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Quinta-feira, 21 de março de 2013 II Série-B — Número 118

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1461 a 1491/XII (2.ª): N.º 1461/XII (2.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Vila Real.
N.º 1462/XII (2.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre levantamento das escolas com amianto na sua construção.
N.º 1463/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a suspensão do Passe Intermodal pelas empresas transportadoras Scotturb e Vimeca/LT.
N.º 1464/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a degradação das condições materiais da Residência de Estudantes do Campus de Gambelas da Universidade do Algarve.
N.º 1465/XII (2.ª) – Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre os Observatórios e as Fundações.
N.º 1466/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre projetos de investimento em equipamentos sociais no distrito de Braga.
N.º 1467/XII (2.ª) – Dos Deputados Carla Cruz e Jorge Machado (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre atrasos no pagamento do Fundo de Garantia Salarial.
N.º 1468/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre apoio à Câmara Municipal de Barcelos para a resolução do problema da concessão de distribuição de água e saneamento de Barcelos.
N.º 1469/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre falta de médicos no Centro de Saúde Arnoso Sta. Maria - Vila Nova de Famalicão.
N.º 1470/XII (2.ª) – Dos Deputados Carla Cruz, Bernardino Soares e João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre baixada elétrica à Cooperativa Camponeses do Vale do Alto Mondego - Mizarela / Guarda.
N.º 1471/XII (2.ª) – Dos Deputados Carla Cruz, Bernardino Soares e João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre baixada elétrica à Cooperativa Camponeses do Vale do Alto Mondego - Mizarela / Guarda.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 118 2 N.º 1472/XII (2.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Paula Santos (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre condicionamento da Segurança Social ao trabalho das Comunidades Terapêuticas.
N.º 1473/XII (2.ª) – Dos Deputados Carla Cruz e João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre obras no canal de navegabilidade e drenagem dos lodos na marina de Esposende.
N.º 1474/XII (2.ª) – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre IC 26 - Lanço entre Lamego e Trancoso.
N.º 1475/XII (2.ª) – Do Deputado Nuno André Figueiredo e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a construção do IC6, IC7 e IC37.
N.º 1476/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação da empresa têxtil de Lordelo.
N.º 1477/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Programa “Jessica”.
N.º 1478/XII (2.ª) – Das Deputadas Paula Santos e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre doentes com Esclerose Múltipla serem obrigados a recorrer a falsas urgências para aceder aos tratamentos.
N.º 1479/XII (2.ª) – Do Deputado Abel Baptista e outros (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre carne de cavalo.
N.º 1480/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre prestação de cuidados de saúde por médicos contratados por empresas no Hospital de São Bernardo em Setúbal.
N.º 1481/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação laboral na Didáxis - Vila Nova de Famalicão.
N.º 1482/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Batista e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre regulamentação da atividade de Gestão de Condomínios.
N.º 1483/XII (2.ª) – Do Deputado Graça Mota e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a Unidade de Convalescença de Celorico de Basto.
N.º 1484/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre o repatriamento dos portugueses agredidos na Alemanha.
N.º 1485/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre o curso de dirigentes associativos da diáspora.
N.º 1486/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre dificuldades de empresa no acesso a serviços públicos essenciais.
N.º 1487/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre atrasos nos pagamentos do Turismo de Portugal, I.P. às Entidades Regionais de Turismo.
N.º 1488/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre Imposto Único de Circulação (IUC).
N.º 1489/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre reforço de efetivos policiais para a Divisão da PSP do Barreiro.
N.º 1490/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre relocalização da Esquadra do Barreiro da PSP.
N.º 1491/XII (2.ª) – Dos Deputados Isabel Santos e João Galamba (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre tarefas desempenhadas por trabalhadores ao abrigo do Programa Contrato Inserção-Emprego em organismos da Administração Pública.
Respostas [n.os 477, 623, 682, 712, 862, 943, 1118, 1180, 1183, 1194, 1198, 1203, 1208, 1215, 1219, 1224, 1233, 1234, 1237 e 1290/XII (2.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 477/XII (2.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre curso para formação de maquinistas anunciado pela FERNAVE.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 623/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre a imigração no distrito de Beja.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 682/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a situação laboral na creche «Conta-me Tu», em Vila Real.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 712/XII (2.ª) da Deputada Rita Rato (PCP) sobre atrasos da Segurança Social do distrito de Setúbal na concessão de apoio judiciário às vítimas de violência doméstica.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 862/XII (2.ª) dos Deputados Filipe Neto Brandão e outros (PS) sobre a conclusão das obras da Escola Secundária Dr. Mário Sacramento.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 943/XII (2.ª) do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre turismo religioso e cultural.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1118/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) sobre o incumprimento da lei relativamente aos direitos das Famílias de Acolhimento.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1180/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre abate de pinhal sobre a falésia na Aldeia do Meco.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1183/XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre irregularidades e ilegalidades na construção da nova barragem do Alto do Ceira (Pampilhosa da Serra).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1194/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o mercado liberalizado de eletricidade.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1198/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) sobre o processo de despedimento coletivo na empresa Schnellecke Portugal, no Parque Industrial da AutoEuropa (Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal).
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1203/XII (2.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) sobre a decisão sobre a possível distribuição de dividendos da Lusa relativos a 2012.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1208/XII (2.ª) – Dos Deputados Mendes Bota e Elsa Cordeiro (PSD) sobre “pagamento final de creche e jardim-de-infância da Santa Casa da Misericórdia de Silves continua por efetuar.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1215/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) sobre impactos ambientais da empresa Carmona, Setúbal.

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3 | II Série B - Número: 118 | 21 de Março de 2013

Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1219/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) sobre a situação dos Pescadores de Cacilhas perante a possibilidade de novas intempéries (Concelho de Almada/Distrito de Setúbal).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1224/XII (2.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre prejuízos causados pelas obras de construção da barragem de Ribeiradio-Ermida, Sever do Vouga.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1233/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) sobre apoio à agricultura e pescas por perdas decorrentes das intempéries e incêndios.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1234/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) sobre SNIRA - suspensão do fornecimento de marcas auriculares.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1237/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) sobre a passagem hidráulica da EN385 junto a Sobral da Adiça – Moura.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1290/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre salários e subsídios em atraso na empresa SINORGAM exSETAP (Espinho).

