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Quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013 II Série-B — Número 104
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1264 a 1272/XII (2.ª): N.º 1264/XII (2.ª) – Da Deputada Elza Pais e outros (PS) à Secretaria de Estado da Ciência sobre a atribuição de bolsas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia.
N.º 1265/XII (2.ª) – Do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Escola Secundária Homem de Cristo.
N.º 1266/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a cobrança de taxa moderadoras aos dadores de sangue nos Centros de Saúde do distrito de Aveiro.
N.º 1267/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Despedimento coletivo na Fehst.
N.º 1268/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre “Relatórios de inspeção às autarquias deixam de ser públicos”.
N.º 1269/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a construção de uma área comercial IKEA no concelho de Loulé.
N.º 1270/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a construção de uma área comercial IKEA em solos da reserva agrícola nacional no concelho de Loulé.
N.º 1271/XII (2.ª) – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a nova ligação Viseu-Sátão | variante à EN 229.
N.º 1272/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de medicamentos para doentes oncológicos no Hospital de Braga.
Respostas [n.os 3113, 3586 e 3908/XII (1.ª), n.os 264, 416, 519, 639, 752, 807, 810, 834, 853, 885, 913, 916, 919, 928, 940, 942, 948, 953, 958, 964, 969, 970, 983, 987, 989, 990, 994, 999, 1002, 1005, 1006, 1010, 1020, 1035, 1042, 1076, 1079, 1125 e 1130/XII (2.ª)]: Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3113/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre os lapsos nas contas do Governo.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 104 2 Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 3586/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP) sobre os inspetores da Polícia Judiciária multados por excesso de velocidade em exercício defunções.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 3908/XII (1.ª) do Deputado Cecília Honório (BE) sobre a queda do helicóptero Kamov-32 em situação de combate aos fogos.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 264/XII (2.ª) dos Deputados Odete João, João Paulo Pedrosa e Basílio Horta (PS) sobre segurança pública na região de Leiria.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 416/XII (2.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Bruno Dias (PCP) sobre impedimento do exercício de direitos sindicais na Vimeca com apoio das forças de segurança.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 519/XII (2.ª) do Deputado Paulo Cavaleiro e outros (PSD) sobre a aplicação das tabelas previstas na Portaria n.º 289/2012, de 24 de setembro.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 639/XII (2.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre o encerramento de serviços de finanças no distrito da Guarda.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 752/XII (2.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre a atuação da PSP durante a Greve Geral de 14 de Novembro na empresa Vimeca/Lisboa Transportes.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 807/XII (2.ª) dos Deputados Paulo Sá e António Filipe (PCP) sobre as novas instalações do Posto Territorial de Lagos da GNR.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 810/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a Guarda Nacional Republicana.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 834/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o Posto Territorial de Lagos da GNR.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 853/XII (2.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre o fim do Posto Territorial da GNR em Lagos.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 885/XII (2.ª) dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS) sobre o Posto Territorial de Lagos da GNR.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 913/XII (2.ª) da Deputada Hortense Martins e outros (PS) sobre o IFAP.
Da Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude à pergunta n.º 916/XII (2.ª) do Deputado Rui Pedro Duarte (PS) sobre o Estádio Universitário de Coimbra.
Da Secretaria de Estado do Desporto e Juventude à pergunta n.º 919/XII (2.ª) do Deputado Rui Pedro Duarte (PS) sobre a gestão de Equipamentos Desportivos da Mata Nacional do Choupal.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 928/XII (2.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre denúncias e queixas de presos e familiares sobre casos de tortura e espancamentos físicos e psicológicos.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 940/XII (2.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre a "compra da praia" de Armação de Pera - uma oportunidade para legalizar e requalificar.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 942/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a intenção de instalação de uma unidade de transformação de subprodutos de origem animal, no concelho de Nelas.
