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Quinta-feira, 14 de março de 2013 II Série-B — Número 116

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1425 a 1460/XII (2.ª): N.º 1425/XII (2.ª) – Do Deputado Manuel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a participação na Feira Internacional do Livro de Bogotá 2013.
N.º 1426/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre utentes sem médico de família da Unidade de Saúde Familiar Paulo Orósio (ACES Cávado I) impedidos de proceder a marcação de consultas.
N.º 1427/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a linha do Norte.
N.º 1428/XII (2.ª) – Dos Deputados João Ramos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a situação no Sahara Ocidental.
N.º 1429/XII (2.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a proibição do uso de caranguejo como isco vivo na captura de polvo.
N.º 1430/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o fenómeno de emigração com consequências graves para alunos do básico e secundário.
N.º 1431/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a delimitação do domínio público marítimo na Praia de Armação de Pêra.
N.º 1432/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o funcionamento da Agência Nacional de Compras Públicas.
N.º 1433/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a eventual associação entre a vacinação com Pandemrix e o diagnóstico de narcolepsia.
N.º 1434/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a denúncia da participação dos passes sociais pela Scotturb e atrasos nos pagamentos das indemnizações compensatórias às empresas de transportes públicos.
N.º 1435/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre Governo

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II SÉRIE-B — NÚMERO 116 2 bloqueia acesso a informação relativa aos contratos de concessão e de parcerias público-privadas.
N.º 1436/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre novas regras para circulação de mercadorias.
N.º 1437/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre falhas na publicação dos dados relativos às subvenções públicas.
N.º 1438/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre quatro turmas no programa EFA sem possibilidade de terminar a sua formação.
N.º 1439/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre despedimentos nas empresas de transportes públicos.
N.º 1440/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do concurso nacional de professores 2012-2013.
N.º 1441/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Livro Genealógico dos Ovinos da Raça Mondegueira.
N.º 1442/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o isolamento da Comunidade Portuguesa na região de Antuérpia devido ao fim das emissões da RTP-I.
N.º 1443/XII (2.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos no Centro de Saúde Dr. Arnaldo Sampaio.
N.º 1444/XII (2.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Guarda.
N.º 1445/XII (2.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Guarda. (a) N.º 1446/XII (2.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Lisboa.
N.º 1447/XII (2.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Aveiro.
N.º 1448/XII (2.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Braga.
N.º 1449/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento coletivo ilegal na Talaris Portugal SA, Torres Vedras.
N.º 1450/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Paula Vitorino e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a ligação ferroviária Porto-Vigo - Modernização da Linha do Minho e do material circulante.
N.º 1451/XII (2.ª) – Do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte sobre processo da incubadora de empresas - Ideia Atlântico. N.º 1452/XII (2.ª) – Do Deputado Carlos Zorrinho e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação económico-financeira do IPATIMUP.
N.º 1453/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre o esfaqueamento de cidadãos portugueses perto de Berlim, cooperação com autoridades alemãs e recursos da Embaixada e secção consular em Berlim.
N.º 1454/XII (2.ª) – Da Deputada Odete João (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre avaliação de docentes sem componente letiva.
N.º 1455/XII (2.ª) – Do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Tornado na Póvoa de Varzim.
N.º 1456/XII (2.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o processo disciplinar para despedimento ao Dirigente Sindical e membros da CT da VIMECA/Lisboa Transportes por se recusarem a violar a Lei no Serviço Regular Especializado do C. Comercial Allegro.
N.º 1457/XII (2.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o financiamento da ACTA - A Companhia de Teatro do Algarve.
N.º 1458/XII (2.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os cuidados de saúde no concelho de Castro Marim (Algarve).
N.º 1459/XII (2.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Beja.
N.º 1460/XII (2.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre insolvência da Conforlimpa e salários em atraso de milhares de trabalhadores.
Respostas [n.os 363, 612, 1113, 1131, 1140, 1150, 1152, 1162, 1177, 1227, 1242, 1246, 1268 e 1413/XII (2.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 363/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre a Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Moura.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 612/XII (2.ª) da Deputada Isilda Aguincha e outros (PSD) sobre a insuficiência de clínicos no Centro de Saúde de Ferreira do Zêzere.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1113/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a redução de conteúdos e publicações disponíveis na Biblioteca do Conhecimento Online (b-on).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1131/XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre a data das avaliações das habitações e efeitos no cálculo das rendas.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1140/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre prejuízos provocados pelo mau tempo dos dias 19 e 20 de janeiro de 2013.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1150/XII (2.ª) da Deputada Odete João e outros (PS) sobre concurso extraordinário de docentes.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1152/XII (2.ª) da Deputado Rita Rato (PCP) sobre a situação da mini-hídrica de Avô no Ria Alva, Arganil (Coimbra).


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14 DE MARÇO DE 2013 3 Do Ministério de Defesa Nacional à pergunta n.º 1162/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre guindaste inoperacional nos ENVC. (a).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1177/XII (2.ª) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre a Escola António Arroio e Parque Escolar.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1227/XII (2.ª) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre a vinculação extraordinária de professores.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1242/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre informações sobre a rede de salas de cinema em Portugal. Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1246/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e outros (PCP) sobre a necessidade de obras urgentes e garantia das condições materiais e humanas adequadas para o funcionamento normal da Escola Básica 2/3 de Azeitão (Setúbal).
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1268/XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre “Relatórios de inspeção às autarquias deixam de ser públicos”.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1413/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a não dispensa de Golimumab a doente com artrite reumatoide, no Hospital de Faro.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade devolvendo, ao abrigo do n.º 3 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.º 1451/XII (2.ª) do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte sobre processo da incubadora de empresas - Ideia Atlântico.
(a) Segunda resposta.
Nota: Os documentos em anexo à resposta n.o 1242/XII (2.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No sítio de internet do Secretário de Estado da Cultura pode ler-se:
" A Secretaria de Estado da Cultura confirmou que Portugal será o país tema da próxima Feira
Internacional do Livro de Bogotá em maio de 2013, um dos eventos editoriais mais importantes
a nível mundial.
O acordo, cuja formulação inicial foi assegurada por ocasião da recente visita do Secretário de
Estado e do Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho à Colômbia, foi firmado entre o Governo
português e a Cámara Colombiana del Libro no passado sábado, tendo a novidade sido já
anunciada pelo presidente da República da Colômbia, Juan Manuel Santos, demonstrando
assim a importância estratégica da participação portuguesa para aquele país a nível político.
Funcionando em três eixos: Venda de livros em língua portuguesa; Presença no certame de
vários autores portugueses e promoção de Portugal como destino turístico e de turismo cultural,
o programa da Feira do Livro de Bogotá incluirá ainda - a pedido dos organizadores - também
uma componente musical e gastronómica.
Na iniciativa participarão diversas empresas nacionais de referência a operar na América Latina
em países como a Venezuela, Peru e Panamá, para além da própria Colômbia, através de uma
colaboração entre a Secretaria de Estado da Cultura e a AICEP.
Para o Secretário de Estado da Cultura: «Esta será uma oportunidade excelente para promoção
da cultura portuguesa, de forma transversal, naquela que é a segunda feira do livro mais
importante em língua castelhana, logo a seguir à de Guadalajara».
«Portugal irá assumir um programa variado e representativo da nossa literatura, da nossa
música e da nossa gastronomia, numa interligação que se pretende seja uma mostra do muito
que já oferecemos e temos ainda para oferecer ao mundo nas várias vertentes», concluiu o
Secretário de Estado.
"
A participação de Portugal na Feira Internacional do Livro de Bogotá é importante no âmbito da
política cultural portuguesa e do estreitamento de relações internacionais com outros povos,
particularmente, neste caso, com a América Latina. Não apenas numa perspectiva comercial de
X 1425 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.03.08
19:21:48 +00:00
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Participação na Feira Internacional do Livro de Bogotá 2013
S.E. da Cultura
14 DE MARÇO DE 2013
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exportação de Literatura Portuguesa, mas também na difusão dos nomes e obras dessa
Literatura como elemento fundamental da identidade cultural portuguesa e da projecção de
Portugal no mundo.
Tendo em conta a anunciada participação e o aproximar da data de início da Feira, é importante
conhecer que medidas efectivas toma o Governo para assegurar uma participação digna e
representativa das diversas expressões literárias nacionais, quer no que toca a autores, quer no
que a editores e livreiros diga respeito.
Da mesma forma, importa conhecer que meios terá a representação portuguesa para assegurar
uma presença capaz de cumprir objectivos. Antes disso é fundamental conhecer igualmente os
objectivos fixados, na medida em que existe inclusivamente já nomeação de Comissário, mas
que não é divulgado o conjunto estratégico de objectivos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro a V.
Exa se digne solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, resposta às
seguintes perguntas:
1. Quais os objectivos fixados para a participação portuguesa na Feira Internacional do Livro de
Bogotá de 2013?
2. Que entidades assumirão a representação e que editores, autores e livreiros foram envolvidos
na preparação dessa representação?
3. Que livros foram, com o apoio do Estado, sujeitos a tradução para o Espanhol para alargar a
oferta de literatura portuguesa na Feira?
4. Que Associações representativas de autores e editores e livreiros foram envolvidas e que
editoras, autores e livreiros estão convidados?
5. Como será determinada a quantidade de exemplares a disponibilizar? Quem assegura o
financiamento das impressões e edições em causa?
6. Qual o valor do financiamento público à participação de Portugal na Feira Internacional do
Livro de Bogotá para 2013, incluindo todas as rubricas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que os utentes sem médicos de família
presentes no dia 28 de Fevereiro na Unidade de Saúde Familiar Paulo Orósio viram-se
impedidos de efetuar marcações de consultas para o mês de março, apesar de terem estado
várias horas à espera para proceder à marcação.
De acordo com as informações chegadas ao Grupo Parlamentar do PCP, o regulamento da USF
Paulo Orósio postula que a marcação de consultas, por parte dos utentes sem médico de
família, só pode ser efetuada no último dia útil do mês precedente.
Tomámos também conhecimento que, quando solicitado pelos utentes, que não puderam
marcar consulta médica, o livro de reclamações (comummente designado por livro amarelo) foilhes comunicado que a USF não dispunha de livro de reclamações, dado que o existente já
estava completamente preenchido.
O sucedido na USF Paulo Orósio é de extrema gravidade e não é alheio ao facto de existirem
mais de 41 mil utentes do concelho de Braga sem médico de família, os quais são atendidos
naquela unidade de saúde familiar.
A situação ocorrida na USF Paulo Orósio é filha das políticas do Governo, dos ataques contra o
SNS que põem em causa a sua qualidade e capacidade de resposta e das imposições do Pacto
de Agressão. Medidas cuja génese radica na ofensiva brutal ao Serviço Nacional de Saúde,
sendo que o objetivo mor é a destruição do SNS enquanto serviço público universal, de
qualidade, solidário e acessível a todos.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos
1. O Governo tem conhecimento da situação? Que avaliação faz o Governo da Situação?
X 1426 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.03.08
19:21:50 +00:00
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Location:
Utentes Sem Médico de Família da Unidade de Saúde Familiar Paulo Orósio - ACES
Cávado I - Impedidos de proceder a marcação de consultas
Min. da Saúde
14 DE MARÇO DE 2013
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2. Qual ou quais as razões avançadas pela Unidade de Saúde Familiar para que as marcações
tenham encerrado às 14 horas? 3. Reconhece o Governo que as dificuldades de acesso aos cuidados de saúde primários dos
utentes da USF Paulo Orósio decorrem da insuficiência do número de médicos?
4. Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para resolver a insuficiência de médicos de
família no ACES – Cávado I?
5. Reconhece o Governo que o regulamento existente na Unidade de Saúde Familiar Paulo
Orósio dificulta o acesso dos utentes aos cuidados de saúde, em concreto às consultas
presenciais?
6. O Governo tem conhecimento da inexistência do Livro de Reclamações na Unidade de Saúde
Familiar Paulo Orósio? Se sim, qual a avaliação que faz? Quais os motivos para a inexistência
do livro de reclamações? Quando é que esta situação vai ser ultrapassada?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Quem como os aqui subscritores, aqui fica desde já o nosso registo de interesse, utiliza com
frequências a linha do norte da CP, fica com a clara noção do potencial desperdiçado nesta
importantíssima ligação ferroviária.
Devido a constrangimentos de tráfego, uma vez que nesta linha circulam, além dos comboios
regionais, os intercidades, os alfa pendulares, os suburbanos e muitos comboios de transportes
de mercadorias, e devido aos constrangimentos da própria linha, o serviço de transporte de
passageiros é ineficiente e um desperdício de toda a potencialidade que os comboios alfa
pendulares possuem.
Na verdade, estes comboios, que podem circular à velocidade de 220 km/hora, circulam
algumas partes da viagem a velocidades de 60/70 km/hora, chegando mesmo a parar.
Assim, apesar da capacidade de fazer a viagem em pouco mais de uma hora e meia, estes
comboios e este serviço da CP apenas garante viagens, Porto -Lisboa, com 2 horas e 45
minutos de viagem.
Importa referir que esta linha, e nomeadamente a viagem Braga-Porto-Lisboa, tem uma elevada
taxa de ocupação, chegando mesmo a esgotar, pelo que existe " mercado" e possibilidades de
aumentar o número de utentes desta linha.
Na verdade, com o aumento do custo dos transportes rodoviários, o transporte ferroviário é
competitivo, pelo que a melhoria da oferta, tempo de viagem e frequência, possibilitaria o
aumento do número de passageiros transportados.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
X 1427 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.03.08
19:21:53 +00:00
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Location:
Linha do norte
Min. da Economia e do Emprego
14 DE MARÇO DE 2013
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Que investimentos pretende este Ministério fazer para melhorar a oferta, nomeadamente o
tempo de viagem, para os utentes desta linha?
1.
Tendo em conta a possibilidade de os comboios alfa pendulares poderem circular a
220km/hora, que medidas vai este ministério tomar para utilizar toda a potencialidade que
estes comboios oferecem?
2.
Entende este ministério aceitável que o tempo de viagem entre Porto e Lisboa subsista nas
duas horas e quarenta e cinco minutos?
3.
Tendo em conta o potencial e previsível crescimento da utilização deste meio de transporte e
tendo em conta que a procura aumenta em função de uma oferta eficiente, competitiva e
eficaz relativamente a outros meios de transportes, que investimentos pretende este
Ministério fazer no curto, médio e longo prazo?
4.
Está ou não este Ministério a considerar a construção de uma nova linha que responda ao
problema do esgotamento da atual linha do norte e possibilite a circulação dos alfa
pendulares a velocidades perto dos 220 km/ hora?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na primeira metade do mês de fevereiro decorreu em Marrocos o julgamento de 24 saharauís
presos enquanto integravam o acampamento de Gdeim Izik, instalado nos arredores de El
Aaiún, onde se juntaram mais de 40 mil pessoas que reivindicavam pacificamente os seus
direitos sociais, económicos e culturais.
As detenções ocorreram em final de 2010 e determinaram dois anos de encarceramento muitas
vezes em total isolamento do exterior. O julgamento agora realizado aplicou 22 penas de prisão
entre 20 anos e perpétua e apenas duas penas correspondentes ao tempo já cumprido. Penas
pesadíssimas para quem reivindica apenas o direito à autodeterminação.
No julgamento estiveram presentes observadores de Portugal, Espanha, França, Itália,
Luxemburgo, Bélgica, Grã-Bretanha e Holanda. De Portugal estiveram presentes duas
observadoras da Associação de Cooperação e Solidariedade entre os Povos (ACOSOP) que
não hesitam em classificar o processo como “uma gravíssima violação dos direitos humanos e
dos princípios da democracia.” Denunciam inclusivamente que o julgamento “foi marcado por
graves erros processuais, desrespeito e violação do direito penal e constitucional marroquino, do
direito internacional, das Resoluções da ONU e dos acordos celebrados com a União Europeia”.
Este processo representa uma intensificação do processo repressivo do Reino de Marrocos
sobre a República Árabe Saharaui Democrática e sobre o seu povo. Isto depois (mas talvez em
consequência disso) daquele povo ver uma nova esperança vinda da Europa, com a posição do
Parlamento Sueco sobre o reconhecimento daquele país e a recomendação ao seu governo que
lhe seguisse o exemplo.
Posto isto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
O Estado Português manifestou, por algum modo e em alguma instância, a sua discordância
com este processo e a sua natureza?
1.
O governo intervirá no sentido de promoção de uma posição internacional condenando a2.
X 1428 XII 2
2013-03-08
Paulo
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Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.03.08
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Location: Situação no Sahara Ocidental
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
14 DE MARÇO DE 2013
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Página 12

