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Sexta-feira, 8 de março de 2013 II Série-B — Número 112

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1370 a 1392/XII (2.ª): N.º 1370/XII (2.ª) – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a degradação da Igreja de Santa Clara / Porto.
N.º 1371/XII (2.ª) – Dos Deputados António Filipe e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre as instalações da GNR em Peniche.
N.º 1372/XII (2.ª) – Do Deputado Carlos Zorrinho (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre agrupamento da Escola Gabriel Pereira com o Agrupamento n.º 2 de Escolas.
N.º 1373/XII (2.ª) – Da Deputada Elza Pais e outros (PS) à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho.
N.º 1374/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o abate de Sobreiros, na área de implementação das Barragens de Ribeiradio-Ermida, Sever do Vouga e O. de Frades.
N.º 1375/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o abate de Sobreiros, na área de implementação das Barragens de Ribeiradio-Ermida, Sever do Vouga e O. de Frades. (a) N.º 1376/XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o processo Eleitoral Autárquicas 2013 - reforma territorial das freguesias.
N.º 1377/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o aproveitamento Hidroelétrico de Ruães, Rio Cávado, Merelim (S. Paio) – Braga.
N.º 1378/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre informação aos reformados quanto aos cortes das suas reformas.
N.º 1379/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as obras de requalificação no agrupamento de Escolas de Mirandela.
N.º 1380/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a obrigatoriedade de entrega do número de identificação de segurança social.
N.º 1381/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Serviço de Urgências do Hospital do Barreiro (Distrito de Setúbal).
N.º 1382/XII (2.ª) – Dos Deputados Michael Seufert e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a limitação do acesso a páginas da Internet em computadores ligados à rede do Ministério da Educação e Ciência.
N.º 1383/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre atrasos na reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
N.º 1384/XII (2.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a venda de parcela de terreno na praia de Armação de Pêra.
N.º 1385/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre

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II SÉRIE-B — NÚMERO 112 2 Protocolos e acordos de cooperação com a ALADI (Matosinhos).
N.º 1386/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre o Acordo de cooperação com o Centro Social e Paroquial de Oliveira do Douro.
N.º 1387/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a divulgação dos relatórios da Inspeção Geral de Finanças.
N.º 1388/XII (2.ª) – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Materno Infantil e Centro de Reabilitação do Norte.
N.º 1389/XII (2.ª) – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Materno Infantil do Norte - 2ª e 3ª fases.
N.º 1391/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Prisco (PS) à Secretaria de Estado da Comunidades Portuguesas sobre objetivos e entidades envolvidas no "Curso Mundial de Formação de Dirigentes Associativos".
N.º 1392/XII (2.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os custos do levantamento de edifícios públicos com amianto.
Respostas [n.os 361, 469, 487, 494, 556, 593, 684, 865, 979, 1016, 1086, 1089, 1090, 1091, 1102, 1111, 1117, 1120, 1124, 1128, 1129, 1138, 1182, 1204, 1217, 1231, 1302 e 1314/XII (2.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 361/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a proibição da discriminação de homossexuais e bissexuais nas dádivas de sangue com base na orientação sexual.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 469/XII (2.ª) do Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) sobre atrasos no pagamento, por parte do Governo, à Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros relativo ao funcionamento da Unidade de Cuidados Continuados Integrados.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 487/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) solicitando informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do Orçamento do Estado para 2013.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 494/XII (2.ª) dos Deputados Paula Santos e Jorge Machado (PCP) sobre Situação do Serviço de Urgência de Obstetrícia do Hospital Infante D. Pedro – Aveiro.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 556/XII (2.ª) das Deputadas Catarina Martins e Ana Drago (BE) sobre o cumprimento pelo Ministério da Educação e Ciência da Resolução n.º 72/2012, de 20 de abril.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 593/XII (2.ª) dos Deputados Jorge Machado e Bernardino Soares (PCP) sobre a a atualização da lista de doenças consideradas para efeitos da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto que aprova o regime especial de proteção na invalidez.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 684/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre problemas na nova Escola Básica e Secundária de Cabeceiras de Basto.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 864/XII (2.ª) da Deputada Rita Rato (PCP) sobre o incumprimento da lei da remoção do amianto dos edifícios públicos na Escola Secundária do Forte da Casa, VF Xira.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 865/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e Bruno Dias (PCP) sobre o incumprimento da lei da remoção do amianto dos edifícios públicos na Escola Básica de 2/3 Ciclo da Caranguejeira, Leiria.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 979/XII (2.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre o cumprimento do Acórdão do Tribunal Administrativo do Norte pelo Ministério de Educação e Ciência.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1016/XII (2.ª) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre a liberdade de escolha na escola.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1086/XII (2.ª) Do Deputado Paulo Sá (PCP) solicitando a resposta à pergunta “Para que serve e quem paga o Instituto do Território?” Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1089/XII (2.ª) do Deputado Rui Barreto (CDSPP) sobre Cantinas Sociais na Região Autónoma da Madeira.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1090/XII (2.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a ETAR de Meruge, concelho de Oliveira do Hospital.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1091/XII (2.ª) do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) sobre prevenção estrutural.
Da Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude à pergunta n.º 1102/XII (2.ª) da Deputada Rita Rato (PCP) sobre a situação do Observatório Permanente da Juventude.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1111/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a situação dos bairros de Pevidém.
Da Secretaria de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural à pergunta n.º 1117/XII (2.ª) da Deputada Ana Oliveira e outros (PSD) sobre a requalificação da Estrada das Matas Nacionais no distrito de Coimbra.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1120/XII (2.ª) dos Deputados João Oliveira e Jorge Machado (PCP) sobre a equivalência da licenciatura em Solicitadoria à licenciatura em Direito no acesso a funções públicas.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1124/XII (2.ª) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre amianto na Escola Secundária de Amares.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1128/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre “Amianto - Escola Básica D. Pedro Varela – Montijo”.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1129/XII (2.ª) do Deputado Rui Pedro Duarte (PS) sobre a proposta de Regime de Quotas para a captura de carapau por embarcações licenciadas com a arte da xávega.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1138/XII (2.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre “Alterações da grelha da RTP2 violam as obrigações de serviço público com a comunidade surda”.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1182/XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre irregularidades e ilegalidades na construção da nova barragem do Alto do Ceira (Pampilhosa da Serra).


