Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, vem por este meio requerer ao Presidente da
Câmara Municipal de Guimarães, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, a seguinte informação:
1 – Se entende ou não que a integração/permanência do Município de Guimarães no
Projeto Quadrilátero Urbano foi sempre defendida por poder vir a trazer muitos benefícios
para as populações do concelho e se houve qualquer alteração nessa posição.
2 – Se confirma que é intenção da Câmara Municipal de Guimarães abandonar o referido
projeto. Sendo que, em caso afirmativo, quais foram as razões que motivaram a tomada
de tal atitude.
3 – Se entende ou não que com tal postura podem ficar prejudicados os interesses das
populações de Guimarães, serem dificultados os contratos de financiamento já em curso
e impedir a realização de investimentos futuros no concelho.
Palácio de São Bento, terça-feira, 5 de Março de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 115
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