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Sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013 II Série-B — Número 96

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1129 a 1153/XII (2.ª): N.º 1129/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Pedro Duarte (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a proposta de Regime de Quotas para a captura de carapau por embarcações licenciadas com a arte da xávega.
N.º 1130/XII (2.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre medidas de carácter tecnológico para proteção de obras e as suas limitações.
N.º 1131/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a data das avaliações das habitações e efeitos no cálculo das rendas.
N.º 1132/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca(BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento do Centro de Emprego em Alcântara.
N.º 1133/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre o concurso para contratação de 569 enfermeiras/os na zona norte do país.
N.º 1134/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre a Via Verde de AVC no Hospital de Braga.
N.º 1135/XII (2.ª) – Do Deputado José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da Fábrica de Peluches Steiff em Oleiros.
N.º 1136/XII (2.ª) – Dos Deputados Rui Paulo Figueiredo e Jorge Fão (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre autocarros de transporte ocasional.
N.º 1137/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a Extensão de Saúde de Vale S.
Cosme — Famalicão.
N.º 1138/XII (2.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre “Alterações da grelha da RTP2 violam as obrigações de serviço público com a comunidade surda”.
N.º 1139/XII (2.ª) – Dos Deputados António Filipe e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre cumprimento das regras internacionais de certificação e segurança no aeroporto da Madeira.
N.º 1140/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre prejuízos provocados pelo mau tempo dos dias 19 e 20 de janeiro de 2013.
N.º 1141/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre prejuízos provocados pelo mau tempo dos dias 19 e 20 de janeiro de 2013.
N.º 1142/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério de Defesa Nacional sobre viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
N.º 1143/XII (2.ª) – Dos Deputados Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a ligação ferroviária Aveiro-Viseu-Vilar Formoso.
N.º 1144/XII (2.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre atrasos na resposta da DRELVT.
N.º 1145/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre regulamentação do jogo “online”.
N.º 1146/XII (2.ª) – Do Deputado Duarte Marques e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Ciência sobre denúncia pública de favorecimento da FCT na atribuição de bolsas de doutoramento.
N.º 1147/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 96 2 ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação da indústria das rochas ornamentais dos concelhos de Sintra e Mafra.
N.º 1148/XII (2.ª) – Do Deputado Carlos Enes (PS) ao Ministério de Defesa Nacional sobre o terminal do Aeroporto das Lajes.
N.º 1149/XII (2.ª) – Dos Deputados Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação na Unidade de Radioterapia do Centro Hospitalar Barreiro – Montijo.
N.º 1150/XII (2.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre concurso extraordinário de docentes.
N.º 1151/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre responsabilidades financeiras do estado com o BPN em 2012.
N.º 1152/XII (2.ª) – Da Deputado Rita Rato (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação da mini-hídrica de Avô no Ria Alva, Arganil (Coimbra).
N.º 1153/XII (2.ª) – Da Deputado Rita Rato (PCP) ao Ministério da Saúde sobre deterioração de vacinas por inexistência de gerador nos centros de saúde da Região Centro.
Respostas [n.os 3221 e 3236/XII (1.ª) e 117, 376, 480, 557, 564, 589, 602, 625, 626, 651, 668, 771, 774, 779, 785, 801, 809, 816, 817, 819, 828, 871, 890 e 1021/XII (2.ª)]: Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 3221/XII (1.ª) dos Deputados Altino Bessa e Teresa Caeiro (CDS-PP) sobre as certidões judiciais de recuperação do IVA.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 3236/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre o regulamento dos serviços especiais e remunerados da PSP.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 117/XII (2.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre a banalização das escutas telefónicas.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 376/XII (2.ª) do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) sobre o fim da Polícia Municipal.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 480/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) solicitando informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do Orçamento do Estado para 2013.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 557/XII (2.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre as condições em que foram detidas várias dezenas de pessoas na noite de 14 de novembro, em Lisboa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 564/XII (2.ª) do Deputado Rui Paulo Figueiredo e Nuno Sá (PS) sobre a situação da Empresa HOTGAS, Lda.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 589/XII (2.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre a cedência de imagens não exibidas de manifestação, pela RTP à PSP.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 602/XII (2.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre a alegada cedência de imagens da RTP ao Governo ou a forças de segurança.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 625/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre a imigração no distrito de Beja.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 626/XII (2.ª) do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) sobre o Tribunal de Mangualde.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 651/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre problemas de funcionamento da ASAE.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 668/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre esquadras degradadas da PSP na cidade do Porto.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 771/XII (2.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Honório Novo (PCP) sobre o Acordo entre o Estado e restantes Fundadores da Casa da Música sobre o nível de financiamento público à Casa da Música.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 774/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre despedimentos e salários em atraso na empresa Classic Móvel (Paredes).
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 779/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre questão colocada à ministra da Justiça no debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2013 — o direito constitucional do acesso à justiça em condições de igualdade de todos os cidadãos portugueses.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 785/XII (2.ª) das Deputadas Ana Drago e Mariana Aiveca (BE) sobre o despedimento coletivo na KEMET, Évora.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 801/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a KEMET ELECTRONICS – Évora.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 809/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a abertura de 600 vagas no concurso de vinculação extraordinária de professores contratados.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 816/XII (2.ª) da Deputada Ângela Guerra e outros (PSD) sobre a isenção das componentes A e U da Taxa de Recursos Hídricos.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 817/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Catarina Martins (BE) sobre a atuação do IHRU no financiamento à Cooperativa de Construção Realidade, CRL.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 819/XII (2.ª) dos Deputados João Paulo Pedrosa e outros (PS) sobre a praia de Vieira de Leiria.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 828/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre atraso no pagamento de verbas à Voz do Operário.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 871/XII (2.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre o Programa Interlocutor Local de Segurança.
Do Ministério de Defesa Nacional à pergunta n.º 890/XII (2.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre a presença de submarinos dos EUA no Tejo.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1021/XII (2.ª) dos Deputados Carla Cruz e João Oliveira (PCP) sobre a falta de recursos materiais no Tribunal Judicial de Braga.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista têm, desde sempre, manifestado a sua
preocupação quanto à necessidade de acautelar as
especificidades da pesca com recurso à arte xávega,
atentas as mais-valias que lhe estão associadas,
nomeadamente por via do incremento do turismo, da
promoção dos valores culturais e etnográficos, e,
ainda, como empregadora em comunidades mais
desfavorecidas. Com tal fundamento, apresentaram, muito
recentemente, o Projeto de Resolução n. 563/XII/2.ª,
com o qual se recomenda ao Governo um conjunto
de orientações com o intuito de valorizar a arte
xávega, o qual será apreciado em Sessão Plenária já
no próximo dia 22 de Fevereiro de 2013. Um dos grandes constrangimentos com que a
X 1129 XII 2
2013-02-05
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.05
15:32:50 +00:00
Reason:
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Proposta de Regime de Quotas para a captura de carapau por embarcações
licenciadas com a arte da xávega
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 96
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atividade se depara prende-se com a dimensão
mínima de captura, sendo esta matéria que decorre
do normativo comunitário, não podendo Portugal agir
isoladamente. No entanto, é entendimento do Grupo Parlamentar
do Partido Socialista que devem ser ponderadas
todas as soluções que, respeitando o dispositivo
legal e assegurando práticas de pesca sustentáveis –
de resto, sinónimo da salvaguarda do futuro da
atividade dos pescadores – cumpram os mesmos
objetivos.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
1. Tem esse Ministério conhecimento da proposta de regime de quotas para a captura de
carapau por embarcaçõeslicenciadas com a arte da xávega, da autoria da recém criada
Associação Portuguesa de Xávega?
2. Se sim, foi a mesma remetida aos organismos da administração com competência para aferir
da sua viabilidade técnica e científica?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
RUI PEDRO DUARTE(PS)
8 DE FEVEREIRO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- No Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de
14 de Março, e alterado pelas Leis n.ºs 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro,
e Decretos-Leis n.ºs 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro, pela Lei n.º 50/2004, de 24 de
Agosto, pela Lei n.º 24/2006 de 30 de Junho e pela Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril), é assegurada
protecção jurídica aos titulares de direitos de autor e conexos contra a neutralização de qualquer
medida eficaz de carácter tecnológico, como consta no n.º 1 do Artigo 217.º.
- Assim, a aplicação de medidas tecnológicas possibilita aos titulares de direitos controlar o
acesso, prevenir a realização de cópias ou proteger a obra de utilizações indesejadas. Estas
medidas tecnológicas são geralmente referidas sob a sigla DRM, que na líng ua inglesa significa
Digital Rights Management e, na maioria dos casos, são aplicadas, embora com diferentes
objectivos, em obras audiovisuais (DVD) e musicais (CD).
- Ora, existem limitações à protecção das medidas tecnológicas, de modo a que não constituam
obstáculo ao exercício normal pelos beneficiários, estando as mesmas expostas no Artigo 221.º
do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Em particular, essas limitações aplicamse à utilização livre dos beneficiários prevista na alínea b) do Artigo 81.º, que consagra a
possibilidade de o beneficiário proceder a uma cópia privada da obra, desde que para uso
exclusivamente privado e desde que não atinja a exploração normal da obra e não cause
prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor.
- Como tal, devem os titulares de direitos proceder ao depósito legal dos meios que permitam
beneficiar das formas de utilização legalmente permitidas, junto da Inspecção Geral das
Actividades, como consta no n.º 1 do Artigo 221.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos
Conexos.
X 1130 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
17:24:57 +00:00
Reason:
Location:
Medidas de carácter tecnológico para protecção de obras e as suas limitações
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 96
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Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Secretário
de Estado da Cultura, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Qual o número de obras com medidas de carácter tecnológico, total e por tipo de
obra, cujos titulares de direitos procederam ao depósito legal dos meios que permitem
beneficiar das formas de utilização legalmente permitidas junto da Inspecção Geral das
Actividades Culturais (IGAC), em 2009, em 2010, em 2011 e em 2012?
2 – Qual o número total e por tipo de obra das requisições recebidas pela IGAC desses
meios que permitem beneficiar das formas de utilização legalmente permitidas, em 2009,
em 2010, em 2011 e em 2012?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
8 DE FEVEREIRO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As datas de avaliação de imóveis estão a criar uma disparidade muito significativa no cálculo
das rendas ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).
Usando como exemplo um caso concreto: um prédio com avaliação de 2010 apresenta uma
idade a que corresponde um Coeficiente de Vetustez de 0,55. Contudo, se a avaliação tivesse
sido feita em 2012 o mesmo prédio teria um coeficiente de 0,4 (correspondendo a prédios de
mais de 60 anos). Estas diferenças alteram grandemente os cálculos para a determinação do
valor da renda. No mesmo exemplo, o valor de renda de 930 euros (avaliação de 2010) passaria
para 679,94 (avaliação de 2012), o que se traduz numa enorme e significativa diferença.
As associações de inquilinos têm denunciado várias destas situações, no entanto apenas o
proprietário pode pedir uma nova avaliação.
Por uma questão de justiça e de clareza, as avaliações para efeitos de atualizações de renda
devem ter a mesma data das notificações dos senhorios para a atualização das rendas. Caso
contrário, vários inquilinos vêem as suas rendas aumentar sem qualquer relação com o atual
valor patrimonial do prédio.
É conhecida a oposição do Bloco de Esquerda ao NRAU, que tem provocado enormes
aumentos de rendas, já deu origem a muitos processos de despejo e lançou o pânico social
junto de milhares de inquilinos que se sentem completamente desprotegidos.
O facto de o NRAU ser omisso relativamente a esta questão concreta é mais um problema a
somar a tantos outros desta lei, empurrando vários inquilinos para rendas incomportáveis e
injustificadas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, a seguinte
X 1131 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
17:24:55 +00:00
Reason:
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Data das avaliações das habitações e efeitos no cálculo das rendas
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 96
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pergunta:
Que medidas vai o Ministério tomar para garantir que a atualização de rendas, com base na
avaliação do imóvel, apenas seja feita mediante uma avaliação atualizada do imóvel?
Palácio de São Bento, terça-feira, 5 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
8 DE FEVEREIRO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a informação de que estaria a ser considerado
o encerramento do Centro de Emprego de Alcântara, que parte da Delegação Regional de
Lisboa e Vale do Tejo e abrange as freguesias de Alcântara, Ajuda, Lapa, Prazeres, Santos-oVelho, São Francisco Xavier, Santa Isabel, Santa Maria de Belém e Santo Condestável, com o
fim de concentrar este e outros Centros de Emprego de Lisboa num só local.
A confirmar-se, a centralização destes serviços numa única instalação irá criar muitas
dificuldades aos cidadãos que necessitem de recorrer ao Centro de Emprego, tanto a nível de
custos e tempo de deslocações como de tempo de espera para atendimento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Confirma o MEE a intenção de encerrar este ou outros Centros de Emprego da Delegação de
Lisboa e Vale do Tejo?
1.
Confirma o MEE a intenção de centralizar num único edifício os serviços prestados por vários
Centros de Emprego atualmente existentes em Lisboa?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 5 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 1132 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
17:24:51 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento Centro de Emprego em Alcântara
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 96
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 2010, foi aberto um concurso para contratação de 569 enfermeiras/as para exercerem
funções em unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) da Administração Regional de
Saúde do Norte. Estamos em 2013 e este concurso não está ainda concluído. Como tal, a
precariedade laboral continua a ser o único cenário laboral conhecido por centenas de
enfermeiras/os que exercem funções nos cuidados de saúde primários da zona norte do país.
O Bloco de Esquerda entende os motivos que levam os enfermeiros à greve e solidariza-se com
a sua luta.
A precarização do setor da enfermagem é um problema real e que não pode ser escamoteado:
os salários são cada vez mais baixos e a contratação, mesmo no setor público que deveria ser o
exemplo, prima pela precarização em vários moldes, seja através de recibos verdes, de
contratos a prazo ou de empresas de trabalho temporário.
As/Os enfermeiras/os são parte integrante das equipas de saúde, são obviamente trabalhadores
por conta de outrem, pelo que devem ver a sua situação profissional regularizada com o devido
contrato de trabalho, que permite consagrar os direitos e deveres inerentes a uma relação
laboral.
No entanto, há quase três anos que estes enfermeiros aguardam a conclusão de um concurso,
cujo desfecho é sucessivamente anunciado mas nunca efetivado. Entretanto, estes profissionais
continuam a exercer funções em situação precária, com salários inferiores aos dos seus colegas
e sem pagamentos de trabalho extraordinário. Urge portanto saber quando vai ser concluído
este concurso que se arrasta desde 2010 bem como saber quando vão iniciar funções as
pessoas selecionadas.
Por outro lado, a ARS do Norte anunciou que iria abrir um novo concurso para contratação 210
de enfermeiras/os, até dia 15 de fevereiro; perante este anúncio, e faltando poucos dias para a
data anunciada, é pertinente confirmar se este concurso vai de facto avante e quais os seus
X 1133 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2013.02.07
17:24:40 +00:00
Reason:
Location:
oncurso para contratação de 569 enfermeiras/os na zona norte do país
Min. da Saúde
8 DE FEVEREIRO DE 2013
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prazos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Qual o prazo máximo previsto pelo governo para conclusão do procedimento concursal em
curso, iniciado em 2010?
2.
O governo garante a abertura de um novo concurso para contratação 210 de enfermeiras/os?
Quando será lançado e qual a data prevista para a sua conclusão?
3.
Quantas/os enfermeiras/os exercem funções em unidades do Serviço Nacional de Saúde da
zona norte em situação precária (empresa de trabalho temporário, contratação a prazo,
recibos verdes, ou outras modalidades atípicas)?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 5 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 96
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O acidente vascular cerebral (AVC) tem uma elevada incidência na Região Norte, com elevada
taxa de mortalidade e elevada morbilidade, com vários dos doentes que sobrevivem a um AVC a
apresentarem sequelas e limitações importantes para o resto da vida, com importantes custos
pessoais, familiares e sociais.
De acordo com a Coordenadora Nacional para as Doenças Cardiovasculares, “a melhoria das
acessibilidades dos doentes na fase aguda das doenças cerebrovasculares aos cuidados
médicos mais adequados de diagnóstico e tratamento, poderá conduzir a ganhos de saúde
traduzidos na redução da morbilidade e da mortalidade hospitalar e global, por AVC.”
A mesma Coordenadora considerou que as “Vias Verdes (VV) são essenciais não só para
melhorar as acessibilidades como para permitir os tratamentos mais eficazes, dado que o fator
tempo, entre o início dos sintomas e o diagnóstico/tratamento é, no AVC, fundamental para a
redução de mortalidade.” O conceito de VV prende-se com uma “estratégia organizada para a
abordagem, encaminhamento e tratamento mais adequado, planeado e expedito, nas fases pré,
intra e inter-hospitalares, de situações clínicas mais frequentes e/ou graves que importam ser
especialmente valorizadas pela sua importância para a saúde das populações”.
A Via Verde começou pela primeira vez a funcionar em alguns hospitais da Região Norte em
2005. No primeiro trimestre de 2007, a ARS Norte implementou a Via Verde de AVC no Hospital
de S. Marcos, Braga. Pela sua importância, presume-se que a continuação em funcionamento
da Via Verde de AVC terá sido assumida pelo novo Hospital de Braga, no âmbito da PPP
celebrada entre o Ministério da Saúde e a Sociedade Escala Braga.
Porém, têm chegado ao Bloco de Esquerda informações de que a Via Verde AVC não estará
(ou não esteve) a funcionar no Hospital de Braga. Esta informação chegou-nos através de
utentes e de familiares de utentes que terão confirmado essa situação junto de pessoal
qualificado, no próprio Hospital.
X 1134 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2013.02.07
17:26:09 +00:00
Reason:
Location:
Via Verde de AVC no Hospital de Braga
Min. da Saúde
8 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
13


