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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm chegado ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP inúmeras denúncias de atrasos
na análise dos processos e respetivo pagamento do Fundo de Garantia Salarial. As queixas são
nos comunicadas quer por cidadãos, quer pelas estruturas sindicais e são transversais a todos
os Distritos, sendo que abrangem um número cada vez mais crescente de cidadãos.
A título de exemplo, na semana passada, tomámos conhecimento da situação de um cidadão
que está na situação acima descrita desde 2012, tendo sido informado pele Centro Distrital da
zona de residência que presentemente estão a ser analisados os processos que deram entrada
em 2011.
O Grupo Parlamentar do PCP tem feito diversas perguntas ao Governo sobre o assunto em
epígrafe. Nas respostas fornecidas pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, donde
se destacam as respostas enviadas a 4 de janeiro e a 15 de fevereiro do corrente ano, é
mencionado que foi lançado concurso para “o processo de aquisição de serviços jurídicos em
regime de outsourcing para o Fundo de Garantia Salarial”.
O Fundo de Garantia Salarial visa, de acordo com o artigo 336º do Código de trabalho “O
pagamento de créditos de trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação
ou cessação, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de
situação económica difícil, podendo então ser acionado pelos trabalhadores que se encontrem
nas situações tipificadas na legislação.”
Entende o PCP que o atraso no pagamento dos créditos vencidos aos trabalhadores é
inaceitável, dado que contraria o que está consagrado na legislação que regula o funcionamento
do Fundo de Garantia Salarial, para além de estar a penalizar cidadãos que se encontram numa
situação muito fragilizada por conta do desemprego.
Acresce ainda que a não resolução atempada dos processos remete os cidadãos para situações
de extrema carência económica e social, as quais podem desencadear outros problemas de
X 1467 XII 2
2013-03-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.14
21:35:44 +00:00
Reason:
Location:
Atrasos no Pagamento do Fundo de Garantia Salarial
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
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