLIXO no setor empresarial local?
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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13 | II Série B - Número: 088 | 23 de Janeiro de 2013

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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O encerramento do Hospital de Peso da Régua, além de sérios prejuízos para os utentes, está a
provocar incertezas e dúvidas quanto ao futuro dos trabalhadores deste Hospital e a garantia
dos seus direitos.
De acordo com informação veiculada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e
Sociais do Norte (STFPSN), o presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar de
Trás-os-Montes terá garantido que "nenhum trabalhador seria despedido ou enviado para a
mobilidade especial e que a maioria dos assistentes operacionais iriam para o Hospital de
Lamego".
Ainda de acordo com o STFPSN, foi garantido que a administração deste centro hospitalar iria
assegurar o transporte dos trabalhadores e que estes trabalhadores iriam ser colocados em
turnos fixos.
Por fim, além de garantir que o trabalho suplementar vai ser pago a partir de janeiro de 2012, foi
assumido o compromisso para analisar e reavaliar a justificação de faltas para consultas.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:
1.º Que informações possui este Ministério quanto aos problemas acima descritos?
2.º Confirma este Ministério as soluções propostas?
3.º Que medidas vai este Ministério tomar para resolver os problemas acima enunciados?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 984 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
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Date: 2013.01.18
18:52:03 +00:00
Reason:
Location:
Consequências do encerramento do Hospital da Régua
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com informações recolhidas pelo grupo parlamentar do PCP, o Governo pondera
encerrar o balção de atendimento da ADSE na Loja do Cidadão do Porto.
A confirmar-se tal encerramento, esse serviço seria transferido para Lisboa deixando assim
milhares de beneficiários sem possibilidade de aceder a este serviço.
Importa referir que este balção de atendimento da ADSE é o único balção de atendimento
presencial no norte do país.
Se tivermos em conta que nos postos de atendimentos ao cidadão e nos postos de atendimento
múltiplo a funcionar noutros locais, não épossível tratar de todas as questões relativas à ADSE,
tal poderá implicar que alguns beneficiários tenham de se deslocar a Lisboa, com todos os
custos e incómodos inerentes a tal deslocação.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto aoMinistro Adjunto e dos Assuntos
Parlamentares o seguinte:
1.ºConfirma este Ministério o encerramento deste balcão?
2.ºComo justifica esse encerramento?
3.ºEntende aceitável que um utente da ADSE que viva no norte do país seja obrigado a
deslocar-se a Lisboa para resolver problemas que eventualmente surjam?
4.ºNão entende este Ministério reconsiderar este encerramento tendo em conta que este é o
único posto de atendimento da ADSE em todo o norte do país?
X 985 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.01.18
18:52:01 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do balcão da ADSE na Loja do Cidadão do Porto
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
23 DE JANEIRO DE 2013
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com informações vindas a público em diferentes órgãos de comunicação social, o
Governo pretende introduzir mais portagens nas ex-SCUT e na A3.
Em causa estará a introdução de mais 15 pórticos.
Destes, 14 são no norte do país: sete novos pórticos nas ex-SCUT do Norte Litoral, entre Porto
e Viana do Castelo; quatro na ex-SCUT da Costa de Prata, entre Mira e o Porto; um na exSCUT do Grande Porto; um na concessão Norte, no troço Longra-Felgueiras e a introdução de
portagens na A3 no troço entre o Porto e a Maia.
O outro pórtico fica situado na concessão da Grande Lisboa, nos troços Alcabideche-Linhó e
Ranholas-Lourel.
Depois da introdução de portagens pelo anterior Governo PS que vieram agravar as condições
de vida dos utentes e privilegiar os negócios milionários das PPP`S, agora é o PSD a repetir a
receita. Pagam os utentes por estradas já construídas com fundos comunitários, pagam os
utentes os impostos que devem servir, entre outras coisas, para construir infra-estruturas e
pagam os utentes as portagens que garantem largos milhões de euros de lucros aos grupos
económicos que continuam a engordar os seus bolsos à custa da grande maioria dos
Portugueses.
A introdução de mais portagens vai criar mais dificuldades a quem trabalha e já vive com muitas
dificuldades, vai agravar as injustiças e não vai resolver nenhum problema do país.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Confirma este Ministério esta notícia?
X 986 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2013.01.18
18:51:51 +00:00
Reason:
Location:
Introdução de mais portagens nas ex-scut
Min. da Economia e do Emprego
23 DE JANEIRO DE 2013
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2.º Vai o Governo avançar com a introdução de novos pórticos? Se sim onde?
3.º Não entende, este Ministério que a introdução de novas portagens vai criar ainda mais
dificuldades a quem tem que usar estas auto-estradas?
4.º Não entende este Ministério que a introdução de mais portagens irá ter novos e gravosos
impactos no tecido económicos destas regiões?
5.º Que avaliação dos impactos, que esta medida acarreta, fez este Ministério?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
É do domínio público que o Governo decidiu suspender o funcionamento de um conjunto de
Pousadas de Juventude em Portugal;
Esta decisão estará relacionada com a contenção de custos e com a introdução de uma gestão
racional e sustentável na rede de pousadas de juventude.
Ainda assim, esta é uma situação que preocupa os deputados subscritores atendendo a que
encaram a rede nacional de Pousada de Juventude como uma conquista da juventude
portuguesa e como polos de excelência da dinâmica jovem de várias localizações, não se
esgotando no mero alojamento, mas nas sinergias que podem e devem criar na comunidade.
Considerando que a gestão da rede de Pousada de Juventudes cabe à “Movijovem” importa
saber qual a estratégia do Governo para esta Cooperativa e qual a situação que o atual
executivo encontrou na Movijovem.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo
assinados vêm, através de Vossa Excelência, requerer resposta às seguintes questões:
Qual situação encontrou o Governo do ponto de vista da gestão na Movijovem?1.
Que estratégia tem o Governo para a Movijovem?2.
Qual a sustentação para a decisão de suspender sazonalmente algumas Pousadas de
Juventude?
3.
Que estratégia tem o Governo para a rede nacional de Pousadas de Juventudes,
considerando as suas especificidades e particularidades?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HUGO LOPES SOARES(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
X 987 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.18
18:53:48 +00:00
Reason:
Location:
Rede de Pousadas de Juventude
S.E. do Desporto e Juventude
23 DE JANEIRO DE 2013
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Página 20

Deputado(a)s
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
PEDRO PIMPÃO(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
EMÍDIO GUERREIRO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos da Lei nº 67/2008, de 10 de abril, o Turismo de Portugal I.P. tem por obrigação
distribuir pelas entidades regionais de turismo as verbas previstas no Orçamento do Estado para
o desenvolvimento do turismo regional na razão de, entre outros critérios,10 % do valor global, a
definir pelo membro do Governo com tutela na área do turismo, ouvido o órgão representativo
das entidades regionais de turismo, de forma a corrigir assimetrias regionais.
O Partido Socialista considera o turismo como um fator estratégico de desenvolvimento da
economia portuguesa, razão pela qual a distribuição atempada das verbas pelas entidades
regionais de turismo merece especial atenção.
Mais a mais quando se tratam de verbas destinadas à correção de assimetrias regionais.
Importa, pois, conhecer de que forma está a decorrer as transferências de verbas do Turismo de
Portugal I.P. para as entidades regionais de turismo.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados Hortense
Martins, Basílio Horta; Paulo Campos; Rui Paulo Figueiredo; Acácio Pinto; do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego, resposta às seguintes questões?
1 – Qual o valor global que ficou definido para correção de assimetrias regionais?
2 – Desse valor global qual o montante que já foi distribuído pelas entidades regionais de
turismo e quando foram distribuídas?
3 – Dos montantes inerentes aos 10% a distribuir anualmente, como foram os mesmos
distribuídos pelas Entidades Regionais? Qual a comparação desses montantes com os
distribuídos em 2010 e 2011?
X 988 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.18 19:00:05 Z
TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS PARA AS ENTIDADES REGIONAIS DE TURISMO
Min. da Economia e do Emprego
23 DE JANEIRO DE 2013
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HORTENSE MARTINS(PS)
BASÍLIO HORTA(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em recente reunião com a Associação Fraterna – Centro Comunitário de Solidariedade e
Integração Social – CIPRL, fomos informados da redução significativa no número de
beneficiários do Rendimento Social de Inserção acompanhados por aquela instituição.
A situação vivida na instituição acima mencionada, é corroborada pelas notícias veiculadas
pelos diversos órgãos de comunicação social, as quais dão conta que a nível nacional “entre
janeiro e novembro de 2012, o número de beneficiários baixou 11.3%, passando
respetivamente, de 318 781 para 282 541.” (Jornal de Notícias, 17 de janeiro de 2013).
Acresce ao que atrás foi aludido, o facto de uma grande percentagem de pessoas que ficaram
sem aquela prestação não possuir qualquer fonte de rendimento, facto este que remete estas
pessoas para uma condição sub-humana constituindo um atentado à sua dignidade pessoal.
O Rendimento Social de Inserção deveria constituir um instrumento efetivo de combate e saída
da situação de pobreza e exclusão social, no entanto, aquilo que assistimos é a uma violenta
ofensiva por parte do governo aos beneficiários do Rendimento Social de Inserção,
responsabilizando-os pelos problemas do país, perpassando ainda a ideia que os pobres são
preguiçosos, são avessos ao trabalho.
Esta campanha visa, no fundamental, branquear o que os sucessivos governos têm no feito na
sedimentação da situação de pobreza em que se encontram milhares de famílias, e na retirada
de meios materiais e humanos aos serviços da segurança social para fazerem um
acompanhamento próximo e eficaz de cada um dos beneficiários, condição indispensável para a
emancipação social e económica dos beneficiários.
O Governo PSD/CDS informou em resposta à Pergunta nº1180/XI/1 do PCP que 256 é o
número médio de processos de RSI relativos a agregados familiares acompanhados por cada
X 989 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.18
18:53:46 +00:00
Reason:
Location:
Redução de Beneficiários do Rendimento Social de Inserção, Distrito de Braga
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
23 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
23

