ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que a notícia da desistência da empresa VIMECA TRANSPORTES em continuar
integrada no actual sistema de passes multimodaisveiculada em diversos órgãos de
comunicação social;
Considerando que o site institucional da empresa VIMECA TRANSPORTES disponibiliza
igualmente a informação supracitada;
Considerando que existem declarações públicas de responsáveis da empresa VIMECA
TRANSPORTES a responsabilizar o Estado pelo atraso no pagamento de dívidas respeitantes
aos anos de 2011 e 2012;
Considerando que os principais lesados com esta tomada de posição por parte da empresa
VIMECA TRANSPORTES são os cidadãos dos municípios limítrofes de Lisboa, dos quais
destaco os utentes dos Concelhosde Amadora, Oeiras e Sintra;
Face ao exposto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixoassinados, vem por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:
1 - Esta tomada de posição por parte da VIMECA TRANSPORTES é irreversível?
2 -A empresa VIMECA TRANSPORTES propôs aoEstado alternativas para a resolução do
problema, para que a desistência do actual sistema de passes modais não fosse uma realidade?
A existirem, quais?
3 - Esta situaçãonão configura uma violação do contrato existente entre o Estado e a empresa
VIMECA TRANSPORTES? A confirmar-se esta violação de contrato quais são as penalizações?
4 - Caso se concretizea desistência do actual sistema de passes modais, qual a posição do
X 1222 XII 2
2013-02-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.15
15:50:58 +00:00
Reason:
Location:
Notícia da desistência da empresa VIMECA TRANSPORTES em continuar integrada
no sistema de passes multimodais
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 102
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