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Página 14

Trata-se de matéria da maior sensibilidade, visto que o funcionamento ou não da VV de AVC é
decisivo para que o acesso dos doentes ao diagnóstico e à terapêutica hospitalar mais
adequada seja feito em tempo útil de modo a diminuir a mortalidade e a morbilidade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
OHospital de Braga está obrigado contratualmente a ter em funcionamento a Via Verde de
AVC?
1.
Presumindo-se que está obrigado a ter em funcionamento a Via Verde de AVC, o governo
pode garantir que o Hospital de Braga está a aplicar todos os procedimentos protocolados
relativos à VV?
2.
Que recursos e meios estão afetos à VV e quais os procedimentos que garantem o
funcionamento da VV no Hospital de Braga?
3.
Quantos utentes do Hospital de Braga foram encaminhados por mês para a Via Verde de
AVC nos últimos seis meses (agosto/2012 a janeiro/2013)?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 5 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 96
___________________________________________________________________________________________________________
14


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Página 15

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Oleiros é um dos concelhos do interior do país pertencente ao distrito de Castelo Branco e,
como muitos outros, desertificado, envelhecido e com recursos económicos muito escassos.
A Fábrica de peluches Steiff instalada neste concelho há cerca de 22 anos,emprega
actualmente cerca de 100 trabalhadores, já foi responsável pela produção das colecções mais
importantes desta marca Aemã, produz mais de 100 mil peluches por ano e, tem uma carteira
de encomendas que não para de crescer.
Indiferente atudo isto é conhecida a intenção desta multinacional alemã de se deslocalizar para
a Tunísia deixando no desemprego todos estes trabalhadores e fragilizando ainda mais o fraco
tecidoeconómico e industrial desta região do interiorCentro do nosso país.
Diversas entidades locais entre as quais a Câmara Municipal de Oleirospronunciaram-secontra
esta decisão da multincional alemã.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministro da Economia nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual o conhecimento que o Ministério da Economia tem desta situação?1.
Que iniciativas pensa tomar no sentido de impedir o encerramento definitivo desta empresa
tanto importante para o concelho deOleiros e para o distrito de Castelo Branco?
2.
Que iniciativas pensa tomaro Ministério da Economia na defesa dos interesses dos
trabalhadoresda empresa Steiff e do Concelho, no caso do encerramento da empresa agora
anunciado se consumar?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
X 1135 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.02.07
17:26:07 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento da Fabrica de Peluches Steiff em Oleiros
Min. da Economia e do Emprego
8 DE FEVEREIRO DE 2013
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15


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Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os dados da sinistralidade rodoviária apresentam uma evolução positiva ao longo dos últimos
anos.
Contudo, várias são as notícias que vieram a público com acidentes graves envolvendo veículos
de transporte de passageiros ocasional, nomeadamente em excursões.
O novo presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), Jorge Jacob
defendeu a imposição de limites na idade dos autocarros de passageiros que fazem excursões
turísticas.
O mesmo dirigente considerou fundamental a medida para diminuir a sinistralidade elevada
neste tipo de viagens turísticas. Referiu ainda não ser aceitável a importação de veículos com
idade avançada.
Segundo Jorge Jacob, “No transporte ocasional, que é um serviço comercial, que dá lucro, não
é admissível que haja autocarros com a idade média que vemos aí. Não é admissível que haja
licenciamentos de veículos se não tiverem idades dentro de um determinado escalão”
As excursões são relevantes do ponto de vista cultural, social e turístico, mas é fulcral defender,
promover e investir na segurança dos passageiros.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República veem
os signatários questionar o Senhor Ministro da Administração Interna:
Existe da parte do Governo a intenção de limitar a idade dos autocarros de passageiros para
utilização ocasional?
1.
Se sim, como pensa o Governo implementar a medida?2.
X 1136 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.02.07
17:26:05 +00:00
Reason:
Location:
Autocarros de transporte ocasional
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 96
___________________________________________________________________________________________________________
16