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, em
dezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendo
sido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente às
férias escolares da Páscoa.
- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com a
presença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetido
dois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de um
programa de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisão
do Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para a
saúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodos
não-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.
- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares os
edifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Vila Real, algo que
tem gerado alguma expectativa junto da população.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º
3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
X 1461 XII 2
2013-03-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.14
21:35:04 +00:00
Reason:
Location:
Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Vila Real
Min. da Educação e Ciência
21 DE MARÇO DE 2013
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1 – Quais são, no distrito de Vila Real, as escolas a serem intervencionadas no âmbito do
programa de remoção das coberturas de fibrocimento contendo amianto? Como foram
seleccionadas?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Março de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, em
dezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendo
sido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente às
férias escolares da Páscoa.
- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com a
presença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetido
dois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de um
programa de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisão
do Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para a
saúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodos
não-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.
- É sabido que, em 2007, um levantamento realizado pelo Ministério da Educação identificou
739 escolas com cobertura de fibrocimento, num universo de 1222 que então estavam sob a sua
tutela directa. Assim, foi noticiado que o Ministério da Educação e Ciência está, actualmente, a
levar a cabo um levantamento semelhante, de modo a identificar as escolas onde estes
materiais existem.
- Ora, apesar do programa de remoção ter início previsto para a próxima interrupção lectiva, o
levantamento das escolas com amianto na sua construção é imprescindível para o processo
deremoção desses materiais dos edifícios escolares.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
X 1462 XII 2
2013-03-14
Paulo
Batista
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Date: 2013.03.14
21:35:01 +00:00
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Levantamento das escolas com amianto na sua construção
Min. da Educação e Ciência
21 DE MARÇO DE 2013
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aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Quantas escolas serão brevemente intervencionadas, no sentido de lhes serem
retirados os materiais contendo amianto, e que critérios utilizou o Ministério da Educação
e Ciência para as seleccionar?
2 – Quando estima o Ministério da Educação e Ciência concluir o levantamento das
escolas com amianto na sua construção?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Março de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As operadoras de transportes rodoviários, a Scotturb a operar nos concelhos de Cascais, Oeiras
e Sintra e a Vímeca/LT nos concelhos de Oeiras, Sintra, Amadora, Odivelas e Lisboa;
anunciaram recentemente que os passes intermodais vão deixar de ter qualquer validade nas
suas carreiras, a partir do próximo dia 1 de Abril de 2013.
Esta intensão, a concretizar-se vem deixar-nos ainda mais longe de uma verdadeira política
sustentável de transportes, social e ambientalmente justa de utilização responsável do
transporte público, e díspar na área da grande Lisboa.
Se tivermos em conta que estes utentes são obrigados a utilizar, nas suas deslocações diárias,
mais do que uma operadora, como a CP – Comboios de Portugal, o Metro ou a Carris, o
anúncio daquelas operadoras vai acarretar consequências claramente devastadores para os
utentes, que se vêm assim forçados a adquirir mais um título de viagem para além do habitual (o
titulo exclusivo das operadoras).
Esta situação agrava assim, claramente os custos de utilização dos transportes, de mobilidade
geográfica, de garantia do cidadão ao direito a um transporte público condigno e à sua
mobilidade, ficando expostos a possíveis operações concertadas de práticas de tarifas, horários
e percursos socialmente injustos, de medidas economicistas, com risco elevado de penalização
para os utentes e para os trabalhadores dos setores abrangidos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
Sabendo-se que os utentes mais penalizados vão ser os trabalhadores, já claramente
fustigados com impostos e vão ser de novo confrontados com a redução dos seus rendimentos
do trabalho disponíveis, de igual injustiça quando se refere à utilização por parte de estudantes
e idosos, que não têm outra alternativa de transporte, que medidas estão pensadas pelo
Governo com vista à resolução desta situação? - Em que condições se irão manter os passes sociais? O Governo tem procedido atempadamente aos respetivos pagamentos indemnizatórios e
compensatórios pela utilização dos passes sociais às empresas de transportes públicos? X 1463 XII 2
2013-03-14
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.14
21:34:59 +00:00
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Location:
Suspensão do Passe Intermodal pelas empresas transportadoras Scotturb e
Vimeca/LT
Min. da Economia e do Emprego
21 DE MARÇO DE 2013
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No caso concreto da Scotturb e Vimeca/LT tem havido atrasos nesses pagamentos? Em caso afirmativo, que motivos justificam esses atrasos? Considera o Governo, que a recusa da utilização dos passes intermodais por parte das
operadoras, poderá ser considerada como um fator assumido de rescisão de contrato de
concessão? Em que condições contratuais as empresas podem abandonar o regime de passes
intermodais? Uma vez que o grupo económico que detém as empresas da Scorturb e da Vimeca/LT, tem
vindo sucessivamente a violar os direitos dos trabalhadores e dos utentes, fatos relatados e
vastamente conhecidos pela opinião pública e pela imprensa; que medidas tomou o Governo
no sentido de salvaguardar e regularizar os direitos dos trabalhadores desse grupo
económico? Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Residência de Monte Branco tem 6 apartamentos (4 femininos e 2 masculinos), cada um com
14 camas.
Em cada apartamento, que dá resposta a 14 estudantes, apenas há um fogão, uma torradeira,
uma televisão, um aquecedor, sendo que todos estes equipamentos são divididos por todos. A
existência de poucos equipamentos não permite que todos os estudantes os possam utilizar
quando efetivamente precisam.
No Inverno é insuportável fazer face ao frio com apenas um aquecedor, sobretudo porque a
residência é muito fria e porque não é permitido aos estudantes levarem mais aquecedores.
Em cada apartamento existe apenas uma máquina de lavar roupa para 14 estudantes, sendo
que de momento em 3 dos 6 apartamentos a máquina de lavar roupa está avariada (em alguns
casos desde setembro do ano passado), o que cria grandes dificuldades aos estudantes já que
não podem aceder às máquinas da lavandariaque se destinam apenas à lavagem de lençóis e
toalhas. Não será difícil compreender que tal situação é insustentável, pois para 84 estudantes
há apenas 3 máquinas de lavar roupa.
O subfinanciamento crónico das instituições de Ensino Superior Público por parte de sucessivos
governos do PS, PSD e CDS tem conduzido a uma situação de asfixia financeira das
instituições, impossibilitando-as de assegurarem as condições de reforço e manutenção dos
serviços da ação social indireta, designadamente do alojamento.
Importa referir que as verbas transferidas para os Serviços de Ação Social Indireta da
Universidade do Algarve, desde o Orçamento de Estado para 2010 e comparativamente a 2013,
apresentam um corte de 226 mil euros.
Os sucessivos governos do PS, PSD e CDS têm desenvolvido uma política de subfinanciamento
do Ensino Superior Público, transferindo estes custos para os estudantes. Só no presente ano
X 1464 XII 2
2013-03-14
Paulo
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Santos
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Date: 2013.03.14
21:34:48 +00:00
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Degradação das condições materiais da Residência de Estudantes do Campus de
Gambelas da Universidade do Algarve
Min. da Educação e Ciência
21 DE MARÇO DE 2013
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letivo, através de propinas, taxas e emolumentos, os estudantes vão pagar 340 milhões de
euros para assegurar despesas fixas das instituições. Isto representa cerca de 16% do
financiamento total do Orçamento do Estado para o Ensino Superior em 2013.
Acresce a tudo isto, que a profunda limitação da atual Lei da Ação Social Escolar, os sucessivos
cortes nos apoios diretos e indiretos da Ação Social Escolar (ASE), a ausência de políticas
efetivas de apoio aos estudantes e de garantia da igualdade de oportunidades, a
responsabilização das famílias pelo pagamento dos custos exorbitantes de acesso e frequência
do ensino superior – propinas, transportes, alojamento, alimentação, livros e material escolar –
tem promovido diretamente o abandono e a elitização do acesso e frequência do ensino
superior.
Só nos últimos 2 anos mais de 15.600 estudantes perderam as suas bolsas e 12.000 viram o
seu valor reduzido. Milhares de estudantes abandonam o ensino superior porque não têm
condições económicas para suportar os custos, exorbitantes para a larga maioria das famílias
portuguesas.
No presente ano letivo 2012/2013, o Governo PSD/CDS fez alterações de pormenor ao
regulamento de atribuição de bolsas a estudantes do Ensino Superior. A manutenção das
limitações no acesso às bolsas de estudo é ainda mais grave num momento de acelerada
deterioração das condições económicas e sociais das famílias e de aumento dos custos de
acesso e frequência ao ensino superior.
Por tudo isto, e no contexto económico e social que vivemos, os serviços da ação social indireta
são ainda mais importantes, pois são determinantes para assegurar a continuidade da
frequência no ensino superior por parte de muitos estudantes que não têm condições
económicas para pagar uma casa ou um quarto.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Reconhece o Governo que as transferências do Orçamento do Estado para os Serviços de
Ação Social da Universidade do Algarve são claramente insuficientes para dar resposta às
despesas fixas destes serviços, designadamente de reforço e manutenção de equipamentos?
1.
Reconhece o Governo que o corte de cerca de 230 mil euros nas transferências do
Orçamento do Estado para os Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve, impede
estes serviços de cumprir com as suas obrigações no que respeita à manutenção dos
equipamentos de alojamento?
2.
Que medidas o Governo vai tomar para assegurar que os Serviços de Ação Social da
Universidade do Algarve disporão de um financiamento adequado para garantir o serviço de
alojamento em condições de qualidade?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Março de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
PAULO SÁ(PCP)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1- As contas públicas portuguesas trilharam nos últimos anos um caminho insustentável, tendo a
despesa pública aumentado substancialmente e atingido em 2010, os 88,5 mil milhões de euros;
2- Em 2011, o XVIII Governo Constitucional pediu ajuda externa perante a iminência de uma
ruptura de pagamentos de salários e de pensões. Para além de um empréstimo, o resultado
desse pedido, deu origem ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF);
3- O XIX Governo Constitucional iniciou funções, pouco tempo depois, com o país submetido ao
PAEF que assenta essencialmente em três pilares: 1) A consolidação orçamental; 2) O reforço
da estabilidade financeira; e 3) A transformação estrutural da economia portuguesa;
4- O Estado português tem cumprido com as suas obrigações, tendo o actual Governo
conseguido, até ao momento, credibilizar Portugal no estrangeiro, ir aos mercados e reduzir a
despesa pública;
5- No âmbito da redução da despesa pública, recentemente o Secretário de Estado da
Administração Pública afirmou que o Governo já encerrou o processo de análise sobre a
extinção e alteração de apoios a fundações, tendo sido “identificadas 193 fundações que não
responderam ao censo e que por isso não vão receber apoios públicos”
6- No entender do CDS-PP, a consolidação orçamental em Portugal deve assentar ainda em
mais redução da despesa pública, nomeadamente naquela que não se justifica, uma vez que só
assim se protegerá as famílias portuguesas de mais sacrifícios;
Assim:
X 1465 XII 2
2013-03-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.14
21:39:52 +00:00
Reason:
Location:
Os observatórios e as Fundações
Min. de Estado e das Finanças
21 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
13