Do Ministério da Administração Interna N.º 948/XII (2.ª) do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) sobre o fim da polícia municipal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 953/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre obstrução ao direito à greve na empresa Petrogal.
Do Secretário Adjunto do Primeiro-Ministro à pergunta n.º 958/XII (2.ª) do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) sobre restrições à liberdade de imprensa na Conferência — Pensar o futuro — um Estado para a sociedade.
Do Ministério de Defesa Nacional à pergunta n.º 964/XII (2.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre funcionários a recibos verdes nos hospitais militares.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 969/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre processos de contraordenação por parte da Direção de Serviços Veterinários da Região Norte.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 970/XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá e João Ramos (PCP) sobre o restabelecimento do potencial produtivo das explorações agrícolas afetadas pelo incêndio florestal de Tavira/S. Brás de Alportel e pelo tornado de Silves/Lagoa.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 983/XII (2.ª) do Deputado Basílio Horta (PS) sobre TRATOLIXO.
Da Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude à pergunta n.º 987/XII (2.ª) do Deputado Hugo Lopes Soares e outros (PSD) sobre a rede de Pousadas da Juventude.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 989/XII (2.ª) dos Deputados Carla Cruz e Jorge Machado (PCP) sobre a redução de beneficiários do Rendimento Social de Inserção, distrito de Braga.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 990/XII (2.ª) dos Deputados Carla Cruz e António Filipe (PCP) sobre chamadas de Valor Acrescentado / Barramento do Televoto.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 994/XII (2.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre a instalação de um posto fixo de observação do SIVICC no cabo da Roca.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 999/XII (2.ª) dos Deputados Carla Cruz e António Filipe (PCP) sobre agressão aos estudantes da Escola Secundária Alberto Sampaio em Braga.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1002/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a preservação e conservação do Monumento Nacional Sete Fontes, em São Victor, Braga.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1005/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o indeferimento injustificado da atribuição do subsídio de bonificação por deficiência a crianças e jovens celíacos.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1006/XII (2.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre a atuação desproporcionada da PSP em protesto de estudantes em Braga.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1010/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre vencimentos em atraso na Moviflor.
Do Ministério de Defesa Nacional à pergunta n.º 1020/XII (2.ª) do Deputado Abel Baptista e outros (CDS-PP) sobre a construção de dois navios asfalteiros para a empresa de petróleos da Venezuela (PDVSA) pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC).
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21 DE FEVEREIRO DE 2013 3 Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1035/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre concursos da Polícia Judiciária.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1042/XII (2.ª) do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) sobre a utilização de gás pimenta pelas forças de segurança em manifestação de estudantes.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1076/XII (2.ª) do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) sobre o Centro de Interpretação do Mosteiro da Batalha.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1079/XII (2.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre o encerramento de salas de cinema da Castello-Lopes e despedimentos.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1125/XII (2.ª) da Deputada Inês Teotónio Pereira e outros (CDS-PP) sobre a Companhia Nacional de Bailado.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1130/XII (2.ª) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre medidas de carácter tecnológico para proteção de obras e as suas limitações.
Nota: Os documentos em anexo à resposta n.o 913/XII (2.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Por motivo de uma audiência realizada no passado dia 5 de fevereiro, na Comissão de
Educação, Ciência e Cultura, ao investigador Samuel de Paiva Pires, foi-nos transmitida uma
situação de extrema gravidade no que concerne à atribuição de bolsas por parte da Fundação
para a Ciência e Tecnologia (FCT).
Com efeito, este investigador já se candidatou por três vezes a uma Bolsa de Doutoramento a
atribuir por essa entidade, não lhe tendo sido atribuída a bolsa em nenhuma das ocasiões. Esta
situação não seria reprovável se não fosse a incompreensibilidade dos procedimentos e critérios
adoptados nas diversas candidaturas.