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técnico. Esta resposta reforça a proposta do PCP continuamente apresentada de reforço do
número de técnicos da Segurança Social que acompanham o RSI, para garantir uma resposta
efetiva de acompanhamento e cumprimento do Plano de Inserção.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que preste os seguintes esclarecimentos:
Que avaliação o governo faz desta situação?1.
Qual é o número de beneficiários do RSI em cada um dos concelhos do distrito de Braga em
2011 e 2012?
2.
Qual o valor auferido pelos beneficiários da medida nestes concelhos?3.
Qual a caracterização etária dos beneficiários da medida nestes concelhos?4.
Qual a caracterização socioprofissional dos beneficiários da medida nestes concelhos?5.
Qual o número de mulheres e de homens beneficiários da medida nestes concelhos?6.
Qual o número de técnicos que acompanham exclusivamente esta medida nos concelhos do
distrito de Braga?
7.
Reconhece o Governo a necessidade urgente do número de técnicos para a resolução
destas situações, particularmente num contexto tão dramático como a atrás foi descrito?
8.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento, por via da Associação Portuguesa do Direitos
do Consumo, de uma série de situações fraudulentas praticadas por várias empresas que,
aproveitando-se das fragilidades e vulnerabilidades das pessoas idosas, os induzem a realizar
chamadas para números de televoto (audiotexto), cujo indicativo começa por 607, prometendolhes vários benefícios, sendo os mais aliciantes os pecuniários.
Acresce ainda que, aquando do contacto realizado pelas empresas é dito que “ os clientes da
PT e da Meo nada pagarão pela chamada, (…) os da Optimus, Vodafone e Zon terão de pagar,
por chamada, nada mais nada menos do que 2,70 ”.
O PCP entende que esta situação é inaceitável, não só porque configura uma situação de burla
para todos os consumidores e muito particularmente por incidir num público-alvo que pelas suas
características e especificidades está mais vulnerável ao engano, pelo que urge corrigir.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Tem o governo conhecimento desta situação?1.
Que avaliação faz o Governo desta situação?2.
Que acompanhamento faz o governo desta situação?3.
Que medidas vai tomar o Governo para pôr cobro a esta situação?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 990 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.01.18
18:53:44 +00:00
Reason:
Location:
Chamadas de Valor Acrescentado / Barramento do Televoto
Min. da Economia e do Emprego
23 DE JANEIRO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No concelho de Paredes de Coura, situado concretamente na Freguesia de Moselos existe um
edifício totalmente degradado, que pertence ao erário público, denominado antigo hospital
psiquiátrico, o qual é circundado por uma vasta área de terreno também em completo estado de
abandono.
A parte nuclear do imóvel data dos anos trinta e nele esteve instalado e em funcionamento,
desde Setembro de 1934 e durante largos anos um hospital de tratamento de doenças
respiratórias conhecido como o Sanatório Marechal Carmona.
Mais tarde os serviços de tratamento de doenças respiratórias foi desativado e o edifício, depois
de receber obras e adaptações, foi transformado em Hospital Psiquiátrico.
Diretamente dependente do então denominado Hospital de Viana do Castelo ali funcionou o
Centro de Saúde Mental que, há cerca de dez anos, viu fechadas as suas portas.
Desde então para cá este património público foi totalmente abandonado, ficando sem qualquer
utilização e transformado num local propício às mais diversas práticas marginais.
Apesar de terem surgido entretanto várias propostas de investidores privados para recuperação
e reconversão daquele espaço sobretudo para fins turísticos e de a própria Autarquia Municipal
ter manifestado o interesse do uso do edifício para fins de interesse público, a verdade é que
antigo Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura continua completamente abandonado, sem
qualquer perspetiva de aproveitamento num futuro próximo, constituindo um lamentável exemplo
de desleixo e inércia da Administração Pública na gestão e rentabilização deste património
público.
A gravidade da situação descrita e as dúvidas sobre a titularidade deste património levam-me a
recorrer a este instrumento de intervenção parlamentar para ,junto da Administração Central ,
obter os esclarecimentos necessários à clarificação desta situação e à consequente atribuição
de responsabilidades pelo seu abandono.
Assim:
Ao abrigo da alínea d) do artº 156 º da Constituição e nos termos do estabelecida no artº 229º
do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro
da Saúde, seja prestada a seguinte informação:
1 – O edifício do antigo Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura integra ou não, com
X 991 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.18
18:53:42 +00:00
Reason:
Location:
Futuro das instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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legitimidade reconhecida, o património imobiliário do Ministério da Saúde ?
2 – À ULSAM – Unidade Local de Saúde do Alto Minho cabe algum direito de propriedade do
edifício ?
3 – Dentro do Ministério da Saúde, a quem cabe a responsabilidade direta de administração e
gestão daquele património ?
3 – O Ministério da Saúde tem algum plano que aponte para a possibilidade de ainda vir a dar
alguma utilização àquele espaço para a instalação e funcionamento de algum serviço na área da
saúde ?
4 – Caso contrário, está previsto desenvolver algum processo de alienação deste património ?
Assembleia da República, 17 de Janeiro de 2013-01-18
Jorge Fão
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
23 DE JANEIRO DE 2013
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Página 28