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Página 14

Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro das
Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1- Quantos observatórios públicos existem actualmente em Portugal?
2- Qual, ou quais os Ministérios responsáveis por tutelar cada um desses observatórios
públicos?
3- Qual o custo para o Estado com cada observatório público?
4- Existem observatórios privados a receber apoios públicos? Existindo, qual o valor que foi
atribuído a cada um deles em 2012?
5- Pretende o Governo proceder a uma análise e avaliação aos observatórios, semelhante à que
realizou para as fundações?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
___________________________________________________________________________________________________________
14

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Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP enviou ao Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social a
pergunta (nº 487/XII/2ª), na qual solicitava informação sobre o Investimento Público Previsto.
Requeria também que fosse prestada informação detalhada dos projetos e respetiva
localização, por distrito e NUT III.
Na resposta à pergunta, o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social apenas refere
informação relativa ao montante de investimento público a realizar e por distrito, pelo que ficou
por responder a informação detalhada sobre os projetos e respetiva localização por NUT III.
A informação solicitada é imprescindível para o normal funcionamento da atividade dos
deputados, pois só assim podem avaliar os impactos do investimento, tal como acompanhar e
fiscalizar os projetos de investimento.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Em que Projetos de investimento vão ser gastos os 386.725,00 euros mencionados na
resposta do Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social?
1.
Qual a distribuição dos Projetos de Investimento pelo território da NUT III, em concreto SubRegião Cávado e na Sub-Região Ave?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
X 1466 XII 2
2013-03-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.14
21:35:46 +00:00
Reason:
Location:
Projetos de Investimento Em Equipamentos Sociais no Distrito de Braga.
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
21 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
15

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Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm chegado ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP inúmeras denúncias de atrasos
na análise dos processos e respetivo pagamento do Fundo de Garantia Salarial. As queixas são
nos comunicadas quer por cidadãos, quer pelas estruturas sindicais e são transversais a todos
os Distritos, sendo que abrangem um número cada vez mais crescente de cidadãos.
A título de exemplo, na semana passada, tomámos conhecimento da situação de um cidadão
que está na situação acima descrita desde 2012, tendo sido informado pele Centro Distrital da
zona de residência que presentemente estão a ser analisados os processos que deram entrada
em 2011.
O Grupo Parlamentar do PCP tem feito diversas perguntas ao Governo sobre o assunto em
epígrafe. Nas respostas fornecidas pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, donde
se destacam as respostas enviadas a 4 de janeiro e a 15 de fevereiro do corrente ano, é
mencionado que foi lançado concurso para “o processo de aquisição de serviços jurídicos em
regime de outsourcing para o Fundo de Garantia Salarial”.
O Fundo de Garantia Salarial visa, de acordo com o artigo 336º do Código de trabalho “O
pagamento de créditos de trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação
ou cessação, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de
situação económica difícil, podendo então ser acionado pelos trabalhadores que se encontrem
nas situações tipificadas na legislação.”
Entende o PCP que o atraso no pagamento dos créditos vencidos aos trabalhadores é
inaceitável, dado que contraria o que está consagrado na legislação que regula o funcionamento
do Fundo de Garantia Salarial, para além de estar a penalizar cidadãos que se encontram numa
situação muito fragilizada por conta do desemprego.
Acresce ainda que a não resolução atempada dos processos remete os cidadãos para situações
de extrema carência económica e social, as quais podem desencadear outros problemas de
X 1467 XII 2
2013-03-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.14
21:35:44 +00:00
Reason:
Location:
Atrasos no Pagamento do Fundo de Garantia Salarial
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 17

ordem pessoal, familiar e social que podem ter consequências incalculáveis.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
Confirma o Sr. Ministro que o IGF, I.P. está agora a analisar processos de 2011?1.
No concurso lançado de outsourcing quantos juristas vão ser contratados? Quanto vai custar
ao erário público a celebração do contrato? Em que fase está o concurso? Já foi adjudicado?
Se sim, a que empresa?
2.
Em concreto com quantos profissionais foi ou será reforçado o Fundo de Garantia Salarial ?
Os profissionais contratados foram colocados apenas nos serviços centrais ou foram
descentrados pelos diferentes serviços distritais da Segurança Social? Se assim foi, quantos
profissionais foram colocados nos serviços centrais e quantos foram colocados nos centros
distritais.
3.
Relativamente à informação dos profissionais colocados nos centros distritais solicitamos que
a informação nos seja prestada de forma desagregada por centro distrital referente a todas
as NUT III.
4.
Qual a avaliação que o Governo faz destes atrasos? Reconhece o Governo que esta
situação lesa e traz complicações sérias aos cidadãos que estão privados de receberem os
valores que lhe são devidos?
5.
Reconhece o Governo que esta situação é ainda mais grave no contexto atual de forte
recessão económica e elevado desemprego, em que todos os dias várias empresas entram
em insolvência e falência?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
21 DE MARÇO DE 2013
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Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em reunião recente com o Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, fomos informados das
diligências que a autarquia barcelense tem feito para resolver o problema da concessão das
águas de Barcelos, contudo a questão continua por solucionar.
A exploração da água em Barcelos foi concessionada a sociedade Águas de Barcelos, SA
desde janeiro de 2005 pelo prazo de 30 ano. O contrato de concessão previa que os
Barcelenses fizessem um consumo de 126 litros per capita em 2005, com aumento anula de 3
litros, até estabilizar em 2018. Consumos que nunca foram concretizados.
Ora, as Águas de Barcelos, SA, com base no contrato, e tendo em conta que os Barcelenses
não consumiam o contratualizado, pediu a indemnização ao Município.
A indemnização foi sentenciada, em tribunal arbitral, há um ano em 172 milhões de euros (mais
de 3 anos da receita do município).
Atualmente, o pagamento da indemnização, que deveria ser feito anualmente em 25 anos, está
suspenso por existir um processo em tribunal sobre o contrato despoletado por uma inspeção do
IGAL.
Na reunião, foram-nos também relatadas as dificuldades que o executivo camarário tem tido
para reunir com o Governo, no sentido de encontrar a solução para a resolução do problema
das águas de Barcelos.
A responsabilidade da resolução do problema é municipal. Porém, entendemos que há
incapacidade financeira e política da resolução local, per si, ao qual acresce o interesse superior
dos Barcelenses, pelo que o Governo deve ajudar a autarquia a solucionar o problema.
O PCP defende a rescisão do contrato, que provocaria uma indemnização de cerca 180 milhões
de euros, com recurso a um crédito bancário, com o aval do governo, sem que esse valor
X 1468 XII 2
2013-03-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.14
21:35:41 +00:00
Reason:
Location:
Apoio à Câmara Municipal de Barcelos para a Resolução do Problema da Concessão
de Distribuição de Água e Saneamento de Barcelos
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
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Página 19

concorra para os limites do défice do Município estipulado por lei. Posição que, presentemente,
é comungada pelo edil de Barcelos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro- Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Confirma o Governo as informações prestadas pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Barcelos que dão conta das dificuldades de reunir com os membros do Governo no sentido
de serem encontradas soluções para o problema do contrato de concessão das águas de
Barcelos?
1.
Houve reuniões entre o Governo e o Presidente da Autarquia de Barcelos no sentido de
serem encontradas soluções para o Problema? Qual/ quais os resultados dessas reuniões?
2.
Está o Governo disponível para apoiar a Autarquia de Barcelos na resolução do Contrato de
Concessão das Águas de Barcelos? Se sim, que apoio prevê prestar?
3.
Está o Governo disponível para providenciar aval à autarquia para que recorra a crédito
bancário que permita pagar a indemnização necessária à rescisão do contrato com a
concessionária das águas de Barcelos?
4.
Está o Governo disponível para aceitar que o valor do crédito assumido, pela edilidade de
Barcelos, não concorra para os limites do défice do Município estipulado por lei?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
21 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
19