Veja-se que este investigador apresentou, das duas primeiras vezes, o mesmo projeto,
melhorado ao longo do tempo, não obstante esta manifesta evolução, entre 2010 e 2011, a
valoração do projeto diminuiu, segundo o próprio, inexplicavelmente de 4,1 para 3,8.
Mais incompreensível foi o facto de em 2012, o projeto manifestamente mais sólido científica e
doutrinalmente ter tido uma classificação de 2, não obstante a classificação máxima de 5 no que
respeita ao grau académico e ao CV.
O investigador que entretanto já se encontrava na Universidade de Durham para desenvolver o
projeto teve de o interromper por falta de atribuição da bolsa. Manifestou na Comissão de
Educação, Cultura e Ciência a sua incompreensibilidade face aos critérios de atribuição das
bolsas por parte da FCT, tendo proferido acusações de “corrupção, falta de transparência e
prepotência dessa instituição”, nomeadamente face à transparência de critérios de constituição
de júris e situações de favorecimento de projectos de algumas Universidades.
Não obstante estas afirmações não poderem ser consideradas como uma verdade em si
mesmas, urge solicitar junto do Governo esclarecimentos sobre os critérios de atribuição das
bolsas e de constituição dos Júris, uma vez que está em causa a utilização de fundos públicos,
que devem ser usados com imparcialidade e de forma transparente e rigorosa.
Assim os/as deputados/as signatários requerem, através de V. Exa, à Secretária de Estado da
Ciência, resposta às seguintes questões:
A situação relatada supra foi, segundo informou este investigador, reportada à FCT. Estando
a mesma sobre a tutela dessa Secretaria de Estado, tinha V. Exa conhecimento desta
1.
X 1264 XII 2
2013-02-20
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.20 18:22:40 Z
Atribuição de bolsas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia
S.E. da Ciência
21 DE FEVEREIRO DE 2013
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situação? Se assim for, que diligências estão a ser tomadas?
Quais os critérios utilizados pela FCT na atribuição de bolsas? De que modo é que a
comunidade científica faz o escrutínio desses critérios?
1.
De que forma é feita a nomeação e fiscalização dos membros do júri?1.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ELZA PAIS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
CARLOS ENES(PS)
JACINTO SERRÃO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 104
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa o Ministro da
Educação e Ciência a pergunta que infra se formula.
A Escola Secundária Homem Cristo (ESHC), em Aveiro, alberga hoje a sede do agrupamento
de escolas de Aveiro.
Sucede que a ESHC possui uma característica que a torna única e distinta das demais, qual
seja a de estar a funcionar naquele que foi o primeiro edifício construído expressamente para
servir como Liceu, em Portugal (e que foi inaugurado em 1860).
A valia do edifício em causa, no património histórico da Educação em Portugal, deveria ser,
pois, incontestável.
Não obstante, a degradação a que tem sido votado pelo Ministério da Educação apresenta-se
claramente desconforme quer com a importância histórica do edifício quer com a função
pedagógica que, com mérito do pessoal que aí trabalha, vem desenvolvendo. Ilustrativa da
asserção anterior é, desde logo, a circunstância de, há mais de um ano, estar a ESHC à espera
que os serviços do Ministério da Educação respondam aos pedidos para realização de obras,
que vão desde a requalificação arquitetónica - visando aumentar o grau de conforto - até à
reparação de telhados…
Pergunta-se, assim, a V. Exa quais as medidas que pretende - se alguma pretende – adotar
para realizar as obras necessárias – e já identificadas - para devolver a dignidade merecida
àquele que foi o primeiro edifício construído de raiz, em Portugal, destinado a funcionar como
Liceu?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO(PS)
X 1265 XII 2
2013-02-20
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.20 18:24:05 Z
Escola Secundária Homem Cristo
Min. da Educação e Ciência
21 DE FEVEREIRO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, foi aprovado na anterior legislatura o Estatuto do
dador de Sangue, através da Lei nº37/2012.
