ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 10 de Agosto de 2012, a Assembleia da República aprovou uma recomendação ao Governo Projecto de Resolução n.º1147/2012 da iniciativa dos deputados do PSD eleitos pelo círculo
eleitoral de Faro- cujo objecto versou sobre a criação de um programa de formação profissional
e de apoio ao emprego no Algarve. Nessa ocasião, os subscritores dessa iniciativa entendiam
que face à crescente sazonalidade e desemprego na região substancialmente mais elevado que
a média nacional importava tomar medidas para contrariar esta tendência.
O Governo, observando a recomendação da Assembleia da República, fez publicar a Portaria
n.º 297/2012, de 28 de Setembro, que instituiu o Programa Formação Algarve, ferramenta
desenhada para implementar políticas activas de emprego, reforçar a qualificação dos
trabalhadores e combater o desemprego e os efeitos da sazonalidade na região. Trata-se,
sobretudo, de um programa de cariz regional que possibilita uma intervenção mais estruturada
no mercado de emprego da região, a par com outras medidas de apoio à inserção e à
contratação como o programa impulso Jovem.
Todavia, sem prejuízo do relevo e oportunidade do Programa Formação Algarve, os resultados
obtidos durante a sua vigência não foram tão auspiciosos como se previa, já que se estimava
que o universo de destinatários fosse mais alargado do que o que se veio a registar. Tal facto
deve-se, em primeira instância, à data de publicação da portaria que ocorreu em momento
posterior às decisões sobre a gestão dos recursos humanos da generalidade das empresas e,
por outro lado, pela imposição da condição de caducidade dos contratos a termo ( sazonais) até
31 de outubro. Ainda assim, o programa está bem concebido, constitui um instrumento relevante
para estimular o sector turístico, a construção civil e o comércio, entre outros, e para atenuar os
efeitos perversos do desemprego e da precariedade, razão pela qual é de todo o interesse que
seja aperfeiçoado e prorrogado o seu prazo de vigência.
As condições que originaram este programa mantêm-se, pelo que importa proceder à sua
renovação e desejável alargamento.
De acordo com as normas constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixoassinados solicitam a V. Exa. que diligencie junto da Secretaria de Estado do Empregoobter
X 1309 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:14:15 +00:00
Reason:
Location:
Renovação e Alargamento do Programa Formação Algarve
S.E. do Emprego
27 DE FEVEREIRO DE 2013
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