ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1.Teve o Grupo Parlamentar do CDS-PP conhecimento pelos órgãos de comunicação Social de
que teria sido alienado por negócio entre privados, uma parcela da Praia Urbana da Localidade
de Armação de Pêra no Algarve.
Ora, não podemos deixar de estranhar, visto que, sendo Praia está junto ao Mar, se está na
faixa junto ao Mar pertence ao domínio público marítimo por Lei que existe desde 1864, não
podendo como tal, ser objecto de negócio entre particulares.
A única excepção admissível a esta regra, é o particular fazer prova real de que, era proprietário
desse terreno em momento anterior a 1864, informação essa que, não constava das noticias
que vieram a público.
2.Assim, convém esclarecer cabalmente esta situação pelos prejuízos graves que a mesma traz
ao Estado, amputando-o de uma parcela que é sua e, para além do mais, considerando que no
caso específico, nessa parcela se encontram instalados, com autorização do Estado,
estabelecimentos privados de apoio balnear, assim como, de restauração, para além de todos
os apoios e equipamentos dos pescadores de Armação de Pêra, também com o consentimento
do Estado.
3.Foi também o Grupo Parlamentar do CDS-PP informado que, em momento anterior à
transacção, teria o vendedor e arrogado proprietário, notificado o Estado Português, através do
Ministério ou de uma das entidades por si tuteladas, para exercer o seu direito de preferência
sobre a parcela de terreno em causa, situação esta que cabe também apurar cabalmente.
Assim:
X 1384 XII 2
2013-03-07
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.03.07
16:05:29 +00:00
Reason:
Location:
Venda de parcela de terreno na praia de Armação de Pêra
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 112
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