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No concelho de Paredes de Coura, situado concretamente na Freguesia de Moselos existe um
edifício totalmente degradado, que pertence ao erário público, denominado antigo hospital
psiquiátrico, o qual é circundado por uma vasta área de terreno também em completo estado de
abandono.
A parte nuclear do imóvel data dos anos trinta e nele esteve instalado e em funcionamento,
desde Setembro de 1934 e durante largos anos um hospital de tratamento de doenças
respiratórias conhecido como o Sanatório Marechal Carmona.
Mais tarde os serviços de tratamento de doenças respiratórias foi desativado e o edifício, depois
de receber obras e adaptações, foi transformado em Hospital Psiquiátrico.
Diretamente dependente do então denominado Hospital de Viana do Castelo ali funcionou o
Centro de Saúde Mental que, há cerca de dez anos, viu fechadas as suas portas.
Desde então para cá este património público foi totalmente abandonado, ficando sem qualquer
utilização e transformado num local propício às mais diversas práticas marginais.
Apesar de terem surgido entretanto várias propostas de investidores privados para recuperação
e reconversão daquele espaço sobretudo para fins turísticos e de a própria Autarquia Municipal
ter manifestado o interesse do uso do edifício para fins de interesse público, a verdade é que
antigo Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura continua completamente abandonado, sem
qualquer perspetiva de aproveitamento num futuro próximo, constituindo um lamentável exemplo
de desleixo e inércia da Administração Pública na gestão e rentabilização deste património
público.
A gravidade da situação descrita e as dúvidas sobre a titularidade deste património levam-me a
recorrer a este instrumento de intervenção parlamentar para ,junto da Administração Central ,
obter os esclarecimentos necessários à clarificação desta situação e à consequente atribuição
de responsabilidades pelo seu abandono.
Assim:
Ao abrigo da alínea d) do artº 156 º da Constituição e nos termos do estabelecida no artº 229º
do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro
de Estado e das Finanças, seja prestada a seguinte informação:
1 –A quem está atribuída a titularidade do edifício do denominado antigo Hospital Psiquiátrico de
X 992 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.18
18:53:40 +00:00
Reason:
Location:
Futuro do Edificio do antigo Hospital Psiquiátrico de Parede de Coura
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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Paredes de Coura no distrito de Viana do Castelo ?
2 - Este imóvel integra ou não, o património do Estado geridopelo Ministério das Finaças?
3 –Ao Ministério da Saúde ouáULSAM – Unidade Local de Saúde do Alto Minho -cabe algum
direito de propriedade do edifício ?
4 – Está previsto desenvolver algum processo de alienação deste património ?
Assembleia da República, 17 de Janeiro de 2013-01-18
Jorge Fão
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
23 DE JANEIRO DE 2013
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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) para a costa portuguesa tem
constituído um processo conturbado e a sua concretização tem sido permanentemente adiada.
Da garantia de um sistema a operar plenamente em Agosto de 2011, prazoincumprido,
soubemos agora, numa reunião solicitada pelo Grupo Parlamentar Os Verdes ao Comando
Operacional da GNR, que em princípio é capaz de estara funcionarem Agosto de 2013 (2 anos
depois!).
O certo é que, à medida que o tempo vai passando, há consequências notórias e penosas
como, provavelmente, um agravamento substancial dos custos da implementação do projeto e a
nítida insuficiência de meios para a vigilância da costa portuguesa, tornando-a mais vulnerável.
Ora, segundo a informação prestada ao PEV, o SIVICC implica a instalação de 20 postos de
observação fixos, 8 postos de observação móveis e 50 câmaras ou técnicas portáteis de
observação. Apenas 2 dos postos fixos estão instalados e preparados para o pleno
funcionamento, 10 encontram-se em fase de construção e 8 ainda nem sequer estão disponíveis
para instalação.
Assim, importa perceber a evolução deste processo e conhecer quando se aproximará, de facto,
da sua operacionalização, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério
da Administração Interna a presente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Quando se prevê que o SIVICC esteja plenamente operacional?1.
Estão definidos todos os locais para instalação dos postos fixos? Se sim, pode esse
Ministério enviar-nos a indicação da localização de todos eles?
2.
Que motivo(s) justifica(m) o atraso na instalação do Sistema?3.
Garante esse Ministério que uma vez instalado o SIVICC, há meios disponíveis para a sua
monitorização e manutenção? Ou corremos o risco de se instalarem os equipamentos de
4.
X 993 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.01.18
18:53:38 +00:00
Reason:
Location:
Operacionalização do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da costa
portuguesa (SIVICC)
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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vigilância e, depois, em caso de avaria, ficarem inoperacionais e, consequentemente, sem
qualquer utilidade no que diz respeito à vigilância da costa portuguesa?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
23 DE JANEIRO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sitema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da nossa zona costeira (SIVICC) implica
a instalação de 20 postos de observação fixos, os quais consistem em torres metálicas e por um
contentor base com uma altura que pode ir até aos 45 metros e, portanto, com impactos
paisagísticos elevados.
Não está, da nossa parte, em causa a importância deste sistema de vigilância da costa
portuguesa. Porém, há valores (neste caso paisagísticos e de segurança) que podem e devem
ser compatibilizados.
Ora, essa compatibilização pode não ser garantida quando se propõe a instalação de um posto
de observação, da natureza descrita, no cabo da Roca, no Parque Natural Sintra/Cascais, a
escassos metros do farol. Trata-se de uma zona sensível com elevada procura turística e que, à
partida, deveria estar salvaguardada pelo Plano de Ordenamento da área protegida, bem como
pelo respetivo Plano de Ordenamento da Orla Costeira. De resto, o sistema de vigilância VTS
excluiu instalações no cabo da Roca, devido à vulnerabilidade ambiental da zona e às suas
características paisagísticas. Pode, portanto, estar a contribuir-se diretamente para a
descaracterização acentuada de um dos cabos mais procurados da costa portuguesa.
De modo a compreender exatamente a situação e o que com ela está em causa, ao abrigo das
disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente da
Assembleia da República que remeta ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, a presente Pergunta, de modo a que me sejam prestada a seguinte
informação:
1. Está tomada alguma decisão relativamente à instalação de um posto de observação fixo,
integrante do SIVICC, no cabo da Roca, junto ao farol?
2. Em relação a essa intenção que procedimento foi seguido e que parecer emitiu o ICNF?
3. Está em causa algum pedido de suspensão do Plano de Ordenamento do Parque Natural
Sintra/Cascais para efeitos de instalação do equipamento de vigilância referido? E do Plano de
X 994 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.18
18:53:36 +00:00
Reason:
Location:
Instalação de um posto fixo de observação do SIVICC no cabo da Roca
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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Ordenamento da Orla Costeira?
4. Que locais alternativos foram estudados e que parecer foi emitido em relação aos mesmos?
5. Foi feito algum estudo de impacto ambiental, dada a sensibilidade da zona?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
23 DE JANEIRO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na pergunta nº 1354/XII(1ª), de 6 de Dezembro de 2011, efetuada pelo Grupo Parlamentar do
Partido Ecologista «Os Verdes», sobre o Hospital de S. Paulo em Serpa, foram efetuadas cinco
interrogações concretas e o Governo respondeu a quatro.
Hoje percebemos perfeitamente que a omissão na resposta não foi um lapso mas que foi a
forma de o Governo ocultar os próximos encerramentos no Hospital de Serpa.
No 5º ponto perguntávamos: «O esvaziamento progressivo do hospital de S. Paulo, que se tem
verificado, encontrou o seu fim, ou estão previstos mais encerramentos de serviços ou reduções
de respostas nessa unidade hospitalar, a que eufemisticamente costuma designar de
reestruturações?
Ficamos a saber que a partir de Fevereiro, por informação do Conselho de Administração da
Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, que o atendimento de urgências vai encerrar das
24H00 às 08H00 no Hospital de S. Paulo.
A acontecer este encerramento é mais um ataque ao acesso aos cuidados de saúde para os
habitantes do concelho de Serpa e outros.
É bom lembrar que grande parte da população servida pelo hospital de S. Paulo, em Serpa, é
idosa, não têm transporte próprio, é financeiramente débil tendo dificuldade em pagar
transportes para Beja, que fica a mais de 30 quilómetros, e agora fica impedida de adoecer das
24H às 8H.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Confirma o Governo o encerramento das urgências no hospital de S. Paulo em Serpa das
24H00 às 08H00?
2 – Se sim, quais os fundamentos para o encerramento?
3 - Pode o Governo afirmar que com o encerramento no período noturno das urgências do
hospital de S. Paulo não ficam postos em causa os serviços de saúde, com qualidade e
segurança, que estas populações têm direito?
X 995 XII 2
2013-01-18
Paulo
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Santos
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Date: 2013.01.18
18:53:34 +00:00
Reason:
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Hospital de S. Paulo - Serpa
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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35 | II Série B - Número: 088 | 23 de Janeiro de 2013

