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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1- As contas públicas portuguesas trilharam nos últimos anos um caminho insustentável, tendo a
despesa pública aumentado substancialmente e atingido em 2010, os 88,5 mil milhões de euros;
2- Em 2011, o XVIII Governo Constitucional pediu ajuda externa perante a iminência de uma
ruptura de pagamentos de salários e de pensões. Para além de um empréstimo, o resultado
desse pedido, deu origem ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF);
3- O XIX Governo Constitucional iniciou funções, pouco tempo depois, com o país submetido ao
PAEF que assenta essencialmente em três pilares: 1) A consolidação orçamental; 2) O reforço
da estabilidade financeira; e 3) A transformação estrutural da economia portuguesa;
4- O Estado português tem cumprido com as suas obrigações, tendo o actual Governo
conseguido, até ao momento, credibilizar Portugal no estrangeiro, ir aos mercados e reduzir a
despesa pública;
5- No âmbito da redução da despesa pública, recentemente o Secretário de Estado da
Administração Pública afirmou que o Governo já encerrou o processo de análise sobre a
extinção e alteração de apoios a fundações, tendo sido “identificadas 193 fundações que não
responderam ao censo e que por isso não vão receber apoios públicos”
6- No entender do CDS-PP, a consolidação orçamental em Portugal deve assentar ainda em
mais redução da despesa pública, nomeadamente naquela que não se justifica, uma vez que só
assim se protegerá as famílias portuguesas de mais sacrifícios;
Assim:
X 1465 XII 2
2013-03-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.14
21:39:52 +00:00
Reason:
Location:
Os observatórios e as Fundações
Min. de Estado e das Finanças
21 DE MARÇO DE 2013
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Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas regime
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