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Página 17

17 | II Série B - Número: 096 | 8 de Fevereiro de 2013


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Página 18

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento, pelos meios de comunicação social quer
regionais, quer nacionais que “cerca de dois mil utentes da extensão de saúde de Vale S.
Cosme, Famalicão, estão sem médicos de família” (Jornal de Notícias, 5 de fevereiro de 2013).
Ainda, de acordo com as informações veiculadas pela imprensa, a razão para esta situação
decorre do facto de ter havido uma redução no número de médicos que ali exerciam atividade
clínica.
Esta situação obriga os utentes da extensão de saúde a deslocarem-se dez quilómetros até à
sede do Concelho – Famalicão para acederem aos cuidados de saúde. O percurso que
necessitam de realizar (Vale S. Cosme – Famalicão) é dificultado pela escassez de meios de
transporte que ligam a freguesia a Famalicão.
O problema teve início em novembro de 2012, e segundo as informações da comissão de
utentes, veiculadas pelos órgãos de comunicação social, apesar de terem feito várias tentativas
para reunir com a Administração Regional de Saúde do Norte para colocarem o problema, tal
ainda não sucedeu, pelo que desconhecem quando é que a situação se resolverá.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Saúde, que preste os seguintes esclarecimentos
Tem o Governo Conhecimento desta situação?1.
Se sim, que medidas vai tomar para que seja ultrapassada?2.
Quantos utentes da área de influência da Extensão de Saúde de S. Cosme do Vale não têm
médico de família?
3.
Qual a perspetiva temporal que o Governo prevê para a alocação de clínicos á Extensão de
Saúde de S. Cosme do Vale?
4.
X 1137 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
17:26:03 +00:00
Reason:
Location:
Extensão de Saúde de Vale S. Cosme – Famalicão
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 96
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18


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Página 19

19 | II Série B - Número: 096 | 8 de Fevereiro de 2013


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Página 20

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As alterações estratégicas da RTP2 criaram vários problemas, nomeadamente, retirando ao
canal a capacidade de produção de conteúdos de informação ou entretenimento específicos
para os públicos alternativos para que o mesmo foi criado, tal como definido no Contrato de
Concessão de Serviço Público (CCSPTV), no n.º2 da cláusula 5ª: c) uma programação variada,
contrastada e abrangente, que corresponda às necessidades e interesses dos diferentes
públicos. E prossegue no número 2 da cláusula 7.ª, referente a obrigações específicas da
concessionária: l) garantir a possibilidade de acompanhamento das emissões por pessoas com
necessidades especiais, nomeadamente através do recurso à legendagem por teletexto, à
interpretação por meio da língua gestual…
A transferência para o centro de produção da RTP-Porto de toda a operação do segundo canal
não significou uma produção informativa e editorial independente, pelo contrário, significou
apenas a redução e submissão da grelha ao primeiro canal, pondo em causa as obrigações de
serviço público.
Foi hoje divulgada a situação de um público concreto para o qual apenas o serviço público
garantia o acesso a conteúdos informativos: a comunidade surda limitada no acesso ao serviço
noticioso. Com efeito, a mesma tem acesso ao serviço noticioso com tradução em língua gestual
portuguesa (LGP) apenas a partir da meia-noite, hora para onde a nova grelha da RTP2
transferiu o telejornal. Significa isto que um canal generalista criado precisamente para garantir
o acesso à televisão de comunidades com especificidades próprias está a falhar na sua missão,
fruto de decisões pouco pensadas, tomadas sem o devido estudo pelo Ministro da tutela e que
desestruturam o serviço público de televisão e em particular a RTP2, precisamente onde ela
ganhava expressão, junto dos públicos que dela dependiam e a que têm direito para uma
cidadania plena.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável esta situação e exige respostas claras do governo
que mandatou e permitiu o atropelo das obrigações de serviço público de televisão.
X 1138 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.02.07
17:27:43 +00:00
Reason:
Location:
Alterações da grelha da RTP2 violam as obrigações de serviço público com a
comunidade surda
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 96
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Página 21

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:
Estudou o Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares o impacto que as alterações da
grelha da RTP2 teria nos seus públicos-alvo?
1.
Está prevista alguma alteração à grelha da RTP2 que permita à comunidade surda
portuguesa aceder ao telejornal em horário nobre?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
8 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 22

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com uma notícia vinda a público muito recentemente no suplemento semanal
Dinheiro Vivo do Diário de Notícias, “o Aeroporto da Madeira está ilegal e já deveria ter sido
encerrado pelo Instituto Nacional de Aviação Civil por não cumprir as regras internacionais de
certificação e segurança, nomeadamente a constituição de servidões aeronáuticas, diz Pedro
Moura Pinheiro, administrador da Grão-Pará” (in Dinheiro Vivo,26/ 01/2013, pág. 14).
E, ainda de acordo com a mesma notícia, ficámos a saber que “a Grão-Pará já apresentou
queixas no ICAO (International Civil Aviation Organization) e no Provedor de Justiça e todos os
prazos legais para o aeroporto da Madeira obter a certificação terminam a 31 de Maio” de 2013,
a qual termina com as palavras de Pedro Moura Pinheiro: “É a ANA que tem de tratar da
constituição das servidões aeronáuticas e, agora, com a privatização, não sabemos se o
processo não torna a andar às voltas. Avisámos a Vinci da situação, portanto estão ao corrente”.
Assim, face ao exposto,ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
1.º-O Governo tem conhecimento desta situação e dos factos apontados pelo administrador da
Grão-Pará, referidos nesta notícia?
2.º-Confirma o Governo a situação de eventual ilegalidade do Aeroporto da Madeira, decorrente
do não cumprimento de regras internacionais de certificação e de segurança?
3.º- Que medidas pretendeo Governo tomar, até31/05/2013, por forma a garantir a correcta
certificação do Aeroporto da Madeira?
4.º- Até que ponto é que esta situação poderá interferir com o processo de privatização da ANA
– Aeroportos de Portugal, SA, e quais os seus impactos para a ANAM – Aeroportos e
Navegação Aérea da Madeira, SA?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 1139 XII 2
2013-02-07
Paulo
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Date: 2013.02.07
17:27:40 +00:00
Reason:
Location:
Cumprimento das regras internacionais de certificação e segurança no aeroporto da
Madeira
Min. da Economia e do Emprego
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 96
___________________________________________________________________________________________________________
22


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Página 23

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A intempérie que se abateu sobre o país nos dias 19 e 20 de janeiro, principalmente, foi sentida
dolorosamente no concelho de Ovar, onde provocou sérios estragos e muitas aflições.
Sem dúvida, a fúria dos elementos é a primeira responsável pelo acorrido. Mas, apraz averiguar
se, em diversos casos, o seu impacto não teria sido menor se fragilidades no tecido urbano, há
muito detetadas, tivessem sido já resolvidas pelas autoridades competentes, como tantas vezes
tem sido reclamado.
Os danos foram múltiplos e diversos.
- No bairro dos pescadores, em Esmoriz, várias casas perderam ou viram as suas coberturas
seriamente atingidas e sofreram inundações. A culpa do drama dos seus moradores é do mau
tempo ou da inexistência do bairro social, que não está a ser construído por responsabilidade do
Governo, segundo a Câmara Municipal de Ovar.
- No Parque de Campismo de Esmoriz, gerido pelo Clube de Campismo do Porto, reportam-se
prejuízos no valor de meio milhão de euros, no mínimo.
- Na Praia de Furadouro, em Ovar, o mar inundou as ruas, enchendo-as de areia, como
aconteceu também em Esmoriz, provocou destruições em estabelecimentos comerciais e partiu
esculturas.
- Em todo o concelho contabilizam-se estragos – ao nível dos telhados, particularmente - em
edifícios particulares, com lugar a um realojamento, pelo menos e públicos: Escolas, edifício da
Câmara Municipal e Igreja Matriz de Ovar.
- Na cidade de Ovar, na Escola José Dias Simões, integrada no Agrupamento de Escolas Dr.
José Macedo Fragateiro, o telhado de alguns pavilhões – constituído por telhas com amianto –
foi atingido pela queda de algumas árvores.
X 1140 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
17:27:38 +00:00
Reason:
Location:
Prejuízos provocados pelo mau tempo dos dias 19 e 20 de janeiro de 2013
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
8 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 24

- Reportam-se ainda o derrube de postos elétricos, a interrupção do fornecimento da energia
elétrica por longas horas no dia 19 e a inundação da Passagem Inferior de Esmoriz, com o seu
encerramento por um período prolongado de tempo.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto a este Ministério o seguinte:
1.º Que avaliação faz sobre as razões desses estragos? Se os mesmos se explicam
exclusivamente pelo mau tempo ou se foram, também, potenciados pela existência de
deficiências diversas que, infelizmente, continuam por resolver?
2.º Que medidas de apoio este Ministério tenciona tomar e quando a fim de compensar as
pessoas e entidades afetadas e agilizar a recuperação a efetuar?
3.º Vai o Governo desbloquear a construção do bairro social, o bairro piscatório na Praia de
Esmoriz, uma vez que a Câmara Municipal de Ovar lhe atribuí o ónus da paralisação do início
da obra?
4.º O Governo já deveria ter removido o amianto dos edifícios públicos há muito. Neste sentido,
a reconstrução do telhado afetado na Escola José Dias Simões (constituído por telhas com
amianto, segundo as notícias) irá englobar essa remoção?
5.º Que medidas de reforço da proteção da orla costeira o Governo vai tomar, no imediato, em
face da evidência – uma vez mais demonstrada – do perigo para as populações que representa
o mar alterado, principalmente nas praias do Furadouro e de Esmoriz?
6.º Está o Governo em condições de garantir que a interrupção do fornecimento de energia
elétrica se pode assacar apenas à intempérie ou, igualmente, a debilidades na estrutura da
rede, que não receberá os cuidados adequados. Esta questão baseia-se também no facto de,
com muita frequência, o fornecimento de energia elétrica ser interrompido em numerosos
lugares do concelho ao mínimo agravamento das condições climatéricas.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 96
___________________________________________________________________________________________________________
24


