tinham os poderes necessários para o efeito, constituindo este ato uma violação do
Código Processo Administrativo (CPA).
Porém a GlobalCoop, na contestação à revogação do reconhecimento como gestora do
Livro Genealógico da Raça Mondegueira, refere que a direção da COVICÔA, que segundo
a DGVA requereu a desvinculação sem legitimidade para o efeito, perdeu o mandato em
data muito posterior a 08/09/2011, data em que a Direção-Geral reconhece a devida
competência da cooperativa como futura entidade gestora do processo.
Com esta situação criou-se, igualmente, um problema de instabilidade social e financeira
na Globalcoop. Com efeito, aquela associação teve que dispensar uma veterinária, dois
operadores de campo e uma administrativa, tem um conjunto de equipamento técnico
especializado sem uso a degradar-se, para além, de outros investimentos e despesas
realizadas sem qualquer apoio direto por parte do Estado.
Para agravar a situação, e numa situação inédita e insólita, a DGVA pede à Globalcoop
que assine a transferência do programa de financiamento da medida 2.3.3 do ProDeR, a
favor do organismo do estado – a DGVA.
Assim sendo, porque o processo da gestão do Livro Genealógico da Raça Mondegueira
está envolto em alguma confusão, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da
Constituição da República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da
Assembleia da República, os deputados signatários vêm, através de V. Exa, perguntar à
Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
Quando a DGVA reconhece a capacidade técnica da Globalcoop para a gestão do Livro
Genealógico da Raça Ovina Mondegueira, não avaliou todos os documentos processuais?
Porque a DGVA só levantou agora a questão do suposto incumprimento do CPA?
1.
Sendo que já estava a decorrer um projeto da medida 2.3.3. do ProDeR, antes da tomada de
decisão de revogação, houve contactos prévios entre a Globalcoop e a DGVA no sentido de
encontrar uma solução que evitasse colocar em causa a boa gestão e sustentabilidade quer
do livro genealógico em questão, como da cooperativa?
2.
Vai o governo condicionar o pagamento das dívidas que tem perante a Globalcoop em
função da transferência do projeto da medida 2.3.3?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 11 de Março de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
GLÓRIA ARAÚJO(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
JORGE FÃO(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
JOÃO PORTUGAL(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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