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Quarta-feira, 13 de março de 2013 II Série-B — Número 115

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 162 a 173/XII (2.ª)-AC e n.os 1247 a 1250/XII (2.ª)-AL: N.º 162/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Mota Andrade e outros (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre receitas dos Municípios.
N.º 163/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a disponibilização do contrato de concessão da ANA - Aeroportos de Portugal à Vinci.
N.º 164/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre acordos da STCP com empresas privadas de transporte coletivo.
N.º 165/XII (2.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o contrato que estipula a concessão do parque de estacionamento do Hospital Padre Américo, em Penafiel.
N.º 166/XII (2.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre registos efetuados pelo Infarmed decorrentes da prestação de apoio técnico-científico ao grupo conhecido como G14.
N.º 167/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre disponibilização da documentação relacionada com as parcerias públicoprivadas.
N.º 168/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o protocolo para projeto-piloto de transferência de competências do Ministério da Educação e Ciência para a Câmara Municipal de Cascais.
N.º 169/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a degradação da Igreja de Santa Clara / Porto.
N.º 170/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Materno Infantil e Centro de Reabilitação do Norte.
N.º 171/XII (2.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a disponibilização do historial de financiamentos da Inovcapital e da Portugal Ventures.
N.º 172/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência — terceiro pedido de

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II SÉRIE-B — NÚMERO 115 2 informação sobre execução do Programa de Reforço Alimentar – PERA.
N.º 173/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a utilização do Passe Social +.
N.º 1247/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Luís Fazenda (BE) à Câmara Municipal de Cascais sobre o contrato para estudo de transferência de competências do Ministério da Educação e Ciência para os municípios.
N.º 1248/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Cecília Honório (BE) à Câmara Municipal de Cascais solicitando informação sobre a Casa das Histórias/Paula Rego.
N.º 1249/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) à Câmara Municipal de Guimarães sobre a saída do projeto “Quadrilátero Urbano para a Competitividade, a Inovação e a Internacionalização” pelo município de Guimarães.
N.º 1250/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Silves sobre a venda de parcela de terreno na praia de Armação de Pêra.
Respostas [n.o 1564, 1585 e 2723/XII (1.ª)- AL, n.os 44, 118, 132, 142, 143, 151 e 154/XII (2.ª)-AC), n.os 143, 219, 657, 886, 937, 958, 982, 1018, 1026, 1046, 1053, 1102, 1148, 1186, 1233, 1244, 1245/XII (2.ª)-AL e n.os 5, 6 e 8/XII (2.ª)EI)]: Da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos ao requerimento n.º 1564/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Paredes de Coura ao requerimento n.º 1585/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Santa Comba Dão ao requerimento n.º 2723/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social ao requerimento n.º 44/XII (2.ª)-AC do Deputado Jorge Fão (PS) sobre os financiamentos POPH para construção de novos lares de idosos e acordos de cooperação.
Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.º 118/XII (2.ª)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre o relatório e Contas do Organismo de Produção Artística EPE - OPArt EPE.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.º 132/XII (2.ª)AC da Deputada Helena Pinto (BE) sobre o documento apresentado na Comissão de especialistas, ouvida pelo Governo no âmbito da preparação da Proposta de Lei de Bases do Ambiente.
Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.º 142/XII (2.ª)-AC da Deputada Catarina Martins (BE) solicitando documentos do processo de regulamentação da Lei do Cinema.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.º 143/XII (2.ª)AC do Deputado João Oliveira (PCP) sobre análises à qualidade da água fornecida aos consumidores no distrito de Portalegre. (1.ª resposta) Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.º 143/XII (2.ª)AC do Deputado João Oliveira (PCP) sobre análises à qualidade da água fornecida aos consumidores no distrito de Portalegre. (2.ª resposta) Do Gabinete do Primeiro-Ministro ao requerimento n.º 151/XII (2.ª)-AC do Deputado António Seguro (PS) sobre rendas excessivas no setor energético.
Do Ministro de Estado e das Finanças ao requerimento n.º 154/XII (2.ª)-AC do Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) solicitando o envio do Relatório da Comissão de Acompanhamento da Reprivatização da EDP. (a) Da Câmara Municipal de Ourique ao requerimento n.º 143/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Artur Rêgo e Teresa Anjinho (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia ao requerimento n.º 219/XII (2.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Odivelas ao requerimento n.º 657/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Águeda ao requerimento n.º 886/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Santa Comba Dão ao requerimento n.º 937/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género. (2.ª resposta) Da Câmara Municipal de Serpa ao requerimento n.º 958/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Vale de Cambra ao requerimento n.º 982/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Montijo ao requerimento n.º 1018/XII (2.ª)-AL do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) sobre a afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios.
Da Câmara Municipal de Abrantes ao requerimento n.º 1026/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Alpiarça ao requerimento n.º 1046/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género. (a) Da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo ao requerimento n.º 1053/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Cinfães ao requerimento n.º 1102/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Leiria ao requerimento n.º 1148/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Montijo ao requerimento n.º 1186/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Portimão ao requerimento n.º 1233/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de Consultar Diário Original