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8 DE MARÇO DE 2013 3 Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1204/XII (2.ª) do Deputado Paulo Pisco (PS) sobre a eliminação dos Apoios Sociais Para Idosos Carenciados (ASIC) aos portugueses a viver no estrangeiro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1217/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre salários e subsídios em atraso no Hospital Privado de Guimarães.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1231/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre insolvência da Unitefi deixa 130 trabalhadores no desemprego.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1302/XII (2.ª) do Deputado Nuno Sá e outros (PS) sobre a anulação do número de desempregados.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1314/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre composição e funcionamento da Comissão que irá avaliar a lista de doenças abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez (Lei 90/2009).
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Igreja de Santa Clara, perto da Sé do Porto, no Centro Histórico da cidade, está classificada
como Monumento Nacional desde 1910, faceà sua importância patrimonial. É propriedade do
Estado português.
A Igreja apresenta hoje graves problemas, com relevo para as infiltrações de água a partir do
telhado e para a presença de térmitas. As consequências, em especial para a extrordinária talha
dourada da Igreja, uma das mais importantes do país, são fáceis de imaginar. Está ameaçado
um importante património do Porto e do país.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o nº 3 do
artigo 155º e a alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, o nº 3 do
artigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229º do Regimento da Assembleia da
República) venho por este meio inquirir ao Sr. Secretário de Estado da Cultura, por intermédio
de Vossa Excelência, o seguinte:
Tem o Secretário de Estado da Cultura consciência da grave situação de degradação da
Igreja de Santa Clara?
1.
Está a situação avaliada, do ponto de vista técnico, pelo IGESPAR?2.
Está elaborado, orçamentado e calendarizado um plano de intervenção?3.
Está prevista uma intervenção de emergência pararesolver as situações de infiltração de
água? Em que calendário?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
MANUEL PIZARRO(PS)
X 1370 XII 2
2013-03-06
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Date: 2013.03.06
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Degradação da Igreja de Santa Clara / Porto
S.E. da Cultura
8 DE MARÇO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Guarda Nacional Republicana funciona em Peniche em instalações deploráveis, de que a
comunicação social deu há pouco tempo notícia.
Em 14 de Janeiro de 2013, noticiava o Correio da Manhã que o posto da GNR de Peniche "está
num edifício com mais de cem anos, onde chove nos dormitórios e em cujas instalações o
chuveiro para tomar banho se encontra a menos de meio metro da sanita e a um metro da botija
de gás, num cubículo com pouco mais de dois metros quadrados. É comum, também, os
militares que ali prestam serviço serem visitados por enormes roedores, pondo assim em causa
a saúde pública".
As condições deploráveis em que funciona esse posto foram também referidas em notícia
publicada em 23 de Janeiro no Jornal das Caldas.
É sabido que a Câmara Muncipal de Peniche, conhecedora da situação e naturalmente
preocupada com ela, disponibilizou já um terreno, e inclusivamente antigas instalações
escolares, que permitiriam construir novas instalações ou adaptar instalações já existentes para
um funcionamento mais adequado da GNR, caso o Ministério da Administração Interna revele
disponibilidade para proceder às obras necessárias.
Nestes termos,ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da
Administração Interna, como avalia o estado das instalações da GNR em Peniche e que
medidas tenciona tomar para assegurar o funcionamento dessa força de segurança em
condiçõesmais adequadas no concelho de Peniche.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 1371 XII 2
2013-03-06
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Date: 2013.03.06
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Instalações da GNR em Peniche
Min da Administração Interna
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 112
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na qualidade de Deputado eleito pelo Distrito de Évora, reuni com o Conselho Diretivo da
Escola Secundária Gabriel Pereira de Évora e fui informado da intenção manifestada pela DREA
em ofício datado de 3 de Dezembro, de conglomerar essa escola centenária com o já existente
Agrupamento de Escolas nº2 de Évora.
A eventual concretizaçãodo Mega Agrupamento proposto conduzirá a um conglomerado de
cerca de 2300 alunos, 240 docentes e 80 assistentes adaministrativos e operacionais. As
escolas cuja conglomeração se propõe não têm contiguidade geográfica e pela sua classificação
têm tutelas diferenciadas.
Nestetermos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156 da Constituição da República
Portuguesae da alínea d) do nº1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, vem o
signatário, através de V.Exa, perguntar ao Senhor Ministro da Educação e Ciência:
1.É intenção do Ministério da Educação e Ciência concretizar o Mega Agrupamento enunciado?
2. Caso a resposta anterior não seja negativa, que beneficios pedagógicos ou operacionaissão
esperados da constituição do referido conglomerado?
Com os melhores cumprimentos
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLOS ZORRINHO(PS)
X 1372 XII 2
2013-03-06
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Date: 2013.03.06
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Reason:
Location:
Agrupamento da Escola Gabriel Pereira com o Agrupamento nº2 de Escolas
Min. da Educação e Ciência
8 DE MARÇO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A igualdade entre homens e mulheres é um valor fundamental que está reconhecido em vários
documentos estratégicos de política europeia (por exemplo, a Estratégia Europeia para a
Igualdade entre Mulheres e Homens – 2010/2015 e a Estratégia da União Europeia para o
Emprego e o Crescimento - Europa 2020), bem como no IV Plano Nacional para a Igualdade,
Género, Cidadania e Não Discriminação.
É também sobejamente aceite e reconhecido que as políticas de igualdade de género são vitais
para o crescimento económico, prosperidade e competitividade, bem como para a construção de
uma sociedade mais coesa e justa. Contudo, vários relatórios, bem como as mais recentes
estatísticas, apontam ainda para uma grande discriminação das mulheres no mercado de
trabalho tanto ao nível da retribuição auferida por trabalho igual ou de valor igual aos dos
homens, como relativamente às oportunidades de acesso a determinados sectores, ocupações
ou cargos e na igualdade na tomada de decisões. A título exemplificativo do ora exposto,
salientamos os dados recentemente divulgados pela CITE que demonstram que, em Portugal,
em 2012, as mulheres ganham, em média, menos 18% do que os homens e que, para existir
igualdade salarial entre homens e mulheres, estas teriam de trabalhar mais 65 dias do que os
homens. Na União Europeia a média desses valores é inferior aos de Portugal, situando-se nos
16,2%, que correspondem a 59 dias de trabalho a mais para as mulheres, menos 6 dias que no
nosso país.
Ciente da mudança de paradigma que urge promover nas relações laborais em Portugal, rumo à
Igualdade de Género no mercado de trabalho, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista
apresentou, em 2012, uma iniciativa legislativa que recomendava ao Governo a adopção de um
Acordo Tripartido sobre a Igualdade entre Homens e Mulheres no Trabalho e no Emprego.
O Partido Socialista entende e defende que uma eficaz promoção das condições objectivas e
subjectivas favoráveis à igualdade de oportunidades, de tratamento no mercado de trabalho e à
conciliação entre a esfera profissional e a vida familiar e pessoal é uma responsabilidade que
tem de ser assumida de forma tripartida — Estado e Parceiros Sociais (Organizações Sindicais
e Empresariais). Isto porque, apesar de a Lei ser um instrumento fundamental para operar
mudanças na sociedade, a influência dos parceiros sociais é um poderoso e essencial
instrumento para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres e combater a
X 1373 XII 2
2013-03-06
Jorge Fão
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Date: 2013.03.06
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Igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho
S.E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
II SÉRIE-B — NÚMERO 112
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segregação profissional do mercado de trabalho em razão do género.
Como facilmente se compreende, os parceiros sociais estão numa posição privilegiada para
influenciar os seus associados, quer patronais, quer trabalhadores e os seus representantes,
porquanto são os únicos que podem contribuir para operar mudanças, de dentro para fora, no
âmbito das relações laborais. Aliás, prova disso mesmo é o importante papel que as
confederações europeias, sindicais e patronais (ETUC, Bussiness Europe, UEAPME, e CEEP)
têm desempenhado na promoção da igualdade de género no trabalho a nível europeu (foram os
primeiros dois acordos europeus bipartidos, que conduziram à aprovação das Directivas
Europeias sobre licença parental em 1995 e sobre trabalho a tempo parcial, em 1997, bem
como a revisão da primeira em 2008).
Todavia, a Maioria Parlamentar do PSD/CDS rejeitou a iniciativa apresentada pelo Grupo
Parlamentar do Partido Socialista referindo que o XIX Governo Constitucional pretendia adoptar
medidas concretas referentes à temática abordada pelo Pacto Tripartido proposto pelo PS,
alegando, designadamente, estarem a decorrer reuniões com os parceiros sociais com o
objectivo de implementar medidas e políticas que diminuíssem a desigualdade existente nas
relações laborais em Portugal.
Decorrido um ano sobre a discussão em Plenário da iniciativa do PS, e face aos dados
apresentados pela CITE, os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar do PS
consideram essencial que o XIX Governo Constitucional, através da Senhora Secretária dos
Assuntos Parlamentares e da Igualdade, precise que medidas concretas, para além da acção de
sensibilização desenvolvida pela CITE para o dia 6 de Março de 2013, foram adoptadas ou
estão previstas desenvolver em 2013 para implementar uma verdadeira estratégia de
mainstreaming de género no mercado de trabalho e combater as desigualdade salariais aí
existentes.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Governo,
através de Vossa Excelência, que preste as seguintes informações:
Que medidas foram adoptadas ou estão previstas implementar de modo a combater a
segregação profissional, horizontal e vertical, e promover a oportunidade de acesso a
determinados sectores, ocupações ou cargos pelas mulheres e a combater as disparidades
salariais existentes entre homens e mulheres que persistem no mercado de trabalho
nacional? No caso de terem sido definidas algumas medidas, de que modo elas estão a ser
implementadas? Há alguma avaliação dessa implementação?
1.
Que medidas pretendem desenvolver de modo a aumentar a taxa de utilização das licenças
parentais pelos pais trabalhadores e a promover a aplicação de mecanismos de conciliação
entre a vida profissional, a vida familiar e a vida pessoal? Como pretende acompanhar a
execução e eficácia dessas medidas?
2.
Quais as medidas adoptadas e delineadas na sequência das reuniões tidas com os parceiros
sociais, em sede de concertação social, e qual o contributo e actuação dos parceiros sociais