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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A intempérie que se abateu sobre o país nos dias 19 e 20 de janeiro, principalmente, foi sentida
dolorosamente no concelho de Ovar, onde provocou sérios estragos e muitas aflições.
Sem dúvida, a fúria dos elementos é a primeira responsável pelo acorrido. Mas, apraz averiguar
se, em diversos casos, o seu impacto não teria sido menor se fragilidades no tecido urbano, há
muito detetadas, tivessem sido já resolvidas pelas autoridades competentes, como tantas vezes
tem sido reclamado.
Os danos foram múltiplos e diversos.
- No bairro dos pescadores, em Esmoriz, várias casas perderam ou viram as suas coberturas
seriamente atingidas e sofreram inundações. A culpa do drama dos seus moradores é do mau
tempo ou da inexistência do bairro social, que não está a ser construído por responsabilidade do
Governo, segundo a Câmara Municipal de Ovar.
- No Parque de Campismo de Esmoriz, gerido pelo Clube de Campismo do Porto, reportam-se
prejuízos no valor de meio milhão de euros, no mínimo.
- Na Praia de Furadouro, em Ovar, o mar inundou as ruas, enchendo-as de areia, como
aconteceu também em Esmoriz, provocou destruições em estabelecimentos comerciais e partiu
esculturas.
- Em todo o concelho contabilizam-se estragos – ao nível dos telhados, particularmente - em
edifícios particulares, com lugar a um realojamento, pelo menos e públicos: Escolas, edifício da
Câmara Municipal e Igreja Matriz de Ovar.
- Na cidade de Ovar, na Escola José Dias Simões, integrada no Agrupamento de Escolas Dr.
José Macedo Fragateiro, o telhado de alguns pavilhões – constituído por telhas com amianto –
foi atingido pela queda de algumas árvores.
X 1141 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
17:27:36 +00:00
Reason:
Location:
Prejuízos provocados pelo mau tempo dos dias 19 e 20 de janeiro de 2013
Min da Administração Interna
8 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 26

- Reportam-se ainda o derrube de postos elétricos, a interrupção do fornecimento da energia
elétrica por longas horas no dia 19 e a inundação da Passagem Inferior de Esmoriz, com o seu
encerramento por um período prolongado de tempo.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto a este Ministério o seguinte:
1.º Que avaliação faz sobre as razões desses estragos? Se os mesmos se explicam
exclusivamente pelo mau tempo ou se foram, também, potenciados pela existência de
deficiências diversas que, infelizmente, continuam por resolver?
2.º Que medidas de apoio este Ministério tenciona tomar e quando a fim de compensar as
pessoas e entidades afetadas e agilizar a recuperação a efetuar?
3.º Vai o Governo desbloquear a construção do bairro social, o bairro piscatório na Praia de
Esmoriz, uma vez que a Câmara Municipal de Ovar lhe atribuí o ónus da paralisação do início
da obra?
4.º O Governo já deveria ter removido o amianto dos edifícios públicos há muito. Neste sentido,
a reconstrução do telhado afetado na Escola José Dias Simões (constituído por telhas com
amianto, segundo as notícias) irá englobar essa remoção?
5.º Que medidas de reforço da proteção da orla costeira o Governo vai tomar, no imediato, em
face da evidência – uma vez mais demonstrada – do perigo para as populações que representa
o mar alterado, principalmente nas praias do Furadouro e de Esmoriz?
6.º Está o Governo em condições de garantir que a interrupção do fornecimento de energia
elétrica se pode assacar apenas à intempérie ou, igualmente, a debilidades na estrutura da
rede, que não receberá os cuidados adequados. Esta questão baseia-se também no facto de,
com muita frequência, o fornecimento de energia elétrica ser interrompido em numerosos
lugares do concelho ao mínimo agravamento das condições climatéricas.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 96
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi ontem tornado público que a Rio Nave, um dos dois grupos selecionados para a
reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo comunicou a intenção de não manter a
sua proposta. Foi também conhecido o pedido do grupo russo RSI Trading para a extensão do
prazo da sua proposta.
Enquanto este impasse se prolonga, a empresa degrada-se e o governo nada esclarece quanto
à principal reivindicação dos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. A
Comissão de Trabalhadores afirma que a viabilização desta importante empresa estratégica
passa pela concretização do contrato rubricado em 2011 entre os ENVC e a empresa de
petróleos da Venezuela para a construção de dois navios asfalteiros pelo valor de 128 milhões
de euros. A construção destes navios encontra-se parada à espera que o governo autorize uma
verba de 15 milhões para a compra de materiais.
Perante esta situação, impõe-se que o governo preste todos os esclarecimentos necessários
sobre o processo em curso, a viabilização da empresa e a manutenção dos postos de trabalho
nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Impõe-se um esclarecimento cabal sobre a transparência e a viabilidade do negócio. A
existência de apenas uma proposta de comprador nesta fase final do processo levanta muitas
preocupações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério de Defesa Nacional, as seguintes perguntas:
Não considera o Ministério que a concretização do contrato assinado com a empresa de
petróleos da Venezuela é essencial para a viabilização e preservação desta empresa pública
de interesse estratégico para o país?
1.
Face às notícias mais recentes sobre a desistência da Rio Nave e a existência de apenas2.
X 1142 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
17:33:51 +00:00
Reason:
Location:
Viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo
Min. da Defesa Nacional
8 DE FEVEREIRO DE 2013
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Página 28

uma proposta de compra, não considera o Ministério que são necessários esclarecimentos e
ponderações adicionais sobre a transparência e a viabilidade da reprivatização dos ENVC?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 96
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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PS pugnou sempre pelo projeto de ligação ferroviária em Viseu. Ao longo do tempo foi
desenvolvendo um conjunto de iniciativas sempre com esse objetivo.
Igualmente a autarquia de Viseu, bem como os partidos em geral, alinharam os seus discursos
por esse objetivo.
Importa, pois, relembrar aqui a iniciativa do secretário de estado Crisóstomo Teixeira, ao tempo
de António Guterres e do governo do PS, que veio a Viseu discutir um estudo que sustentasse
tal facto e que, posteriormente, foi realizado.
Igualmente se deve trazer à colação os tempos de governação PSD/CDS, com Durão Barroso à
frente do executivo, em que, na Figueira da Foz, se apresentaram cinco linhas de TGV, uma das
quais de ligação Aveiro-Viseu-Vilar Formoso, em prestações elevadas para passageiros e
mercadorias.
Posteriormente, com José Sócrates como primeiro-ministro, a secretária de estado Ana Paula
Vitorino começou a dar corpo a este objetivo com a ligação de Aveiro à linha do norte, já
concluída, e com o lançamento do estudo e prioridade para o lanço Aveiro/Viseu, com posterior
ligação a Vilar Formoso.
Nos últimos anos e ainda durante o governo socialista, com os estudos ambientais em curso, o
PSD com a sua estratégia de chegar ao poder a todo o custo diabolizou tudo quanto era projeto
de investimento, tudo quanto era dinamização da economia, e disparou contra o TGV,
classificando-o como "megalomania socialista".
Aqui chegados, a fevereiro de 2013, somos confrontados com o governo a reanunciar a obra de
ligação do TGV de Lisboa a Madrid.
O Ministro das Finanças quantificou esta obra e o Ministro da Economia, o viseense Álvaro
Santos Pereira, veio referir que, afinal, a obra seria para o próximo governo.
Como os ora signatários não ouviram nenhuma palavra do governo sobre a ligação AveiroViseu-Vilar Formoso e como estão profundamente convictos de que este é um investimento
estruturante para o país, para a região de Viseu e todo o interior, vêm nos termos
constitucionais, através de Vª Exª Senhora Presidente da Assembleia da República, perguntar
ao Senhor Ministro da Economia, o seguinte:
1. O governo mantém prioridade na ligação Aveiro-Viseu-Vilar Formoso ou não?
2. Em caso afirmativo, qual o cronograma de desenvolvimento e execução desta ligação
ferroviária que constitui um objetivo e uma vontade que une todos os viseenses?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ELZA PAIS(PS)
X 1143 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.02.07
17:33:47 +00:00
Reason:
Location:
Ligação ferroviária Aveiro-Viseu-Vilar Formoso
Min. da Economia e do Emprego
8 DE FEVEREIRO DE 2013
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29


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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegaram, ao Grupo Parlamentar Os Verdes, várias denúncias a propósito de queixas dirigidas
à Inspeção Geral Da Educação, relativas a processos de avaliação de docentes, as quais foram,
por esta, remetidas para a Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo.
Ocorre que os docentes em causa, pese embora sucessivas insistências, após mais de dois
meses e meio de tomada de conhecimento do queixa por parte da DRELVT, não obtiveram
nenhuma resposta desta Direção Regional, sentindo-se, por isso, lesados no seu direito de
reclamação. E é aqui que se sustentam as denúncias chegadas a este Grupo Parlamentar.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação a presente
Pergunta, de modo a que me possa ser prestado o seguinte esclarecimento:
1. É generalizada a falta de resposta da DRELVT no que concerne a processos de reclamação
sobre processos de avaliação?
2. Ao que se devem esses atrasos de resposta aos cidadãos em causa?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
X 1144 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
17:33:45 +00:00
Reason:
Location:
Atrasos de resposta da DRELVT
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 96
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30


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Página 31

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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo estudos recentemente divulgados as receitas do jogo ilegal “online” poderão ascender
a mais de 300 milhões de euros por ano, montante quase igual ao total das receitas dos casinos
em 2011 (cerca de 325,8 milhões de euros), valores que escapam à tributação em território
nacional, pelo simples fato de não existir em Portugal a qualquer regulamentação do jogo
“online”.
Esta situação gera uma grave distorção face às demais atividades de jogo legal, realizadas
pelos casinos e também perante os designados jogos sociais assegurados pelo departamento
de jogos da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa (SCML).
Recorde-se que, em média, os casinos pagam cerca de 50% das suas receitas brutas em
impostos. De igual forma, com a aprovação do Orçamento do Estado para 2013, os jogos
sociais, além do regime fiscal já em vigor e aplicável aos prémios de jogos, passaram a ser
tributados a uma taxa adicional de 20%, em sede de imposto do selo, aplicável aos prémios
iguais ou superiores a 5000 euros.
Assim, num momento particular de forte ajustamento orçamental e necessidade de significativas
poupanças, será particularmente difícil sustentar que a variada oferta de jogo “online” em
Portugal, que poderá valer cerca de 300 milhões de euros por ano em apostas, mantenha-se à
margem da lei e sobretudo que o Estado possa prescindir de uma receita potencial muito
significativa e que poderá ascender a 60 milhões de euros.
Acresce que em várias ocasiões, o Governo, perante interpelações parlamentares, informou que
está a atento ao jogo “online” e que tem vindo a ouvir diversos intervenientes, confirmando que
está a preparar nova legislação que será apresentada dentro em breve a todos os interessados.
Pelo que antecede, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados do grupo
parlamentar do PSD, abaixo assinados, solicitam ao Senhor Ministro da Economia e do
Emprego, através de V. Exa., os seguintes esclarecimentos:
X 1145 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.02.07
17:35:11 +00:00
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Regulamentação do jogo “online”
Min. da Economia e do Emprego
8 DE FEVEREIRO DE 2013
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1. Confirma o Governo que para efeitos de análise do atual o vazio legislativo relativo ao jogo
“online”, foi criado um grupo interministerial, alegadamente em funções desde o início da
legislatura, e com o objetivo de consagrar as receitas fiscais provenientes do jogo virtual? E para
quando prevê a apresentação de iniciativas legislativas nesta matéria?
2. No quadro de uma nova regulamentação do jogo “online”, pondera o Governo alterar a atual
legislação de apostas hípicas, no sentido de incluir a possibilidade de apostar via Internet e em
corridas de cavalos realizadas no estrangeiro, potenciando assim a fileira do cavalo em
Portugal?
3. Partilha o Governo do objetivo de apoio à prática desportivaque poderá resultar da
legalização do jogo “online”, nomeadamente através do patrocínio de competições e eventos
desportivos, por via da publicidade e da redistribuição do produto dos impostos cobrados?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
MARIA PAULA CARDOSO(PSD)
NUNO SERRA(PSD)
EDUARDO TEIXEIRA(PSD)
AFONSO OLIVEIRA(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 96
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Página 33