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13 DE MARÇO DE 2013 3 violência de género.
Da Câmara Municipal de Lagos ao requerimento n.º 1244/XII (2.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) sobre o Licenciamento Zero.
Da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço ao requerimento n.º 1245/XII (2.ª)-AL do Deputado Duarte Pacheco (PSD) sobre a inexistência de transportes públicos entre Sobral de Monte Agraço e o Hospital Beatriz Ângelo – Loures.
Do Banco de Portugal ao requerimento n.º 5/XII (2.ª)-EI do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre o incumprimento do BES de reembolso de PPR/E para pagamento de crédito à habitação.
Da Autoridade da Concorrência ao requerimento n.º 6/XII (2.ª)-EI da Deputada Catarina Martins (BE) sobre o encerramento de 49 salas de cinema da Socoroma CastelloLopes.
Do Banco de Portugal ao requerimento n.º 8/XII (2.ª)- EI dos Deputados Duarte Cordeiro e João Galamba (PS) sobre dificuldades sentidas por clientes das instituições de crédito no resgate dos Planos Poupança Reforma (PPR) para pagar o crédito à habitação, permitidos ao abrigo da Lei n.º 57/2012.
Nota: Os documentos em anexo às respostas n.os 154/XII (2.ª)-AC e 1046/XII (2.ª)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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REQUERIMENTOS