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- As escolas com contrato de associação são escolas públicas, embora não pertencentes ao
Estado, e prestam um importante serviço público de educação.
- Após a publicação dos relatórios do Tribunal de Contas e de um grupo de trabalho nomeado
pelo próprio Ministério da Educação e Ciência para avaliar o custo por aluno nas escolas
públicas do Estado, iniciou-se, no debate público, uma reflexão acerca da comparação, em
termos de custos, das escolas públicas do Estado com as escolas com contrato de associação.
- Esse debate público nem sempre é conduzido por factos, pelo que, em vários momentos, para
além dos dados constantes nos referidos relatórios, muitas acusações têm surgido, sem que a
sua veracidade seja analisada.
- Essas acusações ganharam maior relevo aquando da emissão de uma reportagem da TVI,
acerca do funcionamento de algumas escolas com contrato de associação pertencentes ao
Grupo GPS. Em causa estavam, para além de questões laborais, questões relacionadas com
mau uso de fundos públicos e, ainda, selecção de alunos por parte dessas escolas. É do nosso
conhecimento que, sobre estas situações, se encontra a Inspecção Geral de Educação e
Ciência a promover uma auditoria, tendo a mesma sido solicitada meses antes da emissão da
referida reportagem televisiva.
- No âmbito da “refundação” do Estado, o debate público tem discutido as características das
escolas com contrato de associação, tanto em termos de desempenhos escolares dos seus
alunos como em termos de custos. Nesse sentido, o relatório do FMI, “RETHINKING THE
STATE – SELECTED EXPENDITURE REFORM OPTIONS”, recentemente elaborado e
divulgado para contribuir para esse debate, indica o modelo existente de contratos de
associação como passível de ser aprofundado e alargado. Trata-se de uma proposta que, em
grande medida, se aproxima de uma opção que, desde há muitos anos, o CDS-PP tem
X 996 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.18 19:02:38 Z
Contratos de Associação e Contratos Simples
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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defendido para o sistema educativo português.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Quantas escolas têm, no actual ano lectivo, contrato de associação? E quantas
escolas tinham nos últimos cinco anos lectivos?
2 – Actualmente, quantas turmas e quantos alunos estão sob contrato de associação?
Nos últimos cinco anos lectivos, quantas turmas e quantos alunos estiveram sob
contrato de associação?
3 – Neste ano de 2013, a revisão dos contratos de associação, tanto em valor por turma
como em número de contratos de associação, terá como referência algum dos estudos
encomendados sobre o custo por aluno?
4 – Qual o ponto de situação da auditoria da Inspecção Geral de Educação e Ciência às
escolas com contrato de associação do Grupo GPS, e quando tenciona o Ministério da
Educação e Ciência divulgar os resultados dessa auditoria?
5 – Quantos contratos simples estão em vigor no actual ano lectivo? Quantos estiveram
nos últimos cinco anos lectivos?
5 – Quantos alunos com necessidades educativas especiais estão matriculados, este ano
lectivo, nas escolas com contrato de associação?
6 – Quantos alunos dos primeiros escalões da acção social escolar estão matriculados,
este ano lectivo, nas escolas com contrato de associação?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
23 DE JANEIRO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No final de 2012 foi divulgada publicamente a decisão do Governo de encerrar a extensão de
Saúde de Regilde, unidade que integrava o Centro de Saúde Felgueiras.
Esta decisão apanhou de surpresa os autarcas de Regilde e de Penacova, as duas freguesias
do Concelho de Felgueiras cujos habitantes constituíam a base fundamental dos utentes
inscritos naquela unidade de cuidados primários de saúde, e provocou a reação legítima e
indignada das populações. São conhecidas as posições públicas assumidas pelos autarcas
dessas duas freguesias tão duramente atingidas por mais esta decisão injusta do Governo do
PSD/CDS, são igualmente conhecidas as posições de revolta debatidas e votadas por
unanimidade na Assembleia Municipal de Felgueiras na sua sessão de 28 de Dezembro último.
A extensão de saúde de Regilde servia cerca de 2700 utentes, fazia um atendimento diário entre
30 a 40 serviços de enfermagem. O seu encerramento compromete a prestação generalizada de
cuidados de saúde, e, em especial, compromete a prestação de serviços de saúde a uma
população maioritariamente envelhecida, a qual, ainda por cima, não dispõe de transportes
públicos capazes de permitir o acesso útil e realista das populações a uma outra alternativa,
mesmo que a alguma distância.
A hipótese alternativa que o Governo apontou às populações – imagine-se a desfaçatez – só iria
aceitar cerca de duzentos dos cerca de dois mil e setecentos utentes da Extensão de Saúde de
Regilde, num local para onde os transportes públicos quase não existem, mas cujo preço é
quase inatingível (8,80 ).
Com esta decisão do Governo, pode de facto dizer-se que os 2700 utentes desta extensão de
saúde de Regilde ficaram, ou irão a breve trecho ficar sem cuidados primários de saúde.
Esta decisão de encerrar a Extensão de Saúde de Regilde constitui, por tudo o que fica escrito,
uma decisão profundamente arbitrária que não tem em consideração o afastamento desta
extensão de saúde, as caraterísticas etárias e de mobilidade da população que serve, sendo
X 997 XII 2
2013-01-18
Paulo
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Date: 2013.01.18
18:56:05 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento da Extensão de Saúde de Regilde (Felgueiras)
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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adotada por critérios tão incompreensíveis quanto injustificados. Importa, por isso, que o
Governo reanalise de imediato a decisão e a anule, garantindo assim continuidade na prestação
de cuidados primários de saúde às populações até locais.
Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes
perguntas:
Com que bases e critérios é que o Governo do PSD/CDS e o Ministério da Saúde decidiram
encerrar a Extensão de Saúde de Regilde?
1.
Tem o Ministério a noção de que, por causa desta decisão aparentemente insensata do
Ministério da Saúde, cerca de 2700 utentes podem vir a ficar sem médico de família e, muito
provavelmente, sem acesso efetivo a cuidados primários de saúde, por causa da idade média
das populações afetadas, por causa da impossibilidade de se movimentarem?
2.
Face a tudo o que antecede, tem o Ministério da Saúde disponibilidade para reapreciar a
decisão tomada e para suspender o encerramento da extensão de saúde de Regilde?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
23 DE JANEIRO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Felgueiras é um dos concelhos do distrito do Porto onde é mais notória a falta de médicos de
família. Recentemente, o tema foi abordado num debate ocorrido na Assembleia Municipal de
Felgueiras, a propósito da decisão governamental de encerrar a extensão de saúde de Regilde,
tendo sido aí referido pelo autarca local – de acordo com os relatos da comunicação social - que
no Concelho de Felgueiras, onde vivem cerca de 65 000 pessoas, apenas cerca de 30 000
possuem médico de família!
É neste quadro de exígua cobertura dos cuidados primários de saúde em Felgueiras que
circulam notícias, mormente no já atrás citado debate na Assembleia Municipal de Felgueiras –
que não foram desmentidas pelos responsáveis da ARS do Norte nem por responsáveis
governativos – que seria intenção do Governo encerrar a Extensão de Saúde situado na
freguesia de Jugueiros, uma das unidades de cuidados primários de saúde que integra o Centro
de Saúde de Felgueiras.
Isto é, a acrescentar à recente decisão de encerrar a Extensão de Saúde de Regilde, pode vir a
adicionar-se o eventual encerramento da Extensão de Saúde de Jugueiros, facto que agravaria
de forma insustentável a prestação de cuidados primários de saúde no Concelho de Felgueiras.
De facto, e como é bem conhecido pelo Governo, os utentes de uma unidade de saúde podem
ser transferidos administrativamente para uma outra unidade de saúde mas isso não garante
que lhes sejam efetivamente asseguradas condições reais para acederem de facto aos cuidados
primários de saúde a que devem ter direito. Como bem sabe o Governo, face às novas e
necessariamente mais longas distâncias a percorrer, e face às dificuldades acrescidas de
mobilidade, incluindo a falta de transportes públicos, os utentes deixam pura e simplesmente de
se descolar às unidades de saúde para onde forem compulsivamente deslocadas.
Temos alguma expectativa de que as notícias que circularam em Felgueiras no final de 2012
não se confirmem. No entanto exigimos um desmentido oficial do Governo. Razão pela qual, ao
abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, se solicita ao Governo que, por
intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas:
X 998 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2013.01.18
18:56:03 +00:00
Reason:
Location:
Possível encerramento da Extensão de Saúde de Jugueiros (Felgueiras)
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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Confirma-se, ou não, ser intenção do Governo encerrar a Extensão de Saúde de Jugueiros,
no Concelho de Felgueiras?
1.
Em caso de se confirmar tal intenção, como é que o Governo vai justificar uma tal decisão?
Será que o Governo não conhece a deficiente cobertura de cuidados primários de saúde
existente no Concelho de Felgueiras? Será que o Governo não entende que uma tal decisão,
a confirmar-se, vai provocar o agravamento de uma situação já de si profundamente
deficitária?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
23 DE JANEIRO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícias veiculadas pela comunicação social dão conta da agressão que as forças de
segurança, em concreto da PSP, perpetraram contra os estudantes da Escola Secundária
Alberto Sampaio, em Braga, enquanto estes exerciam um direito constitucionalmente
consagrado – o direito à manifestação.
De acordo com o que é veiculado, o Presidente da Associação de Estudantes daquela
instituição de ensino refere que os agentes da PSP “atiraram com gás pimenta para cima dos
alunos. Uns ficaram com os olhos inchados, outros com a boca a arder e houve agressões. Não
entendemos o porquê de tanta violência quando nós apenas nos manifestávamos pacificamente
contra aquilo que achamos um erro e uma injustiça” (declarações de Pedro Martins, Presidente
da Associação de Estudantes, à Lusa).
A manifestação é um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa, não sendo
necessário a prévia autorização, é lamentável e condenável a atuação das forças policiais face
ao exercício destes direitos, designadamente de defesa da Escola Pública, e do Direito à
Educação.
A situação ocorrida é incompreensível e nada justifica a atuação das forças de segurança
pública na medida em que a ação dos alunos em nada perturbava a ordem pública.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, que preste os seguintes esclarecimentos:
Qual é a justificação para que tenha sido levada a cabo tal açãopolicial?1.
Que responsabilidades vão ser apuradas?2.
X 999 XII 2
2013-01-18
Paulo
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Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.18 19:04:19 Z
Agressão aos Estudantes da Escola Secundária Alberto Sampaio em Braga
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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43 | II Série B - Número: 088 | 23 de Janeiro de 2013