atuação do Reino de Marracos?
O governo equacionou, até depois de alterações de posição em países europeus como
acima está descrito, a possibilidade de estabelecer relações com a República Árabe
Saharauí Democrática?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Portaria n.º 1054/2010, de 14 de outubro, alterou o Regulamento da Pesca por Arte de
Armadilha, no sentido de estabelecer a proibição de utilização do caranguejo-mouro, também
designado por caranguejo-verde, como isco vivo na pesca do polvo com armadilhadas de gaiola.
Tal proibição tinha como objetivo, de acordo com a referida portaria, a redução da possibilidade
de utilização de um número excessivo de armadilhas de gaiola para a pesca polvo.
Posteriormente, a Portaria n.º 132/2011, de 4 de abril, reconhecendo que esta proibição se havia
revelado desajustada para algumas comunidades piscatórias locais que utilizam este tipo de
caranguejo como isco por razões relacionadas com os custos de operação e que não são de
negligenciar os custos do isco nesta atividade, derrogou a aplicação da norma que proíbe a
utilização do caranguejo-mouro como isco vivo pelo prazo de um ano.
Um ano depois, a Portaria n.º 97-A/2012, de 5 de abril, reconhecendo a necessidade de
melhorar o conhecimento e a informação científica sobre a utilização do caranguejo-mouro como
isco vivo, prolongou, por mais 120 dias, a suspensão da norma do Regulamento da Pesca por
Arte de Armadilha que proíbe a utilização de isco vivo na pesca do polvo.
Mais recentemente, a Portaria n.º 230/2012, de 3 de agosto, invocando excessos, sobretudo na
costa algarvia, que fragilizam uma gestão eficaz da pescaria do polvo, estabeleceu a proibição
do uso do caranguejo-mouro como isco vivo, mas apenas na costa algarvia a leste do meridiano
que passa pelo farol do cabo de S. Vicente.
Em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, de 25 de outubro de 2012, sobre
os fundamentos que determinaram o tratamento diferenciado das comunidades piscatórias da
costa sul algarvia, o Governo informou que a utilização do caranguejo-mouro como isco vivo na
pesca do polvo é um problema específico do Algarve, tendo em conta que as características da
costa sul desta região proporcionam espaço para a utilização imoderada de artes com recurso à
utilização do caranguejo-mouro, e por este estar ativo muito mais tempo do que a cavala ou a
sardinha. Além disso, refere o Governo que, no seu entendimento, a utilização do isco vivo é
X 1429 XII 2
2013-03-08
Paulo
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Date: 2013.03.08
19:19:46 +00:00
Reason:
Location:
Proibição do uso de caranguejo como isco vivo na captura de polvo
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE MARÇO DE 2013
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Página 14

potenciadora de conflitos com as restantes artes de pesca e de impactos negativos na
abundância de polvo, com a consequente tendência para a captura de polvos abaixo do
tamanho mínimo.
Tendo em conta a importância que a pesca do polvo tem na economia algarvia (618 toneladas
capturadas no primeiro semestre de 2012, com um valor de 3,6 milhões de euros), exige-se que
o Governo proceda a uma análise aprofundada de todos os aspetos relacionados com a questão
da utilização do isco vivo.
Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo,
através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o
seguinte:
Sendo a proibição da utilização de isco vivo na costa sul algarvia justificada nas diversas
portarias acima referidas pela necessidade de reduzir a possibilidade de utilização de um
número excessivo de armadilhas de gaiola para a pesca polvo, como avalia o Governo o
impacto da proibição do uso de isco vivo na redução de armadilhas? Procedeu o Governo,
através dos seus organismos próprios, a uma monitorização do número de armadilhas de
gaiolas usados na pesca do polvo na costa algarvia? Quais os resultados dessa
monitorização? A proibição surtiu os efeitos que o Governo esperava?
1.
Considera o Governo que uma utilização excessiva de armadilhas de gaiola na pesca do
polvo só pode ser contrariada com a proibição do uso de isco vivo? Equacionou o Governo
outras formas de intervenção que pudessem conduzir a uma redução do excesso de artes?
Procedeu o Governo a uma análise comparativa de diversas formas de intervenção para a
redução do número excessivo de armadilhas? Quais os resultados dessa análise?
2.
Quais os dados concretos, cientificamente comprovados, que sustentam a proibição do uso
de isco vivo na pesca do polvo apenas na costa sul algarvia? Há no Algarve sobrepesca do
polvo? Encontra-se a espécie em perigo? Após a entrada em vigor da proibição, as
descargas de polvo nas lotas algarvias aumentaram ou diminuíram? Como correlaciona o
Governo esse aumento/diminuição com a proibição do uso do isco vivo?
3.
Por que motivo considera o Governo que a utilização do isco vivo é potenciadora de conflitos
com as restantes artes de pesca? Visto que o uso de cavala ou sardinha, em vez de
caranguejo-mouro, dificulta a pesca do polvo em águas mais profundas, originando uma
concentração de embarcações e armadilhas mais perto da costa, a proibição não terá levado
a um aumento da conflitualidade entre as muitas embarcações que operam perto da costa e
entre as diferentes artes?
4.
Reconhece o Governo que o custo do isco na pesca do polvo é um fator relevante na
rentabilidade da atividade? Como avalia o Governo o impacto da proibição do uso do isco
vivo na rentabilidade da pesca do polvo na região algarvia? Qual o impacto nos rendimentos
dos pescadores e suas famílias?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O colapso económico dos últimos dois anos e as perspetivas sempre negativas de futuro
empurraram já milhares de portugueses para a emigração, respondendo de forma dramática ao
já famoso repto aos jovens do Ministro Miguel Relvas para “saírem da zona de conforto” e
emigrar.
Naturalmente, este efeito faz-se sentir nos quadros mais qualificados do país de forma menos
penosa do que nos grupos mais fragilizados ou sem poder de decisão sobre o seu futuro. Nesta
perspetiva, a realidade dos alunos de ensino básico e secundário que abandonam a escola para
acompanhar as suas famílias emigrantes é ainda um fenómeno pouco conhecido mas que afeta
cada vez mais jovens portugueses. Os casos conhecidos apontam para centenas de casos de
abandono escolar devido à emigração. Por exemplo, a Escola Dr. Azevedo Neves, da Damaia,
registou 147 casos apenas este ano letivo.
Estes processos têm consequências graves para o futuro dos alunos, que perdem não só todas
as raízes e grupos de inserção e referência como perdem o ano escolar, atrasando os seus
estudos e possibilidades de sucesso futuro.
Interessa por isso saber exatamente a extensão deste fenómeno de forma a colocar em prática
políticas de acompanhamento específicas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário Ministro da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Quantos pedidos de transferência para o estrangeiro foram apresentados pelos alunos no
ano letivo 2011/2012 e no presente ano letivo?
1.
Que políticas de acompanhamento no estrangeiro tem o governo implementado para os
alunos que abandonam a escola para emigrar?
2.
X 1430 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:15:39 +00:00
Reason:
Location:
Fenómeno de emigração com consequências graves para alunos do básico e
secundário
Min. da Educação e Ciência
14 DE MARÇO DE 2013
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Página 16

Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Março de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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16


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Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado mês de dezembro, membros da família Sant’Anna Leite venderam à empresa “Praia
da Cova – Realizações Turísticas, S.A.” um terreno com 37.979 m2 na praia de Armação de
Pêra. O Estado, podendo exercer o direito de preferência na aquisição do terreno, optou por não
o fazer, alegando que a prioridade de investimento no litoral se encontra totalmente direcionada
para as situações de risco de pessoas e bens. O atual proprietário terá demonstrado a sua
intenção de suportar o arranjo paisagístico e ambiental previsto no Plano de Ordenamento Orla
Costeira de Burgau-Vilamoura, doando, posteriormente, o terreno ao Estado a troco da
obtenção da concessão de praia.
Desde então, muitas dúvidas se levantaram sobre se o terreno em causa seria propriedade
privada ou se, pelo contrário, estaria integrado no domínio público marítimo, não podendo ser
objeto de relações jurídicas entre privados.
A Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos,
determina, no n.º 1 do artigo 15.º, que “quem pretenda obter o reconhecimento da sua
propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas
navegáveis ou flutuáveis pode obter esse reconhecimento desde que intente a correspondente
ação judicial até 1 de janeiro de 2014, devendo provar documentalmente que tais terrenos eram,
por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de
1864”.
O auto de demarcação de 1913 tem sido invocado como comprovando o direito de propriedade
da família Sant’Anna Leite sobre o referido terreno. Contudo, numa ação que correu termos no
Tribunal Judicial de Silves, em 2007, para reconhecimento da propriedade de um terreno na
mesma praia de Armação de Pêra, afirma-se no acórdão que “a demarcação confirmada por
acórdão de 10 de dezembro de 1913 não tem a virtualidade de tornar privados terrenos que
integrem o domínio público definido nos termos do Decreto-Lei n.º 468/71, o qual tem eficácia
retroativa”.
X 1431 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:19:49 +00:00
Reason:
Location:
Delimitação do domínio público marítimo na Praia de Armação de Pêra
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE MARÇO DE 2013
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Página 18

