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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- A gestão do PMEES pela Parque Escolar, E.P.E., de 2007 até à tomada de posse do atual
Governo, não teve em conta os limites orçamentais, da empresa e do país, e prejudicou a
importante missão de requalificar o parque escolar do país. São provas dessa má gestão, tanto
o relatório da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) como o da auditoria do Tribunal de Contas,
cujos relatórios finais apontam para gastos excessivos e injustificados, tendo em vista o objetivo
das empreitadas, pondo em risco a própria requalificação das escolas.
- É público que o Governo tem procurado, com a nova administração da Parque Escolar, E.P.E.,
soluções para que a requalificação das escolas secundárias do país não fique
irremediavelmente comprometida. Nesse sentido, foi pedido à nova administração que
elaborasse um plano, tendo este sido anunciado pela empresa em Maio de 2012. Contudo, é
igualmente do conhecimento geral o quanto a necessidade de paralisação das obras de
requalificação prejudicou as comunidades escolares do país, impedindo que todos os alunos do
ensino secundário tivessem acesso a escolas requalificadas e com melhores condições.
Também por isso, o Governo já se comprometeu a retomar as obras de requalificação logo que
possível, estando a situação de dezenas de escolas em análise.
- Apesar dos esforços do Governo, são infelizmente comuns os relatos de problemas nas
infraestruturas das escolas já sujeitas a intervenção da Parque Escolar, E.P.E.. Nesse sentido,
foi recentemente noticiado que na escola António Arroio, cujo programa de modernização custou
cerca de 21 milhões de euros, os alunos ficaram impedidos de frequentar aulas dadisciplina de
Educação Física em resultado de infiltrações no ginásio e nos balneários. De acordo com o
diretor da escola, as aulas dessa disciplina estão suspensas há quase duas semanas e só
poderão ser retomadas quando a situação for devidamente resolvida, o que implica a
intervenção no edifício para obras de reparação.
- Para além dos problemas recentes que impossibilitaram a frequência da disciplina de
X 1177 XII 2
2013-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.08
18:00:44 +00:00
Reason:
Location:
Escola António Arroio e Parque Escolar
Min. da Educação e Ciência
13 DE FEVEREIRO DE 2013
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Educação Física na escola António Arroio, o projeto de modernização da escola, apenas parcialm
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