Muito embora a solução final do diploma tenha ficado muito aquém da proposta inicial do PCP,
este foi sem dúvida um passo importante no reconhecimento da importância e do esforço de
milhares de dadores de sangue e das respectivas associações em benefício do Serviço
Nacional de Saúde.
A título de exemplo, a isenção total das taxas moderadoras prevista na proposta inicial do PCP
acabou, por culpa dos deputados da maioria, por ser mitigada na redacção final da lei que
apenas prevê na alinha f) do artigo 6ª a isenção das taxas moderadoras no acesso às
prestações do SNS nos termos da legislação em vigor.
Foi com este ardil que o Governo, demonstrando uma completa falta de respeito por aqueles
que voluntariamente dão o seu contributo desinteressado ao SNS, acabou por impor aos
dadores de sangue o pagamento de taxas moderadoras nos hospitais mantendo a isenção ao
nível dos cuidados primários mas não sem um conjunto de dificuldades que têm estado na
origem de um enorme descontentamento cuja principal consequência é para já uma redução
substancial do volume de colheita de sangue testemunhada publicamente pelas associações de
dadores.
Mas o escândalo não se fica por aqui. Com efeito, temos recebido um conjunto de queixas,
segundo as quais os Centros de Saúde do Distrito de Aveiro, com base numa circular da ACSS
(Administração Central do Sistema de Saúde), estão a impor o pagamento das taxas
moderadoras aos dadores de sangue ao arrepio da legislação. Sem que se perceba a base da
referida circular, o facto é que estão a ser exigidas um conjunto de condições aos dadores que
vão para além do que está prescrito no estatuto do utente que diz claramente no ponto 4 do
artigo 6º que “perde o direito aos benefícios o dador que interrompa, sem motivo justificado e por
mais de 24 meses, a dádiva de sangue”.
X 1266 XII 2
2013-02-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.20
19:04:42 +00:00
Reason:
Location:
Cobrança de taxa moderadoras aos dadores de sangue nos Centros de Saúde do
distrito de Aveiro
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 104
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Perante esta situação, que não pode merecer outra coisa se não o nosso mais vivo repúdio, e
ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Exa.,
ao Ministério da Saúde, o seguinte:
1.º Como é possível uma circular do Ministério da Saúde exigir 2 colheitas nos últimos dois
meses aos dadores de sangue para efeitos de isenção de taxa moderadora, contrariando assim
o disposto na Lei 37/2012 (Estatuto do Dador de Sangue)?
2.º Que avaliação faz o Governo sobre o papel dos dadores de sangue e respectivas
associações no apoio ao SNS e como comenta esta atitude perfeitamente aviltante para quem,
de forma altruísta, dá o seu sangue em benefício do próximo?
3.º Está ou não agendada a reposição das isenções de taxas moderadoras aos dadores de
sangue na rede hospitalar, corrigindo assim mais uma monstruosa injustiça perpetrada
certamente por quem nada sabe acerca do papel importantíssimo dos dadores de sangue não
só em termos do serviço de saúde mas também ao nível financeiro porquanto, como é sabido, o
sangue é cedido gratuitamente e limita o recurso a hemo-componentes sintéticos ou semisintéticos por parte dos Hospitais?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
21 DE FEVEREIRO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No final de 2012 a Fehst Components, Lda, empresa de fabrico de peças de metal e plástico e
outros componentes para a indústria automóvel, localizada em Braga, desencadeou um
despedimento coletivo de 40 trabalhadores, cerca de um terço dos trabalhadores da empresa,
alegando motivos económicos e de mercado.
Segundo informações do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia
e Atividades do Ambiente do Norte, em 2011, a Fehst teve um lucro de mais de 4 milhões e 700
mil euros, com um volume de negócios superior a 15 milhões de euros. Em 2012, aumentou o
número de horas de prestação de trabalho extraordinário.
