ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A obrigatoriedade de observação de aulas para os docentes integrados nos 2.º e 4.º escalões da
carreira, prevista na alínea b), do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de
21 de fevereiro, constitui um requisito imprescindível para a progressão da carreira. O mesmo é
exigido, independentemente do escalão, aos docentes que pretendem a atribuição de excelente
ou que tenham obtido a menção de insuficiente, alíneas c) e d) do referido artigo.
Se é certo que o atual congelamento da carreira docente levanta algumas dúvidas sobre a
necessidade de requerer a observação de aulas, os problemas agudizam-se no que concerne
aos docentes com horário zero e aos diretores de agrupamento/escola que se encontram nestes
escalões.
Com efeito, os docentes aos quais não foi atribuído horário letivo não estão abrangidos por
qualquer regime especial de avaliação, pelo que se confrontam com o impedimento de progredir
na carreira por motivo que não lhe é imputável.
Já no que concerne aos diretores posicionados nos 2.º e 4.º escalões, estes, pese embora se
encontrarem abrangidos pela obrigatoriedade de aulas assistidas, podem legalmente optar por
ter ou não uma turma distribuída, o que poderá invalidar, em determinados casos, a progressão
na carreira.
Trata-se de situações atípicas que devem ser analisadas à luz das especificidades destes
docentes, pelo que urge avaliar a eventual determinação de um regime especial enquadrador
desta atipicidade.
Neste sentido, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem, através de
V. Exa., ao Ministério da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
1. Face à premência de esclarecimentos por parte de professores e educadores, quais as
diligências já tomadas ou que pretendem tomar nesta matéria?
2. Quantos docentes com horários zero e diretores sem turma distribuída
Se encontram nos 2.º e 4.º escalões? Requereram avaliação de excelente? X 1454 XII 2
2013-03-13
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.03.13
14:30:11 +00:00
Reason:
Location:
Avaliação de docentes sem componente letiva
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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