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Felgueiras é um dos concelhos do distrito do Porto onde é mais notória a falta de médicos de
família. Recentemente, o tema foi abordado num debate ocorrido na Assembleia Municipal de
Felgueiras, a propósito da decisão governamental de encerrar a extensão de saúde de Regilde,
tendo sido aí referido pelo autarca local – de acordo com os relatos da comunicação social - que
no Concelho de Felgueiras, onde vivem cerca de 65 000 pessoas, apenas cerca de 30 000
possuem médico de família!
É neste quadro de exígua cobertura dos cuidados primários de saúde em Felgueiras que
circulam notícias, mormente no já atrás citado debate na Assembleia Municipal de Felgueiras –
que não foram desmentidas pelos responsáveis da ARS do Norte nem por responsáveis
governativos – que seria intenção do Governo encerrar a Extensão de Saúde situado na
freguesia de Marco de Simães, uma das unidades de cuidados primários de saúde que integra o
Centro de Saúde de Felgueiras.
Isto é, a acrescentar à decisão de encerrar a Extensão de Saúde de Regilde, pode vir a
adicionar-se o eventual encerramento da Extensão de Saúde de Marco de Simães, facto que
agravaria de forma insustentável a prestação de cuidados primários de saúde no Concelho de
Felgueiras. De facto, e como é bem conhecido pelo Governo, os utentes de uma unidade de
saúde podem ser transferidos administrativamente para uma outra unidade de saúde mas isso
não garante que lhes sejam efetivamente asseguradas condições reais para acederem de facto
aos cuidados primários de saúde a que devem ter direito. Como bem sabe o Governo, face às
novas e necessariamente mais longas distâncias a percorrer, e face às dificuldades acrescidas
de mobilidade, incluindo a falta de transportes públicos, os utentes deixam pura e simplesmente
de se descolar às unidades de saúde para onde forem compulsivamente deslocadas.
Temos alguma expectativa de que as notícias que circularam em Felgueiras no final de 2012
não se confirmem. No entanto exigimos um desmentido oficial do Governo. Razão pela qual, ao
X 1000 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.18
18:56:01 +00:00
Reason:
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Possível encerramento da Extensão de Saúde de Marco de Simães (Felgueiras)
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, se solicita ao Governo que, por
intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Confirma-se, ou não, ser intenção do Governo encerrar a Extensão de Saúde de Marco de
Simães, no Concelho de Felgueiras?
1.
Em caso de se confirmar tal intenção, como é que o Governo vai justificar uma tal decisão?
Será que o Governo não conhece a deficiente cobertura de cuidados primários de saúde
existente no Concelho de Felgueiras? Será que o Governo não entende que uma tal decisão,
a confirmar-se, vai provocar o agravamento de uma situação já de si profundamente
deficitária?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
23 DE JANEIRO DE 2013
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Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Felgueiras é um dos concelhos do distrito do Porto onde é mais notória a falta de médicos de
família. Recentemente, o tema foi abordado num debate ocorrido na Assembleia Municipal de
Felgueiras, a propósito da decisão governamental de encerrar a extensão de saúde de Regilde,
tendo sido aí referido pelo autarca local – de acordo com os relatos da comunicação social - que
no Concelho de Felgueiras, onde vivem cerca de 65 000 pessoas, apenas cerca de 30 000
possuem médico de família!
É neste quadro de exígua cobertura dos cuidados primários de saúde em Felgueiras que
circulam notícias, mormente no já atrás citado debate na Assembleia Municipal de Felgueiras –
que não foram desmentidas pelos responsáveis da ARS do Norte nem por responsáveis
governativos – que seria intenção do Governo encerrar a Extensão de Saúde situado na
freguesia de Serrinha, uma das unidades de cuidados primários de saúde que integra o Centro
de Saúde de Felgueiras.
Isto é, a acrescentar à decisão de encerrar a Extensão de Saúde de Regilde, pode vir a
adicionar-se o eventual encerramento da Extensão de Saúde de Serrinha, facto que agravaria
de forma insustentável a prestação de cuidados primários de saúde no Concelho de Felgueiras.
De facto, e como é bem conhecido pelo Governo, os utentes de uma unidade de saúde podem
ser transferidos administrativamente para uma outra unidade de saúde mas isso não garante
que lhes sejam efetivamente asseguradas condições reais para acederem de facto aos cuidados
primários de saúde a que devem ter direito. Como bem sabe o Governo, face às novas e
necessariamente mais longas distâncias a percorrer, e face às dificuldades acrescidas de
mobilidade, incluindo a falta de transportes públicos, os utentes deixam pura e simplesmente de
se descolar às unidades de saúde para onde forem compulsivamente deslocadas.
Temos alguma expectativa de que as notícias que circularam em Felgueiras no final de 2012
não se confirmem. No entanto exigimos um desmentido oficial do Governo. Razão pela qual, ao
abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, se solicita ao Governo que, por
intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Confirma-se, ou não, ser intenção do Governo encerrar a Extensão de Saúde de Serrinha, no
Concelho de Felgueiras?
1.
Em caso de se confirmar tal intenção, como é que o Governo vai justificar uma tal decisão?2.
X 1001 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.18
18:55:58 +00:00
Reason:
Location:
Possível encerramento da Extensão de Saúde de Serrinha (Felgueiras)
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
____________________________________________________________________________________________________________
46

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Página 47

Será que o Governo não conhece a deficiente cobertura de cuidados primários de saúde
existente no Concelho de Felgueiras? Será que o Governo não entende que uma tal decisão,
a confirmar-se, vai provocar o agravamento de uma situação já de si profundamente
deficitária?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
23 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
47

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Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Complexo das Sete Fontes é uma obra de engenharia hidráulica única, datada do século
XVIII, com inestimáveis valores histórico, ambiental, cultural e arquitetónico. O Complexo das
Sete Fontes foi classificado como Monumento Nacional pelo Decreto nº16/2011 de 25 de maio,
e viu definida a Zona Especial de Proteção pela Portaria nº 576/2011.
Numa visita recente efetuada por uma delegação do PCP ao Complexo das Sete Fontes, na
qual participaram algumas associações de defesa do património, entre as quais a ASPA, os
Peticionários e a Jovem Coop, foram visíveis marcas de deterioração do monumento e das
áreas circundantes, havendo também registo de espuma na água que corre à superfície, vinda
da Mina Preta (junto à Mina Dr. Alvim - Gémea 1).
Para além da evidenciada ausência de preservação do Monumento Nacional, constata-se que a
Câmara Municipal de Braga não concluiu ainda a elaboração do Plano de Pormenor previsto
para aquela área, o qual, diga-se, deveria ser um Plano Pormenor de Salvaguarda, tal como
impõe a Lei 107/2001.
Ainda assim, tendo sido definido o prazo de 300 dias para a conclusão do referido Plano de
Pormenor, não se compreende que, a poucos dias de esgotar-se o prazo, não se vislumbre por
parte da Câmara Municipal de Braga a apresentação do plano, desde logo porque ainda não
teve início o processo de discussão pública do plano, o qual devia ocorrer 60 dias antes do
término do prazo.
O PCP, alertando para a degradação acelerada do referido monumento nacional, sustenta que
tal facto é revelador da atitude irresponsável como as entidades públicas têm tratado o
património, e responsabiliza igualmente a tutela pela falta de acompanhamento e resposta aos
diversos apelos e informações que lhe têm chegado quer pelas associações, quer pelos
peticionários, quer ainda pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
X 1002 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.18 19:05:53 Z
Preservação e Conservação do Monumento Nacional Sete Fontes, em São Victor,
Braga
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
____________________________________________________________________________________________________________
48