Refira-se ainda que o auto de demarcação de 1998, publicado no Diário da República, III Série,
de 30 de abril de 1998, apenas incidiu sobre a delimitação com o domínio público marítimo a
nascente, junto à Ribeira de Alcantarilha.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Quais os fundamentos para que o Governo considere que o terreno de 37.979 m2, situado na
praia de Armação de Pêra, recentemente vendido por membros da família Sant’Anna Leite à
empresa “Praia da Cova – Realizações Turísticas, S.A., não integra o domínio público
marítimo?
1.
Considera o Governo que o auto de demarcação de 1913 tem a virtualidade de tornar
privados terrenos que integrem o domínio público definido nos termos da Lei n.º 54/2005, de
15 de novembro?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Agência Nacional de Compras Públicas (EPE), foi criada pelo Decreto-Lei nº 37/2007, de 19
de fevereiro, e tem como objetivo central, tal como está enunciado no sítio da internet “garantir
maior rigor, transparência e competitividade nas compras públicas e contribuir de forma efetiva
para a racionalização dos gastos e desburocratização dos processos públicos de
aprovisionamento”.
No intuito de fomentar uma maior transparência nos processos de contratação pública, foi
aprovada uma Resolução na Assembleia da República (nº 17/2010, de 1 de março), a qual
recomendava a disponibilização de elementos informativos bem como a alteração da
configuração do Portal dos Contratos Públicos no sentido de ser facilitada a identificação dos
dados fiscais e dos bens e serviços inerentes aos adjudicantes e adjudicatários.
A criação do modelo de compras públicas visou, de acordo com o Decreto-Lei nº 18/ 2008, de
20 de janeiro, o controlo da despesa do estado, no entanto, têm chegado ao Grupo Parlamentar
do PCP vários relatos de diversas entidades e organismos públicos que dão conta das
dificuldades inerentes à utilização, à agilidade nos processos de aquisição de bens e serviços,
bem como do aumento da despesa, ou seja, as entidades referem que este sistema de
centralização das compras tem tido como consequência o aumento dos custos na aquisição de
bens, para além de o considerarem demasiado burocratizado.
Acresce às queixas das entidades e organismos públicos, as revelações por parte de micro e
pequenos empresários que demonstram as dificuldades em concorrer. Ou que são confrontados
com a exclusão dos concursos devido a critérios e condições exigíveis desproporcionais que
limitam a um reduzido número as empresas elegíveis, com claras consequências para o erário
público e as economias locais.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro de Estado e das Finanças, que me preste os seguintes esclarecimentos:
X 1432 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:19:52 +00:00
Reason:
Location:
Funcionamento da Agência Nacional de Compras Públicas
Min. de Estado e das Finanças
14 DE MARÇO DE 2013
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19


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Página 20

Tem o governo conhecimento das dificuldades relatadas pelas entidades e organismos
públicos?
1.
Tem o governo conhecimento das dificuldades relatadas pelos micro e pequenos
empresários?
2.
Existe alguma avaliação do funcionamento da Agência Nacional de Compras Públicas? Se
sim, quais os resultados?
3.
Existe informação sobre o tipo de entidades adjudicatárias com as quais têm sido celebrados
contratos? Se sim, qual a dimensão dessas entidades/ empresas?
4.
Reconhece o Governo que o modelo de compras públicas instituído, mormente por razão dos
critérios que são exigidos às entidades adjudicatárias, pode estra a impedir que as micro e
pequenas empresas que compõem o tecido empresarial português sejam contratadas pelas
entidades públicas?
5.
Reconhece o Governo que o modelo de compras públicas vigente pode estar a conduzir a
que as entidades e os organismos públicos adquiram bens mais caros do que se o fizessem
de modo independente?
6.
O Governo tem algum estudo comparativo entre as condições e preços disponíveis na
Agência Nacional de Compras Públicas e as praticadas no mercado, nomeadamente as
praticadas pelas empresas que atuam nos mercados locais e regionais?
7.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 2009, o mundo assistiu a uma espiral de informação sobre o vírus H1N1, que está na origem
da gripe que em Portugal ficou conhecida como gripe A. Designada pela Organização Mundial
de Saúde (OMS) como uma pandemia, a gripe A causou a morte a mais de 14 mil pessoas em
todo o mundo. Quando surgiram vacinas para este vírus, a vacinação foi recomendada pelas
mais diversas organizações mundiais.
De acordo com a European Medicines Agency (EMA), em agosto de 2010 tinham sido
vacinadas contra a gripe A mais de 38 milhões de pessoas no continente europeu. A vacina
mais utilizada foi a Pandemrix (dos laboratórios GSK) que foi administrada a mais 30 milhões de
pessoas, Focetria (da Novartis) inoculada a mais de 6 milhões de pessoas e a Celvapan (da
Baxter) que foi dada a mais de 560 mil pessoas. Em Portugal, 6% da população foi vacinada
contra a Gripe A; no que diz respeito a grupos considerados de risco, foram vacinadas 18% das
mulheres grávidas, 15% das crianças e 35% dos trabalhadores da área da saúde.
Em 2010, a Suécia reportou a existência de um número inusitado de casos de narcolepsia entre
jovens que haviam sido vacinados contra a Gripe A. Subsequentemente, a Finlândia suspendeu
a vacinação, uma vez que também estava a registar um número incomum de jovens com esta
doença.
Refira-se que a narcolepsia é uma doença neurológica crónica de perturbação do sono há muito
conhecida mas só recentemente se começou a perceber melhor a sua génese. A doença é
causada pela destruição de neurónios numa zona específica do cérebro, envolvidos na
produção de uma hormona (hipocretina/orexina), que está relacionada com a sincronização dos
ciclos de sono. Sabe-se que esta destruição neuronal é adquirida, apesar de não se saber ainda
como, sendo que as hipóteses de infeção viral ou resposta autoimune parecem ser as mais
prováveis. As pessoas com narcolepsia apresentam sonolência diurna excessiva, catalepsia,
paralisia do sono e alucinações hipnagógicas.
Após os primeiros casos reportados na Suécia, a EMA bem como o comité de peritos para a
X 1433 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:19:54 +00:00
Reason:
Location:
Eventual associação entre a vacinação com Pandemrix e o diagnóstico de narcolepsia
Min. da Saúde
14 DE MARÇO DE 2013
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segurança nos programas de vacinação (Global Advisory Committee on Vaccine Safety) da
OMS têm vindo a analisar uma eventual associação entre a narcolepsia juvenil e a vacinação
com Pandemrix.
Em meados de 2011, a EMA recomendou a restrição no uso de Pandemrix em pessoas com
menos de 20 anos, considerando indicada a utilização desta vacina apenas quando não houver
vacina trivalente contra a gripe sazonal, referindo contudo que a ponderação risco-benefício da
vacinação se mantinha positiva. A OMS emitiu recomendações semelhantes.
Em setembro de 2012, foi publicado o estudo “Narcolepsy in association with pandemic
influenza vaccination: a multi-contry European epidemiological investigation”, efetuado pelo
ECDC (European Centre for Disease Prevention and Control). Este estudo permite constatar
que, até agosto de 2012 haviam sido reportados à ECDC mais de 600 casos de pessoas
diagnosticadas com narcolepsia após inoculação com Pandemrix, sendo que mais de 100 delas
são adultas.
A ECDC reitera as recomendações da EMA e da OMS, reconhecendo existir um aumento no
número de diagnósticos de narcolepsia efetuados na Finlândia e na Suécia após as campanhas
de vacinação contra o vírus H1N1; a ECDC considera que não é de negligenciar o facto de que
o alerta mediático em torno deste assunto poderá ter originado mais atenção para o diagnóstico
da narcolepsia.
Por outro lado, no mês passado foi publicado na revista Vaccine o estudo designado “The
incidence of narcolepsy in Europe: Before, during, and after the influenza A(H1N1)pdm09
pandemic and vaccination campaigns” de Leonoor Wijnansa et al. Este estudo, que abrangeu
seis países (Dinamarca, Finlândia, Itália, Holanda, Suécia e Reino Unido) permitiu concluir o
aumento do número de diagnósticos de narcolepsia na Suécia e na Finlândia mas não nos
restantes países envolvidos no estudo.
Em Portugal, a possível associação entre a vacinação com Pandemrix e o diagnóstico de
narcolepsia tem sido alvo de algumas notícias na comunicação social. O Bloco de Esquerda
considera que este é um assunto sensível, que deve ser encarado com rigor e sobriedade, de
modo a que os estudos necessários possam ser efetuados e que a população possa ser
esclarecida, evitando-se perturbações desnecessárias que possam levar à suspeição sobre a
vacinação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Desde 2009, foram reportados ao INFARMED casos de diagnóstico de narcolepsia
potencialmente associados à vacinação com Pandemrix? Em caso de resposta afirmativa,
quantos casos foram identificados (por ano)?
2.
Há registos do número de pessoas com narcolepsia em Portugal? Em caso de resposta
afirmativa, quantos casos estão registados em 2009, 2010, 2011 e 2012?
3.
Que medidas está o Governo a implementar para estudar e acompanhar a eventual
associação entre o diagnóstico de narcolepsia e vacinação com Pandemrix?
4.
Está previsto algum programa de divulgação de informação à população, que permita
clarificar o que está em causa e minorar o potencial alarmismo?
5.
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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23 | II Série B - Número: 116 | 14 de Março de 2013


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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa privada de transportes públicos Scotturb divulgou, em comunicado, a denúncia dos
títulos intermodais L1, L123, L123FS, 012, 023 e 123, garantindo que deixará de os aceitar a
partir de 1 de abril de 2013.
A empresa, que opera em Oeiras, Sintra e Cascais, baseia a sua decisão no facto de o Estado
ter em atraso os pagamentos relativos às compensações indemnizatórias de 2011.
Esta situação terá reflexos na utilização dos passes intermodais, prejudicando centenas de
milhares de utentes destes passes em todas as modalidades. Esta decisão da Scotturb é
extremamente penalizadora, pois muitos cidadãos serão obrigados a adquirir mais do que um
passe mensalmente com um acréscimo dos custos nas suas deslocações. Os setores da
população mais afetados serão os estudantes e os idosos.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta decisão unilateral ruinosa dos
interesses dos cidadãos, ao mesmo tempo que abre um precedente gravoso. A política seguida
no setor dos transportes pelo executivo tem obrigado os utilizadores a pagarem cada vez mais
pelos títulos de transporte. Alguns dos passes duplicaram o seu preço em menos de dois anos,
condicionando a mobilidade dos cidadãos, nomeadamente dos mais pobres.
A concretizar-se este golpe significaria o fim do Passe Social tal como o conhecemos desde que
foi criado ao tempo dos Governos Provisórios em 1975, e representaria um revés de
consequências desastrosas para o direito à mobilidade dos cidadãos.
Esta ofensiva desprestigia os transportes públicos e os sistemas de acesso que garantem à
mobilidade o caráter de direito das populações, transformando-o num negócio, com os
subsequentes prejuízos para os utentes, a nível de cobertura, de qualidade e de preço dos
transportes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 1434 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:19:57 +00:00
Reason:
Location:
Denúncia da participação dos passes sociais pela Scotturb e atrasos nos pagamentos
das indemnizações compensatórias às empresas de transportes públicos
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Economia conhecimento desta situação?1.
Que medidas irá o Governo tomar para resolver este problema?2.
Qual o montante dos pagamentos de indemnizações compensatórias às empresas de
transportes públicos por parte do Estado, em atraso? E à Scotturb? A que períodos se
referem os pagamentos em atraso?
3.
A que se devem os atrasos nestes pagamentos?4.
Tem o Ministério da Economia conhecimento de outras empresas que pretendam abandonar
o regime dos passes sociais e passes intermodais?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Março de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
14 DE MARÇO DE 2013
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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo pretende bloquear o acesso por parte dos cidadãos a informação relativa aos
contratos de concessão, nomeadamente as parcerias público-privadas. Através da portaria
85/2013, publicada a 27 de fevereiro em Diário da República, o Governo introduz um conjunto
de alterações ao Portal dos Contratos Públicos, um dos principais instrumentos de que os
cidadãos portugueses dispõem hoje para acompanhar a contratação pública.
Ora, uma das alterações agora introduzidas indica que este Portal deve incluir a informação
relativa à «formação e execução dos contratos públicos sujeitos à parte II do CCP, com
exclusão da informação referente à execução dos contratos de concessão» (a alínea a),
nº.4 1 do art. 4.º da Portaria 85/2013, de 27 de fevereiro).
Esta redação é inexplicável. Numa portaria relativa a um dos principais instrumentos de
transparência na contratação pública facilmente acessíveis aos cidadãos, o Governo vem
explicitamente excluir um conjunto importante de informação sobre execução de contratos de
concessão. Sendo que todas as recomendações internacionais no domínio da transparência,
das boas práticas de governação e do combate à corrupção vão no sentido de permitir a
disponibilização direta do maior número de informações e documentos públicos, através das
novas tecnologias de informação, esta escolha política do Governo é preocupante.
Os contratos de concessão, tais como os contratos relativos a parcerias público-privadas, têm
vindo a ser um dos principais temas no debate político nos últimos anos. Aliás, os partidos que
atualmente integram o governo foram veementes durante a última campanha eleitoral em
afirmar que estes contratos são extremamente prejudiciais para as finanças públicas, impondo
condições leoninas aos cidadãos durante décadas. Ora, não se percebe porque é que no
exercício de funções governativas excluem a informação relativa à execução desses mesmos
contratos do Portal dos Contratos Públicos.
Dado que o Governo anunciou a intenção de proceder a um conjunto alargado de concessões a
privados nos próximos meses - nomeadamente na área dos transportes - esta informação será,
X 1435 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:19:59 +00:00
Reason:
Location:
Governo bloqueia acesso a informação relativa aos contratos de concessão e de
parcerias público-privadas
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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sob todos os pontos de vista, ainda mais relevante no domínio da transparência da contratação
pública, e das relações com privados na execução desses contratos. Aliás, a Lei de Acesso a
Documentos Administrativos, nº 46/2007, de 24 de agosto, concede a todos os cidadãos o
direito a acederem a todos os documentos administrativos, incluindo a informação relativa à
execução dos contratos de concessão, os mesmos que o Governo pretende ver excluídos do
Portal dos Contratos Públicos.
A opacidade que existe no Estado Português em relação aos contratos públicos de concessão é
preocupante. Já por diversas vezes o Bloco de Esquerda solicitou os documentos relativos a
várias parcerias público-privadas e a concessões, mas nunca lhe foi fornecida a informação pelo
atual Governo. Exemplo disso são os requerimentos a solicitar todos os contratos das PPP
rodoviárias, e, um outro a solicitar o contrato de concessão da ANA - Aeroportos de Portugal,
que comprometeu Portugal durante os próximos 50 anos com condições que são desconhecidas
da população.
A opacidade é inimiga da boa gestão dos recursos públicos. As novas tecnologias da
informação devem ser utilizadas em proveito da melhoria das condições de acompanhamento e
de fiscalização das instituições democráticas por parte dos seus cidadãos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Porque excluiu o Ministério da Economia e do Emprego a publicação dos contratos públicos
referentes à execução de contratos de concessão das obrigações de publicação do Portal
dos Contratos Públicos?
1.
Considera ou não o Governo ser importante dar conhecimento aos cidadãos da informação
relativa à execução dos contratos de concessão e de parcerias público-privadas?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Março de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
14 DE MARÇO DE 2013
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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar esta pergunta, após o
governo não ter respondido no prazo legal de 30 dias.
No próximo dia 1 de maio entram em vigor as novas normas referentes à circulação de
mercadorias, estabelecidas pelo Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto. Segundo o documento,
todos os movimentos de mercadorias efetuados por empresas cuja faturação anual seja superior
a cem mil euros terão de ser previamente comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Inúmeros empresários têm manifestado junto do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a
sua preocupação relativamente à entrada em vigor destas normas. As novas regras vão
sobrecarregar a generalidade das empresas com procedimentos burocráticos que em nada
contribuem para seu eficiente funcionamento.
Aparentemente, simples entregas de mostruário, mesmo não dando lugar a movimentos
financeiros, implicarão comunicações prévias. Também os transportes de pequenas
quantidades de mercadoria, se efetuado por empresas de reduzida dimensão em diferentes
períodos do dia, obrigarão ao dispêndio de tempo significativo em processos de utilidade
duvidosa para os quais, em grande parte dos casos, não dispõem de meios suficientes.
Por outro lado, a nova legislação levanta dúvidas sobre a capacidade do próprio sistema da
Autoridade Tributária e Aduaneira ser efetivamente capaz de receber e processar os milhares de
pedidos diários que se prevê irão chegar ao seu sistema informático. De acordo com as
associações empresariais, atualmente o sistema informático referido tem inúmeras quebras.
Tendo em conta que o volume de informação atual é substancialmente inferior aquele que se
prepara para receber, tal levanta legítimas preocupações.
O executivo justifica no Orçamento do Estado para 2013 esta reforma com a necessidade de
combate à economia paralela. Contudo, tais mecanismos apenas são eficientes quando facilitam
a atividade económica e não o contrário. O efeito obtido poderá ser exatamente o oposto do
X 1436 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.03.08
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Novas regras para circulação de mercadorias
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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28