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Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que o Centro de saúde de Arnoso Santa
Maria, concelho de Vila Nova de Famalicão, Distrito de Braga, está confrontado com falta de
médicos.
A falta de médicos no centro de saúde de Arnoso Santa Maria afeta a vida não apenas dos
residentes naquela Freguesia como os residentes de Arnoso Santa Eulália e de Sezures, obrigaos a fazer deslocações à sede do concelho – Vila Nova de Famalicão ou à Freguesia de
Calendário para conseguirem uma consulta com médico.
Ora, esta situação é inaceitável e altamente condenável porque os utentes abrangidos pelo
centro de saúde de Arnoso Santa Maria estão a ser duplamente penalizados. Penalizados
porque lhes está a ser vedado o acesso aos cuidados de saúde de proximidade, como estão a
ter mais custos, pois para além de terem que suportar as taxas moderadoras têm que suportar
os custos com os transportes inerentes às deslocações entre a área de residência e a sede do
concelho e, ou a freguesia de calendário.
A falta de médicos nos cuidados de saúde primários resulta claramente das opções políticas
tomadas pelo Governo ancoradas nas imposições do memorando de entendimento dos ataques
contra o SNS que põem em causa a sua qualidade e capacidade deresposta.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes
esclarecimentos:
Tem o Governo Conhecimento da situação acima descrita? Se sim, que avaliação faz do
problema?
1.
Quantos médicos estão em falta no Centro de Saúde de Arnoso Santa Maria?2.
Quantos utentes da área de influência do Centro de Saúde de Arnoso Santa Maria estão sem3.
X 1469 XII 2
2013-03-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.14
21:35:39 +00:00
Reason:
Location:
Falta de médicos no Centro de Saúde Arnoso Sta. Maria – Vila Nova de Famalicão
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
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20

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Página 21

médico de família?
Quantos utentes do Concelho de Vila Nova de Famalicão estão sem médicos de família?4.
Que medidas vão ser tomadas com celeridade pelo Governo tendentes a ultrapassar a falta
de médicos no Centro de Saúde de Arnoso Santa Maria, bem como dos restantes centros de
saúde do concelho de Vila Nova de Famalicão?
5.
Reconhece o Governo que a falta de médicos de família no centro de saúde de Arnoso Santa
Maria causa inúmeros constrangimentos aos utentes atendidos por este centro de saúde?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
21 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
21

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Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Cooperativa Camponeses do Vale do Alto Mondego – Parque Natural, CRL, com sede em
Mizarela, Guarda, é proprietária de um lagar de extracção de azeite biológico.
Quando requereu a ligação à rede de electricidade (Processo 190001366679) foi informada que
teria de ser construído um ramal.
Em Agosto do ano passado liquidou os custos que lhe foram atribuídos, pedindo urgência, em
virtude da laboração sazonal da sua actividade, que decorreu pela primeira vez entre Novembro
de 2012 e o passado mês de Janeiro.
Não só não foi feita a ligação, em tempo útil, como agora, para proceder ao engarrafamento do
azeite produzido, ou para utilização das instalações para outras actividades, continua a não
dispor de corrente eléctrica.
A laboração foi feita com recurso a um gerador, com os inerentes custos da sua aquisição.
É estranha a situação, até incompreensível, com prejuízos para a cooperativa, mas também
para a EDP.
Refira-se que o lagar da Cooperativa (NIF 508029953) está localizado no Parque Natural da
Serra da Estrela, serve pequenos agricultores da região, e foi construído com apoio de dinheiros
públicos/ProDer.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1) Que explicações tem a EDP para a não concretização atempada da ligação eléctrica às
instalações da Cooperativa?
X 1470 XII 2
2013-03-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.14
21:36:35 +00:00
Reason:
Location:
Baixada eléctrica à Cooperativa Camponeses do Vale do Alto Mondego – Mizarela /
Guarda
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
___________________________________________________________________________________________________________
22

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Página 23

2) Que medidas urgentes vão ser tomadas pelo Ministério da Economia e do Emprego para que
o Problema não se arraste sem resolução?
3) Vai o Ministério da Economia intervir para que a Cooperativa seja ressarcida pela EDP dos
custos acrescidos que teve com a compra de um gerador eléctrico para poder assegurar a
laboração na campanha 2012/2013 e possíveis prejuízos decorrentes de atrasos no processo de
engarrafamento?
4) Tinham conhecimento os serviços regionais do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente
e do Ordenamento do Território do referido problema?
5) Sendo uma Cooperativa de pequenos produtores apostada na produção de azeite de alta
qualidade e na salvaguarda de uma casta autóctone (galega), com um lagar apoiado pelo
ProDer, vai intervir o Ministério para que o problema seja resolvido com prontidão?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
21 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
23

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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Cooperativa Camponeses do Vale do Alto Mondego – Parque Natural, CRL, com sede em
Mizarela, Guarda, é proprietária de um lagar de extracção de azeite biológico.
Quando requereu a ligação à rede de electricidade (Processo 190001366679) foi informada que
teria de ser construído um ramal.
Em Agosto do ano passado liquidou os custos que lhe foram atribuídos, pedindo urgência, em
virtude da laboração sazonal da sua actividade, que decorreu pela primeira vez entre Novembro
de 2012 e o passado mês de Janeiro.
Não só não foi feita a ligação, em tempo útil, como agora, para proceder ao engarrafamento do
azeite produzido, ou para utilização das instalações para outras actividades, continua a não
dispor de corrente eléctrica.
A laboração foi feita com recurso a um gerador, com os inerentes custos da sua aquisição.
É estranha a situação, até incompreensível, com prejuízos para a cooperativa, mas também
para a EDP.
Refira-se que o lagar da Cooperativa (NIF 508029953) está localizado no Parque Natural da
Serra da Estrela, serve pequenos agricultores da região, e foi construído com apoio de dinheiros
públicos/ProDer.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1) Que explicações tem a EDP para a não concretização atempada da ligação eléctrica às
instalações da Cooperativa?
X 1471 XII 2
2013-03-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.14
21:36:32 +00:00
Reason:
Location:
Baixada eléctrica à Cooperativa Camponeses do Vale do Alto Mondego – Mizarela /
Guarda
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 25

2) Que medidas urgentes vão ser tomadas pelo Ministério da Economia e do Emprego para que
o Problema não se arraste sem resolução?
3) Vai o Ministério da Economia intervir para que a Cooperativa seja ressarcida pela EDP dos
custos acrescidos que teve com a compra de um gerador eléctrico para poder assegurar a
laboração na campanha 2012/2013 e possíveis prejuízos decorrentes de atrasos no processo de
engarrafamento?
4) Tinham conhecimento os serviços regionais do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente
e do Ordenamento do Território do referido problema?
5) Sendo uma Cooperativa de pequenos produtores apostada na produção de azeite de alta
qualidade e na salvaguarda de uma casta autóctone (galega), com um lagar apoiado pelo
ProDer, vai intervir o Ministério para que o problema seja resolvido com prontidão?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
21 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
25