na implementação de uma verdadeira estratégia de mainstreaming de género no mercado do
trabalho?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
ELZA PAIS(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
ISABEL ALVES MOREIRA(PS)
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
8 DE MARÇO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 25 de Fevereiro foi publicado no Diário da República o Despacho n.º 2974/2013, pelos
Secretários de Estado da Energia e das Florestas e Desenvolvimento Rural, que declara de
imprescindível utilidadepública a obra de implementação do Aproveitamento Hidroelétrico de
Ribeiradio-Ermida (AHRE), no rio Vouga.
A declaração de “imprescindível utilidade pública” vem permitir o abate de sobreiros, numa área
de 11 hectares, contrariando a Declaração de Impacto Ambiental (DIA) Favorável Condicionada
a qual refere “que previamente aos trabalhos de corte, devem ser marcados e sinalizados os
exemplares que pelo seu interesse botânico, cénico, porte ou outros, devem ser preservados
ou sujeitos a transplante, a efetuar na área envolvente ao plano de água”.
Os Secretários de Estado alegam que a GREENVOUGA, S.A, “apresentou proposta de medidas
compensatórias contemplando a arborização com sobreiro de 15,0 hectares que possuem
condições edafo-climáticas adequadas, localizados no Perímetro Florestal da Serra do Castro,
sob gestão do ICNF, I.P., área superior ao mínimo legal exigível que é de 13, 775 hectares.” No
entanto, este argumento é oposto ao definido na Declaração de Impacto Ambiental, já que entre
o Perímetro Florestal da Serra do Castro (concelho de Viseu) e os paredões das barragens
distam cerca de 30 km (concelhos de Oliveira de Frades e Sever do Vouga).
Os sobreiros, espécie com valor ecológico elevado, embora se encontrando em pequenos
núcleos, conforme refere o despacho, são importantes para o mosaico florestal juntamente com
outras árvores da família quercus, numa área com grande predominância de pinheiro bravo e
espécies de crescimento rápido como o eucalipto e as acácias. Aliás, com a construção destas
duas barragens é previsível o reforço das monoculturas de eucaliptos, tal como o passado o
demonstrou, por exemplo com a Barragem da Aguieira, em Mortágua.
A decisão dos Secretários de Estado vem mais uma vez no sentido de reforçar os impactos
irreversíveis do Empreendimento Hidroelétrico de Ribeiradio-Ermida. Aliás, conforme foi
transmitido ao PEV, no início de Fevereiro, por residentes de Sever do Vouga e Oliveira de
X 1374 XII 2
2013-03-06
Jorge Fão
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Abate de Sobreiros, na área de implementação das Barragens de Ribeiradio-Ermida,
Sever do Vouga e O. de Frades
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 112
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Frades, com o avançar das obras a população está a aperceber-se dos verdadeiros impactos
negativos deste aproveitamento, sem perspetivarem mais valias para a região a médio e longo
prazo.
Não é demais recordar que este empreendimento hidroelétrico integra os projetos de Potencial
Interesse Nacional (PIN), no qual o PEV apresentou um projeto-lei no sentido de revogar o
Regime Jurídico dos projetos PIN e PIN+ que consistem num sistema de favorecimento pouco
transparente de certos projetos e, portanto, tornando-se profundamente injusto a vários níveis,
designadamente por gerar desigualdade nos procedimentos relativos a projetos que se
pretendem implementar, e por gerar um aligeiramento de procedimentos que põe em causa
valores que se pretendem salvaguardados e bem cuidados.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Quando é que a GREENVOUGA, SA, solicitou a esse Ministério o abate de sobreiros?
2- Os municípios de Sever do Vouga e Oliveira de Frades ficaram surpreendidos pelo número
elevado de sobreiros a abater. Em concreto quantos sobreiros foram marcados e sinalizados na
área de influência das duas barragens?
3- Sendo o sobreiro uma árvore de valor ecológico elevado, quais os motivos que estiveram
subjacentes ao despacho que contraria a Declaração de Impacto Ambiental?
4- A declaração de imprescindível utilidade pública tem como finalidade aligeirar o processo de
desmatação ou evitar custos acrescidos à GREENVOUGA face ao transplante das árvores?
5- Se a DIA prevê que as espécies com interesse botânico devem ser preservadas ou sujeitas
a transplante, a efetuar na área envolvente ao plano de água, por que motivos as árvores serão
replantadas a mais de 30km do local?
6- Para além dos sobreiros foram marcados e sinalizados outros exemplares que pelo seu
interesse botânico, cénico, porte ou outros devem ser preservados ou sujeitos a transplante?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
8 DE MARÇO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 25 de Fevereiro foi publicado no Diário da República o Despacho n.º 2974/2013, pelos
Secretários de Estado da Energia e das Florestas e Desenvolvimento Rural, que declara de
imprescindível utilidadepública a obra de implementação do Aproveitamento Hidroelétrico de
Ribeiradio-Ermida (AHRE), no rio Vouga.
A declaração de “imprescindível utilidade pública” vem permitir o abate de sobreiros, numa área
de 11 hectares, contrariando a Declaração de Impacto Ambiental (DIA) Favorável Condicionada
a qual refere “que previamente aos trabalhos de corte, devem ser marcados e sinalizados os
exemplares que pelo seu interesse botânico, cénico, porte ou outros, devem ser preservados
ou sujeitos a transplante, a efetuar na área envolvente ao plano de água”.
Os Secretários de Estado alegam que a GREENVOUGA, S.A, “apresentou proposta de medidas
compensatórias contemplando a arborização com sobreiro de 15,0 hectares que possuem
condições edafo-climáticas adequadas, localizados no Perímetro Florestal da Serra do Castro,
sob gestão do ICNF, I.P., área superior ao mínimo legal exigível que é de 13, 775 hectares.” No
entanto, este argumento é oposto ao definido na Declaração de Impacto Ambiental, já que entre
o Perímetro Florestal da Serra do Castro (concelho de Viseu) e os paredões das barragens
distam cerca de 30 km (concelhos de Oliveira de Frades e Sever do Vouga).
Os sobreiros, espécie com valor ecológico elevado, embora se encontrando em pequenos
núcleos, conforme refere o despacho, são importantes para o mosaico florestal juntamente com
outras árvores da família quercus, numa área com grande predominância de pinheiro bravo e
espécies de crescimento rápido como o eucalipto e as acácias. Aliás, com a construção destas
duas barragens é previsível o reforço das monoculturas de eucaliptos, tal como o passado o
demonstrou, por exemplo com a Barragem da Aguieira, em Mortágua.
A decisão dos Secretários de Estado vem mais uma vez no sentido de reforçar os impactos
irreversíveis do Empreendimento Hidroelétrico de Ribeiradio-Ermida. Aliás, conforme foi
transmitido ao PEV, no início de Fevereiro, por residentes de Sever do Vouga e Oliveira de
X 1375 XII 2
2013-03-06
Jorge Fão
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Abate de Sobreiros, na área de implementação das Barragens de Ribeiradio-Ermida,
Sever do Vouga e O. de Frades
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 112
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Frades, com o avançar das obras a população está a aperceber-se dos verdadeiros impactos
negativos deste aproveitamento, sem perspetivarem mais valias para a região a médio e longo
prazo.
Não é demais recordar que este empreendimento hidroelétrico integra os projetos de Potencial
Interesse Nacional (PIN), no qual o PEV apresentou um projeto-lei no sentido de revogar o
Regime Jurídico dos projetos PIN e PIN+ que consistem num sistema de favorecimento pouco
transparente de certos projetos e, portanto, tornando-se profundamente injusto a vários níveis,
designadamente por gerar desigualdade nos procedimentos relativos a projetos que se
pretendem implementar, e por gerar um aligeiramento de procedimentos que põe em causa
valores que se pretendem salvaguardados e bem cuidados.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Quando é que a GREENVOUGA, SA, solicitou a esse Ministério o abate de sobreiros?
2- Os municípios de Sever do Vouga e Oliveira de Frades ficaram surpreendidos pelo número
elevado de sobreiros a abater. Em concreto quantos sobreiros foram marcados e sinalizados na
área de influência das duas barragens?
3- Sendo o sobreiro uma árvore de valor ecológico elevado, quais os motivos que estiveram
subjacentes ao despacho que contraria a Declaração de Impacto Ambiental?
4- A declaração de imprescindível utilidade pública tem como finalidade aligeirar o processo de
desmatação ou evitar custos acrescidos à GREENVOUGA face ao transplante das árvores?
5- Se a DIA prevê que as espécies com interesse botânico devem ser preservadas ou sujeitas
a transplante, a efetuar na área envolvente ao plano de água, por que motivos as árvores serão
replantadas a mais de 30km do local?
6- Para além dos sobreiros foram marcados e sinalizados outros exemplares que pelo seu
interesse botânico, cénico, porte ou outros devem ser preservados ou sujeitos a transplante?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Sob a alçada das medidas acordadas e assinadas a 17 de Maio de 2011 entre o Partido
Socialista e a denominada «Troika», o ‘’Memorando de entendimento sobre condicionalismos
específicos de política económica” prevê como medida para aumentar a eficiência e a eficácia
da Administração Pública, a reorganização da estrutura da administração local.
Na sequência dos compromissos assumidos, o Programa do XIX Governo Constitucionalpropõe
«a descentralização e a reforma administrativa, o aprofundamento do municipalismo, o reforço
das competências das Associações de Municípios e a promoção da coesão e competitividade
territorial através do poder local».
No exercício da competência exclusiva para a criação, modificação e extinção das autarquias
locais que a Constituição da República Portuguesa lhe reserva, a Assembleia da Republica
aprovoua Lei n.º 56/2012 que procede à reorganização administrativa de Lisboa e a Lei n.º
22/2012, de 30 de Maio, que teve por objeto o regime jurídico da reorganização administrativa
territorial autárquica, que constava daProposta de Lei n.º44/XII apresentada pelo Governo,
Com a aprovação pela Lei n.º 11-A/2013 (Projeto de Lei n.º 320/XII - Reorganização
Administrativa do Território das Freguesias que veio dar cumprimento à Lei n.º 22/2012, de 30
de Maio), entendem os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, que Portugal está não só a
atingir os objetivos reformadores a que está vinculado internacionalmente mas sobretudo acriar
as condições necessárias para que o poder local se reforce na próxima década, robustecendo o
papel essencial que as autarquias locais desempenham no desenvolvimento rural, no progresso
dos concelhos e das cidades, e na política de proximidade aos cidadãos.
Sucede, porém, que esta adequação aos novos desafios da governação local, vertida na
agregação significativa de freguesias (todos os municípios do território continental registam
agregação de freguesias e/ou alteração dos limites territoriais, com exceção de 46 municípios) e
numa ampla e profunda reforma da administração local, tem necessariamente impactos ao nível
do recenseamento eleitoral e da próxima eleição dos órgãos das autarquias locais que devem
X 1376 XII 2
2013-03-06
Jorge Fão
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Jorge Fão
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Date: 2013.03.06
17:13:57 +00:00
Reason:
Location:
Processo Eleitoral Autárquicas 2013 – reforma territorial das freguesias
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 112
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Página 15

