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ser acautelados e harmonizados.
De facto, o CDS-PP partilha da preocupação do Senhor Presidente da República vertida na
mensagem enviada à Assembleia da República por ocasião da promulgação do diploma,
defendendo que"deverão ser tomadas, com a maior premência, todas as medidas políticas,
legislativas e administrativas" para que as eleições autárquicas, "decorram em condições de
normalidade e transparência democráticas", e entende como imperativa uma rigorosa
organização do processo eleitoral autárquico, que acautelea conciliação entre o processo
eleitoral em Lisboa e o processo eleitoral nacional, que defina um processo mais transparente e
célere para o cidadão, que acautele a organização geográfica da votação, e promova o
esclarecimento e a sensibilização dos agentes eleitorais, especialmente afetados pela
reorganização,
Assim,
Tendo presente que:
- Nos termos do disposto no art.º156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,
édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício
do mandato”;
- Nos termos do art.º155,nº3 da Constituição da República Portuguesa e do art.º12,nº3 do
Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de
cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;
- Nos termos do disposto no art.º229;nº1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar ao SenhorMinistro da
Administração Interna,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1. Considerando a ampla reforma das freguesias aprovada e em curso e a proximidade do ato
eleitoral autárquico previsto para este ano, que medidas legislativas, administrativas e políticas
estão a ser tomadas para que ‘’quer o exercício do direito de voto e de elegibilidade dos
cidadãos nos termos previstos na lei, quer a total autenticidade dos resultados eleitorais’’ esteja
plenamente asseguradas?
2. Que medidas estão a ser concretamente adotadas ou previstas, nomeadamente:
a) No âmbito do esclarecimento dos cidadãos, que evite os problemas detetados noutros atos
eleitorais passados, e que se prendem em saber, designadamente, o número de eleitor ou a
Junta de freguesia onde se está recenseado?
b) No âmbito da sensibilização dos agentes eleitorais, especialmente afetados pela
reorganização, e no âmbito de definição do papel das comissões administrativas e das
comissões recenseadoras?
c) No âmbito do processo de atualização dos cadernos eleitorais, do recenseamento eleitoral e
da organização geográfica da votação (local de voto), atendendo, nomeadamente, às freguesias
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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