articulando as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito
nacional e regional e estabelecendo o modelo de organização espacial do território municipal;
9 – A elaboração do PDM e a sua revisão são competência das câmaras municipais, devendo
ser assegurado o acompanhamento dos trabalhos por uma comissão de acompanhamento que,
na maioria das situações, é presidida pelo representante da CCDR respetiva;
10 – Qualquer projeto, ainda que de interesse muito relevante, deve respeitar escrupulosamente
toda e qualquer legislação em vigor, independentemente da entidade que tem poder de emanar
as regras.
Assim, e tendo presente que:
Nos termos do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com
osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.
Presidente da Câmara de Tabuaço, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, o seguinte:
O empreendimento que é detido por uma sociedade anónima de desenvolvimento
turístico e imobiliário, que está a nascer em Tabuaço, respeitou todas as regras e
pedidos de licenciamento necessários para desenvolver o seu projeto?
1.
No que respeita às regras de edificação foi respeitado o PDM local?2.
Em algum momento a autarquia foi confrontada com reclamações, constrangimentos
ou inconvenientes, manifestados por outros munícipes que se sintam lesados pelo
desenvolvimento do projeto?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
HELDER AMARAL(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
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