Tendo em conta que, recentemente, o diretor de recursos humanos da empresa reconheceu a
sua boa situação financeira, o Sindicato acrescenta ainda que a Fehst tem aumentado o lucro à
custa da redução do seu número de trabalhadores efetivos.
Sobre esta matéria, os responsáveis da Fehst têm-se recusado a prestar informações aos
representantes dos trabalhadores, nomeadamente à Comissão de Trabalhadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Como irá o MEE proceder de modo a garantir o cumprimento dos direitos destes
trabalhadores?
2.
Como irá o MEE proceder de forma a evitar o despedimento destes 40 trabalhadores numa
região já tão afetada pelo drama social e económico do desemprego?
3.
X 1267 XII 2
2013-02-20
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.20 20:55:42 Z
Despedimento Coletivo na Fehst
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 104
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11 | II Série B - Número: 104 | 21 de Fevereiro de 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Após a integração da Inspeção-Geral da Administração Local (IGAL) na Inspeção-Geral de
Finanças (IGF), os relatórios das inspeções às autarquias, que eram de acesso livre desde
1995, deixaram de estar disponíveis. A prática era a de divulgação integral desses documentos,
incluindo os anexos, à exceção de matéria em segredo de justiça. Agora, só haverá resumos de
30 linhas. De facto, desde setembro de 2011 - quando o Ministro Miguel Relvas anunciou a
fusão - nenhum relatório das inspeções às Câmara Municipais, Juntas de Freguesia e empresas
municipais foi tornado público. Também o site do IGAL deixou de estar disponível.
No final de 2012, a IGF - por iniciativa do Ministro Vítor Gaspar - produziu um conjunto de regras
para a divulgação dos seus relatórios passando a ser norma a utilização do resumo como o
elemento de divulgação. Os resumos devem ser previamente homologados pelo Ministro das
Finanças e não podem conter mais de mil caracteres, incluindo espaços, para as conclusões e
mais mil caracteres para as recomendações. Cada resumo deve ter um título até cem caracteres
e um descritivo até 600, podendo ter um follow-up da ação realizada desde que não exceda os
mil caracteres.
O Ministério das Finanças, em comunicado, comenta as informações vindas a público afirmando
que “o não acesso aos relatórios é uma falsa questão, tendo em conta os mecanismos previstos
na lei de acesso aos documentos administrativos”. É óbvio que é bastante diferente a
informação estar disponibilizada publicamente na internet, acessível a cada cidadão e cidadã,
ou que essa mesma informação só possa ser obtida através de um requerimento à Comissão de
Acesso aos Documentos Administrativos.
A nova fórmula desenvolvida pelo governo coloca em causa o direito à informação e atenta
contra a transparência na gestão pública, princípio estruturante do combate e prevenção da
corrupção. Trata-se de um retrocesso completamente injustificado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 1268 XII 2
2013-02-20
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.20 20:56:15 Z
Relatórios de inspeção às autarquias deixam de ser públicos
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 104
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Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Por que motivo o Ministério alterou as normas de divulgação dos relatórios das inspeções às
autarquias locais?
1.
Os relatórios de inspeção às Câmara Municipais, Juntas de Freguesia e empresas municipais
realizados pela IGF serão públicos na íntegra, como era prática desde 1995? Os relatórios
anteriores voltarão a estar disponíveis na íntegra?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
21 DE FEVEREIRO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há cerca de três anos, o grupo sueco IKEA anunciou a sua pretensão de construir uma nova
área comercial no concelho de Loulé. A assembleia municipal de Loulé aprovou, no passado dia
8 de fevereiro, o Plano de Urbanização Caliços-Esteval, abrindo deste modo caminho para a
construção da nova área comercial do grupo IKEA.
A crise económica e financeira que atinge Portugal está a ter consequências dramáticas na
destruição do tecido produtivo e de postos de trabalho, atingindo brutalmente a generalidade
das micro, pequenas e médias empresas. Os seus impactos fazem-se sentir de forma
significativa no pequeno comércio/comércio tradicional. Esta situação é agravada pelo
crescimento desenfreado das grandes superfícies comerciais, assim como pela desregulação
dos horários comerciais, ameaçando tornar residuais os formatos tradicionais de comércio.