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo apresentou na Assembleia da República a Proposta de Lei nº 122/XII/2ª que
estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais , alterando
a Lei das Finanças Locais em vigor.
Refere o Governo, na exposição de motivos da Proposta de Lei que “Os trabalhos da revisão da
Lei das Finanças Locais tiveram como princípios essenciais ajustar o paradigma das receitas
autárquicas à realidade atual, aumentar a exigência na transparência ao nível d aprestação de
contas, bem como dotar as finanças locais dos instrumentos necessários para garantir a efetiva
coordenação entre a administração central e local, contribuindo assim para o controlo
orçamental e para a prevenção de situações de instabilidade e desequilíbrio financeiro.”
E, “no que respeita às receitas municipais e considerando o acréscimo da receita do Imposto
municipal sobre Imóveis (IMI), proveniente da reavaliação os prédios urbanos, o Governo
propõe a eliminação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis a partir
de 2016….”
No decurso da discussão na generalidade desta iniciativa legislativa, o Senhor Ministro Adjunto
e dos assuntos Parlamentares, nada disse sobre o eventual aumento das receitas, muito
embora o Governo já tenha vindo, publicamente, anunciar que haverá um acréscimo de receitas
decorrentes da reavaliação dos prédios urbanos, na ordem dos 700 milhões de euros.
A ANMP rejeita os valores adiantados pelo Governo e afirma que o acréscimo se cifra somente
na ordem dos 300 milhões de euros, mas cujo efeito será nulo face às reduções e eliminações
de receitas igualmente previstas para os Municípios, na Proposta de Lei.
Questionado pelo Partido Socialista, no debate na generalidade sobre a Proposta de Lei nº
122/XII e, particularmente, sobre a necessidade do Governo fornecer aos autarcas, à ANMP e
aos Partidos com assento na Assembleia da República os modelos de simulações relativas às
receitas de Imposto municipal sobre os Imóveis (IMI), bem como os modelos de simulação da
Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)sobre esta matéria, o Senhor Ministro Adjunto e dos
Assuntos Parlamentares nada disse.
Considerando que o reforço da autonomia financeira das autarquias locais face às receitas
provenientes do Orçamento do Estado apenas será sustentável se, de forma clara e
transparente para a boa gestão das finanças públicas, forem fornecidas as simulações em
X 162 XII 2 - AC
2013-02-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.15
15:52:28 +00:00
Reason:
Location:
Receitas dos Municipios
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
13 DE MARÇO DE 2013
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causa que permitem ao Governo provar que as receitas dos municípios vão ser reforçadas;
Constatando que, simultaneamente, o Governo, embora afirme o reforço das receitas
provenientes do IMI, vem determinar que as mesmas serão consignadas ao Fundo de Apoio
Municipal, deixando de constituir receitas dos Municípios nos anos de 2014 e 2015;
Por verificar que, ao contrário do que o Senhor Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
defendeu, considerando que a Lei das Finanças Locais era “ o perfeito instrumento para o
autarca que quer gerir com eficiência e qualidade a câmara” com base numa “lógica de rigor e
de firmeza legislativa, de limpidez nos fins e nos métodos”, a Proposta de Lei nº 122/XII que
estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aplica às
autarquias, e mais concretamente aos Municípios, um conjunto de regras que lhes reduz e
elimina conjunto de receitas.
Por não ter sido cumprido, com a apresentação desta iniciativa legislativa, o nº 3 do art.º 124º do
Regimento da Assembleia da República que determina que as propostas devem ser
acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado;
Face ao exposto e de modo a que a alteração à Lei das Finanças Locais seja efetuada com
rigor, transparência, e, no respeito dos princípios da justa repartição, da solidariedade, e da
autonomia do poder local, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm, ao abrigo
do disposto na alínea d) do art.º 156º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do
estabelecido na alínea e) do nº 1 art.º 4º e do art.º 229º do Regimento da Assembleia da
República, solicitar ao Governo, através do Senhor Ministro Adjunto e dos Assuntos
Parlamentares:
a) O envio dos modelos das simulações da Autoridade Tributária e Aduaneira relativas às
receitas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) provenientes da reavaliação dos prédios
urbanos, município a Município;
b) O envio dos modelos das simulações que permitem ao Governo, apesar de aplicar um corte
de 40 milhões de euros (correspondente a cerca de 20%) nas receitas de freguesias, considerar
que o novo quadro de competências pode ser reforçado.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
MOTA ANDRADE(PS)
PEDRO FARMHOUSE(PS)
RAMOS PRETO(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
EURÍDICE PEREIRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
MIGUEL COELHO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 115
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo decidiu concessionar a operação da ANA - Aeroportos de Portugal à empresa
francesa Vinci, no final do ano passado. A operação, à qual o Bloco de Esquerda sempre se
opôs, irá entregar durante cinquenta anos a operação de todos os aeroportos portugueses a
uma empresa privada. No entendimento do Bloco de Esquerda este negócio é prejudicial para
os interesses estratégicos do país. Ao mesmo tempo que luta pelos interesses dos bancos em
Bruxelas, de modo a não serem obrigados a venderem os seus ativos mais rentáveis, o Governo
vende mais uma empresa pública lucrativa, já depois de alienar a posição que detinha na EDP e
na REN e de ter falhado a venda da TAP.
O Bloco de Esquerda exigiu por inúmeras vezes a discussão e a apresentação do contrato de
concessão na Assembleia da República. Contudo, o Executivo sempre se recusou a facultar o
documento que irá comprometer o Estado durante cinquenta anos.
Nos últimos dias, a comunicação social tem publicado notícias com base no contrato de
concessão, ou em partes do mesmo. O mesmo contrato que o Governo recusa apresentar à
Assembleia da República.
O Governo nunca referiu, nem sequer publicou, qualquer estudo sobre a viabilidade e os
impactos do negócios que está prestar a firmar com a Vinci, apesar de o PSD prometer no seu
programa eleitoral «confiar a análise da viabilidade e dos impactos dos projetos mais
significativos a uma entidade independente do setor governamental promotor».
Os processos de privatizações são extremamente opacos. O Governo nunca se esforçou por
garantir que os cidadãos estão devidamente informados sobre os negócios que efetua seja com
empresas do Partido Comunista Chinês, do sultanato de Omã ou com a francesa Vinci.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes dados:
X 163 XII 2 - AC
2013-02-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.19
21:54:28 +00:00
Reason:
Location:
Disponibilização do contrato de concessão da ANA - Aeroportos de Portugal à Vinci
Min. da Economia e do Emprego
13 DE MARÇO DE 2013
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O contrato de concessão da ANA - Aeroportos de Portugal, a ser assinado pelo Governo e
pela Vinci.
1.
Todos os estudos de viabilidade económica e financeira que sustentaram a decisão de o
Governo avançar com o processo de concessão.
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 115
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Conforme anunciado na página internet da STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do
Porto, SA, na notícia com o título «Nova linha 700 Bolhão-Campo substitui a atual linha 94»,
desde 1 de fevereiro, a linha 94 terá sido substituída pelo serviço combinado da nova linha 700
da STCP com a nova linha V94 da Valpi. Elucida-se ainda no referido artigo que tal operação
“resulta de um acordo entre ambas as empresas, que detêm diferentes concessões para o
mesmo percurso”.
Acresce que, sendo do conhecimento público que várias outras empresas privadas de
transporte coletivo da região operam na cidade do Porto, podem eventualmente existir outros
acordos análogos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar à Sociedade de
Transportes Coletivos do Porto, SA, através do Ministério da Economia e do Emprego, os
seguintes documentos:
Acordo celebrado entre STCP e Valpi para serviço combinado das linhas 700 da STCP e V94
da Valpi.
1.
Todos os acordos em vigor com a empresa Valpi ou outras empresas privadas congéneres
para prestação de serviço coletivo de transporte seja em regime de “serviço combinado”, seja
em regime de subconcessão.
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
X 164 XII 2 - AC
2013-02-20
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.20 20:56:55 Z
Acordos da STCP com empresas privadas de transporte coletivo
Min. da Economia e do Emprego
13 DE MARÇO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dos
requerimentos endereçados no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando os
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio do requerimento número
124/AC/XII/2ª, solicitando cópia do contrato que estipula a concessão do parque de
estacionamento do Hospital Padre Américo, em Penafiel, cujo prazo de resposta se encontra
ultrapassado.
O Centro Hospitalar Tâmega e Sousa (CHTS) é uma Entidade Pública Empresarial (EPE) que
tem como prestadores associados a Unidade de Convalescença Tâmega e Sousa e os hospitais
de São Gonçalo em Amarante e Padre Américo/Vale do Sousa em Penafiel.
O Hospital Padre Américo, uma unidade hospitalar com nível de urgência médico-cirúrgica, dá
resposta a utentes provenientes dos concelhos de Amarante, Baião, Felgueiras, Cinfães,
Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel e Resende.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o CHTS decidiu concessionar, por catorze
anos, o parque de estacionamento do Hospital Padre Américo. De acordo com o contrato de
concessão assinado, o parque de estacionamento ficará dividido em quatro áreas: as áreas A e
B, com capacidade para 465 lugares, serão “cedidas pelo CHTS para a exploração do parque
de estacionamento” e as áreas C e D destinadas a “utilização exclusiva do CHTS e o seu
acesso exclusivo a colaboradores do CHTS”.
Perante o exposto, parece lícito concluir que não existirão lugares de estacionamento gratuitos
para utentes do hospital. Ora, esta unidade hospitalar dá resposta a utentes provenientes de
vários concelhos (como acima se encontra mencionado) muitos deles com transportes públicos
deficitários durante o dia e inexistentes durante a noite, motivo pelo qual muitas pessoas terão
que se deslocar de carro para o hospital.
O Bloco de Esquerda não considera adequado nem justo que os utentes e/ou os trabalhadores
X 165 XII 2 - AC
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:18:34 +00:00
Reason:
Location:
Contrato que estipula a concessão do parque de estacionamento do Hospital Padre
Américo, em Penafiel
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 115
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sejam obrigados a pagar estacionamento quando se dirigem a uma unidade hospitalar: se existe
espaço para estacionar, como é o caso, compreende-se que ele seja moderado - na medida em
que deve ser de acesso às pessoas que se dirigem ao hospital - mas não pago e muito menos
pago a valores extorsionários. No caso em apreço, o Hospital Padre Américo preparar-se-á para
cobrar tarifas de 6,70 por 24 horas de estacionamento!
Por outro lado, este contrato de concessão prevê igualmente a construção de uma Casa de
Pessoal, orçada em um milhão de euros, estipulando que esta tenha quatro áreas: uma área
administrativa; um espaço com creche, berçário e jardim de infantário; um refeitório e uma área
polivalente que inclui um auditório com 400 metros quadrados.
Perante o exposto, fica-se com a sensação de que a concessão do parque de estacionamento
irá permitir pagar a construção da Casa de Pessoal. O Bloco de Esquerda considera que esta
situação carece de esclarecimentos, de modo a garantir-se que os utentes e os trabalhadores
não são prejudicados bem como a garantir que não há promiscuidade entre interesses públicos
e privados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, o seguinte documento:
Cópia do contrato que estipula a concessão do parque de estacionamento do Hospital Padre
Américo, em Penafiel.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
13 DE MARÇO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dos
requerimentos endereçados no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio do requerimento número
138/AC/XII/2ª, solicitando os registos efetuados pelo Infarmed decorrentes da prestação de
apoio técnico-científico ao grupo conhecido como G14, cujo prazo de resposta se encontra
ultrapassado.
Em outubro de 2012, o Bloco de Esquerda endereçou ao governo a Pergunta número 409/XII/2ª,
sobre a não disponibilização, por parte do Centro Hospitalar de São João (CHSJ), de alguns
medicamentos a doentes com esclerose múltipla, na sequência de uma contenda com uma
empresa farmacêutica. Perante esta situação, o CHSJ contactou os diversos doentes com
esclerose múltipla que tomavam esta medicação, solicitando-lhes que se dirigissem ao médico
assistente no sentido se procederem à substituição da terapêutica.
O Centro Hospitalar de São João, que integra o Hospital de São João no Porto e o Hospital
Nossa Senhora da Conceição em Valongo, é uma das entidades que integra o grupo conhecido
como G14. Recorde-se que, no início do ano de 2012, diversos hospitais da zona norte do país
agruparam-se para a prescrição e aquisição de medicamentos.
Esta situação levantou múltiplas dúvidas, não só que no que concerne à legitimidade dos
conselhos de administração dos hospitais para implementarem esta medida mas também
relativamente à garantia de acesso por parte dos utentes à terapêutica mais adequada. Como
tal, o Bloco de Esquerda tem tentado reiteradamente esclarecer esta situação, esbarrando em
sucessivas respostas equívocas.
De facto, em março questionámos o governo sobre este processo (Pergunta número
2409/XII/1ª), tendo o governo respondido que o “Ministério da Saúde determinou que o
Infarmed-Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde. I.P., prestasse apoio
técnico-científico ao desenvolvimento das iniciativas em curso nomeadamente em relação à
X 166 XII 2 - AC
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:18:32 +00:00
Reason:
Location:
Registos efetuados pelo Infarmed decorrentes da prestação de apoio técnico-científico
ao grupo conhecido como G14
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 115
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conformidade de utilização de medicamentos em relação às respetivas indicações terapêuticas
aprovadas.”
Em sede da Comissão Parlamentar de Saúde, o Bloco de Esquerda inquiriu o Ministro da Saúde
que assegurou que iria solicitar um parecer ao Infarmed e também à Direção Geral de Saúde
(DGS) sobre a lista para prescrição e aquisição de medicamentos elaborada pelo G14. Em
outubro de 2012, ainda nada se conhecia sobre estes pareceres. Como tal, no dia 24 de outubro
o Bloco de Esquerda questionou o Ministro da Saúde, na Comissão Parlamentar de Saúde,
sobre estes relatórios não tendo obtido resposta cabal. Consequentemente, endereçámos um
Requerimento ao governo (Requerimento 46/AC/XII/2º) solicitando cópia dos pareceres da DGS
e do Infarmed sobre a lista para prescrição e aquisição de medicamentos elaborada pelo grupo
de hospitais conhecido como G14.
Na resposta obtida, datada de 21 de dezembro de 2012, continuamos a não conhecer os
referidos pareceres. Refere-se que a DGS e o Infarmed informam que “o Infarmed, I.P., por
Despacho do Secretário de Estado da Saúde, prestou o apoio técnico-científico necessário no
âmbito do acordo em matéria de medicamentos e produtos de saúde pronunciando-se sobre os
termos do mencionado acordo em relação à sua conformidade legal regulamentar, bem como
sobre a validação das indicações e equivalência terapêutica”.
Ora, atendendo ao exposto, e uma vez que as questões suscitadas continuam a padecer de
cabal esclarecimento, o Bloco de Esquerda solicita que o governo disponibilize cópia dos
registos efetuados pelo Infarmed decorrentes da prestação de “apoio técnico-científico
necessário no âmbito do acordo em matéria de medicamentos e produtos de saúde
pronunciando-se sobre os termos do mencionado acordo em relação à sua conformidade legal
regulamentar, bem como sobre a validação das indicações e equivalência terapêutica”, ao grupo
conhecido como G14.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, o seguinte documento:
Cópia dos registos efetuados pelo Infarmed decorrentes da prestação de “apoio técnicocientífico necessário no âmbito do acordo em matéria de medicamentos e produtos de saúde
pronunciando-se sobre os termos do mencionado acordo em relação à sua conformidade legal
regulamentar, bem como sobre a validação das indicações e equivalência terapêutica”, ao grupo
conhecido como G14.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
13 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
13

