Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro das
Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1- Quantos observatórios públicos existem actualmente em Portugal?
2- Qual, ou quais os Ministérios responsáveis por tutelar cada um desses observatórios
públicos?
3- Qual o custo para o Estado com cada observatório público?
4- Existem observatórios privados a receber apoios públicos? Existindo, qual o valor que foi
atribuído a cada um deles em 2012?
5- Pretende o Governo proceder a uma análise e avaliação aos observatórios, semelhante à que
realizou para as fundações?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
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