ordem pessoal, familiar e social que podem ter consequências incalculáveis.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
Confirma o Sr. Ministro que o IGF, I.P. está agora a analisar processos de 2011?1.
No concurso lançado de outsourcing quantos juristas vão ser contratados? Quanto vai custar
ao erário público a celebração do contrato? Em que fase está o concurso? Já foi adjudicado?
Se sim, a que empresa?
2.
Em concreto com quantos profissionais foi ou será reforçado o Fundo de Garantia Salarial ?
Os profissionais contratados foram colocados apenas nos serviços centrais ou foram
descentrados pelos diferentes serviços distritais da Segurança Social? Se assim foi, quantos
profissionais foram colocados nos serviços centrais e quantos foram colocados nos centros
distritais.
3.
Relativamente à informação dos profissionais colocados nos centros distritais solicitamos que
a informação nos seja prestada de forma desagregada por centro distrital referente a todas
as NUT III.
4.
Qual a avaliação que o Governo faz destes atrasos? Reconhece o Governo que esta
situação lesa e traz complicações sérias aos cidadãos que estão privados de receberem os
valores que lhe são devidos?
5.
Reconhece o Governo que esta situação é ainda mais grave no contexto atual de forte
recessão económica e elevado desemprego, em que todos os dias várias empresas entram
em insolvência e falência?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
21 DE MARÇO DE 2013
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