ser acautelados e harmonizados.
De facto, o CDS-PP partilha da preocupação do Senhor Presidente da República vertida na
mensagem enviada à Assembleia da República por ocasião da promulgação do diploma,
defendendo que"deverão ser tomadas, com a maior premência, todas as medidas políticas,
legislativas e administrativas" para que as eleições autárquicas, "decorram em condições de
normalidade e transparência democráticas", e entende como imperativa uma rigorosa
organização do processo eleitoral autárquico, que acautelea conciliação entre o processo
eleitoral em Lisboa e o processo eleitoral nacional, que defina um processo mais transparente e
célere para o cidadão, que acautele a organização geográfica da votação, e promova o
esclarecimento e a sensibilização dos agentes eleitorais, especialmente afetados pela
reorganização,
Assim,
Tendo presente que:
- Nos termos do disposto no art.º156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,
édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício
do mandato”;
- Nos termos do art.º155,nº3 da Constituição da República Portuguesa e do art.º12,nº3 do
Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de
cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;
- Nos termos do disposto no art.º229;nº1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar ao SenhorMinistro da
Administração Interna,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1. Considerando a ampla reforma das freguesias aprovada e em curso e a proximidade do ato
eleitoral autárquico previsto para este ano, que medidas legislativas, administrativas e políticas
estão a ser tomadas para que ‘’quer o exercício do direito de voto e de elegibilidade dos
cidadãos nos termos previstos na lei, quer a total autenticidade dos resultados eleitorais’’ esteja
plenamente asseguradas?
2. Que medidas estão a ser concretamente adotadas ou previstas, nomeadamente:
a) No âmbito do esclarecimento dos cidadãos, que evite os problemas detetados noutros atos
eleitorais passados, e que se prendem em saber, designadamente, o número de eleitor ou a
Junta de freguesia onde se está recenseado?
b) No âmbito da sensibilização dos agentes eleitorais, especialmente afetados pela
reorganização, e no âmbito de definição do papel das comissões administrativas e das
comissões recenseadoras?
c) No âmbito do processo de atualização dos cadernos eleitorais, do recenseamento eleitoral e
da organização geográfica da votação (local de voto), atendendo, nomeadamente, às freguesias
8 DE MARÇO DE 2013
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com alteração dos limites territoriais e às freguesias agregadas, sem prejuízo das freguesias
que não sofrem qualquer alteração?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 112
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tem, desde há vários anos, dado eco das preocupações que a
Junta de Freguesia de Merlim S. Paio e de cidadãos da freguesia com o aproveitamento
hidroelétrico de Ruães, no rio Cávado.
Na tentativa de encontrar respostas às inquietações manifestadas pelo executivo autárquico e
dos cidadãos, o Grupo Parlamentar do PCP realizou a pergunta (nº 1872/XI/1ª, de 22 de março),
na qual são apontadas uma série de violações no cumprimento do alvará de Licença nº 028/CA.H.E., de 19 de setembro de 2003.
Na resposta enviada pela então Senhora Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território,
é comunicado que a Administração da Região Hidrográfica do Norte, I.P, realizou uma inspeção
em junho de 2009, assim como procedeu a uma vistoria no mês de outubro do mesmo ano, as
quais evidenciaram a necessidade de “efetuar obras de beneficiação e conservação quer a nível
das infraestruturas, quer de equipamento”
No tocante ao dispositivo de transposição de peixes, a resposta da Senhora Ministra referia que,
este “ foi considerado permanentemente operacional – essencialmente devido a limitações
graves relacionadas com a sua conceção”, assim como, no que respeita ao caudal ecológico foi
“constatado não parece atingir os 3m cúbicos /s (…)”
Mais recentemente, em 31 de outubro de 2012, a Agência Portuguesa do Ambiente, em
resposta a uma queixa de um cidadão refere que estavam a ser realizadas obras nosdispositivo
de passagem dos peixes e do caudal ecológico, sendo“que as obras estariam praticamente
concluídas”.
Porém, informações chegadas recentemente ao Grupo Parlamentar do PCP dão conta que os
problemas atrás enunciados se mantêm.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através da
X 1377 XII 2
2013-03-06
Jorge Fão
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Jorge Fão
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Date: 2013.03.06
17:13:54 +00:00
Reason:
Location:
Aproveitamento Hidroelétrico de Ruães, Rio Cávado, Merelim (S. Paio) - Braga
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
8 DE MARÇO DE 2013
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Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que me preste os
seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento desta situação? Se sim, qual a avaliação que faz?1.
Relativamente às informações dadas pela Agência Portuguesa do Ambiente, quais as razões
avançadas pela empresa Hidrocentrais Reunidas, S.A. para ainda não terem sido concluídas
as obras?
2.
Tendo em conta os persistentes incumprimentos do Alvará da Concessão, os quais têm sido
confirmados pelas diferentes vistorias e inspeções, que medidas vão ser tomadas pelo
Governo para obrigar a empresa a cumprir o estipulado no Alvará de Licença?
3.
Em face da reiterada violação do cumprimento do Alvará de Licença, o Governo pondera a
revogação da licença concedida à Hidrocentrais Reunidas, S.A?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 112
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Reina, entre milhares de reformados, a confusão quantos aos cortes nas reformas.
De diferentes quadrantes e fontes surgem casos em que os reformados são confrontados com
cortes ou pagamento dos subsídios em duodécimos, sem que saibam efetivamente o que estão
a receber.
Assim, aquando do pagamento da reforma do mês de Fevereiro, os reformados que não têm
retenção na fonte para efeitos de IRS, pensam que foram aumentados, quando na realidade
recebem dois dos duodécimos do subsídio de Natal. Os restantes reformados, com reformas
mais elevadas, ficam com a ideia que não receberam qualquer um dos duodécimos, uma vez
que o aumento da carga fiscal ou eliminou, ou superou os duodécimos pagos neste mês.
Importa referir que a Segurança Social não enviou qualquer informação ou esclarecimento
quanto às alterações efetuadas no pagamento das reformas.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social o seguinte:
1.ºPor que razão não enviou este Ministério, por via da Segurança Social, qualquer
esclarecimento aos reformados quanto às alterações dos montantes das reformas pagas?
2.ºQue medidas vai este Ministério tomar para informar todos os reformados quanto às
alterações efetuadas e esclarecer os reformados quanto ao efetivo valor da sua reformas,
desagregado do aumento da carga fiscal e pagamento do subsídio de Natal em duodécimos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 1378 XII 2
2013-03-06
Jorge Fão
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Date: 2013.03.06
17:13:51 +00:00
Reason:
Location:
Informação aos reformados quanto aos cortes das suas reformas
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
8 DE MARÇO DE 2013
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Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Numa recente visita ao agrupamento de Escolas de Mirandela, o PCP constatou a situação
inaceitável em que muitas das escolas daquele agrupamento se encontram.
Este gigantesco mega agrupamento, que agrega 31 estabelecimentos de ensino, cerca de 2600
alunos e cerca de 365 professores, tem um conjunto de escolas que carecem urgentemente de
obras.
A escola secundária de Mirandela, que há mais de 32 anos não recebe obras de fundo de
requalificação ou manutenção, tem vários problemas. Além das telhas com fibrocimento, que
contêm amianto, tem salas de aulas degradadas, salas de direção e serviços degradadas e
dentro do gimnodesportivo cai água sempre que chove.
Importa referir que esta escola tinha um projeto, já aprovado, de requalificação no âmbito da exempresa Parque Escolar, o que demonstra que a necessidade de obras estava já há muito
tempo reconhecida.
Também as escolas do primeiro ciclo - cinco que estão localizadas na cidade de Mirandela -,
também estão em elevado estado de degradação e necessitam, urgentemente de obras.
Importa, referir que, também para estas escolas, estavam previstas obras, nomeadamente a
construção de um centro escolar, que foi sucessivamente adiado, não obstante existir um
terreno disponibilizado para esse efeito, e que inclusivamente mobilizou toda a comunidade
escolar em manifestações a favor dessa construção.
Por fim, neste agrupamento escolar, com cerca de 2600 alunos, apenas existe um psicólogo.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação e da
Ciência o seguinte:
X 1379 XII 2
2013-03-06
Jorge Fão
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Date: 2013.03.06
17:13:48 +00:00
Reason:
Location:
Obras de requalificação no agrupamento de Escolas de Mirandela
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 112
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1.ºO que pretende este Ministério fazer quanto às instalações degradadas que existem neste
mega agrupamento e acima descritas?
2.ºEntende este Ministério aceitável que existam escolas com fibrocimento, com salas de aulas
e de serviços degradadas e com gimnodesportivos onde cai água quando chove?
3.ºVai este Ministério reforçar o número de psicólogos neste agrupamento escolar ou entende
que apenas um psicólogo ésuficiente para os cerca de 2600 alunos?
4.ºO que pretende este Ministério fazer quanto ao projeto de requalificação da escola secundária
de Mirandela e de construção de um centro escolar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
8 DE MARÇO DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As IPSS, ligadas à infância e com protocolos celebrados com o MTSS, de acordo com
informações recebidas, têm sido confrontadas com a exigência por parte dos técnicos da
Segurança Social de que têm que entregar os números de Identificação de Segurança Social
(NISS) dos seus utentes nos mapas de frequência de utentes sob pena de, caso não
entreguem, virem a perder o financiamento.
Acontece que esta exigência é, tanto quanto sabemos, nova e não acautela a proteção a que as
IPSS estão obrigadas a ter, ao abrigo da Lei de Proteção de dados dos seus utentes.
Até esta altura as IPSS eram obrigadas, em cumprimento dos Protocolos celebrados, a
preencher mapas de frequência de utentes enviando o número de processo individual da criança
como prova e não qualquer outra informação. O que está a ser agora exigido às IPSS é que
deixem de indicar o número de processo individual da criança e passem a indicar o NISS,
podendo os serviços aceder a informações confidenciais das crianças.
Esta situação também coloca um problema concreta é que nem todas as crianças poderão ter, à
data, atribuído um NISS.
Esta nova exigência sob ameaça de perda de financiamento coloca as IPSS e os utentes numa
situação irregular e constitui uma leitura abusiva dos procedimentos estabelecidos e acordados
entre as partes.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social o seguinte:
1.º- Quais os procedimentos que as IPSS são legalmente obrigadas a cumprir no envio dos
mapas de frequência?
X 1380 XII 2
2013-03-06
Jorge Fão
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Date: 2013.03.06
17:13:44 +00:00
Reason:
Location:
Obrigatoriedade de entrega do número de identificação de segurança social
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 112
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2.º Houve alterações de procedimentos?
3.º Em caso de resposta afirmativa, solicitamos o envio dos respetivos documentos oficiais que
dão suporte legal a essa decisão, bem como informe se foram auscultas as estruturas
representativas das IPSS e qual a posição das mesmas.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
8 DE MARÇO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP, através dos profissionais de saúde e
dos utentes, novos e preocupantes casos de falta de resposta das urgências do Hospital do
Barreiro. Entre os mais variados motivos, parece-nos evidente a insuficiência de profissionais de
saúde, facto por nós assinalado em diversos momentos e em relação a diferentes
estabelecimentos de saúde.
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que, no passado dia 26 de Fevereiro o Serviço
de Urgência Geral do hospital do Barreiro integrado no Centro Hospitalar Barreiro Montijo,
CHBM, encerrou temporariamente, por ter atingido o limite de capacidade para internar e cuidar
dos doentes, note-se em estado mais grave.
Fomos informados pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses que, no Serviço de Urgência do
Hospital do Barreiro os doentes que chegavam em ambulâncias, a partir das 14 h do dia 26 de
Fevereiro, se depararam com a porta fechada, tendo sido reencaminhados para o Hospital de
Setúbal.
No entanto, também o Hospital de Setúbal se revelou incapaz de fornecer a resposta adequada
sendo forçado a solicitar intervenção do Hospital Garcia de Orta, em Almada.
Embora se verifique estreita articulação entre os referidos estabelecimentos hospitalares, a
mesma ocorre pelas piores razões com manifesto prejuízo para os utentes que fragilizados são
sujeitos a deslocações indesejáveis e que noutras circunstâncias poderiam ser evitadas.
Sucede que, ultimamente as ambulâncias ficam retidas à porta do Serviço de Urgência com os
doentes no seu interior, aguardando pelo momento em que serão atendidos ou que alguma
maca fique disponível.
Permanecendo os doentes no interior das ambulâncias significa que as mesmas ficam
impedidas de dar resposta a outras ocorrências pondo-se em causa a sua prontidão e
operacionalidade.
São vários os relatos de doentes distribuídos pelos corredores, em que apesar do reconhecido
esforço dos profissionais de saúde não existe a necessária privacidade relegando-se deste
modo para plano secundário quer as diferentes patologias, quer a dignidade e o respeito dos
doentes.
Tivemos ainda informação que, os serviços de medicina e cardiologia registam as maiores
X 1381 XII 2
2013-03-06
Jorge Fão
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Date: 2013.03.06
17:13:41 +00:00
Reason:
Location:
Serviço de Urgências do Hospital do Barreiro (Distrito de Setúbal)
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 112
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carências a nível de recursos humanos, facto que a agravar-se poderá comprometer os
referidos serviços e a prestação dos cuidados prestados.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
Tem conhecimento da situação acima descrita?1.
Em caso de resposta afirmativa, essa mesma situaçãomantém-se?2.
É verdade que o Serviço de Urgência encerrou temporariamente, por ter atingido o limite de
capacidade para internar e cuidar dos doentes?
3.
Que medidas estão a ser tomadas com vista à resolução do problema?4.
Reconhece que um dos motivos para a incapacidade de resposta da Urgência do Hospital do
Barreiro se deve ao número insuficiente de profissionais, em particular médicos e
enfermeiros?
5.
Admite que, entre as razões para a não contratação e aquisição de material clínico, poderão
estar as limitações decorrentes da aplicação da Lei nº 8/2012, de 21 de Dezembro("Aprova
as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das
entidades públicas"), nela estando incluídas as Entidades Públicas do Serviço Nacional de
Saúde?
6.
No caso de persistirem as referidas limitações, estão os Hospitais de São Bernardo em
Setúbal e Garcia de Orta em Almada preparados para receber os doentes?
7.
Foram equacionadas outras soluções que não passem por sobrecarregar ainda mais tais
estabelecimentos hospitalares?
8.
Considera que poderá estar em causa a assistência em tempo útil a estes doentes?9.
Reconhece que é necessário reforçar o número de camas, em particular nos serviços de
medicina e cardiologia?
10.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
8 DE MARÇO DE 2013
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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- Os computadores ligados à rede do Ministério da Educação e Ciência, nomeadamente os que
estão nas escolas e disponíveis aos alunos, devem ter limitações no que ao acesso a páginas
de Internet diz respeito, bloqueando o acesso a páginas cujo conteúdo seja nitidamente
impróprio. É, forçosamente, o caso de páginas com conteúdo pornográfico, de páginas que
incitem ao ódio e outras páginas cujo conteúdo possa colocar em risco a segurança dos
computadores ligados à rede.
- De acordo com a informação que obtivemos, o serviço de limitação de acesso a páginas da
Internet na rede do Ministério da Educação e Ciência é feito pelo OPTENET, cuja gestão está
associada à PT Comunicações. Como tal, e sendo aplicado os filtros aplicados a toda a rede, as
escolas não têm a possibilidade de, individualmente, gerir essas limitações.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro
daEducação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Que tipo de bloqueio de acesso a páginas de Internet utiliza o Ministério da Educação
e Ciência (MEC)? Como e quem faz a sua gestão?
2 – Qual o procedimento para a selecção de páginas de Internet para bloqueio?
X 1382 XII 2
2013-03-06
Jorge Fão
(Assinatur
a)
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Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.03.06
17:13:18 +00:00
Reason:
Location:
Limitação do acesso a páginas da Internet em computadores ligados à rede do
Ministério da Educação e Ciência
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 112
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26