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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como dolorosamente sabemos, são nos atuais momentos de crise que aumentam as
fragilidades sociais e os fenómenos de toxicodependência, com todas as respetivas doenças
associadas. Não surpreende pois que estejam no presente momento a disparar os pedidos de
tratamento junto das Comunidades Terapêuticas.
As ComunidadesTerapêuticas(CT) são Unidades Especializadas de Tratamento Residencial de
longa duração, em regime de internamento, desempenhando um papel fundamental ao nível da
reorganização da vida dos toxicodependentes ,procurando orientar o seu futuro.
Trata-se assim de um recurso integrado num conjunto de respostas terapêuticas em que a
dinâmica comunitária a distingue das restantes abordagens de tratamento. Ao proporem uma
rutura com o meio onde os consumidoress e inserem e através de apoio especializado, têm
como objetivo o reaprender a viver sem drogas e o identificaras suas competências pessoais,
visando uma reorganização psicossocial, de forma a facilitar uma reinserção sentida como
gratificante.
Estes tratamentos são comparticipados diretamente pelo ministério da saúde com uma
cobertura de 80%, ficando o remanescente a cargo do utente, ou, em caso de carência grave
como é quase sempre o caso, pela Segurança Social.
Sucede que , infelizmente e apesar da crise em curso, com os números do desemprego a bater
todos recordes, e com o aumento exponencial dos casos de toxicodependência, a Segurança
Social de Aveiro tem vindo a negar esta comparticipação, fazendo ruir todo um valioso e
imprescindível trabalho das Comunidades Terapêuticas, e criando condições para um
alargamento epidémico de doenças tais como o HIV, a Hepatite B ou ainda a tuberculos e que
sempre funcionou ao longo da história como barómetro da crise.
De acordo com a legislação em vigor (Decreto-Regulamentar 42/9327 de Novembro, DecretoLei 16/99 25 de Janeiro entreoutros), a insuficiência económica ou financeira não pode ser
X 1472 XII 2
2013-03-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.14
21:36:30 +00:00
Reason:
Location:
Condicionamento da Segurança Social ao trabalho das Comunidades Terapêuticas
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
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26

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Página 27

motivo de exclusão ou diminuição das ações de apoio e tratamento das pessoas com problemas
ligados a o uso e abuso de produtos estupefacientes e substâncias psicotrópicas, cabendo
assim a cada um dos departamentos governamentais as responsabilidades decorrentes dos
encargos financeiros.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de
V. Exa, ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:
1.º Como é que Governo explica que a Segurança Social esteja a negar o apoio aos tratamentos
supracitados, realizados pelas CTs?
2.º Havendo já pelo menos três casos referenciados de pessoas a quem este apoio foi negado
no distrito de Aveiro, como pensa o Governo intervir no sentido de corrigir esta ocorrência
grave?
3.º Como avalia o Governo o papel dos CTs no quadro mais vasto das políticas de combate e
prevenção da toxicodependência à luz da atual crise social e económica e se estão ou não
previstos cortes ou condicionamentos às mesmas?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Março de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
.
21 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em reunião realizada no passado dia 11 de março entre uma delegação do PCP, da qual fazia
parte a Deputada pelo círculo eleitoral de Braga, e a Associação de Pescadores de Esposende,
foi-nos dito que, no âmbito de uma visita do Sr. Secretário de Estado do Mar àquele concelho,
foi comunicado que estavam previstas obras de desassoreamento do canal de navegabilidade,
bem como da drenagem de lodos acumulados na marina, tendo sido avançada como data
prevista para o início das obras, o mês de junho de 2013.
Referiram-nos, também que o Sr. Secretário de Estado terá informado que daria
esclarecimentos mais detalhados no mês seguinte à visita, ou seja, novembro de 2012.
As obras de desassoreamento do canal de navegabilidade a par da construção da barra,
reclamada há muitos anos pela comunidade piscatória, são imprescindíveis para a
sobrevivência da comunidade piscatória de Esposende, bem como para o desenvolvimento
económico do concelho, pelo que é justo e imperioso que as mesmas avancem com a maior
brevidade possível.
No que respeita à drenagem dos lodos, esta intervenção é urgente por razões de saúde pública,
assim como impede as atividades piscatórias e de recreio, nomeadamente nas horas de maré
basa que impossibilita a saída e o atracamento das embarcações.
Porém, passados quase três meses da visita, ainda não chegou qualquer informação à
Associação dos Pecadores de Esposende sobre as obras de desassoreamento do canal, nem
sobre a drenagem de lodos. Recentemente, aquando da audição parlamentar da equipa do
ministério na Comissão parlamentar de Agricultura e Mar, o senhor secretário de Estado do Mar
elencou os locais em que estavam a ser avaliadas possíveis intervenções mas não foi feita
qualquer referência a Esposende.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através da
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, quenos preste os
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2013-03-14
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.03.14
21:36:28 +00:00
Reason:
Location:
Obras no canal de navegabilidade e drenagem dos lodos na marina de Esposende
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
___________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

seguintes esclarecimentos:
Confirma o Governo a informação veiculada localmente pelo Sr. Secretário de Estado do Mar
de que as obras de desassoreamento do canal de navegabilidade e drenagem dos lodos irão
avançar em junho de 2013? Se sim qual a verba destinada às obras? Qual o prazo para
execução da mesma?
1.
Que razões são apontadas pelo Governo para o atraso na comunicação que o Sr. Secretário
de Estado do Mar ficou de enviar à Associação dos Pescadores de Esposende?
2.
Reconhece o Governo que a presença de lodos pode interferir negativamente na saúde dos
habitantes de Esposende e de todos aqueles que visitam aquele concelho?
3.
Reconhece o Governo a urgência de proceder à drenagem dos lodos? Se sim, que
procedimentos e diligências vão ser tomados para ultrapassar a situação?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
21 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O lanço entre Lamego e Trancoso (entre a A24 e o IP2), integrado no IC26, previsto no Plano
Rodoviário Nacional, é um lanço fundamental para melhorar a acessibilidade dos concelhos
atravessados por essa via, e dos limítrofes, bem como, num contexto mais vasto, para melhorar
a lógica de complementaridade entre a Beira Interior Norte e o Douro (A 25 e A 24),
aumentando-se, assim, a coesão e a competitividade de uma região fustigada com problemas
demográficos e económicos graves e que se têm vindo a agravar nestes últimos dois anos de
governação.
Neste contexto e para dar resposta a esta necessidade, o governo do PS iniciou o processo
lançando o “Estudo de Avaliação da Rede Rodoviária Nacional no Douro Sul (IC26 - Lamego /
Trancoso)” cujo período de consulta pública decorreu, por trinta dias, a partir de 25 de julho de
2011, com vista a recolher os contributos das pessoas e das instituições daqueles territórios do
distrito de Viseu e da Guarda
Atendendo que:
i) este lanço trará inequívocas mais-valias para as populações e reduzirá os custos de contexto
para as empresas dos municípios atravessados, Lamego, Tarouca, Moimenta da Beira,
Sernancelhe eTrancoso, mas também para os concelhos limítrofes que com ele se articularão,
de que se destacam, entre outros, Armamar, Tabuaço, S. João da Pesqueira, Penedono, Aguiar
da Beira;
ii) o governo através de diversos dos seus membros tem vindo a apresentar aos portugueses a
necessidade de se efetuarem vultosos investimentos nas acessibilidades rodoviárias,
ferroviárias e marítimas,
vêm os signatários, deputados do PS, através de vossa excelência, senhora presidente,
solicitar, ao ministro da economia e do emprego, nos termos constitucionais e regimentais,
resposta às seguintes perguntas:
1. No contexto dos vultosos investimentos que têm vindo a ser anunciados pelo governo e face
à relevância para os territórios em causa é intenção do governo conferir efetiva prioridade ao
lanço do IC 26 entre Lamego e Trancoso?
2. Em caso afirmativo:
2.1. Quais as diligências já efetuadas, pelo governo, com vista à execução do IC 26 no lanço
X 1474 XII 2
2013-03-14
Paulo
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Santos
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Date: 2013.03.14
21:36:26 +00:00
Reason:
Location:
IC 26 - Lanço entre Lamego e Trancoso
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
___________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