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência da denúncia pública feita pelo Mestre Samuel Paiva Pires em audiência da
Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República, a pedido do queixoso,
tomámos conhecimento de um conjunto de situações que a confirmar-se nos levantam a maior
preocupação relativamente à forma como a Fundação para a Ciência e Tecnologia gere a
atribuição de bolsas de doutoramento, em especial na área da ciência política e das relações
internacionais.
Esta denúncia coloca em causa a isenção política e científica dos júris, o favorecimento face às
suas escolas de origem bem como a promiscuidade entre júris, orientadores e instituições de
investigação, que fere de morte o interesse nacional.
Por outro lado, e numa crítica que já havíamos ouvido noutras ocasiões, esta denúncia salientou
“a forma arrogante e prepotente” como a FCT se relaciona com os seus bolseiros e candidatos a
bolseiros, dando como exemplo a falta de resposta a diversas cartas enviadas por bolseiros,
instituições e investigadores ao Presidente da Fundação para a Ciência e Tecnologia.
A imutabilidade dos júris escolhidos consecutivamente para atribuição de bolsas e a forma
“incoerente e displicente” como em anos diferentes classificam de forma bastante diferente os
mesmos projectos, é outra das críticas feitas por este candidato a bolseiros de doutoramento.
Da análise dos dados apresentados pelo queixoso, destaca-se também o alegado favorecimento
de algumas instituições, designadamente “a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH)
da Universidade Nova de Lisboa ou no Instituto de Ciências Sociais (ICS) da Universidade de
Lisboa,” sempre que membros do júri são originários das mesmas prejudicando claramente os
investigadores originários de outras não representadas no júri.
Samuel Paiva Pires acusa ainda a FCT de ter um modus operandi,no que diz respeito ao
processo de atribuição das Bolsas de Doutoramento, “opaco, pouco transparente e demasiado
moroso e prepotente.”Levantando ainda a suspeita degrande parte do que passa por
X 1146 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.02.07
17:35:09 +00:00
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Denúncia pública de favorecimento da FCT na atribuição de bolsas de doutoramento
S.E. da Ciência
8 DE FEVEREIRO DE 2013
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investigação científica em Portugal correr“o risco de não ter validade científica, por estar
enviesado ideologicamente, politicamente ou em virtude de relações pessoais desconhecidas do
público entre os membros do júri e os candidatos, já que muitos destes membros do júri são
também orientadores de candidatos nas respectivas universidades.”
Os deputados subscritores não podem deixar de dar o contraditório à tutela para poderem
avaliar da necessidade de mudar o figurino legal e ou regulatório destes processos. Ao mesmo
tempo, como o queixoso relata a falta de resposta da FCT às dúvidas colocadas, é também
importante transmitir a posição da tutela sobre os factos.
Pelo exposto os Deputados subscritores colocam as seguintes questões:
Qual o critério para a escolha dos membros dos júris para aprovação de bolsas de
doutoramento?
1.
Quais os nomes e respectivas instituições de origem dos membros dos júris do grupo de
ciência política e relações internacionais nos últimos 5 anos?
2.
De que meios dispõe a FCT para verificar a isenção e correcção das decisões dos júris de
aprovação das bolsas de doutoramento?
3.
Que procedimento de fiscalização dispõe a FCT para verificar a correcta aplicação das
verbas utilizadas pelos bolseiros de investigação?
4.
Ordenou a tutela qualquer tipo de procedimento de auditoria interna ou sindicância aos
serviços da FCT na sequência de várias denúncias vindas a público no que concerne à boa
utilização das verbas de investigação bem como dos procedimentos dos júris de aprovação
de bolsas de doutoramento?
5.
Estará a FCT na disposição de renovar a composição dos júris de aprovação das bolsas de
doutoramento, nas mais diversas áreas, mas em particular no grupo de Ciência Política e
Relações Internacionais?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
DUARTE MARQUES(PSD)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
NILZA DE SENA(PSD)
EMÍDIO GUERREIRO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 96
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Senhoras deputadas e senhores deputados, Antes de mais, permitam-me agradecer a oportunidade que me foi concedida para expor a minha experiência quanto ao funcionamento da Fundação para a Ciência e Tecnologia, entidade responsável pela distribuição de fundos para a investigação científica em Portugal.
Considerando que porventura não estarão inteiramente ao corrente do que denunciei publicamente, no blog Estado Sentido e nas redes sociais, nomeadamente no Facebook, rogo-vos que me concedam alguns minutos do vosso tempo e da vossa paciência para que possa colocar em evidência os factos que consubstanciam a injustiça que me levou a solicitar esta audiência.
Em primeiro lugar, importa salientar que me candidatei já por 3 vezes a uma Bolsa de Doutoramento da FCT. Não desconhecendo as inúmeras histórias que se ouvem por aí, a respeito do kafkiano funcionamento desta, mas querendo crer que talvez não fosse bem assim, a primeira candidatura data de 2010. Na altura ainda não tinha o grau de mestre, embora o requisito mínimo para a candidatura à bolsa seja a licenciatura, pelo que acatei a decisão de rejeição. Em 2011 voltei a candidatar-me.
Desta feita, quando terminou o prazo de candidatura eu ainda não tinha defendido a dissertação de mestrado, o que ocorreu umas semanas mais tarde. Mas a FCT já não considerou, nem mesmo quando reclamei, essa questão.
Nestas duas candidaturas, apresentei um projecto de pesquisa que tinha como temática “A contribuição do pensamento político britânico para a implementação do liberalismo em Portugal no século XIX”, elaborado inicialmente entre 2008 e 2009, quando ainda estava a finalizar a licenciatura. Em 2012, já com o mestrado terminado, várias publicações e comunicações, tendo sido aceite em várias universidades inglesas com o projecto já referido, acabei por optar pela Universidade de Durham. Entretanto, com o amadurecimento intelectual decorrente do mestrado surgiu-me a ideia de um novo projecto, de longe muito melhor, tendo sido aceite a alteração para este pela minha orientadora em Durham. O novo projecto é subordinado à temática “The spontaneous order and the role of tradition in classical liberalism in face of modern rationalism and post-modern relativism”, e foi elaborado no início de 2012, quando já havia terminado o mestrado, sendo as diferenças entre os dois projectos manifestamente evidentes no que à solidez científica diz respeito, já que o segundo foi não apenas fruto de um pensamento muito mais aprofundado, decorrente dos estudos realizados para a obtenção do grau de mestre, mas também alvo de contribuições e revisões de vários professores de referência da Ciência Política em Portugal, desde logo o Professor José Adelino Maltez, meu orientador da dissertação de mestrado e também orientador em Portugal do meu projecto de doutoramento.
Tendo já a experiência de duas candidaturas, tendo melhorado em todos os factores de avaliação (mérito do candidato, projecto e condições de acolhimento, cuja pontuação de 1 a 5 é ponderada em 4, 4 e 2 respectivamente, conforme o guião de avaliação), era minha convicção que em 2012 ser-me-ia atribuída a bolsa, conquanto a avaliação decorresse de forma imparcial e justa. Mas afinal estava enganado. Para terem uma ideia da evolução da minha pontuação nestas três candidaturas, aqui fica: 8 DE FEVEREIRO DE 2013
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36 | II Série B - Número: 096 | 8 de Fevereiro de 2013