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Página 49

Secretário de Estado da Cultura, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Qual é a avaliação actual do Governo relativa ao estado de conservação do Monumento
Nacional Sete Fontes?
1.
Que acompanhamento tem feito o governo desta situação, nomeadamente através da
Direcção Regional de Cultura do Norte?
2.
Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para garantir a protecção e salvaguarda do
Monumento Nacional Sete Fontes?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
23 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
49

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Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O mau tempo que se fez sentir durante o fim-de-semana causou estragos por todo o país, com
graves consequências em vários setores de atividade.
Ao nível do setor agrícola, bastante fustigado pela intempérie, sabe-se que o Governo pondera
recorrer ao programa PRODER – através das medidas de reposição do potencial produtivo – e
outras ações para apoiar as explorações afetadas.
Todavia, existem vários registos de danos não cobertos pelas seguradoras ao nível de
infraestruturas, equipamentos e do stock de mercadorias, que atingem vários setores que ao
ficarem excluídos dos regimes de apoios públicos, poderão comprometer a sua viabilidade
imediata em função da extensão dos prejuízos ocorridos.
Entre outras atividades cujo seu potencial produtivo foi muito afetado, são exemplos as
atividades de comércio e restauração nas zonas de praia, como a Nazaré e outras, que foram
fustigadas com cheias causadas pelo avanço do mar, com consequência devastadoras para as
suas instalações, expositores e esplanadas. Outras indústrias foram afetadas ao nível das suas
instalações e do stock de mercadorias.
Importa assim avaliar o eventual enquadramento de uma linha de apoio à recuperação
empresarial, minimizando assim os impactos económicos da forte intempérie de sábado e
preservando a capacidade produtiva e o emprego nas unidades afetadas.
Recorde-se que no passado recente, por exemplo aquando da intempérie ocorrida a 20 de
Fevereiro de 2010 na Região Autónoma da Madeira, com o objetivo de minimizar os prejuízos
decorrentes da mesma, foi criada por iniciativa do Ministério da Economia uma Linha de Apoio à
Recuperação Empresarial, um instrumento especialmente dirigido para as PME e ao nível de
operações de financiamento destinadas a investimentos em ativos intangíveis, ativos fixos
tangíveis e em fundo maneio.
X 1003 XII 2
2013-01-22
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.22
19:52:26 +00:00
Reason:
Location:
Linha de apoio à recuperação empresarial
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
____________________________________________________________________________________________________________
50

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Página 51

Nesse âmbito, definiu-se um montante do empréstimo por empresa até ao valor de 75.000
euros, podendo ser aceite, excecionalmente, operações de montante superior, com um limite
máximo de 500.000 euros, as quais sujeitas à aprovação da Sociedade de Garantia Mútua.
O prazo fixado de vigência desta linha foi de 6 meses, podendo ser prorrogável por períodos
sucessivos de 2 meses e limitado ao montante global de apoio de 50 milhões de euros.
Face ao antecede, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o deputado do grupo parlamentar
do PSD, abaixo-assinado, vem perguntar ao Senhor Ministro da Economia e Emprego, através
de V. Exa., o seguinte:
- Na sequência da avaliação e levantamento dos prejuízos decorrentes da forte intempérie
do passadofim-de-semana, pondera o Ministério da Economia e Emprego implementar
uma linha de apoio à recuperação empresarial dirigida para as empresas mais afetadas
no seu potencial produtivo?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 21 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
23 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
51

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Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Decorreu nos dias 15 e 16 de janeiro, no PalácioFoz, uma conferência -“Pensar o futuro – um
Estado para a sociedade”. De acordo com as informações veiculadas pelos diversos meios de
comunicação social, a referida conferência visava, no essencial, ouvir a sociedade civil sobre o
estado do Estado e as reformas que deveriam ser implementadas.
Apesar de o Governo querer passar a ideia que a conferência foi uma iniciativa da sociedade
civil, sabemos hoje que a conferência foi promovida pelo Gabinete do Primeiro- Ministro.
Acresce ao que acima foi mencionado que, na sessão inaugural estiveram presentes dois
Secretários de Estado da área das Finanças e o Secretário de Estado da Administração Local,
cabendo ao Sr. Secretário de Estado Carlos Moedas a intervenção inicial e, ao Sr. PrimeiroMinistro a intervenção de encerramento.
Para além do que atrás foi mencionado, sabe-se que nessa conferência os jornalistas foram
impedidos de recolher imagens e sons dos painéis do acontecimento, bem como de reproduzir o
que ali foi dito sem a autorização expressa dos citados, o que mereceu de imediato a
condenação de diversos jornalistas presentes, que se ausentaram da conferência, e do
Sindicato dos Jornalistas, que considerou as regras impostas à conferência como um atentado à
liberdade de informação.
Porém, confrontados com estes factos, alguns membros do Governo vieram negar as
responsabilidades do próprio Governo na iniciativa, remetendo-as integralmente para os
“organizadores”, como se a organização do evento tivesse decorrido inteiramente à margem do
Governo.
Sabe-se no entanto que não foi assim, dado que, segundo foi noticiado, os convites terão sido
endereçados pelo Gabinete do Primeiro-Ministro, a conferência decorreu em instalações que
pertencem ao Governo e os meios logísticos foram fornecidos pelo próprio Governo.
X 1004 XII 2
2013-01-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.22
19:52:24 +00:00
Reason:
Location:
Conferência "Pensar o Futuro - um Estado para a Sociedade"
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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52

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Página 53

Importa porém que as responsabilidades pelo evento em causa e pelo modelo adotado fiquem
inteiramente claras e assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor,
solicitamos ao Governo, através do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que preste
os seguintes esclarecimentos:
Qual foi efetivamente o envolvimento do Governo na realização da Conferência realizada nos
dias 15 e 16 de Janeiro no Palácio Foz?
1.
Quem decidiu que a conferência seria aberta pelo Secretário de Estado Carlos Moedas e
encerrada pelo Primeiro-Ministro?
2.
Quem escolheu os demais oradores?3.
Quem designou a Dr.ª Sofia Galvão como “anfitriã” da conferência e com que critério?4.
Quem foi responsável pela adoção de um modelo de conferência que proibiu os jornalistas de
captar som e imagem e de reproduzir o conteúdo das intervenções sem autorização
expressa?
5.
Considera o Governo que esse é um modelo adequado para debater uma “reforma do
Estado”?
6.
Quem endereçou os convites para a conferência e segundo que critério?7.
Quem suportou os custos inerentes à realização da conferência e assegurou os demais
meios logísticos?
8.
Quanto custou ao Estado a realização da conferência?9.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 21 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
23 DE JANEIRO DE 2013
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53

