ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo estudos recentemente divulgados as receitas do jogo ilegal “online” poderão ascender
a mais de 300 milhões de euros por ano, montante quase igual ao total das receitas dos casinos
em 2011 (cerca de 325,8 milhões de euros), valores que escapam à tributação em território
nacional, pelo simples fato de não existir em Portugal a qualquer regulamentação do jogo
“online”.
Esta situação gera uma grave distorção face às demais atividades de jogo legal, realizadas
pelos casinos e também perante os designados jogos sociais assegurados pelo departamento
de jogos da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa (SCML).
Recorde-se que, em média, os casinos pagam cerca de 50% das suas receitas brutas em
impostos. De igual forma, com a aprovação do Orçamento do Estado para 2013, os jogos
sociais, além do regime fiscal já em vigor e aplicável aos prémios de jogos, passaram a ser
tributados a uma taxa adicional de 20%, em sede de imposto do selo, aplicável aos prémios
iguais ou superiores a 5000 euros.
Assim, num momento particular de forte ajustamento orçamental e necessidade de significativas
poupanças, será particularmente difícil sustentar que a variada oferta de jogo “online” em
Portugal, que poderá valer cerca de 300 milhões de euros por ano em apostas, mantenha-se à
margem da lei e sobretudo que o Estado possa prescindir de uma receita potencial muito
significativa e que poderá ascender a 60 milhões de euros.
Acresce que em várias ocasiões, o Governo, perante interpelações parlamentares, informou que
está a atento ao jogo “online” e que tem vindo a ouvir diversos intervenientes, confirmando que
está a preparar nova legislação que será apresentada dentro em breve a todos os interessados.
Pelo que antecede, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados do grupo
parlamentar do PSD, abaixo assinados, solicitam ao Senhor Ministro da Economia e do
Emprego, através de V. Exa., os seguintes esclarecimentos:
X 1145 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
17:35:11 +00:00
Reason:
Location:
Regulamentação do jogo “online”
Min. da Economia e do Emprego
8 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
31

Consultar Diário Original