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Página 27

3 – Qual o procedimento para a remoção de uma página de Internet da lista de páginas
bloqueadas e que elementos podem as escolas fazer chegar à tutela, de modo a
possibilitar essa remoção?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
8 DE MARÇO DE 2013
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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro regulamenta o regime de reparação de acidentes de
trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos
termos do artigo 284.º do Código do Trabalho. (nº 1 do artigo 1º)
Abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer atividade, seja ou não explorada com
fins lucrativos. (nº 1 do artigo 3º)
Nos termos do artigo 19º o acidente de trabalho pode determinar incapacidade temporária ou
permanente para o trabalho. (nº 1)
A incapacidade temporária pode ser parcial ou absoluta. (nº2)
A incapacidade permanente pode ser parcial, absoluta para o trabalho habitual ou absoluta para
todo e qualquer trabalho. (nº3)
A determinação da incapacidade é efetuada de acordo com a tabela nacional de incapacidades
por acidentes de trabalho e doenças profissionais. (artigo 20º)
Nos termos do artigo 23º o direito à reparação compreende as seguintes prestações:
a) Em espécie — prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisquer
outras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do
estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação
para a vida ativa;
b) Em dinheiro — indemnizações, pensões, prestações e subsídios previstos na presente lei.
Para melhor compreensão de parte dos problemas relacionados com os acidentes de trabalho,
tomemos por exemplo a Pensão por incapacidade permanente, prevista no artigo 128º.
X 1383 XII 2
2013-03-06
Jorge Fão
(Assinatur
a)
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Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.03.06
17:08:16 +00:00
Reason:
Location:
Atrasos na reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 112
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28


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Página 29

A pensão por incapacidade permanente é devida a partir da data a que se reporta a certificação
da respetiva situação, não podendo ser anterior à data do requerimento ou da participação
obrigatória, salvo se, comprovadamente, se confirmar que a doença se reporta a data anterior.
Significa que, nos termos do nº 2 a pensão por incapacidade permanente é devida a partir do
mês seguinte ao do requerimento, nos seguintes casos:
a) Na impossibilidade de a certificação médica reportar a incapacidade a essa data, caso em
que a mesma se considera presumida;
b) Se o beneficiário não instruiu o processo com o respetivo requerimento para avaliação de
incapacidade permanente por doença profissional no prazo de um ano a contar da data da
comunicação do serviço com competências na área da proteção contra os riscos profissionais,
para esse mesmo efeito.
Outra das incapacidades, e que apresenta algumas diferenças relativamente à anterior é da
pensão por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho sequencial à
incapacidade temporária sem prestação de trabalho que, nos termos do nº 4 é devida a partir do
1.º dia em relação ao qual a mesma é certificada, não podendo, contudo, ser anterior ao 1.º dia
de incapacidade temporária.
De acordo com o nº 1 do artigo 138º, a Certificação das incapacidades abrange o diagnóstico
da doença, a sua caracterização como doença profissional e a graduação da incapacidade, bem
como, se for o caso, a declaração da necessidade de assistência permanente de terceira
pessoa para efeitos de prestação suplementar.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, responda
às seguintes perguntas:
Do nº 4 do artigo 128º retira-se, tal como em outras disposições e em relação às
demais incapacidades a importância da certificação,que é no momento em que ocorre
que se consubstancia o direito à reparação. Nesse sentido, tem conhecimento de
atrasos significativos na atribuição das prestações previstas no artigo 23º?
1.
Em caso de resposta afirmativa, a que se devem tais atrasos?2.
Reconhece que a morosidade dos processos prejudica gravemente os direitos dos
trabalhadores sinistrados?
3.
Sem prejuízo da observância do Principio da Separação de Poderes tem conhecimento
do número de reclamações relacionadas com a morosidade dos processos?
4.
E reclamações resultantes de falta de isenção na realização de perícias?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
8 DE MARÇO DE 2013
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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1.Teve o Grupo Parlamentar do CDS-PP conhecimento pelos órgãos de comunicação Social de
que teria sido alienado por negócio entre privados, uma parcela da Praia Urbana da Localidade
de Armação de Pêra no Algarve.
Ora, não podemos deixar de estranhar, visto que, sendo Praia está junto ao Mar, se está na
faixa junto ao Mar pertence ao domínio público marítimo por Lei que existe desde 1864, não
podendo como tal, ser objecto de negócio entre particulares.
A única excepção admissível a esta regra, é o particular fazer prova real de que, era proprietário
desse terreno em momento anterior a 1864, informação essa que, não constava das noticias
que vieram a público.
2.Assim, convém esclarecer cabalmente esta situação pelos prejuízos graves que a mesma traz
ao Estado, amputando-o de uma parcela que é sua e, para além do mais, considerando que no
caso específico, nessa parcela se encontram instalados, com autorização do Estado,
estabelecimentos privados de apoio balnear, assim como, de restauração, para além de todos
os apoios e equipamentos dos pescadores de Armação de Pêra, também com o consentimento
do Estado.
3.Foi também o Grupo Parlamentar do CDS-PP informado que, em momento anterior à
transacção, teria o vendedor e arrogado proprietário, notificado o Estado Português, através do
Ministério ou de uma das entidades por si tuteladas, para exercer o seu direito de preferência
sobre a parcela de terreno em causa, situação esta que cabe também apurar cabalmente.
Assim:
X 1384 XII 2
2013-03-07
Jorge Fão
(Assinatur
a)
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Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.03.07
16:05:29 +00:00
Reason:
Location:
Venda de parcela de terreno na praia de Armação de Pêra
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 112
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Página 31

Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à Senhora
Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Teve o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território
conhecimento da transacção supra descrita nos considerandos iniciais?
2- Foi efetivamente, e tal como publicamente se fez constar, notificado o Ministério ou
algum dos organismos por si tutelados para em nome do Estado Português exercer o
direito de preferência?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
RUI BARRETO(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
8 DE MARÇO DE 2013
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Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Com uma comparticipação do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) rondando os
75%, a Associação Lavrense de Apoio ao Diminuído Intelectual (ALADI), com sede na freguesia
de Lavra, Matosinhos, está prestes a terminar a construção e o equipamento de mais uma
infraestrutura de apoio ao diminuído intelectual, capaz de receber 24 novos residentes e mais 6
em “regime ambulatório”.
De facto, a ALADI meteu “ombros à obra” e prepara-se para inaugurar no próximo mês de Abril
novas instalações cujo investimento global ascendeu a cerca de 1,4 milhões de euros. Durante
uma recente visita efetuada a esta Instituição de Solidariedade Social por uma delegação do
Partido Comunista Português, pudemos constatar que a ALADI está prestes a concluir mais uma
etapa no seu já longo projeto de apoio social lançado há cerca de 25 anos nesta freguesia de
Matosinhos. Com estas novas instalações, a ALADI vai passar a prestar cuidados a um total de
56 pessoas com diminuição da capacidade intelectual em regime residencial, passando dos
atuais 32 residentes para uma capacidade potencial adicional de 24 pessoas. Simultaneamente,
e como já referido, a ALADI vai também poder a passar a acolher mais 6 pessoas em regime
diurno, passando a receber neste regime, um total de 34 pessoas.
Com as novas instalações, a ALADI vai poder assim passar a receber um total de cem pessoas
com diminuição da capacidade intelectual, 56 residentes, 34 em regime diurno. Com a abertura
das novas instalações no próximo mês de Abril, a capacidade da ALADI de apoio ao diminuído
intelectual pode sair significativamente reforçada.
No entanto, esta capacidade reforçada da ALADI pode vir a ser frustrada já que ela só poderá
ser de facto concretizada se vier a ser estabelecido um novo acordo de cooperação com a
Segurança Social, abrangendo os novos 30 utentes que poderão vir a beneficiar das novas
instalações (24 residentes e 6 em regime diurno). Ora, ficou muito claro nesta visita que o Grupo
Parlamentar do PCP efetuou à ALADI que não é essa, aparentemente, a intenção do Governo, o
qual não quer alargar o âmbito do atual acordo de cooperação visando apoiar os novos utentes
que as novas instalações podem passar arreceber a partir de Abril.
X 1385 XII 2
2013-03-07
Jorge Fão
(Assinatur
a)
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Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.03.07
16:05:25 +00:00
Reason:
Location:
Protocolos e acordos de cooperação com a ALADI (Matosinhos)
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 112
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32


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Página 33

De facto, para os atuais utentes da ALADI (32 residentes e 28 em regime diurno) está em vigor
um protocolo estabelecido entre a ALADI e a Segurança Social, cujos termos e condições,
segundo informações prestadas por responsáveis da ALADI, mantêm as respetivas condições
para o biénio 2013/2014. No entanto, para os novos utentes que poderão ser recebidos a partir
do próximo mês de Abril, a Segurança Social tem-se manifestado indisponível para estabelecer
um novo acordo de cooperação com a ALADI, independente dos seus termos e condições. Ora
nestas condições, afirmaram-nos os responsáveis da ALADI, fica de todo inviabilizada a
utilização das novas instalações para pessoas com diminuição da capacidade intelectual, não
obstante a existência de uma longa lista de mais de 100 candidatos, só com origem no próprio
Concelho de Matosinhos.
Esta recusa de cooperação e de apoio da parte do Governo e do Ministério da Solidariedade e
Segurança Social é absolutamente incompreensível e inaceitável, já que essa decisão pode
provocar a não utilização das novas instalações da ALADI por pessoas com incapacidade
intelectual. Esta recusa, pelo facto de traduzir uma profunda insensibilidade social, deve ser
objeto de uma adequada ponderação da parte do Governo face à procura de instituições com
esta vocação e esta especialização da parte de pessoas com este tipo de incapacidade, as
quais, regra geral, possuem pensões de baixo valor face à natureza e duração da própria
incapacidade.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se
ao Governo que, por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, responda
às seguintes perguntas:
Confirma-se que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social não pretende estabelecer
um acordo de cooperação com a ALADI para permitir a utilização das novas instalações das
novas instalações construídas com o apoio do POPH e destinadas a receber mais 24
pessoas com incapacidade intelectual em regime residencial e 6 em regime diurno?
1.
Como explica o Ministério essa recusa face à significativa procura de instituições
vocacionadas para o apoio ao diminuído intelectual? Não tem o Ministério a noção que os
diminuídos intelectuais são, por norma (facilmente entendível), pessoas com pensões de
valor muito pequeno e absolutamente insuficientes para fazer face aos encargos da sua
integração em instituições como a ALADI?
2.
Com esta recusa o que pretende afinal o Governo? Pretenderá abandonar as pessoas com
incapacidade intelectual à sua sorte? Pretenderá que a ALADI e outras IPSS com problemas
do mesmo tipo fechem as novas instalações construídas com dinheiros públicos, por
manifesta incapacidade financeira em suportarem os encargos com pessoas com
incapacidade intelectual?
3.
Com esta recusa pretenderá, porventura, o Governo forçar a ALADI a alargar o âmbito da
sua intervenção social, deixando de apoiar o diminuído intelectual e passando a cuidar
pessoas com doenças mentais adquiridas normalmente na fase terminal da vida (p. ex.
Alzheimer), onde é possível encontrar maior capacidade económica para custear os
encargos de instalação que o Governo se recusa a apoiar?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
8 DE MARÇO DE 2013
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em recente visita ao Centro Social e Paroquial de Oliveira do Douro (CSPOD), tomámos
conhecimento de mais um caso que mostra bem a deformação (e mesmo perversidade) de
decisões tomadas pelo Governo, ainda por cima anunciadas como de “alargamento das
respostas socias para as IPSS” (…). Trata-se do novo enquadramento legislativo aprovado pelo
Governo, sob proposta do Ministério da Solidariedade e Segurança Social (MSSS), que veio
impor às IPSS que, por exemplo, aumentassem o n.º de utentes por quarto em residências para
a 3.ª idade, ou que aumentassem o n.º de crianças em creches.
No caso do CSPOD, tais imposições genéricas aumentaram em 9 o n.º de residentes nas suas
instalações de Oliveira do Douro (passando, assim de 35 para 44 residentes), aumentando
igualmente o n.º de crianças na sua creche (tendo passado de 33 para 38 crianças). Só que este
aumento de capacidade veio determinar o aumento do número de pessoas (e de crianças)
cuidadas e atendidas no CSPOD sem que o Governo tenha contribuído com um cêntimo
adicional que fosse para apoiar a fazer face aos respetivos encargos acrescidos.
Isto é: de um lado, o Governo impõe o aumento do n.º de crianças em creches ou o n.º de
residentes em instalações de IPSS; de outro lado, recusa-se a aumentar de forma proporcional
ou de qualquer outra forma, os termos financeiros dos acordos de cooperação contratualizados
com as referidas IPSS.
É exatamente isto que sucede no CSPOD e em muitas IPSS atingidas com as mesmas
imposições legislativas. O CSPOD não recebe um cêntimo de comparticipação a mais pelas 9
pessoas adicionais que cuida na sua residência ou pelas 5 crianças a mais que frequentam a
sua creche.
Face a esta imposição legal, a deformação parece evidente e só o Governo não a vê ou não a
quer ver: a seleção de crianças para aumentar a capacidade das creches imposta por lei, ou a
X 1386 XII 2
2013-03-07
Jorge Fão
(Assinatur
a)
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Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.03.07
16:05:22 +00:00
Reason:
Location:
Acordo de cooperação com o Centro Social e Paroquial de Oliveira do Douro
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 112
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Página 35