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Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Doença Celíaca é uma patologia crónica caracterizada por uma intolerância ao glúten. O único
tratamento existente é uma Dieta Isenta em Glúten (DIG) que deve ser rigorosa e realizada
durante toda a vida. Para cumprir o tratamento, os celíacos são obrigados a eliminar da sua
dieta produtos que contenham trigo, cevada ou centeio (farinha, pão, massas, etc.) e a substituílos por produtos equivalentes sem glúten.
Os produtos sem glúten são substancialmente mais caros do que os equivalentes com glúten e
não sendo considerados medicamentos não são comparticipados. Para fazer face aos custos
com o tratamento, sempre foi considerado que as crianças e jovens celíacos tinham direito a
receber o subsídio de bonificação por deficiência (designação atual). Face a diferenças de
interpretação da lei, por parte de alguns centros regionais da Segurança Social, em 1996, o
então Diretor-Geral dos Regimes de Segurança Social, após consulta e parecer positivo da
Direcção-Geral da Saúde, emitiu uma circular onde se refere, expressamente, que a doença
celíaca confere o direito à atribuição do subsídio de bonificação por deficiência (na altura
referido como abono complementar a crianças e jovens com deficiência).
Desde essa altura e durante vários anos, o abono complementar foi atribuído normalmente às
crianças e jovens celíacos. No entanto, no último ano e meio, têm chegado ao conhecimento da
Associação Portuguesa de Celíacos (APC) diversos casos de crianças e jovens a quem foi
indeferido o subsídio de bonificação por deficiência, sem qualquer justificação. Estas situações
têm acontecido na região Centro, sobretudo, em Coimbra, Leiria e Santarém. No resto do país,
os pedidos de atribuição ou renovação do subsídio de bonificação por deficiência continuam a
ser deferidos como anteriormente.
A ingestão de glúten, mesmo em pequenas quantidades, provoca lesões no intestino que, por
sua vez, se traduzem numa diminuição da capacidade de absorção dos nutrientes. A eliminação
do glúten da alimentação permite que o intestino regenere por completo a lesão e o organismo
recupere. Contudo, se houver reintrodução do glúten, as inflamações regressam e os sintomas
reaparecem, com consequências clínicas graves e custos associados.
X 1005 XII 2
2013-01-22
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.01.22
19:52:22 +00:00
Reason:
Location:
Indeferimento injustificado da atribuição do subsídio de bonificação por deficiência a
crianças e jovens celíacos
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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54

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Página 55

A crise atual acentua ainda mais as dificuldades das famílias para fazerem face ao custo
acrescido da Dieta Isenta em Glúten (DIG), o que tem levado algumas famílias a deixarem de
comprar produtos sem glúten. Esta situação não só compromete a saúde e a qualidade de vida
dos celíacos, como, em virtude das consequências clínicas dessa situação, acarreta despesas
futuras com cuidados de saúde, que a manter-se a DIG não seriam necessários.
Face ao exposto e dado não terem ocorrido quaisquer alterações nos pressupostos e
considerandos que fundamentaram a circular emita em 1996, pelo então Diretor-Geral dos
Regimes de Segurança Social, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que a
situação de desigualdade de tratamento a que algumas crianças e jovens celíacos têm sido
sujeitos, no âmbito da atribuição/renovação do subsídio de bonificação por deficiência, deve ser
clarificada com urgência e corrigidas todas as situações em que o mesmo subsídio foi indeferido
injustificadamente.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:
Por centro distrital, quantas crianças e jovens celíacos beneficiam atualmente do subsídio de
bonificação por deficiência?
1.
Por centro distrital, quantos pedidos de atribuição ou renovação do subsídio de bonificação
por deficiência a crianças e jovens celíacos foram indeferidos em 2010, 2011 e 2012?
Qual(is) o(s) motivo(s) mais frequente(s) de indeferimento?
2.
Irá o governo averiguar a existência de situações de diferente aplicação dos critérios de
atribuição do subsídio de bonificação por deficiência a crianças e jovens celíacos? De que
forma irá fazê-lo?
3.
De que forma irá o governo corrigir as situações de indeferimento injustificado da atribuição
do subsídio de bonificação por deficiência a crianças e jovens celíacos?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 21 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
23 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento pela comunicação social de que agentes da PSP de
Braga utilizaram, na passada sexta-feira, gás pimenta sobre estudantes da Escola Secundária
Alberto Sampaio que protestavam pacificamente contra a agregação da sua escola num megaagrupamento, provocando ferimentos em seis alunos, com idades entre os 12 e 15 anos, um
dos quais foi hospitalizado.
Segundo declarações oficiais da polícia, a medida foi justificada como forma de evitar o “uso de
formas mais musculadas de intervenção”. No entanto, nenhum indício de violência por parte dos
estudantes foi observado, tendo-se o grupo de manifestantes limitado a formar um cordão
humano à entrada da escola e bloqueado a entrada, não criando nenhuma situação de risco.
Fica igualmente claro pelas declarações oficiais que foi a própria polícia que criou a tensão com
os manifestantes presentes, forçando a desmobilização de uma manifestação democrática.
O Bloco de Esquerda considera este tipo de atuação da PSP totalmente desproporcionada à
situação em causa, tendo em conta a idade dos estudantes agredidos e a manifestação de
caráter pacífico que estava a ser levada a cabo.
São, portanto, incompreensíveis as justificações oficiais da PSP sobre esta matéria, já que este
caso configura uma tentativa de limitação do direito democrático de alunos se manifestarem em
defesa da sua escola, para além de parecer configurar uma ameaça velada sobre os
manifestantes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Como avalia o MAI esta ação da PSP de Braga?1.
Considera o MAI que os meios utilizados foram proporcionais e adequados à situação?2.
Como justifica o MAI que a PSP se autorize a aplicar meios violentos sobre manifestantes3.
X 1006 XII 2
2013-01-22
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.22
19:52:20 +00:00
Reason:
Location:
Atuação desproporcionada da PSP em protesto de estudantes em Braga
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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56

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Página 57

57 | II Série B - Número: 088 | 23 de Janeiro de 2013

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Página 58

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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm vindo a público diversasnotícias que dão conta que a nível nacional “entre Janeiro e
Novembro de 2012, o número de beneficiários baixou 11.3%, passando respetivamente, de 318
781 para 282 541.” (Jornal de Notícias, 17 de janeiro de 2013).
Acresce ao que atrás foi aludido, o facto de uma grande percentagem de pessoas que ficaram
sem aquela prestação não possuir qualquer fonte de rendimento, facto este que remete estas
pessoas para uma condição sub-humana constituindo um atentado à sua dignidade pessoal.
O Rendimento Social de Inserção deveria constituir um instrumento efetivo de combate e saída
da situação de pobreza e exclusão social, no entanto, aquilo que assistimos é a uma violenta
ofensiva por parte do governo aos beneficiários do Rendimento Social de Inserção,
responsabilizando-os pelos problemas do país, perpassando ainda a ideia que os pobres são
preguiçosos, são avessos ao trabalho.
Esta campanha visa, no fundamental, branquear o que os sucessivos governos têm no feito na
sedimentação da situação de pobreza em que se encontram milhares de famílias, e na retirada
de meios materiais e humanos aos serviços da segurança social para fazerem um
acompanhamento próximo e eficaz de cada um dos beneficiários, condição indispensável para a
emancipação social e económica dos beneficiários.
O Governo PSD/CDS informou em resposta à Pergunta nº1180/XI/1 do PCP que 256 é o
número médio de processos de RSI relativos a agregados familiares acompanhados por cada
técnico. Esta resposta reforça a proposta do PCP continuamente apresentada de reforço do
número de técnicos da Segurança Social que acompanham o RSI, para garantir uma resposta
efetiva de acompanhamento e cumprimento do Plano de Inserção.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que preste os seguintes esclarecimentos:
X 1007 XII 2
2013-01-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.22
19:51:56 +00:00
Reason:
Location:
Dados processos RSI
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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58

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Página 59

Que avaliação o Governo faz desta situação?1.
Qual é o número de beneficiários do RSI por distrito e região autónoma em 2011 e 2012?2.
Qual o valor modal da prestação auferido pelos beneficiários da medida em cada distrito e
região autónoma?
3.
Qual o valor da prestação média auferido pelos beneficiários da medida em cada distrito e
região autónoma?
4.
Qual a caracterização etária dos beneficiários da medida cada distrito e região autónoma?5.
Qual a caracterização socioprofissional dos beneficiários da medida cada distrito e região
autónoma?
6.
Qual o número de mulheres e de homens beneficiários da medida cada distrito e região
autónoma?
7.
Qual o número de técnicos que acompanham exclusivamente esta medida por distrito e
região autónoma?
8.
Reconhece o Governo a necessidade urgente do número de técnicos para a resolução
destas situações, particularmente num contexto tão dramático como a atrás foi descrito
9.
Palácio de São Bento, terça-feira, 22 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
23 DE JANEIRO DE 2013
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59