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Página 29

pretendido.
O próprio executivo já chegou mesmo a reconhecer os problemas da transição para este novo
sistema, ao adiar a sua entrada em vigor de 1 de janeiro para 1 de maio.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Como justifica o governo a implementação de um sistema tão pesado e burocrático para as
empresas?
1.
Está o executivo a ponderar proceder a alterações às normas de circulação de mercadorias
que entrarão em vigor no dia 1 de maio?
2.
É imprescindível para a eficácia do novo sistema a comunicação do transporte de
mercadorias de baixo valor?
3.
Que medidas estão a ser tomadas para dotar o sistema informático da Autoridade Tributária
e Aduaneira da capacidade necessária à receção de um elevado número de comunicações
diárias por parte das empresas?
4.
O Orçamento do Estado prevê a contratação de 1.000 novos inspetores. Em que medida vão
estar associados a este novo sistema e qual o ponto da situação deste processo?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Março de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
14 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
29


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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm sido detetados erros, de forma sistemática, nos dados publicados pela Inspeção Geral das
Finanças relativos às subvenções atribuídas pelo Estado. De acordo com o jornal Público, a
primeira publicação relativa a subvenções entregues em 2011 declarava a entrega de 2,4 mil
milhões de euros em subvenções, mas diversas incongruências foram detetadas.
Numa publicação posterior, a IGF corrigiu os dados anteriormente publicados, mas mesmo nas
novas listagens foram encontrados erros. Os dados publicados estão inflacionados. A Santa
Casa de Alvaiázere recebeu 40 mil euros, mas o valor declarado pelo Estado ascende a três
milhões de euros. Este é apenas um entre os vários casos relatados pelo jornal diário.
Por outro lado, tem havido pouca transparência na forma como são relatadas algumas
despesas, englobadas em rubricas genéricas como “saúde” ou “educação”.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que o rigor na publicação da contabilidade
dos diferentes exercícios é fundamental, não sendo admissível a publicação de relatórios com
erros de milhões de euros.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Qual o montante total das subvenções dadas pelo Estado em 2011?1.
Como se explica a confusão na publicação destes dados?2.
Que medidas está a tutela a tomar tendo em vista a correção deste problema?3.
Porque não estão discriminadas as rubricas onde se incluem algumas despesas?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Março de 2013
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 1437 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.03.08
19:15:31 +00:00
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Falhas na publicação dos dados relativos às subvenções públicas
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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30


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Página 31

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os programas de ensino e formação de adultos são uma ferramenta central de qualquer
resposta à recessão económica mas são sobretudo uma exigência de milhares de cidadãos que
querem melhorar as suas qualificações para procurar emprego.
Desde a sua tomada de posse o atual governo avançou com medidas de desinvestimento que
em 2012 significaram um corte de 20% face a 2011 nas verbas dedicadas pelo Ministério da
Educação e Ciência à formação e educação de adultos, o que significou na prática na
desestruturação de toda a infraestrutura nacional já instalada. Acresce ainda uma gestão
errática do governo que, em dezembro de 2012, anuncia o despedimento imediato dos técnicos
e profissionais dos Centros Novas Oportunidades (CNO) com contrato até 2013, para logo a
seguir anunciar o lançamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP)
que visavam precisamente substituir os CNO’s. Por entre este jogo de decisões e contra
decisões ficam milhares de cidadãos em formação sem qualquer perspetiva de poderem
terminar a sua qualificação e adquirir os certificados de habilitações que necessitam e aos quais
o Estado se comprometeu a garantir as condições necessárias para terminar os seus estudos.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de quatro turmas de EFA, iniciadas no ano letivo de
2011/2012, do Agrupamento de Escolas de Padre Benjamin Salgado, em Joane, Vila Nova de
Famalicão, que se encontram neste momento sem formadores da formação tecnológica,
estando, assim, os formandos impedidos de concluir os respetivos cursos, nomeadamente duas
turmas do 1º ciclo e duas do 2º ciclo. O início dos cursos foi autorizado pela DREN, sendo na
altura o seu diretor, o atual secretário de estado do ensino básico e secundário, João Grancho.
Este grupo de formandos encontra-se perfeitamente habilitado a terminar a sua formação, sendo
por isso inexplicável que a DREN se recuse a desbloquear a situação.
Esta não é a primeira pergunta que o Bloco entrega ao governo sobre estes assuntos. Em 17 de
janeiro deste ano, o Bloco de Esquerda enviou a pergunta n.º 977/XII, relativa a um grupo de
formandos da Escola Secundária de Baltar em idêntica situação, à qual o governo não deu
X 1438 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.03.08
19:15:34 +00:00
Reason:
Location:
Quatro turmas no programa EFA sem possibilidade de terminar a sua formação
Min. da Educação e Ciência
14 DE MARÇO DE 2013
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31


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Página 32

ainda qualquer resposta.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento desta situação?1.
Que medidas irá o governo tomar para garantir a formação das quatro turmas em questão?2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Março de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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Página 33

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo e as administrações das empresas de transportes públicos estão a efetuar propostas
de despedimentos junto dos trabalhadores, de acordo com a informação recebida pelo Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda. Apenas na Carris, pelo menos 40 trabalhadores receberam
da administração uma proposta para abandonarem a empresa. Também no Metropolitano de
Lisboa a administração já começou a chamar trabalhadores tendo em vista o início dos
processos de rescisão contratual.
Estes dados contrariam tudo aquilo que o Governo tem anunciado publicamente para o setor
dos transportes, anunciando que não seria necessário recorrer a processos de rescisão coletiva,
pois o número de trabalhadores que se ofereceram para sair era mais do que suficiente para
cumprir as metas estabelecidas no Orçamento do Estado para 2013. No documento
apresentado no final do ano passado estava prevista a saída de 20% dos trabalhadores entre 1
de Janeiro de 2011 e o final e 2013, num total de 3280 trabalhadores. Desde então, segundo os
dados revelados pelo Governo, saíram das empresas de transportes públicos 2200
trabalhadores. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera extremamente grave o
facto de o Governo estar a proceder a despedimentos, especialmente quando está a esconder
essa estratégia da população.
A par do corte de serviços, retirar trabalhadores aos quadros das empresas tem sido uma
prioridade das diversas gestões que passaram pelas empresas de transportes públicos e dos
diferentes Executivos. O facto de as empresas de transportes públicos registarem prejuízos é
utilizado como argumento para justificar a redução do número de trabalhadores. No entanto, de
acordo com os dados de 2011, quatro quintos dos prejuízos devem-se ao pagamento de juros.
Não ao número de trabalhadores.
A análise das contas das empresas demonstra que o número de trabalhadores caiu 38% nos
últimos dez anos, nas empresas de transportes públicos. Ou seja, 8.752 pessoas ficaram sem
trabalho. Esta estratégia está condenada ao fracasso. As empresas já pagam mais de encargos
financeiros do que em salários, incluindo remunerações com a Segurança Social: 487,7 milhões
X 1439 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.03.08
19:15:36 +00:00
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Location:
Despedimentos nas empresas de transportes públicos
Min. da Economia e do Emprego
14 DE MARÇO DE 2013
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33


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Página 34

de euros em salários contra 923,9 milhões de euros em juros, dados de 2011. Os encargos
financeiros equivalem a 189% da despesa com salários.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Quantos trabalhadores das empresas de transportes públicos foram contatados tendo em
vista a sua rescisão de contrato?
2.
Que empresas começaram a contatar trabalhadores tendo em vista o seu despedimento?3.
O Governo está a rever a meta de redução de trabalhadores definida no Orçamento do
Estado 2013?
4.
Quantos trabalhadores quer o Governo despedir das empresas de transportes públicos até
ao final do ano?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Março de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
MARIANA AIVECA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em setembro de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da Educação e
Ciência sobre a exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do Concurso Nacional de
Professores 2012-2013 (pergunta n.º 3933/XII/1ª, de 12 de setembro).
Na sua resposta, de 18 de dezembro de 2012, o Ministério da Educação e Ciência informou que
a Inspeção-Geral da Educação e Ciência havia desencadeado um processo de inquérito e que
nos dias 2 e 29 de outubro de 2012 haviam sido solicitados pareceres jurídicos ao CEJUR –
Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros e à Secretaria Geral do Ministério da
Educação e Ciência, respetivamente. Mais informou o Ministério da Educação e Ciência que “da
análise dos pareceres da SG-MEC e do CEJUR, bem como das conclusões decorrentes da
ação inspetiva da IG-MEC, resultavam ainda algumas dúvidas”, pelo que havia sido pedido ao
Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República que se pronunciasse sobre o assunto,
e que “qualquer decisão do MEC sobre o assunto em apreço será tomada posteriormente à
emissão de parecer por parte do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral”.
Entretanto, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que vários diplomados da
Universidade do Algarve estão a ser notificados do indeferimento dos recursos hierárquicos
interpostos em setembro, após a sua exclusão do concurso nacional de professores 2012/2013.
Tais notificações de indeferimento, assinadas pelo Secretário de Estado do Ensino e da
Administração Escolar, surgem antes da emissão de parecer por parte do Conselho Consultivo
da Procuradoria-Geral, em clara violação do compromisso assumido pelo Ministério da
Educação e Ciência em dezembro de 2012 de que “qualquer decisão do MEC sobre o assunto
em apreço será tomada posteriormente à emissão de parecer por parte do Conselho Consultivo
da Procuradoria-Geral”.
Perante os factos acima expostos e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis,
venho por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o
seguinte:
X 1440 XII 2
2013-03-13
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.03.13
14:28:37 +00:00
Reason:
Location:
Exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do concurso nacional de
professores 2012-2013
Min. da Educação e Ciência
14 DE MARÇO DE 2013
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Página 36