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Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Por este requerimento não ter sido atendido pelo Governo dentro do prazo previsto na Lei, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se forçado a reenviá-lo.
A Comissão de Economia e Obras Públicas aprovou, a pedido do Bloco de Esquerda, um
pedido de audiência com o secretário de Estado dos Transportes, Obras Públicas e
Comunicações, com o objetivo de se discutirem as novas portagens nas concessões
rodoviárias, as renegociações dos contratos das parcerias público-privadas efetuadas pelo atual
executivo e a sustentabilidade financeira da empresa pública Estradas de Portugal.
O objetivo do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é promover um debate claro e
informado sobre estes temas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes documentos:
Documento oficial entregue aos representantes da troika no âmbito da sexta avaliação do
cumprimento do PAEF, relativo à estratégia de renegociação de encargos com as parcerias
público-privadas.
1.
Contratos das concessões rodoviárias, incluindo todos os dados relacionados com
compromissos de encargos por parte do Estado durante a duração dos mesmos, do Norte
Litoral, Grande Porto, Interior Norte, Costa de Prata, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e
Algarve, anteriores à renegociação anunciada pelo executivo.
2.
Contratos das concessões rodoviárias, incluindo todos os dados relacionados com
compromissos de encargos por parte do Estado durante a duração dos mesmos, do Norte
Litoral, Grande Porto, Interior Norte, Costa de Prata, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e
Algarve, posteriores à renegociação anunciada pelo executivo.
3.
Contratos das ex-SCUT do Algarve, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Interior Norte
anteriores à introdução de portagens.
4.
X 167 XII 2 - AC
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.01
13:49:26 +00:00
Reason:
Location:
Disponibilização da documentação relacionada com as parcerias público-privadas
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 115
___________________________________________________________________________________________________________
14