o Projecto: 4,1 o Condições de Acolhimento: 4 • 2011: o Mérito do Candidato: 4 o Projecto: 3,8 o Condições de Acolhimento: 4,2 • 2012: o Mérito do Candidato: 5 o Projecto: 2 o Condições de Acolhimento: 5 Parece-me ser de assinalar que os dois 5 atribuídos no concurso de 2012 – em factores cuja avaliação é objectiva, i.e., decorre dos graus académicos, das médias finais, dos trabalhos e CV do candidato e das condições de acolhimento e do orientador que, no caso da Universidade de Durham, e sendo eu também investigador no Centro de Administração e Políticas Públicas do ISCSP, dificilmente poderiam vir a ter outra avaliação que não 5 – são evidentemente reflexo da minha manifesta evolução no meu percurso pessoal e intelectual, entrando em clara contradição com uma pontuação de 2 no projecto – que coloca também em causa a Universidade de Durham e a minha orientadora, que escreveu uma carta à FCT precisamente neste sentido. Acresce a isto a evidente inconsistência entre as avaliações dos dois concursos anteriores e o deste ano no que à avaliação do projecto diz respeito, não sendo ainda despiciendo salientar que se tivesse sido atribuída a pontuação de 3 valores ao projecto já me teria sido atribuída a bolsa. Senhoras deputadas e senhores deputados, não estaria aqui hoje se não fosse o sentimento de injustiça e revolta perante este resultado que não corresponde à realidade.
Sou o autor dos dois projectos submetidos, sei o que cada um deles vale. E se o primeiro teve a pontuação de 4,1 e 3,8 em 2010 e 2011, como é que um projecto reconhecidamente superior – e não sou apenas eu que o digo, mas os vários professores que para o mesmo contribuíram, bem como a minha orientadora em Durham – pode ter uma pontuação de 2? Permitam-me referir a justificação do júri para uma pontuação tão penalizadora, que passo a citar integralmente: "Projecto no ambito do pensamento politico contemporaneo. Discussao adequada do estado da arte. O tratamento muito genérico dos objectivos, sem precisão ou delimitação conceptual e específica, torna difícil a objectivação da pesquisa. Bibibliografia significativa, mas onde faltam todavia algumas referencias pertinentes à matéria.” Começando pelo fim, em relação à bibliografia, deve ser salientado que o sistema de candidatura da FCT apenas permite que se incluam 20 referências bibliográficas. Obviamente, incluí apenas as referências principais. No projecto completo, que submeti em anexo a uma reclamação ao Presidente da FCT, encontram-se as restantes referências bibliográficas. Também em anexo a esta reclamação, submetida por carta registada e com aviso de recepção a 16 de Novembro de 2012, a qual ainda II SÉRIE-B — NÚMERO 96
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não mereceu qualquer resposta por parte da FCT, enviei uma lista de novas referências bibliográficas. Estas foram pesquisadas ao longo do mês de Outubro de 2012, quando me encontrava já na Universidade de Durham, antes de ter sido obrigado a regressar a Portugal em virtude do resultado inesperado da candidatura à Bolsa da FCT. Quer pela pesquisa que já encetei, quer por todas as referências bibliográficas que não puderam ser inseridas no formulário da candidatura, e quer ainda pelo que a orientadora em Durham salienta na carta que enviou também por via postal ao cuidado do Presidente da FCT, resulta ainda claro que a afirmação relativa aos objectivos e à objectivação da pesquisa é desprovida de fundamento. E ainda assim, senhoras deputadas e senhores deputados, ainda que estas duas afirmações tivessem fundamento, tal não justificaria a classificação atribuída de 2 valores. Nada o justifica. Nada que possa ser considerado justo. Infelizmente, contribuindo para as críticas e histórias que se ouvem no meio académico em relação à corrupção, falta de transparência e prepotência que grassam na FCT, a minha própria experiência acaba por me levar a dar razão a estas, porque só isto pode explicar o sucedido. Na área da Ciência Política, uma das críticas recorrentes prende-se com os membros do júri, que há já vários anos são quase sempre os mesmos, e o facto de o júri tender a favorecer candidatos que estudaram ou estudarão na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH) da Universidade Nova de Lisboa ou no Instituto de Ciências Sociais (ICS) da Universidade de Lisboa. Permitam-me salientar que já em 2011 havia suspeitas de favorecimento de candidatos destas universidades. Vários deputados estavam ao corrente da situação, tendo eu sido contactado no sentido de providenciar elementos do meu caso e ajudar a reunir informação relativamente a outros casos que consubstanciassem as suspeitas com que iriam alegadamente confrontar o Presidente da FCT numa audiência nesta mesma Comissão. Esta audiência nunca chegou a acontecer, e dado que na altura a FCT não considerou o facto de eu já ter terminado o mestrado, acabei também por acatar a decisão. Mas este ano, querendo acreditar que FCT não seria capaz de algo tão escandaloso como prejudicar-me deliberadamente na pontuação atribuída ao projecto, fiquei incrédulo perante os resultados. Confesso que fui demasiado ingénuo ao acreditar que a FCT agiria, finalmente, de forma correcta, e não como a instituição que na academia portuguesa é conhecida por ser uma prepotente rede de interesses instalados com contornos que só agora começam a ser revelados na praça pública. Não querendo acreditar na desfaçatez com que o júri agiu, não posso nem quero calar a revolta que me assola. Em O Homem Revoltado, Albert Camus escreveu que “um rebelde é um homem que diz não”, que se revolta contra uma situação que não pode mais suportar, assinalando que a revolta surge do espectáculo do irracional a par com uma condição injusta e incompreensível. E escreve ainda o autor francês que embora um acto de revolta tenha normalmente uma origem individualista, mina a própria concepção individual, porquanto um indivíduo está disposto a sacrificar-se por um bem comum que não lhe diz apenas respeito a ele, mas também à humanidade ou pelo menos, acrescento eu, à comunidade de que faz parte. E é por isso que estou hoje aqui, porque esta situação já dura há demasiado tempo, e porque me cansei de ouvir tanta gente a falar nisto sem que nada se faça, nada aconteça. Pelo menos aqui ficará registado que esta situação existe, que é grave e que deve ser investigada.
8 DE FEVEREIRO DE 2013
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E foi isto mesmo, investigar, o que eu entretanto fiz, com os meus parcos meios.
Fui então, na área de Ciência Política, investigar e analisar os candidatos a quem foram atribuídas Bolsas nos últimos 3 anos – apenas tenho acesso a estes no sistema informático da FCT. Resumidamente, os principais resultados são os seguintes: - Em 2010, foram atribuídas 20 bolsas. 2 a pessoas da FCSH, 4 do ICS, 5 de Coimbra, 2 do ISCSP e 7 de outras universidades. O júri era composto por Maria José Stock (Presidente, U. Évora), António Costa Pinto (ICS), Nuno Severiano Teixeira (FCSH), Conceição Pequito Teixeira (ISCSP), Marina Costa Lobo (ICS) e Silvério da Rocha e Cunha (U. Évora). - Em 2011, foram atribuídas 24 bolsas. 7 a pessoas da FCSH, 2 a pessoas do ICS (uma das quais, devo dizer, é de Ciências Farmacêuticas, tendo sido a primeira classificada neste concurso, o que também não deixa de ser estranho), 5 do ISCTE, 2 do ISCSP e 8 a pessoas de outras universidades. O júri era composto por Marina Costa Lobo (Presidente, ICS), Nuno Severiano Teixeira (FCSH), Juan Pedro Mozzicafreddo (ISCTE), Luís Filipe Lobo-Fernandes (U. Minho), Conceição Pequito Teixeira (ISCSP), e Carlos Jalali (U. Aveiro). De registar a mudança da presidência do júri, o aumento de 2 para 7 nas bolsas atribuídas a pessoas da FCSH e, no primeiro ano em que um Professor do ISCTE integra o júri, serem atribuídas 5 bolsas a candidatos do ISCTE. - Em 2012, foram atribuídas 12 bolsas. 9 a pessoas da FCSH, 1 do Politécnico de Bragança, 1 da U. Minho e 1 não consegui determinar. O júri foi composto por Marina Costa Lobo (Presidente, ICS), Nuno Severiano Teixeira (FCSH), Juan Pedro Mozzicafreddo (ISCTE), Luís Filipe Lobo-Fernandes (U. Minho), Conceição Pequito Teixeira (ISCSP), Carlos Jalali (U. Aveiro) e Carmen Isabel de Oliveira Amado Mendes (U. Coimbra). Ou seja, o júri manteve-se praticamente inalterado em relação a 2011. E 75% das bolsas foram atribuídas a candidatos da FCSH. Se em Ciência Política este tipo de situações é mais que recorrente, não deixa de ser surpreendente que após a minha denúncia, a Associação Portuguesa de Sociologia tenha emitido um comunicado em que se diz perplexa com os resultados do Concurso Investigador FCT 2012, clamando por que os critérios utilizados pela FCT sejam tornados públicos e escrutinados pela comunidade científica nacional. E já depois disto, recebi também mensagens de pessoas de diversas áreas, de Antropologia, História e Ciências Biológicas, bem como de Ciência Política, a relatar diversas situações semelhantes. Outra questão que salta à vista prende-se com os membros do júri. Da informação disponibilizada no site da FCT, em que apenas constam os júris desde 2007, conclui-se que Marina Costa Lobo é membro do júri desde 2007, Nuno Severiano Teixeira desde 2010, Conceição Pequito Teixeira desde 2009, Maria José Stock e António Costa Pinto integraram o júri de 2007 a 2010, Silvério Rocha e Cunha de 2008 a 2010. Quem nomeia e quem fiscaliza os membros do júri? Sabendo-se, de acordo com Montesquieu, que todo o homem investido de poder é tentado a abusar dele e vai até onde encontra freios ao mesmo, porquê tanta repetição, ainda para mais numa Fundação cujo modus operandi no que diz respeito ao processo de atribuição das Bolsas de Doutoramento é a todos os níveis opaco, pouco transparente e demasiado moroso e prepotente? Numa democracia saudável e quando está em causa a utilização de fundos públicos, quer nacionais, quer comunitários, estes processos devem ser fiscalizados e II SÉRIE-B — NÚMERO 96
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tornados mais transparentes, sob pena de as suspeitas que recaem sobre a FCT, em última análise, permitirem concluir que grande parte do que passa por investigação científica em Portugal corre o risco de não ter validade científica, por estar enviesado ideologicamente, politicamente ou em virtude de relações pessoais desconhecidas do público entre os membros do júri e os candidatos, já que muitos destes membros do júri são também orientadores de candidatos nas respectivas universidades, ou amigos de orientadores.
Permitam-me ainda salientar o que importa dizer quanto à morosidade de todo este processo. O concurso é aberto em Maio ou Junho e encerrado em Junho ou Julho.
Os resultados apenas foram divulgados a meio de Outubro. Nesta altura ainda se aguarda a resposta da FCT ao chamado período de audiência prévia, em que os candidatos podem apresentar comentários a discordar dos resultados, mas que apenas se prendam com questões administrativas. Após esta fase, há ainda o período de recurso, onde são apresentadas reclamações de natureza científica. Como é possível que todo este processo demore quase 1 ano e seja completamente desfasado do ano lectivo? Permitam-me dizer que as universidades inglesas, que atribuem directamente as bolsas de doutoramento, recebem bem mais candidaturas que a FCT e decidem sobre as mesmas no espaço de 2 a 4 meses. O facto de se ter tornado insustentável permanecer em Inglaterra, tendo que desistir do doutoramento, tornou irrelevante o recurso, embora não deixe de reclamar e denunciar a situação. Ademais, o facto de ainda nem terem sido comunicados os resultados da audiência prévia, não havendo sequer uma previsão de prazos para tal por parte da FCT, é ilustrativo quanto baste de como este processo kafkiano potencia o desespero de qualquer reclamante.