Uma das causas, senão a principal causa estrutural, da difícil situação do comércio tradicional é
a liberalização do licenciamento das grandes superfícies comerciais. Desde o início dos anos 90
foram licenciados 4 milhões de metros quadrados de nova área comercial, o que dá um recorde
europeu: mais de 400 metros quadrados de superfície comercial por mil habitantes, superior ao
rácio existente na Suécia, apesar de este país ter um PIB per capita quase 2,5 vezes superior
ao português.
A par do crescimento exponencial da área comercial, verificou-se também um poderoso
movimento de concentração e um crescente desequilíbrio dos formatos. No sector do comércio
não alimentar as cotas de concentração de vendas sobem, com destaque para o subsector dos
equipamentos para o lar e materiais de construção, através do IKEA e Leroy Merlin/AKI. Estes
níveis de concentração e desequilíbrio entre a grande distribuição e o comércio tradicional são
particularmente elevados, mesmo no contexto europeu, continuando a evoluir no sentido
monopolista/oligopolista.
O PCP tem defendido a fixação de um quadro legal que garanta o equilíbrio entre os diversos
formatos comerciais, bem como um ordenamento do território e um urbanismo comercial que
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Jorge
Machado
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Construção de uma área comercial IKEA no concelho de Loulé
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 104
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salvaguardem uma perspetiva integrada e valorizadora do desenvolvimento económico e de
proteção do ambiente.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
Como avalia o Governo o impacto no comércio tradicional da abertura da nova área
comercial do grupo IKEA no concelho de Loulé?
1.
Contabilizou o Governo o número de encerramentos e falências de pequenos
estabelecimentos comerciais, assim como de desempregados, que resultarão,
inevitavelmente, da abertura de mais esta grande superfície? Que medidas irão ser tomadas
para defender o comércio local e salvaguardar os postos de trabalho?
2.
Concorda o Governo que terrenos da Reserva Agrícola Nacional possam ser afetos à
construção de superfícies comerciais, em vez de serem afetos a atividades agrícolas,
diminuindo desse modo a capacidade produtiva nacional?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
21 DE FEVEREIRO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há cerca de três anos, o grupo sueco IKEA anunciou a sua pretensão de construir uma nova
área comercial no concelho de Loulé, localizada em terrenos da Reserva Agrícola Nacional. A
assembleia municipal de Loulé aprovou, no passado dia 8 de fevereiro, o Plano de Urbanização
Caliços-Esteval, abrindo deste modo caminho para a construção da nova área comercial do
grupo IKEA em terrenos da Reserva Agrícola Nacional.
A crise económica e financeira que atinge Portugal está a ter consequências dramáticas na
destruição do tecido produtivo e de postos de trabalho, atingindo brutalmente a generalidade
das micro, pequenas e médias empresas. Os seus impactos fazem-se sentir de forma
significativa no pequeno comércio/comércio tradicional. Esta situação é agravada pelo
crescimento desenfreado das grandes superfícies comerciais, assim como pela desregulação
dos horários comerciais, ameaçando tornar residuais os formatos tradicionais de comércio.
Uma das causas, senão a principal causa estrutural, da difícil situação do comércio tradicional é
a liberalização do licenciamento das grandes superfícies comerciais. Desde o início dos anos 90
foram licenciados 4 milhões de metros quadrados de nova área comercial, o que dá um recorde
europeu: mais de 400 metros quadrados de superfície comercial por mil habitantes, superior ao
rácio existente na Suécia, apesar de este país ter um PIB per capita quase 2,5 vezes superior
ao português.