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Página 15

Contratos das ex-SCUT do Algarve, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Interior Norte
posteriores à introdução de portagens.
5.
Todos os estudos relacionados com a mais recente estimativa dos encargos futuros da
Estradas de Portugal com a manutenção das concessões rodoviárias do Norte Litoral,
Grande Porto, Interior Norte, Costa de Prata, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve, no
âmbito da transferência de competência efetuada após a renegociação contratual anunciada
pelo governo.
6.
Todos os documentos com validade jurídica que comprovem que o governo atingiu uma
efetiva redução dos encargos nas parcerias público-privadas existentes.
7.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
.
13 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em dezembro de 2012 foi revelado pela comunicação social que o Ministro da Educação estaria
a estudar a transferência das suas competências na área da educação básica e secundária para
as autarquias. Para tal celebrou um protocolo com a Câmara Municipal de Cascais para um
projeto-piloto no concelho que, para além da gestão dos equipamentos e do pessoal não
docente, transfere também a responsabilidade sobre os docentes que neste momento se
encontram sob tutela direta do Ministério.
Com este objetivo a Câmara Municipal de Cascais celebrou um contrato com a Universidade
Católica do Porto que visa apresentar um estudo académico sobre a implementação deste
modelo de autarquização da escola pública para posterior extensão a todo o país.
Declaradamente, o estudo tem por objetivo apresentar uma proposta de criação de uma
Autoridade Local de Educação, que se deseja independente da autarquia, e com poderes
decisórios. No entanto nem o protocolo celebrado entre a autarquia e o MEC é público, nem o
contrato estabelecido entre a UCP e a Câmara Municipal de Cascais é público.
O Bloco de Esquerda considera estas matérias demasiado graves para se desenvolverem sem
qualquer escrutínio público e parlamentar, devendo todos os documentos ser tornados públicos
e sujeitos a análise e acompanhamento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este requerer ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, o protocolo estabelecido entre o Ministério e a Câmara
Municipal de Cascais para o projeto-piloto de transferência de competências de educação para
os municípios.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
X 168 XII 2 - AC
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.01
13:49:23 +00:00
Reason:
Location:
Protocolo para projeto-piloto de transferência de competências do Ministério da
Educação e Ciência para a Câmara Municipal de Cascais
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 115
___________________________________________________________________________________________________________
16

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Igreja de Santa Clara, perto da Sé do Porto, no Centro Histórico da cidade, está classificada
como Monumento Nacional desde 1910, faceà sua importância patrimonial. É propriedade do
Estado português.
A Igreja apresenta hoje graves problemas, com relevo para as infiltrações de água a partir do
telhado e para a presença de térmitas. As consequências, em especial para a extrordinária talha
dourada da Igreja, uma das mais importantes do país, são fáceis de imaginar. Está ameaçado
um importante património do Porto e do país.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o nº 3 do
artigo 155º e a alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, o nº 3 do
artigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229º do Regimento da Assembleia da
República) venho por este meiorequerer ao Sr. Secretário de Estado da Cultura, por intermédio
de Vossa Excelência, o seguinte:
Cópia de eventual Relatório de análise técnica da situação, produzido pelo IGESPAR, e de
documentação relacionada com o orçamento e o calendário de eventual intervenção pevista.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
MANUEL PIZARRO(PS)
X 169 XII 2 - AC
2013-03-06
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.03.06
17:14:17 +00:00
Reason:
Location:
Degradação da Igreja de Santa Clara / Porto
S.E. da Cultura
13 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
17