E diga-se ainda quanto à opacidade e falta de transparência, que é uma proeza conseguir contactar telefonicamente a FCT, maior proeza é obter uma resposta por email que vá para além das respostas tipo ou circulares – e que vêm sempre com semanas de atraso – e que não deixa de ser incrível que o Presidente de uma Fundação Pública não responda a três missivas de professores universitários, um deles a minha orientadora em Durham, e à minha missiva. Senhoras deputadas e senhores deputados, quero terminar afirmando que perdime de cansaço neste sistema castrador. Já chega. O que quero é denunciar esta situação, a revolta que sinto com tudo isto, porque como escrevi na noite em que soube dos resultados da candidatura, Portugal transformou-se num imenso esgoto onde a putrefacção tornou o ambiente irrespirável. Mas isto aconteceu não só pela acção de determinados ignóbeis indivíduos, mas também pela omissão dos restantes, e por estes compactuarem, ou melhor, compactuarmos, com aquilo que muitos de nós sabem que acontece, que é injusto, que é errado, mas contra o qual ninguém diz nem faz nada – sabendo-se que quem por aí envereda fica normalmente confinado à paralisia da escravidão contribuinte. Agradecendo novamente terem-me concedido esta audiência, bem como o vosso tempo e atenção, coloco-me à disposição das senhoras e senhores deputados para responder às questões que queiram colocar-me.
8 DE FEVEREIRO DE 2013
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A crise no sector da Indústria das Rochas Ornamentais nas Freguesias dos concelhos de Sintra
e Mafra é muito profunda e já custou metade dos postos de trabalho que existiam. Cerca de
70% da sua capacidade produtiva instalada encontra-se inativa. Só nos últimos anos fecharam
quase centena e meia de empresas, sendo a indústria de mármores uma das mais antigas
atividades económicas da região. A crise económica e social que trespassa o País sente-se
particularmente nesta região, onde se inserem as indústrias extrativas transformadoras e como
consequência está a criar graves problemas no tecido social, com a redução do número de
trabalhadores nas grandes empresas e o desaparecimento de muitas pequenas unidades de
carácter familiar.
Um grupo de empresários, preocupados com a evolução económica e social do sector, decidiu
dar corpo a uma Comissão em Defesa da Indústria das Rochas Ornamentais/CODIRO (2010),
apresentando um Manifesto aos órgãos do poder, onde evocava a importância desta indústria
nos últimos 300 anos e, os numerosos monumentos históricos da região de Lisboa que
recorreram às rochas ornamentais, como é o caso do Convento de Mafra.
Neste Manifesto, a Comissão de Defesa apresentava ainda um conjunto de propostas no
sentido de tornar sustentável e com futuro esta importante atividade económica, que abrange
centenas de micro, pequenas e médias empresas.
O Governo conhece os principais fatores que levaram à atual situação, quer através do
Manifesto que lhe foi entregue, quer aquando da visita à região do Secretário de Estado da
Economia e Desenvolvimento Regional, no início de 2012, sendo recebido pelos empresários do
sector que lhe deram conhecimento dos principais problemas e das propostas apresentadas.
Neste quadro os principais problemas prendem-se com a quebra de encomendas do mercado
interno e externo, a paralisação da construção civil, a excessiva carga fiscal, o acesso ao
crédito; assim como de programas de modernização industrial, da formação profissional e das
construção e/ou recuperação de infraestruturas indústrias e ferroviárias.
Daí até hoje, o Governo não deu qualquer resposta, pelo que recentemente os Empresários da
Indústria das Rochas Ornamentais do concelho de Sintra se manifestaram no sentido de
reafirmar as preocupações manifestadas e as propostas apresentadas, para que o Governo
comece a agir com urgência. Esta situação foi aliás tratada com destaque pela CPPME, nos
X 1147 XII 2
2013-02-07
Paulo
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Date: 2013.02.07
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Reason:
Location:
Situação da indústria das rochas ornamentais dos concelhos de Sintra e Mafra
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 96
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termos acima colocados.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e
Emprego, o seguinte:
Como justifica o Governo esta sua ausência de resposta e esta atitude de abandono a que
tem votado a Indústria das Rochas Ornamentais, com destaque para a situação das
empresas dos Concelhos de Sintra e Mafra?
1.
Que medidas vão ser finalmente desenvolvidas para atender a esta grave situação e para
dinamizar a atividade com este potencial e importância na própria identidade regional e
nacional?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
8 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A vertente internacional do aeroporto das Lajes tem vindo a reforçar-se nos últimos anos,
acompanhada pelo aumento do movimento de passageiros e carga. Neste contexto, o terminal
de carga existente tem-se revelado insuficiente para prestar um serviço com a segurança e a
qualidade desejáveis.
Considerando que a construção de um novo terminal de carga, a levar a efeito pelo Governo
Regional dos Açores, depende de autorização do Ministério da Defesa Nacional, o mesmo
Governo Regional tomou a iniciativa de solicitar essa permissão a 24 de Junho de 2011. Com
efeito, a então Direcção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos solicitou ao Comando da
Zona Aérea dos Açores um parecer sobre a viabilidade da execução do projeto.
Da parte da Força Aérea não foram levantadas objeções impeditivas, tendo o processo sido
encaminhado para o Ministério da Defesa Nacional. Decorrido todo este tempo, ainda não foi
dada qualquer resposta à pretensão do Governo Regional.
Perante o exposto, os deputados do Partido Socialista na Assembleia da República, eleitos
pelos Açores, colocam a V. Exª as seguintes questões:
1 – Existe alguma razão objetiva por parte do Ministério da Defesa que impeça a revisão do
regime de servidão militar da Base Aérea 4? Qual?
2 – Caso não exista, para quando prevê o Senhor Ministro da Defesa a publicação de legislação
que permita ao Governo Regional iniciar a construção do novo terminal?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CARLOS ENES(PS)
X 1148 XII 2
2013-02-07
Paulo
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Date: 2013.02.07
17:35:03 +00:00
Reason:
Location:
No terminal - Aeroporto das Lajes
Min. da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 96
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 31 de Outubro de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu uma pergunta ao Governo
sobre o Serviço de Oncologia do Centro Hospitalar Barreiro Montijo.
Trata-se de um estabelecimento de referência no tratamento de doentes oncológicos, facto
reconhecido pelos utentes e demais profissionais de saúde. Único na Península de Setúbal,
capaz de assegurar o ciclo completo de tratamento de doentes oncológicos, e ao qual ocorrem
doentes de todo o território nacional, e não apenas da área geográfica atribuída ao Centro
Hospitalar Barreiro – Montijo.
A referida pergunta reproduzia as preocupações manifestadas pelos utentes, neste caso
doentes oncológicos cujo acompanhamento é feito neste Centro Hospitalar.
Inquietações por nós partilhadas, e que evidenciam o esvaziamento dos recursos humanos
afetos ao Centro Hospitalar Barreiro Montijo, com inevitáveis reflexos na prestação de cuidados
de saúde podendo inclusive pôr em causa a eficácia e sucesso dos tratamentos oncológicos.
A principal preocupação dizia respeito à insuficiência de médicos especialistas e à necessidade
do seu reforço, aliás confirmada pelo próprio responsável do serviço ao sustentar a contratação
de mais três especialistas.
O PCP questionava o Governo acerca do procedimento concursal para a contratação de um
médico oncologista para o Serviço de Oncologia, e as razões pelas quais não foi autorizado o
recrutamento de outros especialistas, neste caso três.
Recentemente, no passado dia 6 de Fevereiro tivemos conhecimento, através de audição com a
Associação de Mulheres com Patologia Mamária do Barreiro, em sede de Comissão de Saúde
da Assembleia da República que o problema persiste, continuando a merecer a preocupação de
todos os utentes deste serviço.
X 1149 XII 2
2013-02-07
Paulo
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Date: 2013.02.07
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Reason:
Location:
Situação na Unidade de Radioterapia do Centro Hospitalar Barreiro - Montijo
Min. da Saúde
8 DE FEVEREIRO DE 2013
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Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Na resposta, o Gabinete do Ministro da Saúde assumia que “a situação do Serviço de
Oncologia prende-se com a atual escassez de médicos, nomeadamente da área da
oncologia, anatomia patológica e radioterapia, entre outras intervenientes no diagnóstico e
tratamento da doença oncológica” Existindo tal reconhecimento, e tendo em conta que o
tempo médio de uma consulta pode ser de uma hora / uma hora e meia que medidas foram
implementadas de modo a obviar o problema?
1.
Refere ainda que, “O Conselho de Administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE
(CHBM) tem desenvolvido todos os esforços no sentido de encontrar médicos desta
especialidade disponíveis para contratação (…)”. Em que se consubstanciaram tais esforços?
2.
Admite que entre as razões para a não contratação poderão estar as limitações decorrentes
da aplicação da Lei nº 8/2012, de 21 de Dezembro - Aprova as regras aplicáveis à assunção
de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, nela estando
incluídas as Entidades Públicas do Serviço Nacional de Saúde?
3.
Esclarece ainda que, “o CHBM não cedeu um médico oncologista para o Hospital Garcia de
Orta mas, confrontado com o anúncio de saída desse médico, estabeleceu um acordo com o
médico, em articulação com o HGO, que permitiu evitar a saída definitiva desse médico, sem
antes se conseguir a contratação de outro especialista. Foi acordado um horário de 20 horas
(…)”Admitindo que tal solução poderá atenuar o problema, para quando se perspetiva a
efetiva resolução com a contratação de médicos a tempo inteiro?
4.
Informa que, “a Unidade de Oncologia conta com 4 especialistas (3 oncologistas e um 1
Hemato-oncologista) e 7 internos da especialidade de Oncologia”. O referido Hematooncologista está a tempo inteiro ou parcial?
5.
Sendo reconhecido que as doenças oncológicas devem ter uma equipa multidisciplinar
constituída por Médicos especialistas em Oncologia, Radioterapia, Físicos, Técnicos de
Radioterapia, Enfermeiros, Assistentes Técnicos e Assistentes Operacionais, tivemos
conhecimento da saída de mais um profissional, neste caso o Físico. Ora, o Físico é o
responsável pela Dosimetria e Controlo da Qualidade dos equipamentos, pela Planimetria e
Controlo da Qualidade dos tratamentos e pelo controlo das condições de Proteção
Radiológica de toda a unidade assistencial de Radioterapia. Consegue assegurar o normal
controlo e a desejável qualidade dos tratamentos?
6.
Tivemos também conhecimento que, a dispensa de medicamentos aos doentes oncológicos
por intermédio da farmácia hospitalar apenas permite o fornecimento por um período
relativamente curto, sensivelmente uma semana. Tal facto obriga os doentes a várias
deslocações ao hospital, o que representa um esforço acrescido e desnecessário para quem
já se encontra fragilizado por via da doença. Tem conhecimento de tal procedimento?
7.
Admite que o supramencionado racionamento dos medicamentos é também decorrente
aplicação da Lei nº 8/2012, de 21 de Dezembro - Aprova as regras aplicáveis à assunção de
compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas?
8.
A que se deve o encurtamento de tal período, e que razões o sustentam?9.
Admite que de futuro, o ato da dispensa o fornecimento dos medicamentos possa abranger
um período mais amplo, por exemplo para um mês como era prática habitual?
10.
Foram equacionadas as consequências nos doentes, nomeadamente a nível físico e
emocional?
11.
Reconhece que persistem os atrasos relativamente às consultas de oncologia?12.
II SÉRIE-B — NÚMERO 96
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45 | II Série B - Número: 096 | 8 de Fevereiro de 2013


