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3 | II Série B - Número: 097 | 9 de Fevereiro de 2013

A mutilação genital feminina constitui uma violação grave dos Direitos Humanos de meninas e mulheres e uma forma de violência com base no género. A erradicação desta prática exige todos os esforços por parte dos poderes políticos nacionais e internacionais.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa a sua solidariedade com o Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina e manifesta o seu repúdio a esta prática violenta, que constitui uma violação dos Direitos Humanos das mulheres.

Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2013.
Os Deputados e Deputadas do BE: Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Helena Pinto — Catarina Martins — Mariana Aiveca — Ana Drago — Luís Fazenda — João Semedo.

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PETIÇÃO N.O 186/XII (2.ª) (APRESENTADA PELO MOVIMENTO DOS UTENTES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (MUSP), MANIFESTANDO-SE CONTRA O ENCERRAMENTO DAS URGÊNCIAS NOTURNAS DO HOSPITAL DOS COVÕES, EM COIMBRA)

Relatório final da Comissão de Saúde

I – Nota prévia A presente Petição, subscrita por 5360 cidadãos e da iniciativa do Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos (MUSP), deu entrada na Assembleia da República, a 11 de outubro de 2012 e, tendo sido admitida, foi a mesma remetida no mesmo dia para a Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do respetivo parecer.

II – Conteúdo e objeto da Petição Os peticionários pretendem, através desta iniciativa, a manutenção das urgências noturnas do Hospital dos Covões. Alegam que a decisão do Conselho de Administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC) de encerrar as urgências noturnas do Hospital dos Covões cumprindo uma decisão do Governo, porá em risco a qualidade de acesso à saúde uma vez que nos últimos anos, encerraram e diminuíram valências em muitos serviços de saúde de proximidade nos concelhos abrangidos.
O Hospital dos Covões serve uma população de cerca de 400 mil utentes do SNS e a transferência dos seus doentes para os Hospitais da Universidade de Coimbra (HUC) porá em risco a qualidade dos cuidados prestados, uma vez que as urgências dos HUC não têm já capacidade para tratamento e internamento com a qualidade necessária para todos os doentes que as procuram.
Acrescem ainda os Peticionários que o crescente aumento das taxas moderadoras, os aumentos dos medicamentos, os cortes nos apoios ao transporte de doentes e o encerramento de centros e de extensões de saúde, põem em causa o Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e tendencialmente gratuito.
Por último referem ainda que ao mesmo tempo que se decide o encerramento noturno das urgências do Hospital dos Covões, abrem unidades privadas em que, entre outras valências, possuem serviços de urgências, o que consideram ser um escandaloso processo de favorecimento do negócio da saúde.

III – Análise da Petição Esta Petição deu entrada a 11 de outubro de 2012 e, após admitida, foi distribuída no próprio dia, à Comissão Parlamentar de Saúde.

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