Lamego-Trancoso, depois da consulta pública supra referenciada?
2.2. Qual o cronograma de desenvolvimento e execução do lanço integrado no IC 26, entre
Lamego e Trancoso?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Março de 2013
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ELZA PAIS(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
.
21 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo considera necessário o investimento no sector da construção e imobiliário tendo
protocolado com a Confederação da Construção e Imobiliário um programa de investimentos de
3,7 mil milhões de euros no sector;
O Governo anunciou recentemente o lançamento de um Plano de Investimentos em
infraestruturas rodoviárias, nomeadamente nas estradas de proximidade que contribuem para o
desenvolvimento económico;
O Governo anunciou investimentos de mais de mil milhões de euros nas infraestruturas
portuárias de Lisboa;
O Governo anunciou investimentos rodoviários na variante de Vila Verde, no distrito de Braga,
distrito com uma execução de 100% do Plano Rodoviário Nacional;
O Governo anunciou investimentos na ligação Penafiel à A4 em auto-estrada, num distrito com
89% de execução do PRN;
Considerando que na Região Centro a construção dos Itinerários Complementares 6, 7, e 37
(IC6, IC7 e IC37), entre Coimbra e Covilhã, Viseu e Seia e Oliveira do Hospital e Fornos de
Algodres permitirá uma adequada e estruturante interligação dos distritos de Coimbra, Viseu,
Guarda e Castelo Branco.
Considerando que estas infraestruturas são estradas de proximidade, sem perfil de autoestrada, fundamentais para interligar, através do IC6, os concelhos de Tábua, Oliveira do
Hospital e Seia, através do IC7, os concelhos de Seia, Gouveia e Fornos de Algodres, e através
do IC37, os concelhos de Seia e Nelas;
Considerando que a Região da Serra de Estrela e da Beira Serra tem uma forte indústria
exportadora que está dependente de boas acessibilidades para aumentar a sua competitividade;
Considerando que a Serra da Estrela é um obstáculo à necessária mobilidade das populações e
mercadorias que urge ultrapassar;
Considerando a falta de investimento, nestes dois anos, em manutenção das estradas
existentes com a consequente grave deterioração da qualidade do atual serviço prestado ás
populações;
Considerando as altas taxas de sinistralidade existentes na região;
Considerando as baixas taxas de execução do PRN nos distritos de Coimbra e Guarda;
X 1475 XII 2
2013-03-14
Paulo
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Date: 2013.03.14
21:36:24 +00:00
Reason:
Location:
Contrução do IC6, IC7 e IC37
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
___________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

Considerando a justiça de investir em zonas do interior abandonadas e carenciadas de
investimento rodoviário, recorde-se que em 2011, 2012 e 2013, o atual governo parou todos os
investimentos previstos para esta região;
Considerando o forte investimento já feito nestes itinerários, entre 2006 e 2010, em estudos
económicos, avaliação impacte ambiental, estudos de engenharia, processos concursais e
outros;
Considerando que a Região da Serra da Estrela tem os níveis de riqueza mais baixos do país;
Considerando o forte acréscimo de tráfego de mercadorias das estradas locais em virtude da
introdução de portagens na A25;
Os deputados do Partido Socialista Paulo Campos, André Figueiredo, Mário Ruivo e João
Portugal vêm solicitar resposta ás seguintes perguntas.
No Plano de Investimentos anunciado pelo Governo qual a prioridade dada à construção dos
estruturantes IC6, IC7 e IC 37?
Quais os estudos que basearam a decisão de investimento em outras infraestruturas
anunciadas recentemente pelo governo?
Quais os resultados dos estudos sócio económicos desses investimentos agora anunciados?
Em termos comparativos os resultados são mais positivos do que os resultados dos estudos dos
itinerários IC6, IC7 e IC37?
Qual o calendário de construção do IC6, IC7 e IC 37 previsto pelo governo? Consideram a
hipótese de construir por fases? Qual a fase inicial?
Qual a razão para que não sejam rentabilizados os fortes investimentos, feitos pelos governos
socialistas entre 2006 e 2010, em estudos estratégicos, económicos, engenharia e ambientais,
na obtenção dos licenciamentos necessários, nomeadamente ambientais e na aprovação dos
processos concursais para o lançamento das referidas obras?
Por fim, questionamos o Senhor Ministro sobre a sua disponibilidade para se deslocar,
pessoalmente, à região no sentido protagonizar uma sessão de trabalho, sobre o tema versado,
com os Presidentes das Câmaras da região, Deputados da Assembleia da Republica, Núcleo de
Empresários, entre outros?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Março de 2013
Deputado(a)s
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
MÁRIO RUIVO(PS)
JOÃO PORTUGAL(PS)
21 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que a empresa Têxtil “Lordelo,” situada na
aldeia de Trinta – Guarda, recorreu ao Lay-off suspendendo o contrato de trabalho a 23 dos 50
trabalhadores.
De acordo com as informações que nos chegaram, a administração terá justificado o recurso ao
lay-off por falta de encomendas.
A suspensão de 23 contratos de trabalho afeta gravemente a situação económica e social dos
trabalhadores abrangidos pelo lay-off.
Notícias veiculadas na aldeia de Trinta dão conta da intenção da administração da empresa
proceder à deslocalização da produção para um país da União Europeia (Roménia). Acaso
ocorra a deslocalização da empresa têxtil “Lordelo” assistiremosa mais uma machadada na já
depauperada situação económica e social do Distrito da Guarda e, particularmente na aldeia de
Trinta. Recorde-se que o principal setor económico e, por conseguinte o principal empregador
da aldeia foi durante longos anos o setor têxtil, ao que se soma consequências muito nefastas
no que à fixação de pessoas na aldeia diz respeito, pelo que podemos assistir ao
despovoamento e abandono da aldeia.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Que informação tem e avaliação faz o Ministério do Emprego e da Economia da situação da
empresa têxtil "Lordelo"?
1.
Que medidas foram ou vão ser acionadas para defender os postos de trabalho?2.
O Governo confirma as notícias veiculadas sobre a intenção da empresa proceder à
deslocalização da produção para um país da União Europeia?
3.
A Autoridade para as Condições de Trabalho acompanhou esta situação?4.
Qual a situação da empresa no tocante aos seus compromissos para com o Estado,5.
X 1476 XII 2
2013-03-14
Paulo
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Date: 2013.03.14
21:37:25 +00:00
Reason:
Location:
Situação da empresa têxtil de Lordelo
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
___________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

Finanças e Segurança Social?
A empresa têxtil Lordelo recebeu ajudas de programas de apoio público, participadas por
fundos comunitários e nacionais? Se sim, quais as ajudas concedidas?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
21 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo da República e a Confederação Portuguesa de Construção e Imobiliário assinaram
um documento, denominado “Compromisso para a Competitividade Sustentável da Construção
e Imobiliário”, que conduzirá à implementação, por parte do Governo, nomeadamente do
Ministério que Vossa Excelência tutela, de um conjunto de 50 medidas que visam dar alento à
indústria da construção e ao sector imobiliário, permitindo a manutenção e a criação de postos
de trabalho, a reconversão dos sectores, reorientando-os para a reabilitação, e a sua
internacionalização.
Sabendo-se que, segundo números que são do conhecimento público, 30% dos 25 mil
desempregados da Madeira e Porto Santo são oriundos do sector da construção civil, fruto da
interrupção das grandes obras públicas, seria fundamental estender as medidas incluídas no
documento supracitado às empresas da Região, nomeadamente o programa “Jessica”, que
dispõe de uma dotação orçamental de 335 milhões de euros, provenientes do Banco Europeu
de Investimentos, da Caixa Geral de Depósitos e do BPI.
Excelência, não tenho dúvidas de que incluir a Região no programa supracitado poderá ser uma
mais-valia para diminuir o desemprego, permitindo a sobrevivência e sustentabilidade dos
sectores da construção civil e do imobiliário e contribuindo para a reabilitação urbana e para o
incremento do mercado de arrendamento nos maiores concelhos da Região.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta às seguintes perguntas:
1 - Pretende V. Exa. estender o Programa "Jessica" à Região Autónoma da Madeira ?
2 - Caso seja estendido o referido Programa, que montante será alocado à Região Autónoma da
X 1477 XII 2
2013-03-14
Paulo
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Date: 2013.03.14
21:37:23 +00:00
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Location:
Programa "Jessica"
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
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36