A par do crescimento exponencial da área comercial, verificou-se também um poderoso
movimento de concentração e um crescente desequilíbrio dos formatos. No sector do comércio
não alimentar as cotas de concentração de vendas sobem, com destaque para o subsector dos
equipamentos para o lar e materiais de construção, através do IKEA e Leroy Merlin/AKI. Estes
níveis de concentração e desequilíbrio entre a grande distribuição e o comércio tradicional são
particularmente elevados, mesmo no contexto europeu, continuando a evoluir no sentido
monopolista/oligopolista.
O PCP tem defendido a fixação de um quadro legal que garanta o equilíbrio entre os diversos
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2013-02-20
Jorge
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Construção de uma área comercial IKEA em solos da reserva agrícola nacional no
concelho de Loulé
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 104
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formatos comerciais, bem como um ordenamento do território e um urbanismo comercial que
salvaguardem uma perspetiva integrada e valorizadora do desenvolvimento económico e de
proteção do ambiente.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Quais os fundamentos para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, através da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve
e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, tenha concordado
com o Plano de Urbanização Caliços-Esteval, sabendo que terrenos da Reserva Agrícola
Nacional serão utilizados para a instalação de uma grande superfície comercial?
1.
Foram consideradas alternativas de localização para o loja que o grupo IKEA pretende
instalar em terrenos da Reserva Agrícola Nacional?
2.
Considera o Governo compatível com o princípio do correto ordenamento do território a
instalação de superfícies comerciais em terrenos da Reserva Agrícola Nacional?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
21 DE FEVEREIRO DE 2013
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 27 de outubro de 2011 os deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu
questionaram, através da Assembleia da República (pergunta 1098/XII/1), o ministro da
economia e do emprego sobre a nova estrada de ligação entre Viseu e Sátão, também
designada de variante à EN 229, cujo processo estava em curso por iniciativa do governo do
PS.
Nessa sequência os deputados obtiveram como resposta a confirmação de que o estudo prévio
estava concluído e que o processo de avaliação de impacto ambiental se tinha iniciado em 29
de junho e obtido uma declaração de conformidade em 17 de outubro de 2011, tendo decorrido
a consulta pública até 14 de dezembro, sendo igualmente referido que a DIA (declaração de
impacto ambiental) seria emitida até final de fevereiro de 2012.
Portanto, um ano após a previsão de emissão da DIA e tendo em conta que se mantêm todos os
pressupostos que constavam da pergunta supra referida e que aqui sintetizamos
elevado fluxo de veículos que diariamente circulam na EN 229 gerado pelas pessoas que vêm
ou demandam um vasto número de concelhos dos distritos de Viseu e da Guarda; elevada sinistralidade de que têm resultado inúmeros feridos e mesmo várias mortes em
resultado de colisões, despistes ou atropelamentos; incapacidade de a atual EN 229 se tornar um fator de desenvolvimento económico e social
para o tecido empresarial e daí ser uma prioridade, há muito elencada, para as pessoas,
instituições e autarquias, entre outras, de Viseu e Sátão; a prioridade que se depreende das palavras do secretário de estado adjunto da economia e do
desenvolvimento regional, em 20 de agosto de 2011, «acho que é fundamental para o
desenvolvimento do concelho de Sátão e do nosso distrito que esta ligação seja feita» e que
tarda em ter qualquer efeito prático e ainda tendo em conta que o governo tem vindo a fazer declarações, reiteradas, de
investimentos em acessibilidades rodoviárias e ferroviárias, vêm os deputados do PS abaixo
assinados solicitar, através de Vossa Excelência, senhora Presidente, nos termos
constitucionais e regimentais, ao ministro da economia e do emprego resposta para as
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2013-02-21
Jorge
Machado
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Nova ligação Viseu-Sátão | variante à EN 229
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 104
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seguintes questões:
