ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que, em 2007, o Governo Regional da Madeira chamou a si todas as verbas
referentes às contraordenações passadas pela PSP;
Considerando que, a partir dessa data, o Governo Regional da Madeira revogou o protocolo que
tinha com a PSP e que previa que 50% dessas verbas fossem depositadas numa conta da
própria polícia, com vista ao reequipamento e manutenção do equipamento do Comando
Regional da Madeira;
Considerando que, na cerimónia que marcou o 134º aniversário da PSP na Madeira, o
Comandante Regional da PSP reclamou a reativação do referido protocolo tendo afirmado,
mesmo, que o Comando Regional, passando a citar, “é o único, a nível nacional, que não pode
contar com a contrapartida legal da sua atividade nas infracções estradais”, sendo que, depois
das referidas declarações, não houve qualquer avanço sobre o mesmo assunto, apesar de, em
Março de 2012, o próprio Comandante Nacional da PSP tenha, em audiência com o Sr.
Presidente do Governo Regional, feito a mesma solicitação;
Considerando que, neste momento, apesar da PSP, na Região, ter recebido viaturas novas, não
tem verbas para a sua manutenção e revisão;
Considerando que notícias recentes, publicadas na imprensa da Madeira, dão conta de que os
rádios intercomunicadores utilizados pelos agentes da PSP adstritos ao Comando Regional da
Madeira para acionar serviços de emergência e socorro estão degradados e são obsoletos,
comprometendo a eficácia das ligações entre os referidos agentes e a central 112 através dos
canais da rede SICOSEDMA, comprometendo também dessa forma a eficácia da ação policial;
Considerando ainda que as mesmas informações dão conta de que o total de rádios existentes
no Comando Regional da Madeira é insuficiente para os número de agentes em serviço – o
número trazido a público dá conta da existência de 37 rádios para 209 agentes destacados nos
serviços operacionais – o que diminui ainda mais a eficácia da ação;
X 1344 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.01
13:50:02 +00:00
Reason:
Location:
PSP na Madeira
Min da Administração Interna
6 DE MARÇO DE 2013
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