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Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em declarações recentemente produzidas o Sr. Ministro daSaúde considerou como erros de
planeamento a construção do CentroMaterno Infantil do Norte (CMIN)e do Centro de
Reabilitação do Norte (CRN).
No entanto, cada um desses projectos foi precedido de uma cuidadosa análise técnica,tendo os
respectivos programas funcionais sido propostos por comissões técnicas de reconhecida
competência. O processo de análise dessas propostas incluiu, ainda, a Administração Regional
de Saúde do Norte (ARSN)e, finalmente, a validação pela aprovação ministerial, à época
doMinistro Correia de Campos, também ele um reputado especialista no domínio da saúde.
Recorde-se, aliás, que o CMIN vai permitir a concentração dos serviços do Hospital Maria Pia,
entretanto encerrado, da Maternidade Júlio Dinis e do sector de medicina materna e infantil do
Hospital de Santo António, com melhoria das condições operacionais e de conforto para os
utentes. Ao mesmo tempo, o CRN vem preencher uma lacuna que só existe na região Norte,
visto que quer o Sul (Centro de Reabilitação de S. Brás de Alportel), quer a zona de Lisboa
(Centro de Reabilitação de Alcoitão), quer a região Centro (Centro de Reabilitação da Tocha)
possuem equipamentos deste tipo.
Todo este processo, que foi intensamente participado e que teve enorme repercussão pública, é
ignorado pela declaração do sr. Ministro da Saúde, que causou justificado repúdio e indignação.
A situação é ainda mais paradoxal quando se sabe que o Centro de Reabilitação do Norte está
pronto a funcionar - e encerrado! - desde Agosto de 2012 e que o Centro Materno Infantil do
Norte se encontra em avançado estado de construção.
Desconhecem-se os fundamentos técnicos da afirmação do Sr. Ministro da saúde, que põe em
causa o trabalho anteriormente realizado, quer pelos grupos de peritos, quer pela ARSN, quer
pelo gabinete do Ministro Correia de Campos.
X 170 XII 2 - AC
2013-03-07
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.03.07
16:05:15 +00:00
Reason:
Location:
Centro Materno Infantil e Centro de Reabilitação do Norte
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 115
___________________________________________________________________________________________________________
18

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Página 19

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente onº 3 do artigo
155º e a alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, o nº 3 do artigo 12°
do Estatuto dos Deputados e o artigo 229º do Regimento da Assembleia da República) venho
por este meiorequerer ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, o
seguinte:
Cópia do(s) estudo(s) técnico(s) em que baseou oSr. Ministro da Saúde para considerar um erro
de planeamento a decisão de construir o Centro Materno Infantil do Norte e o Centro de
Reabilitação do Norte
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Março de 2013
Deputado(a)s
MANUEL PIZARRO(PS)
13 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
19

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Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A sociedade de capital e risco maioritariamente detida por organismos do Estado, a Portugal
Capital Ventures, tem como missão utilizar fundos nacionais e comunitários para apoiar a
atividade empresarial, num total de 1,3 mil milhões de euros.
Efetuando esta entidade a gestão e a aplicação de fundos públicos, o Grupo Parlamentar do
Bloco de Esquerda considera fundamental uma gestão transparente e clara. Nesse sentido, a
Assembleia da República deve ter conhecimento das aplicações efetuadas pela Portugal
Ventures.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes dados:
Documentos comprovativos de todas as operações envolvendo empresas privadas efetuadas
pela Portugal Ventures, desde junho de 2012.
1.
Documentos comprovativos de todas as operações envolvendo empresas privadas efetuadas
pela Inovcapital, redenominada Portugal Capital Ventures em junho de 2012, desde janeiro
de 2010.
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
X 171 XII 2 - AC
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:37:44 +00:00
Reason:
Location:
Disponibilização do historial de financiamentos da Inovcapital e da Portugal Ventures
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 115
___________________________________________________________________________________________________________
20

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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A audição ao Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar no passado dia 13 de
dezembro 2012, por proposta do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, deixou algumas
dúvidas relativamente ao funcionamento do programa PERA do governo, dúvidas dirigidas ao
governo a 21 de dezembro de 2012 através do requerimento 119-AC/XII/2, ao qual o grupo
parlamentar ainda não recebeu qualquer resposta e que motivou um segundo requerimento nº
156-AC/XII/2, a que o governo também não se dignou a responder. Repetimos por isso a
solicitação de informações, desta vez incluindo também os dados relativos a fevereiro de 2013.
O programa PERA é sustentado exclusivamente por donativos de empresas privadas. Ou seja,
existe enquanto as empresas o entenderem como fazendo parte do cumprimento da sua
responsabilidade social, já que o Ministério da Educação e Ciência não transfere nenhuma fatia
do seu orçamento para este programa. Resta saber exatamente quais são essas empresas,
qual o montante dos seus donativos e através de que mecanismos são atribuídos, a que se
destinam em concreto e quais as escolas beneficiárias e número de alunos.
É necessário conhecer de que forma está a ser feita a divulgação deste Programa junto destas
empresas - como são contactadas para o efeito - bem como junto das próprias comunidades
educativas. É necessário que todas as famílias tomem conhecimento não só da existência deste
Programa, e das suas regras de funcionamento, como dos meios existentes para inscreverem
os seus educandos no mesmo, caso o entendam fazer.
Foi possível ainda apurar que o programam PERA, que pretende ser um programa que garanta
o pequeno-almoço nas escolas públicas a todas as crianças que manifestem essa carência, é
necessariamente um programa temporário. Que vai sendo ajustado em consonância com o
Ministério da Segurança e Solidariedade Social, no sentido de progressivamente ir
desaparecendo da tutela do Ministério da Educação e Ciência. Sendo assim, facilmente se
conclui que o programa PERA não pretende constituir um apoio social ao aluno carenciado, à
semelhança de outros programas ainda vigentes como é o caso do leite escolar e/ou da fruta
escolar.
X 172 XII 2 - AC
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:34:23 +00:00
Reason:
Location:
Terceiro pedido de informação sobre execução do Programa de Reforço Alimentar PERA
Min. da Educação e Ciência
13 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
21