Por que motivo está o Ministério da Educação e Ciência a notificar os diplomados da
Universidade do Algarve, excluídos do Concurso Nacional de Professores 2012-2013, do
indeferimento dos recursos hierárquicos interpostos em setembro de 2012, se o Conselho
Consultivo da Procuradoria Geral da República ainda não emitiu o seu parecer, o qual havia
sido considerado necessário para esclarecer as dúvidas que subsistiam após a análise dos
pareceres da Secretaria Geral do Ministério da Educação e Ciência e do Centro Jurídico da
Presidência do Conselho de Ministros, bem como das conclusões decorrentes da ação
inspetiva da Inspeção-Geral da Educação e Ciência?
1.
Tendo em conta o compromisso assumido pelo Ministério da Educação e Ciência, na
resposta à pergunta n.º 3933/XII/1ª do Grupo Parlamentar do PCP, de que “qualquer decisão
do MEC sobre o assunto em apreço será tomada posteriormente à emissão de parecer por
parte do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral”, podemos concluir que o envio de
notificações de indeferimento aos diplomados da Universidade do Algarve, excluídos do
Concurso Nacional de Professores 2012-2013, se trata de um lamentável lapso que o
Ministério da Educação e Ciência irá corrigir, considerando essas notificações inválidas e
aguardando pelo parecer da Procuradoria-Geral da República antes de proferir uma decisão
final?
2.
Tendo em conta que este assunto se arrasta há mais de seis meses, deixando em suspenso,
de forma inaceitável, a vida de dezenas de professores, está o Ministério da Educação e
Ciência disponível para solicitar ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
a emissão do seu parecer com caráter de urgência?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 11 de Março de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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36


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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O património genético animal e vegetal é um valor das identidades locais, regionais e
nacionais, pelo que o esforço de o preservar é de suprema importância. Aliás, como é o
conhecimento público, o reconhecimento da importância da diversidade genética e da
sua preservação culminou com a declaração do Ano Internacional da Biodiversidade em
2010, declarado pelas Nações Unidas.
“ É reconhecido por toda a sociedade o enorme contributo, passado e futuro das
comunidades locais e dos agricultores de todas as regiões do mundo, e neste caso em
Portugal, para a conservação e valorização dos recursos fitogenéticos que constituem a
base da produção alimentar e agrícola do mundo”(Bhuwon Sthapit).
É, também, por isso que resulta igualmente de importância suprema a boa gestão dos
Livros Genealógicos, como garante da preservação da diversidade genética nacional,
contribuindo para a manutenção da elevada biodiversidade existente em Portugal.
Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialistas ficou extremamente preocupado
quando tomou conhecimento dos mais recentes desenvolvimentos no que diz respeito,
neste caso em particular, ao Livro Genealógico da Raça Mondegueira.
Segundo foi possível apurar, a gestão daquele livro genealógico, depois de em 2011
passar a ter finalmente uma gestão equilibrada, aquando da sua atribuição à Globalcoop,
volta a sofrer de grande instabilidade, quando a Direção-Geral de Veterinária e
Alimentação (DGAV) chamou a si, num processo unilateral, a sua gestão. Para além da
instabilidade criada na raça mondegueira, a decisão unilateral provocou, igualmente, o
despedimento de quatro pessoas.
A Golbalcoop era desde setembro de 2011 a entidade gestora do Livro Genealógico da
Raça Mondegueira, responsabilidade que lhe fora atribuída pela DGVA, depois de a
COVICÔA, então a gestora do processo, ter assumido a sua incapacidade em continuar a
gerir o livro da melhor forma.
No entanto, em junho de 2012, num processo unilateral, a DGVA retira à GlobalCoop a
competência da gestão do livro genealógico e assume-a.
Argumentava então o Diretor-Geral de Veterinária e Alimentação que os subscritores do
requerimento da COVICÔA que solicitava a desvinculação daquela associação não
X 1441 XII 2
2013-03-13
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
Cardoso
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Date: 2013.03.13
14:28:34 +00:00
Reason:
Location:
Livro Genealógico dos Ovinos da Raça Mondegueira
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE MARÇO DE 2013
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Página 38

tinham os poderes necessários para o efeito, constituindo este ato uma violação do
Código Processo Administrativo (CPA).
Porém a GlobalCoop, na contestação à revogação do reconhecimento como gestora do
Livro Genealógico da Raça Mondegueira, refere que a direção da COVICÔA, que segundo
a DGVA requereu a desvinculação sem legitimidade para o efeito, perdeu o mandato em
data muito posterior a 08/09/2011, data em que a Direção-Geral reconhece a devida
competência da cooperativa como futura entidade gestora do processo.
Com esta situação criou-se, igualmente, um problema de instabilidade social e financeira
na Globalcoop. Com efeito, aquela associação teve que dispensar uma veterinária, dois
operadores de campo e uma administrativa, tem um conjunto de equipamento técnico
especializado sem uso a degradar-se, para além, de outros investimentos e despesas
realizadas sem qualquer apoio direto por parte do Estado.
Para agravar a situação, e numa situação inédita e insólita, a DGVA pede à Globalcoop
que assine a transferência do programa de financiamento da medida 2.3.3 do ProDeR, a
favor do organismo do estado – a DGVA.
Assim sendo, porque o processo da gestão do Livro Genealógico da Raça Mondegueira
está envolto em alguma confusão, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da
Constituição da República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da
Assembleia da República, os deputados signatários vêm, através de V. Exa, perguntar à
Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
Quando a DGVA reconhece a capacidade técnica da Globalcoop para a gestão do Livro
Genealógico da Raça Ovina Mondegueira, não avaliou todos os documentos processuais?
Porque a DGVA só levantou agora a questão do suposto incumprimento do CPA?
1.
Sendo que já estava a decorrer um projeto da medida 2.3.3. do ProDeR, antes da tomada de
decisão de revogação, houve contactos prévios entre a Globalcoop e a DGVA no sentido de
encontrar uma solução que evitasse colocar em causa a boa gestão e sustentabilidade quer
do livro genealógico em questão, como da cooperativa?
2.
Vai o governo condicionar o pagamento das dívidas que tem perante a Globalcoop em
função da transferência do projeto da medida 2.3.3?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 11 de Março de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
GLÓRIA ARAÚJO(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
JORGE FÃO(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
JOÃO PORTUGAL(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As emissões da RTP-Internacional deixaram de ser captadas na região de Antuérpia, causando
uma grande insatisfação na comunidade ali residente, que rondará os seis mil portugueses,
sendo cerca de12.000 em toda a região da Flandres, o que representa cerca de 20 por cento do
total da Comunidade Portuguesa na Bélgica. Esta situação já foi igualmente denunciada pelo
Conselheiro das Comunidades na Bélgica.
Na medida em que já tinham sido suprimidos os cursos de Português no ensino paralelo e que o
Governo retirou a exígua verba ao consulado honorário de Antuérpia em Outubro do ano
passado, levando ao seu encerramento, não obstante fazer cerca de 1300 atos consulares
anualmente, o fim das emissões da RTP-I representa o isolamento da comunidade. Não há
agora nenhum serviço do Estado português na região da Flandres, que tem para Portugal um
grande interesse histórico, entre outras coisas porque foi em Antuérpia que Portugal abriu o seu
primeiro posto para acompanhar as trocas comerciais com o norte da Europa. Acresce que,
também na Flandres, continuam a chegar muitos portugueses, atraídos pelo grande dinamismo
económico na região.
Assim, seria importante que o Governo voltasse a sua atenção para os portugueses que vivem e
trabalham na região da Flandres, de modo a não se acentuar o sentimento de abandono que
está cada vez mais presente entre as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, uma
vez que têm vindo a diminuir cada vez mais os apoios ao nível do atendimento consular, os
apoios sociais, o número de professores de português no estrangeiro e as verbas destinadas ao
movimento associativo.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao senhor ministro
Adjunto e dos Assuntos Parlamentares os seguintes esclarecimentos:
- Tem o Governo conhecimento do fim das emissões da RTP-Internacional na região de
Antuérpia?
- O que justifica que tenham sido suprimidas as emissões da RTP-Internacional na região de
Antuérpia, privando a comunidade portuguesa ali residente do último elo de ligação com
X 1442 XII 2
2013-03-13
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.03.13
14:28:29 +00:00
Reason:
Location:
Isolamento da Comunidade Portuguesa na região de Antuérpia devido ao fim das
emissões da RTP-I
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
14 DE MARÇO DE 2013
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39


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Página 40

Portugal?
- Esta supressão das emissões é definitiva ou temporária?
- Está o Governo disposto a tudo fazer para que sejam retomadas as emissões da RTPInternacional na região de Antuérpia?
- Como encara o Governo o isolamento da comunidade portuguesa na região de Antuérpia?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 11 de Março de 2013
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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40


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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O centro de Saúde Dr. Arnaldo Sampaio, no concelho de Leiria, tem adstrito uma população de
cerca de 60 000 utentes. O reduzido número de profissionais de saúde que aí trabalham tudo
fazem para garantirem os cuidados de saúde àquela comunidade e só o seu enorme esforço e
dedicação evitou já a rutura.
Recentemente foi tornado público a redução iminente de médicos do Centro de Saúde Dr.
Arnaldo Sampaio. Nos próximos meses cinco médicos vão deixar de exercer funções o que
torna a situação insustentável e coloca em causa o direito ao acesso aos cuidados de saúde das
populações.
O agravamento da insuficiência dos recursos humanos aumenta o número de portugueses sem
médico de família e os tempos de espera para a efetivação das consultas. Em causa está o
funcionamento do Centro de Saúde e a sua capacidade de assegurar a resposta pronta e de
qualidade às necessidades dos utentes.
Neste sentido, face à urgência de uma resposta assertiva para esta situação, os deputados do
Grupo Parlamentar do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria requerem,
através de V. Exa., ao Ministro da Saúde, respostas ás seguintes questões:
Tem o Ministério da Saúde conhecimento da iminente situação de rutura, ao nível dos
recursos humanos, do Centro de Saúde Dr. Arnaldo Sampaio?
1.
Qual a estratégia do Governo e quais as opções do Ministério para suprir a falta de médicos
e garantir a qualidade dos serviços de saúde?
2.
Quando prevê o Ministério da situação ter a situação resolvida?3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Março de 2013
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
BASÍLIO HORTA(PS)
X 1443 XII 2
2013-03-13
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2013.03.13
14:28:27 +00:00
Reason:
Location:
Falta de médicos no Centro de Saúde Dr. Arnaldo Sampaio
Min. da Saúde
14 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
41


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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, em
dezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendo
sido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente às
férias escolares da Páscoa.
- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com a
presença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetido
dois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de um
programa de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisão
do Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para a
saúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodos
não-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.
- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares os
edifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Guarda, algo que tem
gerado alguma expectativa junto da população.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º
3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 1444 XII 2
2013-03-13
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
Cardoso
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Date: 2013.03.13
14:28:08 +00:00
Reason:
Location:
Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Guarda
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
___________________________________________________________________________________________________________
42


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Página 43

1 – Quais são, no distrito de Guarda, as escolas a serem intervencionadas no âmbito do
programa de remoção das coberturas de fibrocimento contendo amianto? Como foram
seleccionadas?
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Março de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
14 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
43


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Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, em
dezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendo
sido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente às
férias escolares da Páscoa.
- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com a
presença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetido
dois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de um
programa de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisão
do Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para a
saúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodos
não-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.
- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares os
edifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Bragança, algo que
tem gerado alguma expectativa junto da população.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas
regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República,
cujo n.º 3 fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 1445 XII 2
2013-03-13
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.03.13
14:29:29 +00:00
Reason:
Location:
Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Guarda
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
___________________________________________________________________________________________________________
44


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Página 45

1 – Quais são, no distrito de Bragança, as escolas a serem intervencionadas no âmbito do
programa de remoção das coberturas de fibrocimento contendo amianto? Como foram
seleccionadas?
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Março de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
14 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
45


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Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, em
dezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendo
sido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente às
férias escolares da Páscoa.
- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com a
presença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetido
dois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de um
programa de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisão
do Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para a
saúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodos
não-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.
- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares os
edifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Lisboa, algo que tem
gerado alguma expectativa junto da população.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º
3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 1446 XII 2
2013-03-13
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
Cardoso
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Date: 2013.03.13
14:29:27 +00:00
Reason:
Location:
Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Lisboa
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
___________________________________________________________________________________________________________
46


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Página 47

1 – Quais são, no distrito de Lisboa, as escolas a serem intervencionadas no âmbito do
programa de remoção das coberturas de fibrocimento contendo amianto? Como foram
seleccionadas?
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Março de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)
ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
14 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
47


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Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, em
dezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendo
sido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente às
férias escolares da Páscoa.
- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com a
presença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetido
dois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de um
programa de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisão
do Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para a
saúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodos
não-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.
- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares os
edifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Aveiro, algo que tem
gerado alguma expectativa junto da população.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º
3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 1447 XII 2
2013-03-13
Maria Paula
Cardoso
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Cardoso
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Date: 2013.03.13
14:29:25 +00:00
Reason:
Location:
Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Aveiro
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
___________________________________________________________________________________________________________
48


