ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 25 de Fevereiro foi publicado no Diário da República o Despacho n.º 2974/2013, pelos
Secretários de Estado da Energia e das Florestas e Desenvolvimento Rural, que declara de
imprescindível utilidadepública a obra de implementação do Aproveitamento Hidroelétrico de
Ribeiradio-Ermida (AHRE), no rio Vouga.
A declaração de “imprescindível utilidade pública” vem permitir o abate de sobreiros, numa área
de 11 hectares, contrariando a Declaração de Impacto Ambiental (DIA) Favorável Condicionada
a qual refere “que previamente aos trabalhos de corte, devem ser marcados e sinalizados os
exemplares que pelo seu interesse botânico, cénico, porte ou outros, devem ser preservados
ou sujeitos a transplante, a efetuar na área envolvente ao plano de água”.
Os Secretários de Estado alegam que a GREENVOUGA, S.A, “apresentou proposta de medidas
compensatórias contemplando a arborização com sobreiro de 15,0 hectares que possuem
condições edafo-climáticas adequadas, localizados no Perímetro Florestal da Serra do Castro,
sob gestão do ICNF, I.P., área superior ao mínimo legal exigível que é de 13, 775 hectares.” No
entanto, este argumento é oposto ao definido na Declaração de Impacto Ambiental, já que entre
o Perímetro Florestal da Serra do Castro (concelho de Viseu) e os paredões das barragens
distam cerca de 30 km (concelhos de Oliveira de Frades e Sever do Vouga).
Os sobreiros, espécie com valor ecológico elevado, embora se encontrando em pequenos
núcleos, conforme refere o despacho, são importantes para o mosaico florestal juntamente com
outras árvores da família quercus, numa área com grande predominância de pinheiro bravo e
espécies de crescimento rápido como o eucalipto e as acácias. Aliás, com a construção destas
duas barragens é previsível o reforço das monoculturas de eucaliptos, tal como o passado o
demonstrou, por exemplo com a Barragem da Aguieira, em Mortágua.
A decisão dos Secretários de Estado vem mais uma vez no sentido de reforçar os impactos
irreversíveis do Empreendimento Hidroelétrico de Ribeiradio-Ermida. Aliás, conforme foi
transmitido ao PEV, no início de Fevereiro, por residentes de Sever do Vouga e Oliveira de
X 1374 XII 2
2013-03-06
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.03.06
17:14:04 +00:00
Reason:
Location:
Abate de Sobreiros, na área de implementação das Barragens de Ribeiradio-Ermida,
Sever do Vouga e O. de Frades
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
11

Consultar Diário Original