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Página 22

Dado o contexto de alguma imprevisibilidade no alcance deste programa, o grupo parlamentar
do Bloco de Esquerda considera fundamental uma permanente atualização da execução do
mesmo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes informações:
Número de alunos abrangidos pelo programa PERA a nível nacional e número de alunos
abrangidos pelo programa PERA até fevereiro de 2013;
1.
Número de alunos abrangidos pelo programa PERA que sejam beneficiários dos escalões A
e B da ação social escolar;
2.
Nome das empresas envolvidas no programa PERA discriminadas por estabelecimento
escolar onde exista este programa, bem como descrição dos donativos que cada empresa
atribui;
3.
Constituição do pequeno-almoço fornecido ao abrigo do programa PERA em cada escola
onde exista este programa.
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Março de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 115
___________________________________________________________________________________________________________
22

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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar esta pergunta, após o
governo não ter respondido no prazo legal de 30 dias.
No último ano e meio o governo tem efetuado alterações profundas na estrutura tarifária
aplicável às empresas de transportes públicos. Em apenas um ano e meio, foram efetuados três
aumentos tarifários. De forma a mitigar esses aumentos, o governo anunciou a criação de novos
títulos sociais. Exemplo disso é o Passe Social +, cuja estrutura de descontos aplicável já foi,
inclusive, alterada diversas vezes.
Com mais de um ano de vigência, o Bloco de Esquerda acredita que este é o momento certo
para se efetuar um balanço em torno desta medida do governo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes dados:
Quantos passes mensais 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da
ação social escolar foram vendidos mensalmente, em 2012? Os dados devem ser
discriminados por mês.
1.
Quantos passes mensais 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da
ação social escolar foram vendidos mensalmente, em 2012? Os dados devem ser
discriminados por mês.
2.
Quantos passes mensais 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que
cumpram o critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011,
de 23 de setembro, alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)?
Os dados devem ser discriminados por mês.
3.
Quantos passes mensais sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que
cumpram o critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011,
de 23 de setembro, alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)?
4.
X 173 XII 2 - AC
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:34:27 +00:00
Reason:
Location:
Utilização do Passe Social +
Min. da Economia e do Emprego
13 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
23

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Página 24

Os dados devem ser discriminados por mês.
Quantos passes mensais sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social
escolar direta no ensino superior foram vendidos mensalmente, em 2012? Os dados devem
ser discriminados por mês.
5.
Quantos passes social + Escalão A foram vendidos mensalmente, em 2012? Os dados
devem ser discriminados por mês.
6.
Quantos passes social + escalão B foram vendidos mensalmente, em 2012? Os dados
devem ser discriminados por mês.
7.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Março de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 115
___________________________________________________________________________________________________________
24

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em dezembro de 2012 foi revelado pela comunicação social que o Ministro da Educação estaria
a estudar a transferência das suas competências na área da educação básica e secundária para
as autarquias. Para tal celebrou um protocolo com a Câmara Municipal de Cascais para um
projeto-piloto no concelho que, para além da gestão dos equipamentos e do pessoal não
docente, transfere também a responsabilidade sobre os docentes que neste momento se
encontram sob tutela direta do Ministério.
Com este objetivo a Câmara Municipal de Cascais celebrou um contrato com a Universidade
Católica do Porto que visa apresentar um estudo académico sobre a implementação deste
modelo de autarquização da escola pública para posterior extensão a todo o país.
Declaradamente, o estudo tem por objetivo apresentar uma proposta de criação de uma
Autoridade Local de Educação, que se deseja independente da autarquia, e com poderes
decisórios. No entanto nem o protocolo celebrado entre a autarquia e o MEC é público, nem o
contrato estabelecido entre a UCP e a Câmara Municipal de Cascais é público.
O Bloco de Esquerda considera estas matérias demasiado graves para se desenvolverem sem
qualquer escrutínio público e parlamentar, devendo todos os documentos ser tornados públicos
e sujeitos a análise e acompanhamento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Vereadora de
Educação da Câmara Municipal de Cascais, o contrato estabelecido entre a Câmara Municipal
de Cascais e a Universidade Católica do Porto para o estudo do modelo de transferência de
competências educativas do Ministério da Educação e Ciência para os municípios.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
X 1247 XII 2 - AL
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.01
13:49:20 +00:00
Reason:
Location:
Contrato para estudo de transferência de competências do Ministério da Educação e
Ciência para os municípios
Câmara Municipal de Cascais
13 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
25

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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de fundação da Casa das Histórias/Paula Rego foi desde o início sujeito a enormes
dúvidas de transparência e exequibilidade. As últimas notícias públicas sobre a relação entre os
diferentes parceiros, nomeadamente entre a pintora Paula Rego e o Presidente da Câmara
Municipal de Cascais, aprofundaram as dúvidas quanto ao futuro da instituição que, apesar de
erros e falhas de gestão, é estratégica para a vida cultural do concelho de Cascais e do país,
assumindo uma inquestionável vertente de projeção internacional.
Hoje, multiplicam-se os sinais que comprometem o futuro deste projeto, nomeadamente os que
ameaçam os profissionais que o sustentam.
No sentido do cabal esclarecimento da nebulosa de informações que recai hoje sobre a Casa
das Histórias, o Bloco de Esquerda releva que só o acesso a toda a informação permitirá aclarar
a situação da instituição e a sua viabilidade futura.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Presidente da Câmara Municipal de Cascais, toda a documentação sobre os atuais
compromissos entre a autarquia e a fundação, reestruturação em curso, nomeadamente
despedimentos efetuados e previstos efetuar, opções orçamentais, estatuto futuro da fundação
e do seu património.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
X 1248 XII 2 - AL
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.01
13:49:17 +00:00
Reason:
Location:
Informação sobre a Casa das Histórias/Paula Rego
Assembleia Municipal de Cascais
II SÉRIE-B — NÚMERO 115
___________________________________________________________________________________________________________
26

