letivo, através de propinas, taxas e emolumentos, os estudantes vão pagar 340 milhões de
euros para assegurar despesas fixas das instituições. Isto representa cerca de 16% do
financiamento total do Orçamento do Estado para o Ensino Superior em 2013.
Acresce a tudo isto, que a profunda limitação da atual Lei da Ação Social Escolar, os sucessivos
cortes nos apoios diretos e indiretos da Ação Social Escolar (ASE), a ausência de políticas
efetivas de apoio aos estudantes e de garantia da igualdade de oportunidades, a
responsabilização das famílias pelo pagamento dos custos exorbitantes de acesso e frequência
do ensino superior – propinas, transportes, alojamento, alimentação, livros e material escolar –
tem promovido diretamente o abandono e a elitização do acesso e frequência do ensino
superior.
Só nos últimos 2 anos mais de 15.600 estudantes perderam as suas bolsas e 12.000 viram o
seu valor reduzido. Milhares de estudantes abandonam o ensino superior porque não têm
condições económicas para suportar os custos, exorbitantes para a larga maioria das famílias
portuguesas.
No presente ano letivo 2012/2013, o Governo PSD/CDS fez alterações de pormenor ao
regulamento de atribuição de bolsas a estudantes do Ensino Superior. A manutenção das
limitações no acesso às bolsas de estudo é ainda mais grave num momento de acelerada
deterioração das condições económicas e sociais das famílias e de aumento dos custos de
acesso e frequência ao ensino superior.
Por tudo isto, e no contexto económico e social que vivemos, os serviços da ação social indireta
são ainda mais importantes, pois são determinantes para assegurar a continuidade da
frequência no ensino superior por parte de muitos estudantes que não têm condições
económicas para pagar uma casa ou um quarto.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Reconhece o Governo que as transferências do Orçamento do Estado para os Serviços de
Ação Social da Universidade do Algarve são claramente insuficientes para dar resposta às
despesas fixas destes serviços, designadamente de reforço e manutenção de equipamentos?
1.
Reconhece o Governo que o corte de cerca de 230 mil euros nas transferências do
Orçamento do Estado para os Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve, impede
estes serviços de cumprir com as suas obrigações no que respeita à manutenção dos
equipamentos de alojamento?
2.
Que medidas o Governo vai tomar para assegurar que os Serviços de Ação Social da
Universidade do Algarve disporão de um financiamento adequado para garantir o serviço de
alojamento em condições de qualidade?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Março de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
PAULO SÁ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
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