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Página 37

37 | II Série B - Número: 118 | 21 de Março de 2013

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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A TEM-Associação Todos com Esclerose Múltipla denunciou ao Grupo Parlamentar do Partido
Comunista Português que há doentes de ambulatório em vários hospitais: Braga, Leiria e Ponte
de Lima, que para acederem aos tratamentos que necessitam nos fins de semana, feriados e
dias úteis após as 16h são obrigados a recorreram a falsasurgências, porque os hospitais de dia
encerram antes das 17h nos dias de semana e aos fins de semana e feriados.
Inclusive a TEM dá o seguinte exemplo – “um doente de Esclerose Múltipla com um surto tem
obrigatoriamente de ser visto nas urgências no 1º dia, mas como provavelmente o tratamento
dura cinco dias consecutivos, durante um período de 2h a 3h cada dia, de 24h em 24h, a
probabilidade de ter de ir fazer os restantes tratamentos de ambulatório em episódios de
urgência é bastante provável”.
Não é aceitável que estes doentes para acederem aos tratamentos tenham de o fazer através
de falsas urgências, acrescendo os custos e a burocracia associados. Esta situação é ainda
mais inaceitável, quando um dos argumentos utilizados pelo Governo para aumentar as taxas
moderadoras residiu na eliminação das falsas urgências, mas ao mesmo tempo deixa para
estes doentes como única solução o recurso às urgências.
O Governo deve intervir para encontrar um procedimento que permita o acesso destes doentes
aos tratamentos fora do período em que o hospital de dia se encontra em funcionamento, mais
ágil e evitando o acesso pelas urgências.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP solicita
ao Governo, que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Como justifica o Governo que haja hospitais que obriguem os doentes a recorrer a falsas
urgências para acederem aos tratamentos, quando afirma vezes sem conta que pretende
reduzir as falsas urgências?
2.
X 1478 XII 2
2013-03-14
Paulo
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Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.14
21:37:21 +00:00
Reason:
Location:
Doentes com Esclerose Múltipla são obrigados a recorrerem a falsas urgências para
aceder aos tratamentos
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
___________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

Que medidas pretende o Governo tomar para agilizar o acesso dos doentes aos tratamentos,
evitando o recurso às falsas urgências?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Março de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
.
21 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
39

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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O escândalo da carne de cavalo teve o seu primeiro episódio há cerca de mês e meio na
Irlanda, depois de serem detetados vestígios em hambúrgueres de marcas irlandesas e
britânicas.
- A verdadeira extensão deste problema só surgiu alguns dias depois com o aparecimento de
casos semelhantes noutros países europeus. Em Portugal a ASAE detetou também erros na
rotulagem de preparados e produtos à base de carne, que foram apreendidos e retirados do
mercado.
- A DECO (Associação de Defesa do Consumidor) encontrou vestígios de anti-flamatórios
proibidos para consumo humano em carne de cavalo não declarada.
- Foi aprovado pelo Comité da Cadeia Alimentar e Saúde Animal da União Europeia um plano
para despistar a presença de carne de cavalo não declarada em alimentos transformados por
toda a Europa, e prevê-se que em cada Estado-membro sejam testados entre 10 e 150
produtos. Segundo o Comissário Europeu da Saúde e do Consumo os resultados dos testes
serão apresentados dentro de dois meses.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à senhora
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território , por intermédio de
X 1479 XII 2
2013-03-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.14
21:39:50 +00:00
Reason:
Location:
Carne de Cavalo
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
___________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes
perguntas:
1 – Entende que a atuação dos organismos de fiscalização foi pronta e eficaz?
2- Tem conhecimento de qualquer irregularidade (seja ela de cariz económico ou de
saúde pública) encontrada em produtos produzidos e/ou transformados em Portugal?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Março de 2013
Deputado(a)s
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)
RUI BARRETO(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
21 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
41

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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recebemos a denúncia de um cidadão, que segundo o próprio, na sequência de um
atendimento no serviço de urgência do Hospital de São Bernardo, em Setúbal (que considerou
ter sido mau), endereçou uma reclamação à Administração do Hospital. Quase dois meses
depois da apresentação da reclamação, a Administração respondeu, informando que o médico
identificado na reclamação não pertencia ao quadro da instituição, sendo contratado através da
Empresa RPSM- Prestação de Serviços Médicos, acrescentando ainda que o cidadão tinha
“toda a liberdade de agir conforme achar conveniente”, o que lhe “deixou sentimentos de
estupefação e de desamparo, tendo em conta a demora na resposta e o conteúdo da mesma”.
Infelizmente muitas unidades públicas de saúde recorrem à contratação de profissionais de
saúde através de empresas de trabalho temporário, para suprir carências ao nível de recursos
humanos. O PCP, há muito, alerta que este procedimento gera situações de precariedade e
instabilidade laboral e poderá colocar em causa a qualidade dos cuidados prestados.
Mas para além do Governo não resolver as carências de profissionais de saúde nos
estabelecimentos públicos de saúde, o que só por si é limitador dos cuidados de saúde
prestados aos utentes; ainda, promove a contratação, neste caso concreto, de médicos através
de empresas de trabalho temporário, que não respondem hierarquicamente às estruturas de
gestão do Hospital onde exercem a prática clínica, constituindo mais um elemento que contribui
para a degradação dos cuidados de saúde.
O Governo não pode, pura e simplesmente, ignorar esta realidade, como se estas situações
concretas, não gerassem diariamente problemas, quer junto dos utentes, quer junto das
Administrações Hospitalares. A insistência do Governo na contratação de profissionais de saúde
através de empresas, em vez de promover concursos públicos para a sua contratação e
consequente integração na carreira com vínculo público, conduz a iniquidades nas condições
entre profissionais, gera conflitualidades e não permite um acompanhamento e uma intervenção
da estrutura orgânica, nem dos órgãos de gestão da respetiva unidade hospitalar no que
respeita a atividade clínica realizada.
X 1480 XII 2
2013-03-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.14
21:37:18 +00:00
Reason:
Location:
Prestação de cuidados de saúde por médicos contratados por empresas no Hospital
de São Bernardo em Setúbal
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
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Página 43

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP solicita
ao Governo, que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Como justifica o Governo que as Administrações Hospitalares não tenham intervenção ao
nível dos cuidados de saúde prestados por profissionais de saúde contratados através de
empresas e que estes profissionais não respondam hierarquicamente à respetiva
Administração, podendo não respeitar as normas, procedimentos e regulamentos vigentes?
1.
Que medidas vai o Governo tomar para que as reclamações e as situações levantadas pelos
cidadãos referentes a profissionais de saúde contratados por empresas, não sejam ignoradas
e que as questões colocadas sejam resolvidas?
2.
Para quando o Governo pretende resolver definitivamente a carência de profissionais de
saúde através de empresa nas unidades públicas de saúde? Como pretende fazê-lo?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Março de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
21 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
43

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Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à pergunta nº 1154/XII/ 2ª, o Sr. Ministro da Economia e do Emprego menciona
que, de acordo com as informações prestadas pela ACT “não foram detetadas quaisquer
irregularidades, mormente no que respeita à organização dos tempos de trabalho dos
trabalhadores docentes (…)”.
Apesar desta informação, chegou ao Grupo Parlamentar do PCP informação da reiterada
inconformidade na organização dos tempos de trabalho dos docentes, nomeadamente, da
componente não letiva.
A resposta do Sr. Ministro refere ainda que “os Serviços da ACT continuarão a acompanhar o
desenvolvimento dos referidos processos disciplinares com vista à verificação do cumprimento
das regras aplicáveis àqueles procedimentos.”
Tendo em conta o carácter vago da resposta, e, por forma a melhor esclarecimento sobre os
procedimentos adotados e aqueles que poderão ser adotados pela ACT no acompanhamento
da situação, solicito, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, ao Governo
através do Ministro da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Quantos procedimentos inspetivos foram realizados pela ACT de outubro de 2012 até ao
momento?
1.
Da atividade inspetiva quantos autos foram realizados e sobre quais assuntos versaram?2.
No tocante aos 8 processos disciplinares instaurados aos docentes, qual foi concretamente a
atividade inspetiva desenvolvida pela ACT?
3.
Quais os procedimentos que a ACT poderá ainda vir a desenvolver de forma a, como é
afirmado na resposta do Sr. Ministro, “a acompanhar o desenvolvimento dos referidos
processos disciplinares.
4.
X 1481 XII 2
2013-03-14
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.03.14
21:37:16 +00:00
Reason:
Location:
Situação Laboral na Didáxis - Vila Nova de Famalicão
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
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Página 45