1. Qual o exato ponto de situação desta nova ligação entre Viseu e Sátão?
2. O que foi feito entre fevereiro de 2012, data de emissão da DIA, e o momento atual?
3. Se não duvidamos das palavras de prioridade do governo para com esta ligação, impõe-se
obter uma resposta inequívoca, que vá para além de declarações genéricas, sobre qual o exato
cronograma de execução da nova estrada Viseu-Sátão, nomeadamente sobre a previsão das
datas de lançamento do concurso e de conclusão desta importante via para toda a região?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ELZA PAIS(PS)
21 DE FEVEREIRO DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi hoje, dia 21 de fevereiro, noticiado pelo Jornal de Notícias que “doentes oncológicos, em
regime ambulatório, do Hospital de Braga” não têm acesso a medicamentos “há 15 dias. Na
mesma notícia, a administração assume a existência da “rutura de fornecimento de medicação.”
A admissão por parte da Administração da não dispensa do fornecimento de medicação
contraria a informação que a mesma Administração fez a este Grupo Parlamentar, em reunião
no passado dia 4 de Fevereiro. Nessa reunião, a Administração reiterou vezes sem conta a
inexistência destas situações, tendo apenas admitido dificuldades no fornecimento de
medicamentos aos doentes HIV/ SIDA, o que não é alheio ao facto de ter sido confrontada com
as afirmações públicas do coordenador do Plano Nacional da Infeção HIV/ SIDA que indicavam
a existência de problemas com este grupo de doentes.
Revelando uma atitude intencional, por parte da administração privada do Hospital de Braga, de
omitir a um deputado da Assembleia da República informação essencial para o cumprimento do
direito de fiscalização e acompanhamento da atividade governativa, tal situação põe em causa a
confiança que seria indispensável para o bom desenvolvimento da relação contratual existente.
A situação de não fornecimento de medicamentos a doentes em geral, e aos doentes
oncológicos em particular, é inaceitável e altamente reprovável, para além de violar os direitos
dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, comprometendo o tratamento e a recuperação dos
pacientes.
A par do problema agora focado, a que se juntam as constantes críticas da TEM – Associação
Todos com a Esclerose Múltipla, de dificuldades no acesso a certos tipos de medicação, é do
domínio público que os utentes do Hospital de Braga são confrontados todos os dias com
gravíssimos problemas, como adiamento de cirurgias pré-programadas, tempo demasiado
longos de espera no serviço de urgência, dificuldades no acesso ao hospital, entre outras.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
X 1272 XII 2
2013-02-21
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
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Falta de Medicamentos para Doentes Oncológicos no Hospital de Braga
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 104
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intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos
Tem o Governo Conhecimento desta situação?1.
Que avaliação faz o Governo desta situação?2.
Que medidas o Governo vai tomar para que a situação acima descrita seja ultrapassada?3.
Para além dos doentes oncológicos existem outros doentes com doenças crónicas
acompanhados no Hospital de Braga que se encontram na mesma situação, ou seja, o
Hospital de Braga não dispensa medicamentos?
4.
O Gestor Público da Concessão do Hospital de Braga, alguma vez questionou a
Administração do Hospital sobre problemas no fornecimento de medicamentos? Com que
resultados?
5.
Vai esta grave quebra do contrato estabelecido entre o Estado e o Grupo Mello, ter
consequências na relação contratual?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
21 DE FEVEREIRO DE 2013
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RESPOSTAS
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25 | II Série B - Número: 104 | 21 de Fevereiro de 2013
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26 | II Série B - Número: 104 | 21 de Fevereiro de 2013
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27 | II Série B - Número: 104 | 21 de Fevereiro de 2013
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28 | II Série B - Número: 104 | 21 de Fevereiro de 2013
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29 | II Série B - Número: 104 | 21 de Fevereiro de 2013
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35 | II Série B - Número: 104 | 21 de Fevereiro de 2013
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37 | II Série B - Número: 104 | 21 de Fevereiro de 2013
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39 | II Série B - Número: 104 | 21 de Fevereiro de 2013
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