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Página 60

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Portugal tem-se destacado internacionalmente por ser um dos países liderantes na adoção de
uma estratégia energética sustentável, apostada no aproveitamento dos recursos endógenos e
na utilização de fontes de energia renováveis. As preocupações ambientais, do combate às
alterações climáticas, da promoção da competitividade interna e da redução da dependência
externa (financeira, comercial e energética) têm orientado as políticas energéticas nacionais.
Esse trinómio de uma estratégia energética sustentável - recursos endógenos, energia mais
limpa e soluções competitivas no médio e longo prazo - tem justificado a aposta nacional nas
energias renováveis; mas é também nesse quadro que o País deve olhar o aproveitamento de
gás natural em território nacional. Com efeito, o gás natural é uma fonte de energia
significativamente mais limpa que o petróleo e o carvão e que não apresenta os riscos
ambientais e de saúde pública da energia nuclear. Podendo ser explorado em território nacional,
teríamos uma fonte de energia endógena e competitiva.
A questão que se coloca então é da possibilidade e eventuais condições de exploração de
reservas de energia fóssil em Portugal. É neste contexto que deve ser pensada a exploração
não convencional de energias fósseis, incluindo o designado gás de xisto ou “shale gas”.
Também no plano internacional a exploração não convencional de gás e petróleo,
designadamente do tipo “shale gas”, com recurso à tecnologia de fracturação hidráulica
(“fracking” ou “hydraulic fracturing”), tem ganho um destaque extraordinário nos tempos
recentes. Por um lado, porque os desenvolvimentos desta tecnologia abrem perspetivas
económicas muito relevantes porque ao causar um brutal aumento das reservas energéticas
exploráveis e possivelmente da oferta disponível, não só revoluciona o panorama geopolítico da
energia, como também permite esperar uma queda no preço da energia, em particular do gás.
Estas tendências são reconhecidas pelo mais recente relatório anual World Energy Outlook da
Agência Internacional da Energia.
Por outro lado, tem ganho destaque a controvérsia política e científica sobre os impactos
X 1008 XII 2
2013-01-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.22 19:54:04 Z
Prospeção e exploração não convencional de energias fósseis, incluindo do tipo gás
de xisto
S.E. da Energia
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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Página 61

ambientais dessa exploração por modos não convencionais, designadamente por fracturação
hidráulica, levando às decisões mais contrastantes das autoridades governamentais de vários
países. Muito devido a problemas ocorridos nas explorações iniciais (ainda no século passado,
sobretudo nos EUA e no Canadá), alguns sectores acusam a exploração não convencional de
causar riscos graves para a saúde humana e para o ambiente, como sejam: a contaminação das
águas subterrâneas pelo metano libertado ou pelos químicos incluídos no líquido bombeado na
fracturação da rocha; a perigosidade das águas residuais que são rejeitadas após utilização no
processo; a poluição atmosférica causada pelo metano libertado no processo; o excessivo
consumo de água no processo; e eventuais pequenos tremores de terra na zona envolvente da
perfuração e da fracturação. Em sentido inverso, é alegado pelos defensores desta tecnologia
que tais riscos não são atuais, nem superiores aos das técnicas convencionais de exploração e
que, sobretudo, estão ultrapassados e são evitados pelas tecnologias e procedimentos de
segurança que atualmente estão disponíveis e são aplicadas. De tanto debate mediático e
científico sobre os riscos não resultou ainda uma resposta consensual. Para além dos esforços
de universidades e centros de investigação, merece destaque o estudo sobre os riscos
ambientais que em 2012 foi lançado pela Agência para a Proteção Ambiental dos Estados
Unidos da América. Este estudo de larga escala está em curso e assenta quer em avaliação
empírica de muitos locais de exploração, quer em testes e debate científico aberto e
controvertido. Entretanto, a falta de consenso científico tem gerado as mais diferentes reações
das autoridades governamentais, desde os EUA, Canadá e Reino Unido que permitem a
exploração não convencional, à França que tem proibições em vigor.
No caso português, é público que empresa Mohave Oil & Gas Corporation, empresa
concessionária na Bacia Lusitânica, a operar em Portugal há cerca de 15 anos sem que tenham
sido detetadas agressões ambientais causadas pela sua ação, apresentou um plano de
desenvolvimento e produção de petróleo e gás com recurso a métodos não convencionais, a
partir da Formação Brenha, do Lias (Jurássico Inferior). Este plano de desenvolvimento foi
aprovado pelaDireção Geral de Energia e Geologia, mas não há ainda evidência de que a
Mohave tenha encontrado fontes de energia do tipo do gás ou óleos de xisto.
Assim, importa conhecer a posição do Governo português sobre a exploração e produção por
métodos não convencionais de petróleo e gás, incluindo do tipo gás e óleos de xisto (“shale
gas”), tendo em conta quer os impactos muito positivos que estas poderiam trazer para o País –
fontes de energia endógena, segurança energética nacional, redução do défice externo
português, uma energia competitiva e, no caso do gás natural, mais limpa do que o petróleo e
carvão – quer os riscos ambientais e para a saúde pública que alguns lhe apontam.
Assim, os Deputados abaixo-assinados solicitam a V. Exa. a resposta às seguintes questões:
Qual o ponto de situação em Portugal do desenvolvimento e produção por métodos
não convencionais de energias fósseis, designadamente do tipo gás e óleos “shale
gas”?
1.
Havendo projetos, aprovados ou em aprovação pública, para esse tipo de
desenvolvimento e produção não convencional, qual o impacto económico e social
que estimam resultar da respetiva execução?
2.
Pode o Governo assegurar que os riscos ambientais e para a saúde humana
eventualmente resultantes desses projetos estão devida e preventivamente
identificados e acautelados? Como?
3.
Como realiza o Governo a fiscalização e acompanhamento das atividades de
prospeção e exploração de energias fósseis por métodos não convencionais em
território português, designadamente com vista a acautelar os riscos ambientais e para
4.
23 DE JANEIRO DE 2013
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a saúde humana eventualmente resultantes dessas atividades?
Que instrumentos legais e regulatórios existem em Portugal para assegurar a
prevenção e integral reparação dos riscos ambientais e para a saúde humana
eventualmente resultantes desses projetos de desenvolvimento e produção não
convencional de energias fósseis?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 22 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO LEITÃO AMARO(PSD)
ÂNGELA GUERRA(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
CRISTÓVÃO NORTE(PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)
ODETE SILVA(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
EDUARDO TEIXEIRA(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado mês de dezembro, o IEFP, I.P. abriu um concurso para o preenchimento de 1100
vagas com vista ao suprimento de necessidades de docentes/formadores para os Centros de
Emprego e Formação Profissional.
No dia 19 desse mês, o Bloco de Esquerda entregou ao Ministério da Economia e Emprego uma
pergunta sobre várias questões relativas a este concurso que nos deixavam dúvidas e
apreensões. No decorrer do concurso, tomámos conhecimento de várias situações que
continuam a justificar a nossa preocupação e que exigem esclarecimentos.
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que vários candidatos a este concurso
receberam ou encontram-se ainda a receber convocatórias para entrevistas por email e com
menos de 24 horas de antecedência.
Para além das deslocações que os candidatos são obrigados a fazer para se apresentarem nos
Centos de Emprego e Formação Profissional indicados, estes prazos definidos entre a
notificação e a data de realização das entrevistas parecem-nos claramente insuficientes para
que os candidatos tomem conhecimento e possam reunir toda a documentação exigida.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Não considera o MEE que os procedimentos adotados para estas convocatórias são
impraticáveis e poderão levar à exclusão de candidatos?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 22 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 1009 XII 2
2013-01-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.22
19:55:31 +00:00
Reason:
Location:
Concurso IEFP
Min. da Economia e do Emprego
23 DE JANEIRO DE 2013
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao longo dos últimos meses chegaram ao Bloco de Esquerda várias denúncias por parte de
trabalhadores da Moviflor relativamente a situações de vencimentos em atraso. Segundo a
informação de que dispomos, a empresa deve aos seus 1200 trabalhadores 75% do subsídio de
natal referente a 2012 e diversos complementos aos salários, como prémios e comissões. Para
além dos valores que não foram pagos, conhecem-se ainda inúmeros atrasos e arbitrariedades
na data de pagamento dos vencimentos mensais dos trabalhadores.
Acresce a esta informação a denúncia, por parte dos trabalhadores, de que a administração da
empresa se recusa a dialogar com os trabalhadores ou com os seus representantes, delegados
sindicais e sindicatos, e que tem exercido várias formas de pressão sobre os seus
trabalhadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Como irá o MEE proceder de modo a garantir que estes trabalhadores recebem as
remunerações em atraso e que os seus direitos serão respeitados?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 22 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 1010 XII 2
2013-01-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.22
19:55:29 +00:00
Reason:
Location:
Vencimentos em atraso na Moviflor
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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RESPOSTAS

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