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Página 49

1 – Quais são, no distrito de Aveiro, as escolas a serem intervencionadas no âmbito do
programa de remoção das coberturas de fibrocimento contendo amianto? Como foram
seleccionadas?
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Março de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
14 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
49


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Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, em
dezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendo
sido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente às
férias escolares da Páscoa.
- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com a
presença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetido
dois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de um
programa de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisão
do Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para a
saúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodos
não-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.
- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares os
edifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Braga, algo que tem
gerado alguma expectativa junto da população.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º
3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 1448 XII 2
2013-03-13
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.03.13
14:29:22 +00:00
Reason:
Location:
Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Braga
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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50


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Página 51

1 – Quais são, no distrito de Braga, as escolas a serem intervencionadas no âmbito do
programa de remoção das coberturas de fibrocimento contendo amianto? Como foram
seleccionadas?
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Março de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
14 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da decisão da multinacional japonesa Talaris levar a cabo um
despedimento coletivo de 37 trabalhadores do departamento comercial e financeiro e da linha de
produção.
A multinacional Talaris, que em Portugal em cerca de 200 trabalhadores, pretende deslocalizar
para a China a fabricação e manutenção de máquinas multibanco e de outros equipamentos de
gestão de numerário, bem como transferir para Espanha o departamento e serviços
administrativos e financeiros.
A multinacional Talaris, sediada em Torres Vedras e com instalações também em Sintra, foi
adquirida em Julho de 2012 pela multinacional japonesa Glory, tendo obtido anualmente
resultados líquidos de cerca de 1,5 milhões de euros.
A Talaris, sucedendo à Delarue e à Papelaco, beneficiou ao longo de anos de inúmeros apoios
públicos resultantes de contratos de investimento celebrados com o Estado, de 320 mil euros e
mais recentemente no âmbito de incentivos e benefícios fiscais do Programa SIFIDE, de cerca
de 1,5 milhões de euros.
Depois de ter recebido durante anos apoios públicos, a Talaris tem tomado nos últimos tempos
medidas que apontam para a intenção de fechar portas e deslocalizar-se. Além da progressiva
redução de trabalhadores também a deslocalização de linhas de produção para outros países
indicia essas intenções.
Por outro lado, a deslocalização para outros países (nomeadamente a China) da linha de
produção comenorme potencial produtivo e alto valor tecnológico incorporado, visando a mesma
produção que hoje se faz em Torres Vedras, criam legítimas suspeitas de que a empresa se
prepara para se deslocaliza de vez encerrando a unidade em Portugal.
Considerando os níveis de atividade, resultados e projeções de crescimento é absolutamente
X 1449 XII 2
2013-03-13
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
Cardoso
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Date: 2013.03.13
14:29:17 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento coletivo ilegal na Talaris Portugal SA, Torres Vedras
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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inaceitável e injustificável que a Administração da Talaris avance para um despedimento coletivo
e deslocalização da produção. De acordo com o nº2 do artigo 359 do Código do Trabalho, são
considerados como fundamentos do despedimento coletivo “motivos de mercado, estruturais ou
tecnológicos”. Ora, nenhum destes se verifica. Inclusivamente, a Administração da Talaris não
documentou com elementos concretos e fatuais esta decisão.
Aliás, em Outubro de 2012, a Talaris ganhou o concurso para assegurar este serviço à CGD
para 3 a 5 anos.
Importa ainda referir que esta empresa tem toda a viabilidade económica e tem apresentado
sempre uma fatura de custos associada ao volume de vendas, e até 2006 teve 80% da quota de
mercado nesta área.
Este despedimento é ainda mais grave, quando poderá significar destruição líquida de emprego,
destruição de capacidade e investimento produtivo e tecnológico e destruição da única fábrica
de máquinas multibanco e de outros equipamentos de gestão de numerário em Portugal e na
Europa.
Considerando a situação de instabilidade e incerteza que se vive em Torres Vedras e as
preocupações que também aqui existem quanto ao futuro da unidade industrial e sobretudo dos
postos de trabalho, exige-se do Governo uma atitude firme em defesa do interesse dos
trabalhadores e da economia regional e nacional.
Exige-se do Governo que esclareça com clareza quais as responsabilidades assumidas pela
empresa nos contratos celebrados com o Estado, mas também uma atitude firme na exigência
do seu cumprimento e na definição de soluções que garantam a manutenção dos postos de
trabalho e o desenvolvimento da atividade económica no futuro.
O PCP considera ser fundamental que o Governo, designadamente através do Ministério da
Economia e Emprego, utilize todos os meios à sua disposição para:
Saber exatamente quais os compromissos assumidos pela empresa com o Estado aquando da
obtenção dos apoios; Exigir à empresa a clarificação das medidas tomadas nos últimos tempos de deslocalizaçãoda
linha de produção e de redução de pessoal e das suas intenções quanto ao futuro; Exigir ao Governo a assunção de uma posição intransigente em defesa da salvaguarda de
todos os postos de trabalho diretos e indiretos e consequente anulação do despedimento
coletivo, e de defesa da economia regional e nacional.

Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V.
Exa.,ao Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:
Que documentos, estudos ou relatórios recebeu o Governo da Administração da Talaris para
fundamentarem os motivos de despedimento coletivo?
1.
Que compromissos foram assumidos e que apoios públicos receberam as empresas Delarue
e Talaris?
2.
Quais os prazos definidos para o cumprimento dessas obrigações e obtenção dos referidos
apoios?
3.
Que medidas tomou o Governo para fiscalizar e garantir o cumprimento das obrigações
assumidas pela empresa?
4.
Como avalia o Governo a progressiva redução de pessoal e transferência da linha de
produção para outros países por parte da Talaris?
5.
Que medidas vai o Governo adotar e em que prazo para evitar o despedimento coletivo?6.
14 DE MARÇO DE 2013
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Página 54

Que medidas vai o Governo adotar para evitar o incumprimento por parte da empresa dos
compromissos que assumiu, nomeadamente para evitar o processo de deslocalização que
parece estar em curso?
7.
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Março de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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Página 55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A importância estrutural da ligação ferroviária Porto-Vigo está patente na vivência e economia
da região Norte de Portugal e nas suas relações sociais e económicas com a Galiza. Esta
importância é aliás sublinhada em todos os instrumentos de gestão territorial e documentos
estratégicos sectoriais e está bem patente no estudo promovido pela Comissão de Coordenação
e Desenvolvimento Regional do Norte e desenvolvido pela Escola de Economia da Universidade
do Minho e pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto, subordinado ao tema
Efeitos Económicos da Melhoria da Ligação Ferroviária Porto – Vigo na Euroregião Norte de
Portugal – Galiza (Julho de 2008), que engloba uma rigorosa avaliação em termos
socioeconómicos e de desenvolvimento regional do impacte expectável, no Norte de Portugal,
dos investimentos na ligação ferroviária entre as cidades do Porto e de Vigo.
O aludido estudo veio apontar a necessária alteração do modelo de transportes daquela região,
nomeadamente através da promoção do transporte público (incluindo o transporte ferroviário),
da interconexão com as redes de transporte público locais e regionais (incluindo
transfronteiriças) e da melhoria da complementaridade entre o transporte público e transporte
privado (numa lógica de melhoria do transporte de mercadorias, até na decorrência da
existência do grande Porto de Leixões, porta atlântica de toda aquela Região), concluindo que a
melhoria da ligação ferroviária entre o Porto e Vigo, permitirá:
Uma crescente integração da Região Norte de Portugal com a Galiza, nomeadamente ao
nível económico, empresarial, social e cultural;
1.
Atingir um considerável potencial de cooperação entre os principais portos da euroregião;2.
Um forte crescimento do número de passageiros do Aeroporto Francisco Sá Carneiro
provenientes da Galiza;
3.
A geração de benefícios sociais agregados estimados em mais de 615 milhões de euros;4.
A obtenção de um volume de receitas operacionais suficiente para garantir os custos de
modernização da aludida ligação ferroviária;
5.
A obtenção de um significativo impacte sobre a economia portuguesa durante a fase de
construção de uma nova linha mista, com um valor estimado de 5 000 milhões de euros no
6.
X 1450 XII 2
2013-03-13
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.03.13
14:30:23 +00:00
Reason:
Location:
Ligação ferroviária Porto-Vigo - Modernização da Linha do Minho e do material
circulante
Min. da Economia e do Emprego
14 DE MARÇO DE 2013
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55


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Página 56

produto e com a geração de mais de 20 000 postos de trabalho, diretos e indiretos;
Um crescimento do potencial de mobilidade da população;7.
O grande contributo para a consolidação de um corredor especialmente dedicado ao
transporte de mercadorias na região do Noroeste ibérico.
8.
Estas foram algumas das razões que levaram à decisão de construir uma nova ligação
ferroviária entre Porto e Vigo.
No entanto, apesar de estar prevista a construção faseada da linha, de modo a minimizar o
impacto financeiro, entendeu o governo não haver interesse e condições para a sua
concretização.
Na sequência, independentemente da discordância relativa a essa decisão, dando voz às
populações e aos autarcas da Região Norte e às Associações empresariais, o Partido Socialista
propôs diversas vezes que prosseguissem os trabalhos de modernização da Linha do Minho e
que fosse modernizado o material circulante, contribuindo para a melhoria das condições de
mobilidade de pessoas e bens na Euroregião do Norte de Portugal e da Galiza (que foram
agravadas após a introdução das portagens nas ex-SCUT).
O governo assumiu o compromisso de continuar a modernização da linha ferroviária. No
entanto, não há registo da continuação da intervenção nem se conhecem planos da REFER ou
da CP para a sua concretização e notícias de hoje na comunicação social transmitem a
suspensão da intenção de modernização.
Nesta medida, atendendo à especial conjuntura socioeconómica da Região Norte,
nomeadamente a escassez de oportunidades económicas derivadas do atual processo de
ajustamento estrutural do tecido produtivo e empresarial, e as limitações atuais ao nível do
poder de compra, e considerando que a especial importância da mobilidade para a sua
recuperação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República veem
os signatários questionar o Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
Existe ou não intenção do governo de prosseguir com a modernização da Linha do Minho?1.
Em caso afirmativo, quando, com que planeamento (datas concretas), com que orçamento e
com que fontes de financiamento?
2.
Em caso negativo, quando pretende o governo assumir essa decisão e, nomeadamente,
quando o transmitirá aos autarcas do Eixo Atlântico?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Março de 2013
Deputado(a)s
ANA PAULA VITORINO(PS)
JORGE FÃO(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
JOSÉ LELLO(PS)
HORTENSE MARTINS(PS)
ISABEL ONETO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
___________________________________________________________________________________________________________
56


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Página 57

57 | II Série B - Número: 116 | 14 de Março de 2013


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Página 58

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em visita recente à incubadora de empresas Ideia Atlântico, em Braga, os Deputados do PSD
foram confrontados com a alegada existência de um eventual avultado valor em dívida a esta
Instituição, por parte de programas e entidades sob gestão da Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional do Norte ou diretamente por parte desta.
Foi-nos dada, igualmente, nota de que quer da parte da CCDR-Norte, quer da parte do PO
Norte, quer do PO Novo Norte ON.2, alegadamente, estaria a haver um impedimento de acesso
a informação relevante sobre “processos que deveriam ser do conhecimento público”.
Atentas estas considerações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,
os Deputados abaixo-assinados vêm, através de Vossa Excelência, solicitar que a
administração da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte responda às
seguintes questões:
1- Existe da parte da CCDR-N, da parte do PO Norte, do PO Novo Norte ON.2 algum valor em
dívida relativamente à Ideia Atlântico? Se sim, qual esse montante e porque razão não foi ainda
pago?
2- Concedeu a administração da CCDR-N, a gestão do PO Norte, a gestão do PO Novo Norte
ON.2, ao longo do último ano, alguma reunião a responsáveis da Ideia Atlântico ou, sob alguma
forma, prestaram estas entidades informação ou responderam a questões que lhe tenham sido
dirigidas diretamente por essa incubadora de empresas?
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Março de 2013
Deputado(a)s
NUNO REIS(PSD)
FERNANDO NEGRÃO(PSD)
X 1451 XII 2
2013-03-13
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2013.03.13
14:30:19 +00:00
Reason:
Location:
Processo da incubadora de empresas - Ideia Atlântico
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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58


