ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente o Governo da República em reunião do Conselho de Ministros decidiu colocar de
parte a hipótese de concessão a privados assim como, a alienação de participação social de
49% do capital social a privados.
Sendo assim, o cenário que se afigura nos próximos tempos será o aprofundamento do
processo de reestruturação e redimensionamento da RTP, adaptando a estrutura de custos às
receitas próprias que advêm da contribuição audiovisual e da publicidade.
Tendo sido tomada a decisão política de não privatizar a RTP, a decisão deverá ser extensiva
ao Centro Regional da RTP Madeira.
O panorama da Comunicação social na Madeira é muito diferente do verificado no Continente
Português. A informação regional, a sua divulgação, o respeito pelas regras da concorrência e a
garantia de pluralidade apenas é assegurada pela existência de um serviço público de televisão
que seja universal. As restantes televisões privadas têm cariz nacional e não acompanham a
vida quotidiana regional da mesma forma que o faz a RTP-Madeira.
No que respeita às rádios, o panorama é semelhante, senão, vejamos:
Todas as rádios privadas a operar na Região Autónoma da Madeira, com exceção de duas
rádios locais (TSF e Posto Emissor do Funchal) são pertença de apenas três grupos
económicos, sendo um deles propriedade do Presidente do Grupo Parlamentar do PSD na
Assembleia Legislativa da Madeira e de outros deputados daquela força partidária.
A RDP é a única rádio que cobre todo o território da Região, garantindo eficazmente a difusão
da cultura e da informação em toda a Região e ainda junto das comunidades emigrantes, sendo
a única a fazê-lo.
Sendo a liberdade de imprensa um dos pilares da democracia, seria impensável encerrar a
X 1345 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.01
13:49:59 +00:00
Reason:
Location:
RTP - Madeira
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
6 DE MARÇO DE 2013
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