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 –O Quadrilátero Urbano para a Competitividade, a Inovação e a Internacionalização é um
projeto no âmbito da Associação de Municípios de Fins Específicos e um dos cinco projetos
selecionados a nível nacional para implementar as "ações preparatórias" do programa "Política
de Cidades Polis XXI" , co-financiado pela Administração Central.
2 – Integram este projeto os municípios de Braga, Guimarães, Barcelos e Famalicão, sendo que,
na sessão pública de apresentação deste projeto, o Pró-Reitor da Universidade do Minho referiu
expressamente que “temos quatro cidades que se podem afirmar no País e atrair investimentos
para uma região onde vive um milhão de habitantes”, mais referindo que da concretização dos
projetos a surgir neste quadrilátero está dependente o desenvolvimento da região.
3 – Sendo que, sempre foi convicção de todos os responsáveis e dirigentes do projeto que este
seria crucial para o desenvolvimento da região.
4 – No entanto, a propósito de uma notícia publicada no Jornal de Notícias, relacionada com o
quadrilátero, a Câmara de Guimarães propôs o abandono deste Município daquele projeto.
5 – Assim, foi emitido um comunicado pela autarquia, referindo que a decisão foi motivada pela
“promiscuidade político-partidária nada inocente com que a notícia foi editada e apresentada ao
público leitor”. Mais referindo o comunicado que “não servimos interesses espúrios que
configuram um certo parasitismo político de todo inqualificável e que nenhum suposto lapso
desculpa”, dando conta que está interessado no abandono do Quadrilátero Urbano “esperando
apenas que, a bem da verdade, se assumam os que estão por detrás deste episódio a todos os
títulos lamentável e que dele retirem todas as consequências”.
6 – Toda esta situação terá sido motivada pelo facto de ter existido um equívoco nas fotografias
que ilustravam a notícia apresentada pelo jornal de notícias. Assim, ao lado dos representantes
da Câmara de Braga, Famalicão e Barcelos, surge a fotografia do social-democrata
vimaranense André Coelho Lima, em vez do vereador socialista César Machado, representante
da Camara naquela estrutura, sendo certo que, do que se sabe, o Jornal em causa já informou
os leitores do lapso.
Assim:
X 1249 XII 2 - AL
2013-03-06
Jorge Fão
(Assinatur
a)
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Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.03.06
17:14:24 +00:00
Reason:
Location:
Saída do projeto “Quadrilátero Urbano para a Competitividade, a Inovação e a
Internacionalização” pelo município de Guimarães
Câmara Municipal de Guimarães
13 DE MARÇO DE 2013
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Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, vem por este meio requerer ao Presidente da
Câmara Municipal de Guimarães, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, a seguinte informação:
1 – Se entende ou não que a integração/permanência do Município de Guimarães no
Projeto Quadrilátero Urbano foi sempre defendida por poder vir a trazer muitos benefícios
para as populações do concelho e se houve qualquer alteração nessa posição.
2 – Se confirma que é intenção da Câmara Municipal de Guimarães abandonar o referido
projeto. Sendo que, em caso afirmativo, quais foram as razões que motivaram a tomada
de tal atitude.
3 – Se entende ou não que com tal postura podem ficar prejudicados os interesses das
populações de Guimarães, serem dificultados os contratos de financiamento já em curso
e impedir a realização de investimentos futuros no concelho.
Palácio de São Bento, terça-feira, 5 de Março de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 115
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1.De acordo com a informação que o Grupo Parlamentar do CDS-PP obteve procedeu-se
recentemente à alienação de uma parcela de terreno na praia de Armação de Pêra, situação
que causa estranheza visto que estamos a falar de zona inserida em área de domínio público
marítimo, por lei que existe desde 1864, presumindo-se como tal que dita parcela é de
propriedade pública, do Estado, não podendo como tal ser objeto de negócio entre particulares.
2.Mais estranheza causa ainda a informação recebida de que a Câmara Municipal de Silves
teria tido conhecimento do negócio e nada teria feito para obstar à concretização do mesmo,
designadamente recorrendo aos meios legais ao seu dispor.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da
República, cujo n.º 3 fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Silves, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas ao seguinte requerimento:
1 – Confirma a Câmara Municipal de Silves a veracidade da informação dada ao grupo
parlamentar do CDS-PP constante dos considerandos iniciais?
2 – Se assim é, que medidas tomou e que ações empreendeu a Câmara Municipal de
Silves para obstar à concretização de tal negócio?
3- Requer-se ainda que a Câmara Municipal de Silves informe se alguma vez foi
X 1250 XII 2 - AL
2013-03-07
Jorge Fão
(Assinatur
a)
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Jorge Fão
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Date: 2013.03.07
16:05:27 +00:00
Reason:
Location:
Venda de parcela de terreno na praia de Armação de Pêra
Câmara Municipal de Silves
13 DE MARÇO DE 2013
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questionada pelos alegados proprietários pela utilização pública da parcela de terreno em
causa nomeadamente na requalificação a que a zona foi sujeita em 2009 com utilização de
fundos europeus?
4- Independentemente do supra exposto alguma vez algum particular exibiu ou fez prova
junto da Câmara de qualquer documento comprovativo do seu direito de propriedade
sobre a parcela em questão com documentos que atestassem que a mesma existia à data
em que foi publicada a lei do domínio publico marítimo em 1864?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
RUI BARRETO(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 115
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RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original

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