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Página 59

59 | II Série B - Número: 116 | 14 de Março de 2013


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Página 60

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Instituto de Patologia e Imunologia Molecular da Universidade do Porto (IPATIMUP) foi um
dos quatro primeiros laboratórios associados criados pelo Ministério da Ciência e do Ensino
Superior, sendo certo que a sua fundação data de 1989.
Este laboratório, que celebra este mês 24 anos de existência, não obstante ser um dos
principais centros de pesquisa na área da saúde do país e ter vivido os melhores anos a nível de
produção científica, projeção internacional e prestação de serviços de diagnósticos na área
oncológica, vem alertando nos últimos tempos para a insustentabilidade financeira atual, fruto
dos cortes cegos nas verbas atribuídas nos últimos dois anos pelo Estado.
Com efeito, a redução no financiamento outorgado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia,
a manter-se, põe em causa, não só a qualidade da atividade realizada no presente ano mas
também e sobretudo a manutenção da sua laboração já em 2014.
Tendo em conta a importância da ação desenvolvida neste e noutros laboratórios nacionais, não
é compreensível a política de progressivo desinvestimento neste setor que põe em causa toda a
rede de centros de investigação existente em Portugal.
É por isso necessário e imprescindível contornar esta fragilização das instituições científicas
através de uma política mais ativa e incentivadora que permita não só manter mas também
desenvolver as pesquisas e investigações que vêm sendo desenvolvidas e que têm colocado o
nosso país, nos últimos anos, em patamares de excelência,a par com os restantes países da
União Europeia.
Neste sentido, tendo em conta a sensibilidade da matéria em discussão, as/os deputados
signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem, através de V. Exa., ao
Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
De que forma e com base em que critérios foi apurada a percentagem a reduzir nas verbas
atribuídas pela FCT às instituições cientificas? Foi tida em conta a necessidade de
sustentabilidade das instituições bem como de manutenção das investigações que aí
decorrem?
1.
Foi V. Exa. alertada para a difícil situação económico-financeira do IPATIMUP e para a
possibilidade de suspensão da sua atividade já em 2014, decorrente do corte de 25,2% no
2.
X 1452 XII 2
2013-03-13
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2013.03.13
14:30:17 +00:00
Reason:
Location:
Situação económico-financeira do IPATIMUP
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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financiamento que lhe foi atribuído?
3. Face à função de excelência desempenhada por este Instituto, de que forma pretende o atual
executivo contribuir para a manutenção das condições de laboração deste e de outros centros
que atravessam atualmente dificuldades gravíssimas de gestão?
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLOS ZORRINHO(PS)
ODETE JOÃO(PS)
ELZA PAIS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
LAURENTINO DIAS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
14 DE MARÇO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O esfaqueamento de sete portugueses a trabalhar na construção civil perto de Berlim é uma
ocorrência que deve fazer agir o Governo português, não apenas no sentido de reforçar a
informação para quem quer sair, mas sobretudo de aumentar efetivamente a sua capacidade de
acompanhamento dos fluxos migratórios, visto quetêm sido muito frequentes as notícias
relacionadas com a existência de intermediários sem escrúpulos que fazem exploração de
trabalhadores.
Com efeito, o Partido Socialista tem denunciado nos últimos tempos um aumento das situações
de exploração de portugueses em países como a Suíça, o Luxemburgo, França ou Alemanha, o
que exigiria uma ação mais determinada por parte do Governo, particularmente através de uma
cooperação e diálogo permanente com as autoridades daqueles países, seja a nível das
inspeções do trabalho, das polícias ou de outras entidades relevantes, como até há pouco
tempo existia.
Neste caso em concreto, deverá não apenas ser apurada junto das autoridades alemãs a
possibilidade deste crime estar relacionado com a existência de redes de exploração de
trabalhadores, para que possam ser combatidas, mas deve também ser esclarecido se os
esfaqueamentos poderão estar relacionados com atos de natureza xenófoba, uma vez que
nesta região da Alemanha existem vários grupos de extremistas que têm o hábito de atacar
estrangeiros de forma violenta.
Por outro lado, a reação lenta dos serviços diplomáticos e consulares em resposta ao
esfaqueamento dos portugueses poderá resultar de um desinvestimento que tem vindo a ser
feito no número de diplomatas, técnicos especializados e funcionários, como o Partido Socialista
tem vindo a denunciar já há bastante tempo.
Com efeito, a Embaixada e a Secção Consular em Berlim estão hoje reduzidas ao mínimo, uma
vez que já não tem serviços de imprensa, serviços culturais e, sobretudo, não tem um
conselheiro social, o que na capital mais poderosa e influente da Europa é totalmente
incompreensível, ainda para mais quando os fluxos migratórios não param de aumentar.
No que se refere concretamente ao esfaqueamento dos portugueses, é importante referir que as
notícias surgiram na imprensa alemã no sábado, pelo que poderia ter havido uma reação mais
rápida no apoio aos portugueses e pedido de esclarecimentos às autoridades alemãs, o que
X 1453 XII 2
2013-03-13
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2013.03.13
14:30:14 +00:00
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Location:
Esfaqueamento de cidadãos portugueses perto de Berlim, cooperação com
autoridades alemãs e recursos da Embaixada e secção consular em Berlim
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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certamente não aconteceu por a Embaixada estar desfalcada de recursos humanos e materiais.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
Existe alguma cooperação ou diálogo a nível de entidades como a inspeção de trabalho,
polícia ou outras entidades relevantes para combater a exploração de trabalhadores na
Alemanha ou em outros países? Com que entidades e em que países? Considera o Governo a possibilidade de voltar a designar um Conselheiro Social e outros
técnicos para a Embaixada em Berlim a fim de facilitar o diálogo e cooperação com as
autoridades alemãs e acompanhar de forma mais eficaz os fluxos migratórios? Tem o Governo alguma indicação por parte das autoridades alemãs sobre as motivações que
estão por detrás do esfaqueamento dos sete cidadãos portugueses? Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Março de 2013
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
14 DE MARÇO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A obrigatoriedade de observação de aulas para os docentes integrados nos 2.º e 4.º escalões da
carreira, prevista na alínea b), do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de
21 de fevereiro, constitui um requisito imprescindível para a progressão da carreira. O mesmo é
exigido, independentemente do escalão, aos docentes que pretendem a atribuição de excelente
ou que tenham obtido a menção de insuficiente, alíneas c) e d) do referido artigo.
Se é certo que o atual congelamento da carreira docente levanta algumas dúvidas sobre a
necessidade de requerer a observação de aulas, os problemas agudizam-se no que concerne
aos docentes com horário zero e aos diretores de agrupamento/escola que se encontram nestes
escalões.
Com efeito, os docentes aos quais não foi atribuído horário letivo não estão abrangidos por
qualquer regime especial de avaliação, pelo que se confrontam com o impedimento de progredir
na carreira por motivo que não lhe é imputável.
Já no que concerne aos diretores posicionados nos 2.º e 4.º escalões, estes, pese embora se
encontrarem abrangidos pela obrigatoriedade de aulas assistidas, podem legalmente optar por
ter ou não uma turma distribuída, o que poderá invalidar, em determinados casos, a progressão
na carreira.
Trata-se de situações atípicas que devem ser analisadas à luz das especificidades destes
docentes, pelo que urge avaliar a eventual determinação de um regime especial enquadrador
desta atipicidade.
Neste sentido, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem, através de
V. Exa., ao Ministério da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
1. Face à premência de esclarecimentos por parte de professores e educadores, quais as
diligências já tomadas ou que pretendem tomar nesta matéria?
2. Quantos docentes com horários zero e diretores sem turma distribuída
Se encontram nos 2.º e 4.º escalões? Requereram avaliação de excelente? X 1454 XII 2
2013-03-13
Maria Paula
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Date: 2013.03.13
14:30:11 +00:00
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Location:
Avaliação de docentes sem componente letiva
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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Obtiveram avaliação de insuficiente? 3. Considera V. Exa. que existem condições para criar um regime especial que salvaguarde a
progressão na carreira destes docentes que, por questões que não lhe são imputáveis, estão
impossibilitados de cumprir o requisito de avaliação da observação de aulas?
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Março de 2013
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
JACINTO SERRÃO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
CARLOS ENES(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ELZA PAIS(PS)
14 DE MARÇO DE 2013
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1. A Póvoa de Varzim foi na noite de 10 de Março de 2013 de novo fustigada por fenómenos
atmosféricos anormais que provocaram avultados prejuízos nas estruturas agrícolas.
2. Alguns dos agricultores afetados no dia 10 já o haviam sido em Janeiro, tendo então
procedido à reposição dos plásticos durante o mês de fevereiro, plásticos esses totalmente
destruídos no recente tornado.
3. As candidaturas à medida 1.5.2 pelo despacho de 26 de Fevereiro foram abertas na sextafeira dia 8 de Março e decorrem até 8 de Abril.
4.Neste temporal foram atingidos menos explorações do que a 19 de Janeiro, tornando-se o
levantamento dos prejuízos pelas entidades competentes mais fácil e rápido de executar.
5. Que nos encontramos numa época de culturas a serem colhidas no verão e cujos fatores de
produção são elevados sendo que a maioria dos investimentos foram já realizados.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à Senhora
Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Qual a possibilidade de estas explorações serem integradas no despacho de 26 de
fevereiro e de se poderem candidatar de imediato, permitindo regressar rapidamente à
atividade sem terem de esperar um mês, ou mais, por outra candidatura?
X 1455 XII 2
2013-03-13
Maria Paula
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Date: 2013.03.13
14:30:08 +00:00
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Location:
Tornado Póvoa de Varzim
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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2 – Será viável a intervenção imediata para que se minimizem os efeitos dos estragos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
14 DE MARÇO DE 2013
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Página 68

