ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exaa Ministra da Justiça a
pergunta que infra se formula:
Está para muito breve a criação no quadro europeu de um Tribunal Unificado de Patentes (TUP)
para a resolução de litígios relacionados com as patentes europeias
Na verdade, neste momento, prevê-se que o Acordo para a constituição do Tribunal Unificado
de Patentes possa vir a estar disponível para ser assinado já a partir do próximo dia 18 de
Fevereiro, passando a vigorar logo que ratificado por 13 Estados Membros, incluindo a França,
Alemanha e Reino Unido.
O Tribunal Unificado de Patentes terá competência exclusiva em matéria de ações relacionadas
com a validade ou a violação de patentes unitárias europeias, eliminando o risco de ações
judiciais múltiplas em diferentes Estados Membros relativas à mesma patente, bem como o risco
de as decisões dos tribunais sobre o mesmo litígio poderem diferir de um Estado Membro para
outro.
Além disso, o sistema único fará diminuir significativamente para as empresas os custos da
resolução de litígios sobre patentes. A Comissão Europeia calculou que, com o tribunal
unificado, as despesas de resolução de litígios incorridas por empresas europeias podem sofrer
uma redução de aproximadamente 289 milhões de euros por ano.
Resulta assim claro que a criação em Portugal de uma divisão local/regional do TUP pode,
nesta matéria, consubstanciar uma vantagem comparativa para a economia (mormente I & D)
do nosso país.
Tendo presente que o artigo 7º, nº 3, do Acordo que prevê a criação do TUP estatui que, além
da sede em Paris e de uma secção em Londres e outra em Munique, poderão vir a existir
divisões locais e regionais, criadas “a pedido dos Estados contratantes”, pergunta-se a V. Exa
se o Estado Português expressou já – ou tenciona ainda vir a fazê-lo – o pedido de criação, em
território nacional, de uma divisão local ou regional do Tribunal Unificado de Patentes?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO(PS)
X 1163 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
21:10:43 +00:00
Reason:
Location:
Tribunal Unificado de Patentes
Min. da Justiça
13 DE FEVEREIRO DE 2013
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