seleção das pessoas idosas a aceitar para as residências e lares de terceira idade, passa a
excluir necessária e obrigatoriamente pessoas e famílias de menores rendimentos os quais não
lhes permitem fazer face aos encargos não comparticipados pelo Governo que as IPSS
passaram adicionalmente a disponibilizar por imposição legal.
Passarão a ser apenas escolhidas, as pessoas e famílias com capacidade económica capaz de
suportar integralmente esses encargos. A título de exemplo, no caso das pessoas adicionais a
selecionar para os lares de terceira idade, os encargos a suportar mensalmente não serão
seguramente nunca inferiores a cerca de mil euros, valor proibitivo para a esmagadora maioria
das famílias que mais necessitariam deste apoio social.
Perante esta situação, é importante que o Governo altere o seu procedimento e passe a
comparticipar de forma adequada e proporcional o aumento de capacidade imposta pela nova
legislação. Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social,
responda às seguintes perguntas:
Tem esse Ministério a noção exata de que as alterações legislativas que aprovou e que
aumentaram a capacidade de resposta das IPSS provocam custos adicionais, fixos e
variáveis, em recursos humanos e outros?
1.
Tem esse Ministério a noção de que as IPSS obrigadas a receber mais pessoas por
imposição legal foram obrigadas a excluir dos novos possíveis utentes as pessoas e as
famílias com menores rendimentos?
2.
Que critérios de equidade e de justiça social estão então na base destas alterações
legislativas do Governo?
3.
Face às consequências perversas das alterações legislativas aprovadas, tenciona o MSSS
encarar o aumento proporcional da comparticipação financeira do Estado no alargamento da
capacidade imposta às IPSS? Em caso positivo, quando pensa vir a fazê-lo e em que
condições? Em caso negativo, como pensa esse Ministério fazer face às necessidades das
famílias e das pessoas com mais baixos rendimentos e que são excluídos de qualquer
seleção para aceder aos serviços das IPSS?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
8 DE MARÇO DE 2013
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Página 36

