ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em reunião recente com o Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, fomos informados das
diligências que a autarquia barcelense tem feito para resolver o problema da concessão das
águas de Barcelos, contudo a questão continua por solucionar.
A exploração da água em Barcelos foi concessionada a sociedade Águas de Barcelos, SA
desde janeiro de 2005 pelo prazo de 30 ano. O contrato de concessão previa que os
Barcelenses fizessem um consumo de 126 litros per capita em 2005, com aumento anula de 3
litros, até estabilizar em 2018. Consumos que nunca foram concretizados.
Ora, as Águas de Barcelos, SA, com base no contrato, e tendo em conta que os Barcelenses
não consumiam o contratualizado, pediu a indemnização ao Município.
A indemnização foi sentenciada, em tribunal arbitral, há um ano em 172 milhões de euros (mais
de 3 anos da receita do município).
Atualmente, o pagamento da indemnização, que deveria ser feito anualmente em 25 anos, está
suspenso por existir um processo em tribunal sobre o contrato despoletado por uma inspeção do
IGAL.
Na reunião, foram-nos também relatadas as dificuldades que o executivo camarário tem tido
para reunir com o Governo, no sentido de encontrar a solução para a resolução do problema
das águas de Barcelos.
A responsabilidade da resolução do problema é municipal. Porém, entendemos que há
incapacidade financeira e política da resolução local, per si, ao qual acresce o interesse superior
dos Barcelenses, pelo que o Governo deve ajudar a autarquia a solucionar o problema.
O PCP defende a rescisão do contrato, que provocaria uma indemnização de cerca 180 milhões
de euros, com recurso a um crédito bancário, com o aval do governo, sem que esse valor
X 1468 XII 2
2013-03-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.14
21:35:41 +00:00
Reason:
Location:
Apoio à Câmara Municipal de Barcelos para a Resolução do Problema da Concessão
de Distribuição de Água e Saneamento de Barcelos
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
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