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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 20 de dezembro de 2012, o Ministério da Educação e Ciência anunciou a
abertura de um concurso extraordinário para a entrada de aproximadamente 600 contratados
nos quadros deste Ministério, destinando-se o mesmo aos docentes que nos últimos três anos
tenham trabalhado durante 365 dias no ensino público
Em consonância com este anúncio, foi publicado, a 17 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 7/2013 que
introduziu uma fase extraordinária de seleção e recrutamento de pessoal docente com vista ao
acesso à carreira em momento prévio ao concurso ordinário previsto no Decreto-Lei n.º
132/2012, de 27 de junho, com a fixação do número de vagas a ser determinado com a Portaria
n.º 22-A/2013 de 23 de janeiro.
De referir que a Assembleia da República, já em 2010, tinha aprovado a Resolução n.º 35/2010
que apontava para a necessidade de vinculação de todos os docentes em funções de docência
há mais de 10 anos letivos e com a duração mínima de seis meses por ano letivo.
Não obstante o Ministro da Educação e Ciência ter referido que a abertura deste concurso se
ficou a dever às necessidades permanentes do serviço público de educação e que faz justiça a
um grande número de professores que há muitos anos trabalham dedicadamente e que se
mantêm na condição de contratados, o certo é que as vagas abertas para o efeito, não
correspondem nem às expetativas dos docentes e muito menos às necessidades verificadas em
cada grupo de recrutamento.
Para além de se questionar a metodologia e os critérios utilizados para definir o número de
vagas, este concurso foi ainda objeto de uma providência cautelar interposta pelo Sindicato dos
Professores da Madeira no TAF do Funchal, invocando a exclusão dos docentes desta região
autónoma do concurso extraordinário e requerendo a reposição da legalidade do procedimento.
Trata-se de matérias que carecem de uma urgente explicação, não só para o correto
funcionamento dos procedimentos concursais mas também para a salvaguarda das garantias e
dos direitos dos docentes que concorrem.
Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,
através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência resposta às seguintes questões:
Quais os critérios utilizados para a definição das vagas a colocar a concurso?1.
Quais razão para que este concurso extraordinário não tenha em conta as efetivas2.
X 1150 XII 2
2013-02-07
Paulo
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Date: 2013.02.07
17:34:59 +00:00
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Location:
Concurso extraordinário de docentes
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 96
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necessidades do sistema educativo português?
Tendo em conta a interposição de uma providência cautelar pelo Sindicato dos Professores
da Madeira e o consequente contraditório a que terá direito, quais os motivos que
fundamentam a exclusão dos docentes da Região Autónoma da Madeira do concurso
extraordinário nacional?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
CARLOS ENES(PS)
JACINTO SERRÃO(PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
ELZA PAIS(PS)
8 DE FEVEREIRO DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como é há muito do conhecimento público, a recente Comissão de Inquérito ao “caso BPN”
debateu de forma aprofundada o valor dos custos assumidos e a assumir pelos contribuintes
com o buraco do BPN e o processo de reprivatização e venda ao BIC.
Tendo estritamente por base informações prestadas pelo Governo à Comissão de
Inquérito esta concluiu (conclusão IX) que:
- “O Estado já assumiu, nos OE de 2010 e 2011, custos com o BPN no valor total de 2947,4
milhões de euros”, sendo que neste último estão já incluídos 600 milhões da designada
operação de recapitalização do BPN;
- “No final de 2012, esses custos podem atingir o valor de 3448,4 milhões de euros, resultante
dos juros e responsabilidades contingentes previstos para o ano corrente, respetivamente, no
valor de 236 milhões de euros”;
- “ Ao valor referido na alínea anterior há que deduzir as receitas de 43,2 milhões de euros,
relativas à venda do BPN ao BI e do BPN Gestão de Ativos (3,2m ), o que pode, no ano de
2012, fazer repercutir em défice orçamental um montante adicional até ao valor de 457,8 m
(501,0 – 43,2)”;
Entretanto, e como é também do inteiro conhecimento público, no Primeiro Orçamento
Retificativo ao Orçamento do Estado de 2012, o Governo incluiu uma garantia adicional de 1100
milhões de euros para fazer face a responsabilidades financeiras adicionais do BPN no ano de
2012. As explicações dadas na altura do debate deste orçamento retificativo e depois
confirmadas no debate ocorrido na “Comissão de Inquérito ao BPN” , tinham ver com a
necessidade de sustentar os custos com os juros e responsabilidades contingentes atrás
referidas na conclusão IX (501,0 milhões de euros) e às responsabilidades decorrentes da
conclusão da transferência para os veículos PAR de garantias da CGD em tempos prestadas ao
BPN pelo banco público.
A execução orçamental recentemente divulgada mostra, porém, que os custos com os juros e
X 1151 XII 2
2013-02-07
Paulo
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Date: 2013.02.07
17:32:39 +00:00
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Location:
Responsabilidades financeiras do Estado com o BPN em 2012
S.E. do Tesouro
II SÉRIE-B — NÚMERO 96
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outros encargos se ficaram por um valor de 248 milhões de euros, bem abaixo do valor
adiantado pelo Governo na Comissão e Inquérito, de 501 milhões de euros.
Sucede ainda que a mesma execução orçamental mostra que a garantia de 1100 milhões de
euros foi quase totalmente utilizada, num valor de 1038 milhões de euros, o que é totalmente
contraditório com a “poupança” nos custos dos juros e outros encargos para cuja sustentação
ela foi aparentemente criada.
Face ao que antecede, é importante que o Governo confirme e explique os números da
execução orçamental face aos que foram enviados à Comissão e Inquérito e às explicações
dadas em sede de debate orçamental. E que informe sobre o valor adicional exato de custos do
BPN lançado em défice orçamental no ano de 2012 que permita corrigir e atualizar o valor de
3405,2 milhões de euros, constante da conclusão CI da mais recente Comissão de Inquérito
sobre o “caso BPN”.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado do Tesouro, responda às seguintes
perguntas:
Qual o valor exato, no ano de 2012, dos custos para o Estado com o BPN e suas PAR,
resultante do pagamento de juros e outros encargos, incluindo responsabilidades
contingentes?
1.
Qual foi, de forma desagregada, a execução, totalizando 1038 milhões de euros, feita com a
garantia de 1100 milhões de euros, incluída no primeiro orçamento retificativo de 2012?
2.
Como se explica que tendo, aparentemente, sido reduzidos custos com juros e outros
encargos, a execução dessa garantia tenha sido de quase 100%?
3.
4. Qual foi, então, o custo global dos contribuintes com o BPN e suas PAR que foi levado a
défice orçamental em 2012?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
8 DE FEVEREIRO DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A construção da denominadamini-hídrica de Avô no Ria Alva, situada a montante da povoação
de Vila Cova de Alva, Concelho de Arganil, e a jusante da povoação de Avô, Concelho de
Oliveira do Hospital, foi licenciada à Hidroeléctrica do Alva, Lda. em 1996 e concluída em
2001/2002.
O licenciamento de funcionamento terá sido condicionado aos meses de Setembro a Abril
devendo repor o caudal ecológico nos restantes meses.
Embora proibida de laborar, a verdade é que tal proibição tem sido violada. Em época de estio,
o rio fica sem caudal por motivo da retenção das águas durante as cerca de 12 horas que a
albufeira demora a encher.
Além da degradação da paisagem e dos prejuízos para o turismo, aumenta fortemente os
índices de poluição, com graves riscos para a saúde das populações que dele se abastecem de
água para consumo humano, designadamente de Vila Cova de Alva; Barril de Alva; Coja;
Secarias; Sarzedo; Sistema de abastecimento de água a Arganil, Casal de S. José, Rochel e
Casal do Frade; e Sistema de abastecimento de água a S. Martinho da Cortiça, Sarnadela e
Pombeiro da Beira.
Esta situação pode também comportar uma situação de perigo para os banhistas (adultos e
crianças) em época balnear, quando surpreendidos pelo aumento inesperado do caudal.
As descargas aumentam o nível das águas cerca de 60cm, pelo que em termos piscícolas e
durante a desova das espécies existentes, quando o caudal baixa, essas zonas ficam sem água,
originando perdas que têm contribuído para a diminuição considerável das espécies.
As autoridades municipais, tendo conhecimento desta proibição, não terão realizado qualquer
diligência para resolver este problema.
X 1152 XII 2
2013-02-07
Paulo
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Date: 2013.02.07
17:32:35 +00:00
Reason:
Location:
Situação da mini-hídrica de Avô no Ria Alva, Arganil (Coimbra)
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 96
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A situação é grave e exige a intervenção urgente da parte do Governo e respetivas entidades
públicas responsáveis.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que diligências irá efetuar o Governo no sentido de garantir que a mini-hídrica do Avô no Rio
Alva apenas opera nos períodos para os quais foi licenciada?
1.
Que medidas urgentes vai o Governo tomar para garantir a qualidade da água?2.
Que medidas urgentes vai o Governo tomar para salvaguardar a proteção da fauna e da flora
do Rio Alva?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
8 DE FEVEREIRO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A intempérie registada no fim de semana de 19 e 20 de Janeiro teve impactos muito negativos
no funcionamento dos centros de saúde decorrente da falta de energia elétrica.
Em muitos centros de saúde da Região Centro, a inexistência de gerador elétrico ou de
geradores sem possibilidade de funcionamento, resultaram num desperdício incalculável de
milhares de euros, por se ter quebrado a cadeia do frio de muitas centenas de unidades de
vacinas, que requerem uma temperatura adequada.
Esta situação decorre do contínuo desinvestimento do Governo no acondicionamento das
vacinas nos diferentes centros de saúde e respetivas extensões de saúde, designadamente em
frigoríficos apropriados para o fim a que se destinam, com termómetros, com gráficos de registo
de temperatura e com aparelhos acumuladores de energia capazes de manter os frigoríficos a
funcionar durante pelo menos 48 horas.
Este desinvestimento, numa situação de intempérie, causou o desperdício de milhares de euros
que podiam ser alocados a melhores condições de trabalho e de exercício profissional dos
enfermeiros e restantes profissionais do SNS.
Este é mais um exemplo dos impactos resultantes do subfinanciamento do Serviço Nacional de
Saúde.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Estimou o Governo os impactos resultantes da deterioração de centenas de vacinas,
decorrente da inexistência de geradores nos centros de saúde da Região Centro?
1.
Reconhece o Governo que a inexistência de geradores nas unidades de saúde tem impactos
muito negativos na conservação de vacinas, medicamentos e outros?
2.
Que medidas efetivas irá o Governo adotar para reduzir estes impactos?3.
X 1153 XII 2
2013-02-07
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Date: 2013.02.07
17:32:33 +00:00
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Location:
Deterioração de vacinas por inexistência de gerador nos centros de saúde da Região
Centro
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 96
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RESPOSTAS

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