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A partir do ano de 1995, os relatórios das inspeções realizadas às autarquias locais, uma vez
concluídos, eram disponibilizados à generalidade dos interessados, sendo de acesso livre para
a opinião pública.
Entretanto, este acesso franco terá deixado de ser livre desde que Miguel Relvas, Ministro dos
Assuntos Parlamentares, assumiu, no ano de 2011, a integração da Inspeção Geral da
Administração Autárquica (IGAL) na Inspeção Geral das Finanças. Segundo o que
recentemente foi relatado em diversos órgãos de comunicação social, o Ministério das Finanças
terá decidido que a Inspeção Geral das Finanças (IGF) passasse apenas a publicitar no seu site
resumos de “cerca de trinta linhas dos relatórios das inspeções às autarquias”. Ou seja, o nível
de transparência e de informação pública sobre tão relevante matéria que necessariamente
deveria ser do conhecimento público, mede-se em sínteses/resumos de trinta linhas. Pouco
menos que inacreditável!
Fica, entretanto, por esclarecer, através da consulta desses relatos de imprensa, se a manifesta
falta de transparência que passou a presidir à divulgação pública dos relatórios finais da IGF
relativos às autarquias locais atinge também a generalidade dos restantes relatórios das
inspeções que a IGF realiza no âmbito da respetiva atividade inspetiva normal.
Importa, assim, perceber e avaliar qual é a exata dimensão provocada pelas novas regras de
opacidade decididas pelo Ministério das Finanças sobre a generalidade dos relatórios inspetivos
da IGF. Por isso, e ao abrigos das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças, responda às seguintes
perguntas
Confirma-se ser do âmbito estrito do Ministério das Finanças a responsabilidade pela decisão
de limitar a resumos de cerca de trinta linhas os relatórios inspetivos da IGF realizados a
autarquias locais?
1.
Em caso afirmativo, como é que o Ministério das Finanças explica uma tal decisão? Como
explica esta limitação quase total de informação outrora disponibilizada à opinião pública?
2.
X 1387 XII 2
2013-03-07
Jorge Fão
(Assinatur
a)
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Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.03.07
16:05:20 +00:00
Reason:
Location:
Divulgação dos relatórios da Inspeção Geral de Finanças
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 112
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Face às novas regras de quase total secretismo impostas pelo Ministério das Finanças aos
textos dos relatórios da IGF, como é que os interessados podem aceder, consultar,
investigar, por direito próprio ou indireto, as conclusões dos relatórios realizados pela IGF?
3.
Esta reserva de opacidade mantida pelo Ministério das Finanças atinga ou não todos os
relatórios realizados pela IGF no desenvolvimento da respetiva atividade normal? Ou, pelo
contrário, abrange exclusivamente os relatórios da IGF relativos às autarquias locais? E se
assim for, se as novas normas de restrição de difusão em vigor se destinarem
exclusivamente aos relatórios inspetivos realizados em autarquias locais, como é que o
Governo e esse Ministério conseguirão explicar tal discriminação?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
8 DE MARÇO DE 2013
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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em declarações recentemente produzidas o Sr. Ministro daSaúde considerou como erros de
planeamento a construção do CentroMaterno Infantil do Norte (CMIN)e do Centro de
Reabilitação do Norte (CRN).
No entanto, cada um desses projectos foi precedido de uma cuidadosa análise técnica,tendo os
respectivos programas funcionais sido propostos por comissões técnicas de reconhecida
competência. O processo de análise dessas propostas incluiu, ainda, a Administração Regional
de Saúde do Norte e, finalmente, a validação pela aprovação ministerial, à época doMinistro
Correia de Campos, também ele um reputado especialista no domínio da saúde.
Recorde-se, aliás, que o CMIN vai permitir a concentração dos serviços do Hospital Maria Pia,
entretanto encerrado, da Maternidade Júlio Dinis e do sector de medicina materna e infantil do
Hospital de Santo António, com melhoria das condições operacionais e de conforto para os
utentes. O encerramento do Hospital Maria Pia só pode aceitar-se na perspectiva da transição
para o novo CMIN, sendo reconhecido por todos que as condições do actual internamento
pediátrico do Hospital de Santo António não correspondem às exigências de conforto aceitáveis
para os nossos dias.Por seu turno, o CRN vem preencher uma lacuna que só existe na região
Norte, visto que quer o Sul (Centro de Reabilitação de S. Brás de Alportel), quer a zona de
Lisboa (Centro de Reabilitação de Alcoitão), quer a região Centro (Centro de Reabilitação da
Tocha) possuem equipamentos deste tipo.
Todo este processo, que foi intensamente participado e que teve enorme repercussão pública, é
ignorado pela declaração do sr. Ministro da Saúde, que causou justificado repúdio e indignação.
As contingências financeiras e orçamentais do tempo que atravessamos, por mais dramáticas
que sejam, não podem permitir considerações levianas ou mal fundamentadas sobre o trabalho
realizado no passado.
A situação é ainda mais paradoxal quando se sabe que o Centro de Reabilitação do Norte está
pronto a funcionar - e encerrado! - desde Agosto de 2012 e que o Centro Materno Infantil do
X 1388 XII 2
2013-03-07
Jorge Fão
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Centro Materno Infantil e Centro de Reabilitação do Norte
Min. da Saúde
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Norte se encontra em avançado estado de construção.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente onº 3 do artigo
155º e a alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, o nº 3 do artigo 12°
do Estatuto dos Deputados e o artigo 229º do Regimento da Assembleia da República) venho
por este meio inquirir ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:
1.Em que se baseia o Sr. Ministro da Saúde para considerar um erro de planeamento a decisão
de construir o Centro Materno Infantil do Norte e o Centro de Reabilitação do Norte?
2. Está estadeclaração do Sr. Ministo da Saúdefundamentada em informação técnica produzida
pelos serviços ou por algum grupo de peritos? Trata-se de uma mera apreciação política?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Março de 2013
Deputado(a)s
MANUEL PIZARRO(PS)
8 DE MARÇO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em declarações recentemente produzidas o Sr. Ministro daSaúde considerou como erro de
planeamento a construção do CentroMaterno Infantil do Norte (CMIN).
No entanto, esse projecto foi precedido de uma cuidadosa análise técnica,tendo o seu programa
funcional sido proposto por uma comissão técnica de reconhecida competência. O processo de
análise da proposta incluiu, ainda, a Administração Regional de Saúde do Norte e, finalmente, a
validação pela aprovação ministerial, à época doMinistro Correia de Campos, também ele um
reputado especialista no domínio da saúde.
Recorde-se, aliás, que o CMIN vai permitir a concentração dos serviços do Hospital Maria Pia,
entretanto encerrado, da Maternidade Júlio Dinis e do sector de medicina materna e infantil do
Hospital de Santo António, com melhoria das condições operacionais e de conforto para os
utentes.
Todo este processo, que foi intensamente participado e que teve enorme repercussão pública, é
ignorado pela declaração do sr. Ministro da Saúde, que causou justificado repúdio e indignação.
Na fase final ocorreram também intensas negociações com a Câmara Municipal do Porto, que
permitiram a viabilização da inserção urbanística do novo CMIN.
Nas mesmas declarações o Sr. Ministro da Saúde admitiu suspender a 2ª fase do projecto
(recuperação do edifício da Maternidade) ou a 3ª fase (construção do parque de
estacionamento). Essa é uma declaração que causa ainda mais estranheza. A não
concretização da 2ª fase limitará fortemente a concentração das valências previstas para o
CMIN. A eventual não realização da 3ª fase causará um caos nas acessibilidades e não se
vislumbra como poderá ser aceite pelo município.
Ao mesmo tempo desconhecem-se eventuais negociações com o empreiteiro da obra, que não
poderá deixar de ser ressarcido se ocorrerem alterações e desconhce-se o impacto em termos
X 1389 XII 2
2013-03-07
Jorge Fão
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Date: 2013.03.07
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Centro Materno Infantil do Norte - 2ª e 3ª fases
Min. da Saúde
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do financiamento comunitário, superior a 50% do total dos custos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente onº 3 do artigo
155º e a alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, o nº 3 do artigo 12°
do Estatuto dos Deputados e o artigo 229º do Regimento da Assembleia da República) venho
por este meio inquirir ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:
1.Há algum estudo técnico que permita compreender a eventual decisão de não avançar com as
2ª e/ou 3ª fases do CMIN?Está alguma decisão tomada? Em face do adiantado estado do
projecto para quando está prevista essa decisão?
2. Está feita a avaliação do impacto no contrato com o empreiteiro? Qual o encargo adicional
para o Estado?
3. Está realizada a avaliação do impacto no financiamento comunitário? Qual a repercussão que
terá?
4. Foi a Câmara Municipal do Porto informada da eventualidade de não ser concretizada a 3ª
fase? Deu o seu acordo?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Março de 2013
Deputado(a)s
MANUEL PIZARRO(PS)
8 DE MARÇO DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação disponibilizada pelo Governo, a Secretaria de Estado das
Comunidades, tutelada pelo Dr. José Cesário, entregou à Confraria dos Saberes e Sabores da
Beira – Grão Vasco, que se dedica sobretudo à promoção da cultura Beirã e à sua riqueza
gastronómica, a organização do “Curso Mundial de Formação de Dirigentes Associativos na
Diáspora”, que juntou em Viseu e em Sintra 30 dirigentes associativos oriundos de 13 países.
O programa decorreu ao longo de cinco dias, entre 24 e 28 de Fevereiro, com diversas visitas a
associações e instituições privadas e públicas, com notória preferência pelas que tinham
dirigentes do PSD. As duas Câmaras Municipais envolvidas no roteiro, Sintra e Viseu, também
elas são de maioria do PSD.
Na medida em que o movimento associativo é fundamental para a coesão e afirmação das
nossas comunidades, seria importante que este tipo de iniciativas fosse dirigido a associações
selecionadas de forma abrangente, que fossem relevantes para a renovação do movimento
associativo e se inserissem numa estratégia consistente e com continuidade.
Daí que seja pertinente que nos questionemos sobre a eficácia deste curso, já que ao longo dos
cinco dias, apenas houve duas horas em módulos teóricos e menos de duas horas num
workshop sobre gestão de projetos, no dia 27, o que ocorreu entre uma visita à Quinta da
Regaleira e uma receção na Câmara de Sintra, em que o anfitrião foi o presidente, Dr. Fernando
Seara. Quanto às visitas às associações, foram demasiado rápidas para possibilitar uma efetiva
troca de experiências.
Assim, levantam-se dúvidas legítimas sobre se esta iniciativa da Secretaria de Estado das
Comunidades teve efetivamente como fim formar dirigentes associativos ou premiar e favorecer
alguns amigos e promover encontros em contexto de pré-campanha autárquica, utilizando os
recursos do Estado através do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Importa, por isso esclarecer algumas questões, para que não fiquem dúvidas sobre eventuais
favorecimentos político-partidários e sobre uma eventual utilização indevida dos dinheiros do
Estado.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Secretário
de Estado das Comunidades os seguintes esclarecimentos:
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2013-03-07
Jorge Fão
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Date: 2013.03.07
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Location:
Objetivos e entidades envolvidas no "Curso Mundial de Formação de Dirigentes
Associativos"
S.E. das Comunidades Portuguesas
II SÉRIE-B — NÚMERO 112
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- Que tipo de curso foi apresentado e que ganhos efetivos em termos de formação obtiveram os
dirigentes associativos no referido curso teórico e nos workshops?
- Foi feito algum aviso público que permitisse às associações inscreverem-se para participar no
“Curso Mundial de Formação de Dirigentes Associativos”?
- Quais foram os critérios para a seleção dos dirigentes associativos e como foram
selecionados?
- Esta iniciativa insere-se em algum tipo de estratégia? Se sim, que outras iniciativas neste
âmbito se seguirão?
- Quando custou esta iniciativa, de onde saíram as verbas e quanto recebeu cada interveniente
pelos serviços prestados?
- Porque razão foram apenas escolhidas Câmaras Municipais de maioria PSD e entidades dos
respetivos concelhos para esta iniciativa, muitas delas igualmente associadas ao PSD?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Março de 2013
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
8 DE MARÇO DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sr Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, em sede de Comissão de Ambiente na
Assembleia da República, afirmou, em resposta aos Verdes, no passado dia 19 de Fevereiro,
que o Grupo de Trabalho para os Assuntos do Território, não estava a proceder ao
levantamento de edifícios públicos com amianto (devido pelo Governo, nos termos da Lei nº
2/2011) porque não tinha verbas para o efeito, tendo acrescentado que talvez no próximo
Quadro Comunitário de Apoio se destinem verbas para a elaboração da referida listagem de
edifícios.
Esta resposta deixou-nos perplexos, na medida em que o Sr Secretário de Estado do Ambiente
tinha assumido o compromisso de essa listagem de edifícios estar concluída em meados do ano
de 2012 (compromisso não concretizado) e em que a Sr Ministra do Ambiente tinha
posteriormente informado que essa competência teria passado para o Grupo de Trabalho dos
Assuntos do Território.
Ora, o que provoca esta perplexidade ao PEV é o facto de ser impensável que o compromisso
assumido tenha sido feito sem conhecimento dos custos necessários e o facto de se ter
passado a competência de cumprimento de uma Lei para um Grupo do Território que não tem
meios para o exercício dessa competência! Como é possível?
Não basta, contudo, assimilar a resposta e esperar pelo próximo Quadro Comunitário de Apoio.
Importa desde já, e face à resposta dada pelo Sr Ministro Miguel Relvas, saber quais os meios
financeiros necessários para o cumprimento da Lei nº 2/2011, no que respeita especificamente a
um levantamento dos edifícios públicos que contêm amianto. Só é possível afirmar que não há
dinheiro, quando se sabe quanto custa!
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modo
a que me seja prestada a seguinte informação:
X 1391 XII 2
2013-03-07
Jorge Fão
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Date: 2013.03.07
16:05:06 +00:00
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Location:
Custos do levantamento de edifícios públicos com amianto
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 112
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Quais os meios financeiros necessários para o cumprimento da Lei nº 2/2011, no que respeita
especificamente a um levantamento dos edifícios públicos que contêm amianto? Perguntado
de outra forma, de que verba precisa o Grupo de Trabalho para os Assuntos do Território de
dispor para fazer o referido levantamento de edifícios? Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Março de 2013
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
8 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sr Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, em sede de Comissão de Ambiente na
Assembleia da República, afirmou, em resposta aos Verdes, no passado dia 19 de Fevereiro,
que o Grupo de Trabalho para os Assuntos do Território, não estava a proceder ao
levantamento de edifícios públicos com amianto (devido pelo Governo, nos termos da Lei nº
2/2011) porque não tinha verbas para o efeito, tendo acrescentado que talvez no próximo
Quadro Comunitário de Apoio se destinem verbas para a elaboração da referida listagem de
edifícios.
Esta resposta deixou-nos perplexos, na medida em que o Sr Secretário de Estado do Ambiente
tinha assumido o compromisso de essa listagem de edifícios estar concluída em meados do ano
de 2012 (compromisso não concretizado) e em que a Sr Ministra do Ambiente tinha
posteriormente informado que essa competência teria passado para o Grupo de Trabalho dos
Assuntos do Território.
Ora, o que provoca esta perplexidade ao PEV é o facto de ser impensável que o compromisso
assumido tenha sido feito sem conhecimento dos custos necessários e o facto de se ter
passado a competência de cumprimento de uma Lei para um Grupo do Território que não tem
meios para o exercício dessa competência! Como é possível?
Não basta, contudo, assimilar a resposta e esperar pelo próximo Quadro Comunitário de Apoio.
Importa desde já, e face à resposta dada pelo Sr Ministro Miguel Relvas, saber quais os meios
financeiros necessários para o cumprimento da Lei nº 2/2011, no que respeita especificamente a
um levantamento dos edifícios públicos que contêm amianto. Só é possível afirmar que não há
dinheiro, quando se sabe quanto custa!
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modo
a que me seja prestada a seguinte informação:
X 1392 XII 2
2013-03-07
Jorge Fão
(Assinatur
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Date: 2013.03.07
16:04:50 +00:00
Reason:
Location:
Custos do levantamento de edifícios públicos com amianto
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 112
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Quais os meios financeiros necessários para o cumprimento da Lei nº 2/2011, no que respeita
especificamente a um levantamento dos edifícios públicos que contêm amianto? Perguntado
de outra forma, de que verba precisa o Grupo de Trabalho para os Assuntos do Território de
dispor para fazer o referido levantamento de edifícios? Tem esse Ministério consciência que o Sr Ministro Miguel Relvas afirmou em Comissão que
tudo o que respeita ao amianto deve ser colocado ao Ministério do Ambiente, por ser sua
competência? Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Março de 2013
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
8 DE MARÇO DE 2013
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RESPOSTAS

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52 | II Série B - Número: 112 | 8 de Março de 2013

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53 | II Série B - Número: 112 | 8 de Março de 2013


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54 | II Série B - Número: 112 | 8 de Março de 2013

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55 | II Série B - Número: 112 | 8 de Março de 2013


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56 | II Série B - Número: 112 | 8 de Março de 2013

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57 | II Série B - Número: 112 | 8 de Março de 2013


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91 | II Série B - Número: 112 | 8 de Março de 2013


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92 | II Série B - Número: 112 | 8 de Março de 2013

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93 | II Série B - Número: 112 | 8 de Março de 2013


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95 | II Série B - Número: 112 | 8 de Março de 2013


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