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7 | II Série B - Número: 097 | 9 de Fevereiro de 2013

obrigar a que todos contratos celebrados em Portugal sejam redigidos com o tamanho mínimo de letra 11 e espaçamento entre linhas de 1.15.

Matosinhos, 17 de janeiro de 2013.
O primeiro subscritor, Hélder Simão Ribeiro de Oliveira.

Nota: — Desta petição foram subscritores 14 537 cidadãos.

A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.

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