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde Dezembro de 2012 que a PSP está a autuar os trabalhadores da empresa VIMECA
Transportes, ao serviço do Centro Comercial Allegro. Os processos contraordenacionais são
desencadeados porque a PSP considera que aquele serviço não está abrangido pela excepção
atribuída ao transporte regular especializado de passageiros em percursos inferiores a 50 Km.
Assim, aquela autoridade considera obrigatória a utilização dos tacógrafos existentes nas
viaturas.
A empresa não está de acordo com a PSP, e continua a colocar neste serviço motoristas que
não dispõem de cartão para tacógrafo digital (quando dispõe de viaturas com tacógrafos
analógicos mas não as utiliza no serviço em causa). E entretanto, assegura aos seus
trabalhadores que está a agir junto do IMT, para que estes “não se preocupem”.
Já em Fevereiro deste ano, chega aos trabalhadores da VIMECA uma comunicação oficial do
IMT (datada de 7/2/2013) indicando que a um desses motoristas autuados «lhe é imputada a
infração prevista na alínea b) do n.º 3 do art.º 7.º do decreto-lei n.º 169/2009 de 31/07 e punida
nos termos do n.º3 do artigo 7.º do mesmo normativo legal, com coima de 600 a 1800 » e
dado como prazo para o pagamento de 642,5 a data de 11 de Março.
A Empresa manteve os trabalhadores a operar nas mesmas condições, afirmando que vai
recorrer para Tribunal e que assumia as responsabilidades pelos processos. Mas, mesmo
admitindo que a Empresa venha a assumir o pagamento das coimas que estão a ser aplicadas
aos trabalhadores que operam de acordo com as suas ordens, a verdade é que já não poderá
fazer o mesmo relativamente a outras consequências – e importa lembrar que, de acordo com o
Código da Estrada, uma contraordenação muito grave pode ter como consequência, no limite, a
cassação da carta de condução.
Ora, a referida alínea b) do número 3 determina o seguinte «3. É contraordenação muito grave
punível com coima de 600 a 1800,imputável ao condutor: b) A condução de veículo
equipado com tacógrafo sem estar inserido a folha de registo, no caso de tacógrafo analógico,
ou o cartão de condutor, no caso de tacógrafo digital;»
Se a lei expressamente faz do condutor o responsável pela não inserção, então qualquer ordem
da Empresa no sentido de violar este normativo é ilegítima. De acordo com a posição expressa
à data dos factos pela PSP e pelo IMT, o serviço deveria ser executado ou pelas três viaturas
X 1456 XII 2
2013-03-13
Maria Paula
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Date: 2013.03.13
14:31:12 +00:00
Reason:
Location:
Processo disciplinar para despedimento ao Dirigente Sindical e membros da CT da
VIMECA/Lisboa Transportes por se recusarem a violar a Lei no Serviço Regular
Especializado do C. Comercial Allegro
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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caracterizadas com a publicidade ao Allegro, que estão equipadas com tacógrafo digital, mas
operando com motoristas munidos de cartão digital – ou então por outras viaturas da empresa,
equipadas com tacógrafo analógico, onde qualquer motorista pode inserir manualmente o disco.
O que seria exigível é que, enquanto este diferendo entre o Estado e a Empresa não estivesse
resolvido, fossem escalados apenas trabalhadores com cartão digital para o serviço. Foi aliás o
que exigiu a Comissão de Trabalhadores da VIMECA, numa carta enviada à empresa em que
refere que «A situação atual é que é completamente inaceitável, colocando os trabalhadores
entre a espada e a parede: ou recusam as ordens da Empresa enfrentando o seu poder
disciplinar, ou recusam as ordens da PSP, enfrentando o seu poder disciplinar. Ou levam com
um processo disciplinar ou levam com multas de valor superior ao seu salário.»
No dia 18 de Fevereiro de 2013, os motoristas foram autuados pela PSP, o IMT deu seguimento
aos processos de contraordenação, quando a Lei determina que a responsabilidade é dos
motoristas e que estão a cometer uma «contraordenação muito grave» colocando em risco a
sua própria habilitação legal para conduzir. O patrão da empresa, que tem cerca de 40
motoristas ao seu serviço com cartão de tacógrafo digital, e dezenas de viaturas na empresa
com tacógrafo analógico, continuou a enviar trabalhadores sem cartão de tacógrafo digital para
operar carros com tacógrafo digital, num braço de ferro com as autoridades em que estão em
jogo os trabalhadores e as suas vidas.
O Dirigente Sindical da empresa, António Reis, apresentou-se ao serviço mas exigindo trabalhar
no cumprimento da Lei, e afirmando: «enquanto não existir uma outra comunicação oficial das
autoridades, ou faço o serviço noutro carro ou me dão outro serviço».
Nesse mesmo dia foram passadas duas “multas” pela PSP aos motoristas da Vimeca ao serviço
do Allegro. No dia seguinte, os outros dois elementos da Comissão de Trabalhadores (um deles,
autuado nesse mesmo dia 18) assumiram idêntica atitude à que havia sido tomada pelo
dirigente sindical.
Face à inaceitável posição da Empresa, o Sindicato estabeleceu um vasto conjunto de
contactos. Graças à firmeza do dirigente sindical e à ação determinada do Sindicato, uma
situação que se arrastava há três meses começou finalmente a resolver-se. Em reunião com o
Sindicato, o IMT informou que a situação está a ser analisada e que brevemente será emitido
um parecer escrito sobre esta situação que passará a ser a orientação geral para todas as
entidades fiscalizadoras. E comprometeu-se a dar indicações para que os autos que foram
levantados aos trabalhadores, e os que de futuro possam ser levantados, fiquem suspensos até
à decisão dos serviços jurídicos do IMT.
No dia 7 de Março, o Sindicato emitiu um comunicado aos trabalhadores, informando das
garantias dadas pelo IMT e considerando estarem reunidas as condições para os trabalhadores
voltarem ao serviço. Mas, comprovando que a sua intenção sempre foi a de reprimir quem não
se verga, no dia 8 de Março a gerência da empresa chamou o Dirigente Sindical e os outros dois
elementos da Comissão de Trabalhadores para os informar da instauração de processos
disciplinares para despedimento.
As Notas de Culpa, a que tivemos acesso, são elaboradas construções que tentam dar base
legal à total ilegalidade que representa o comportamento da empresa, e encontram-se
recheadas de omissões e falsificações. Mas acabam elas próprias por fornecer elementos
significativos: a empresa afirma só ter pedido um parecer depois da corajosa atitude do
Dirigente Sindical, apesar de a PSP estar a autuar os motoristas desde Dezembro. Por outro
lado, a empresa tenta desviar a atenção do facto fulcral de as “multas” estarem a ser passadas
aos trabalhadores, misturando no processo uma multa por publicidade indevida.
No mesmo dia 8 de Março chegou ao Sindicato a resposta da Divisão de Trânsito de Lisboa,
datada de 1 de Março, do Comando Distrital da PSP, onde se pode ler: «7. O transporte de
passageiros, realizado pela empresa Vimeca Transportes Lda. para o referido Centro Comercial
está regulamentado no Decreto-Lei nº3/2001 de 10 Janeiro e definido como "Serviço Regular
14 DE MARÇO DE 2013
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Especializado" na alínea h) do nº1 do citado diploma.» «8. O Serviço Regular Especializado não
usufrui das exceções previstas no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 561/2006 de 15 Março e
artigo 2º da Portaria n.º 222/2008 de 5 Março; sendo obrigado a possuir tacógrafo e a registar
toda a atividade laboral do motorista no mesmo».
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego:
Que medidas vão ser desenvolvidas para que as autoridades decidam de uma vez por todas,
e de uma forma única e inequívoca, se o Serviço Regular Especializado realizado pela
VIMECA no Centro Comercial Allegro está ou não incluído nas exceções previstas no artigo
3.º do Regulamento (CE) nº 561/2006, e passem a proceder em conformidade?
1.
Que medidas vão ser desenvolvidas para agir de forma determinada em defesa destes três
trabalhadores – desde logo, por via da ACT e do Ministério da Economia que a tutela, e que
têm mantido um incompreensível e inaceitável silêncio para com este escândalo – no sentido
de que a empresa proceda ao imediato arquivamento dos processos disciplinares
instaurados e proceda ao pagamento dos dias de trabalho que ilegitimamente retirou aos
trabalhadores?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Março de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A ACTA – A Companhia de Teatro do Algarve, criada em 1995, é uma estrutura de produção e
formação artística teatral com carácter profissional, de reconhecido prestígio, tanto no plano
regional, como no plano nacional e internacional. Desde a sua criação, a ACTA conta com cerca
de 60 produções, mais de mil espetáculos e cerca de 200.000 espectadores. A ACTA
desenvolve ainda uma intensa atividade de divulgação do teatro junto das escolas da região
algarvia, tendo o seu serviço educativo (VATe - Vamos Apanhar o Teatro) recebido, em 2010, o
Prémio Gulbenkian para a Educação. Em outubro de 2012, a ACTA assinou com a Câmara
Municipal de Faro um protocolo de comodato que lhe atribui a responsabilidade pela gestão e
programação do centenário teatro Lethes.
No âmbito do programa de Apoio Indireto às Artes, na modalidade de Acordo Tripartido
Quadrienal e Bienal, o Governo propõe-se atribuir à ACTA um financiamento de apenas
100.001,26 para 2013 e de 100.642,20 para 2014. Tal verba, a confirmar-se, significaria uma
redução de 50% relativamente aos financiamentos de 2009 e 2010 e de 30% relativamente aos
financiamentos de 2011 e 2012. Acresce ainda que as autarquias algarvias, por força do
estrangulamento financeiro a que estão sujeitas por parte do Governo, também têm vindo a
diminuir os seus apoios à ACTA. A escassez do financiamento central e local põe em risco a
sobrevivência da ACTA enquanto entidade produtora e divulgadora de teatro, privando os
algarvios da fruição teatral e da educação artística. Para que a ACTA possa sobreviver,
mantendo uma programação artística regular e o serviço educativo, precisaria de um
financiamento de pelo menos 200.000 , ao nível de 2009 e 2010.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar o
seguinte ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura:
Reconhece o Governo que a reduçãode apoios financeiros põe em risco a sobrevivência da
ACTA - A Companhia de Teatro do Algarve enquanto entidade produtora e divulgadora de
teatro, privando os algarvios da fruição teatral e da educação artística?
1.
Tenciona o Governo reforçar o montante financeiro global disponível do programa de Apoio2.
X 1457 XII 2
2013-03-13
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2013.03.13
14:31:09 +00:00
Reason:
Location:
Financiamento da ACTA - A Companhia de Teatro do Algarve
S.E. da Cultura
14 DE MARÇO DE 2013
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Indireto às Artes, na modalidade de Acordo Tripartido, permitindo a atribuição de uma verba
superior à região algarvia e à ACTA?
Tenciona o Governo atribuir à ACTA outros apoios financeiros, além daqueles considerados
no programa de Apoio Indireto às Artes? Qual o valor desses apoios? Quando serão
disponibilizados?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Março de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O concelho de Castro Marim tem sofrido um processo de despovoamento, especialmente na
zona serrana, passando a sua população de cerca de 10.000 habitantes nos anos sessenta do
século passado para cerca de 6.700 atualmente. O povoamento do concelho é disperso, com
uma densidade populacional baixa, de apenas 22 habitantes por km2. Sofreu, também, um
acentuado processo de envelhecimento demográfico, registando um índice de envelhecimento
de 215 muito superior ao índice regional (131).
Concelhos como o de Castro Marim, com uma população dispersa e envelhecida, exigem
medidas de discriminação positiva ao nível dos serviços públicos e, em particular, ao nível dos
cuidados de saúde.
Numa visita realizadaontem ao Centro de Saúde de Castro Marim, uma delegação da Comissão
Concelhia de Castro Marim do PCP, na qual se integrou o deputado do PCP eleito pelo Algarve,
pôde inteirar-se de alguns problemas existentes neste concelho ao nível da prestação dos
cuidados de saúde, em particular: falta de um enfermeiro na extensão de saúde de Altura;
necessidade de obras de remodelação na extensão de saúde de Odeleite; e a necessidade de
informatizar as extensões de saúde de Odeleite e de Azinhal, estabelecendo uma ligação, com
largura de banda adequada, ao Centro de Saúde de Castro Marim.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
Reconhece o Governo que concelhos como o de Castro Marim, com elevado grau de
desertificação e uma população muito envelhecida, exigem medidas de discriminação
positiva ao nível dos serviços públicos e, em particular, ao nível dos cuidados de saúde?
1.
Tendo em conta o crescimento do número de utentes na extensão de saúde de Altura e a
notória falta de pessoal de enfermagem, tenciona o Ministério da Saúde autorizar a
contratação de um enfermeiro para esta extensão de saúde?
2.
Tendo em conta a desadequação e degradação das instalações da extensão de saúde de3.
X 1458 XII 2
2013-03-13
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2013.03.13
14:31:07 +00:00
Reason:
Location:
Cuidados de saúde no concelho de Castro Marim (Algarve)
Min. da Saúde
14 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
73


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Página 74

Odeleite, tenciona o Ministério da Saúde proceder a obras de remodelação, dotando estas
instalações de condições adequadas que permitam assegurar um atendimento de qualidade?
Tenciona o Ministério da Saúde proceder à informatização das extensões de saúde de
Odeleite e de Azinhal, estabelecendo uma ligação, com largura de banda adequada, ao
Centro de Saúde de Castro Marim?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Março de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
___________________________________________________________________________________________________________
74


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Página 75

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, em
dezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendo
sido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente às
férias escolares da Páscoa.
- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com a
presença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetido
dois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de um
programa de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisão
do Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para a
saúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodos
não-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.
- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares os
edifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Beja, algo que tem
gerado alguma expectativa junto da população.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º
3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 1459 XII 2
2013-03-13
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
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Date: 2013.03.13
14:31:02 +00:00
Reason:
Location:
Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Beja
Min. da Educação e Ciência
14 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
75


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Página 76

1 – Quais são, no distrito de Beja, as escolas a serem intervencionadas no âmbito do
programa de remoção das coberturas de fibrocimento contendo amianto? Como foram
seleccionadas?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Março de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
___________________________________________________________________________________________________________
76


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Página 77

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de uma situação muito grave de salários em atraso de milhares de
trabalhadores da Conforlimpa.
Esta empresa entrou em insolvência no passado dia 4 de Março, não tendo sido pagos os
salários de Janeiro e Fevereiro em muitos locais de trabalho.
Esta empresa tem ao longo dos últimos anos pautado a sua conduta pelo desrespeito sucessivo
pelos direitos dos seus trabalhadores, através de sucessivas ilegalidades, sempre com prejuízos
gravíssimos para a vida dos trabalhadores, empurrando-os para incumprimento de obrigações e
criando mesmo dificuldades de sobrevivência.
A Conforlimpa tem como principal cliente o Estado, designadamente o Ministério da Justiça, da
Saúde, da Educação e Ciência, da Administração Interna, o que levanta algumas questões
relativamente à fiscalização do cumprimento destes contratos, e sobre as medidas que o
Governo toma para garantir o pagamento dos salários em atraso, o cumprimento dos direitos
dos trabalhadores, e a salvaguarda dos postos de trabalho.
Existem salários em atraso na Faculdade de Economia e de Direito da Universidade de
Coimbra, na Assembleia da República, nas instalações da Polícia Judiciária de Lisboa, no
Hospital S. João no Porto e no Hospital de Viseu.
Importa recordar que estes trabalhadores recebem salários muito baixos, a tempo parcial cerca
de 200 e a tempo inteiro 432 líquidos, abaixo do limiar da pobreza, sendo muito insuficientes
para fazer face ao custo de vida.
Para o PCP, esta situação é ainda mais grave, pois reflete as consequências de externalização
de um serviço permanente dos serviços, quando de facto estes trabalhadores deveriam ter um
vínculo público com reforço dos seus direitos.
X 1460 XII 2
2013-03-13
Maria Paula
Cardoso
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Cardoso
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Date: 2013.03.13
14:30:57 +00:00
Reason:
Location:
Insolvência da Conforlimpa e salários em atraso de milhares de trabalhadores
Min. da Economia e do Emprego
14 DE MARÇO DE 2013
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Página 78

Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:
Que medidas urgentes vai o Governo tomar para assegurar o pagamento dos salários em
atraso e o cumprimento dos direitos destes trabalhadores?
1.
Em que locais de trabalho tem conhecimento de que já foram realizados novos concursos
para atribuição do serviço de prestação de limpeza a outra empresa?
2.
Que iniciativas de fiscalização do cumprimento dos Contratos fez o Governo em 2011 e 2012,
enquanto entidade adjudicadora, uma vez que tinha conhecimento dos sucessivos
desrespeitos desta empresa para com as suas obrigações com os trabalhadores?
3.
Que medidas tomou o Governo para responsabilizar a empresa, nesses momentos?4.
Reconhece o Governo que o serviço de limpeza é um serviço permanente dos serviços, e
que sem este não seria possível funcionar os locais de trabalho onde prestam serviço?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Março de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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RESPOSTAS

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81 | II Série B - Número: 116 | 14 de Março de 2013


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83 | II Série B - Número: 116 | 14 de Março de 2013


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84 | II Série B - Número: 116 | 14 de Março de 2013

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85 | II Série B - Número: 116 | 14 de Março de 2013


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101 | II Série B - Número: 116 | 14 de Março de 2013


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