45 | II Série B - Número: 118 | 21 de Março de 2013

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A regulação específica da atividade económica de administração e gestão de condomínios
encontra-se por concretizar, com reflexos na qualidade do serviço prestado, permitindo a
atuação de falsos profissionais de ética discutível e em concorrência desleal com os verdadeiros
profissionais do sector.
Têm sido recebidas pelos vários Grupos Parlamentares e pela Comissão entidades
representativas desse sector, apelando à publicação de legislação específica e indicando haver
uma taxa de fraude fiscal muito grande nesta atividade, que pode ser contrariada por uma
fiscalização adequada, defendendo clientes e empresas cumpridoras, mas que nem sempre
estará a acontecer.
Apresentaram aliás ideias muito concretas, que referem ter oportunamente apresentado ao InCIInstituto da Construção e Imobiliário, tais como: a atribuição de alvarás para exercício da
atividade; a exigência do exercício da atividade em exclusividade; que a entidade que ficar
responsável pela certificação das empresas deve ter plano contínuo e obrigatório de formação;
que a recuperação de edifícios deve socorrer-se de técnicos e empresas certificadas, que
cumpram as suas obrigações fiscais e de segurança social; a criação da figura jurídica do
condomínio.
Sendo certo que a regulamentação em excesso desta atividade poderá, no limite, impedir que
os próprios condóminos façam a gestão direta do seu condomínio, podendo até colidir com a
Diretiva dos Serviços, as vantagens da criação de um regime específico parece trazer
vantagens inequívocas e incomparáveis às empresas e aos condóminos.
O funcionamento dos condomínios muito beneficiaria dum regime apropriado de Gestão de
Condomínio, permitindo uma atuação mais eficaz e atempada na resolução quotidiana dos
problemas do interesse comum.
O Instituto Nacional de Construção Imobiliária tem na sua página oficial na internet a mesma
X 1482 XII 2
2013-03-15
Paulo
Batista
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Date: 2013.03.15
13:40:32 +00:00
Reason:
Location:
Regulamentação da atividade de Gestão de Condomínios
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
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46

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Página 47

mensagem de há um ano atrás, informando ter o InCI “por incumbência do Governo,
desenvolvido um projeto de regime jurídico que estabelece regras para o exercício de tal
atividade, projeto que se encontra, nesta fase, em processo legislativo. Assim que o mesmo seja
aprovado e publicado em Diário da República, ficará disponível para consulta neste portal, bem
como toda a informação necessária à inscrição na atividade e à adaptação ao novo regime
pelas empresas que já a exercerem.”
Esta informação foi aliás confirmada pelo Governo que em resposta datada de 27 de Fevereiro
de 2012 à pergunta de vários parlamentares, referiu estar o InCI mandatado para “apresentar
uma proposta de legislação sobre administração de condomínios”, sublinhando tratar-se de“um
processo de regulamentação complexo” e um “regime novo”.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os
deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm perguntar
ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego, através de V. Exa., o seguinte:
1 – Qual o atual estado de preparação da referida proposta de legislação?
2 – Que expectativa poderá haver relativamente à aprovação e entrada em vigor de
regulamentação específica para a atividade de administração de condomínios?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Março de 2013
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
NUNO ENCARNAÇÃO(PSD)
AFONSO OLIVEIRA(PSD)
CARINA OLIVEIRA(PSD)
EDUARDO TEIXEIRA(PSD)
CRISTÓVÃO CRESPO(PSD)
MENDES BOTA(PSD)
LUÍS LEITE RAMOS(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
21 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
47

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Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como será do conhecimento de Vª Exa em Outubro de 2012, a A.R.S Norte encerrou a Unidade
de Cuidados Continuados de Convalescença de Celorico de Basto .
Este encerramento traduziu-se numa enorme perda ao nível dos cuidados de saúde que eram
prestados neste Concelho e a muitos utentes da comunidade de Terras de Basto.
Esta Unidade recebia aliàs,utentes de vários concelhos limítrofes (Fafe, Guimarães, Amarante,
Barcelos, Gaia,…).
Oportunamente, de resto, questionamos o Exmo. Sr. Ministro da Saúde sobre esta matéria.
Tememos que as instalações e os equipamentos, onde funcionava esta Unidade- onde foram
investidos cerca de 600.000 de dinheiros públicos-corram risco de degradação e mesmo
eventual furto.
Recentemente, fomos alertados para a eventual existência de um relatório sobre o
funcionamento da Rede de Cuidados Continuados no qual a Unidade de Celorico teria sido
classificada como uma das melhores a nível nacional.
Pelo exposto, ao abrigo do disposto nos arts. 156º alínea d) e 155º, nº 3, ambos da Constituição
da República Portuguesa, bem como dos artigos 12º, nº 3 do Estatuto dos Deputados e 229º,
nº1 do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo que, por intermédio do
Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Confirma o Governo a existência dum relatório sobre o funcionamento das Unidades de
Cuidados Continuados?
1.
Comprova o Governo a classificação atribuída à Unidade de Cuidados Continuados de
Celorico de Basto?
2.
Encara o Governo a possibilidade de virem a ser desenvolvidas medidas que visem repor a3.
X 1483 XII 2
2013-03-15
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.03.15
13:38:24 +00:00
Reason:
Location:
Unidade de Convalescença de Celorico de Basto
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
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48

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Página 49

normalidade no funcionamento desta tão importante Unidade de Cuidados Continuados?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Março de 2013
Deputado(a)s
GRAÇA MOTA(PSD)
FERNANDO NEGRÃO(PSD)
FRANCISCA ALMEIDA(PSD)
EMÍDIO GUERREIRO(PSD)
NUNO REIS(PSD)
CLARA MARQUES MENDES(PSD)
JOÃO LOBO(PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
21 DE MARÇO DE 2013
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49

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Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado fim-de-semana um grupo de sete emigrantes portugueses que estava na Alemanha
para trabalhar na construção civil foi agredido com violência. Alguns destes trabalhadores foram
vítimas de ferimentos graves ocorrendo inclusivamente vários internamentos entres estas
vítimas.
Os serviços externos do Estado português na Alemanha disponibilizaram-se para apoiar aqueles
portugueses no regresso ao nosso país. Contudo, esses cidadãos foram enviados para Portugal
de autocarro numa viagem superior a 24 horas.
Parece-nos desadequado a utilização desta solução de repatriamento a cidadãos debilitados
pelas agressões de que foram alvo, o que não respeita, nem em urgência nem em comodidade,
as necessidades daqueles cidadãos.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
O ministério considera adequado o repatriamento destes cidadãos em autocarro, tendo em
conta o seu estado de saúde?
1.
O que determinou a opção por este tipo de transporte?2.
Que outro tipo de apoios foi prestado?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 1484 XII 2
2013-03-15
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.03.15
13:38:22 +00:00
Reason:
Location:
Repatriamento dos portugueses agredidos na Alemanha
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
___________________________________________________________________________________________________________
50

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Página 51

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No final do mês de fevereiro realizou-se o Curso Mundial de Dirigentes Associativos da
Diáspora, organizado pela Confraria dos Sabores e dos Saberes da Beira – Grão Vasco e teve o
alto patrocínio do gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
Este curso de cinco dias, que decorreu entre Viseu, Lisboa, Oeiras e Sintra, entre outras
atividade incluiu uma formação de três horas e um workshop sobre gestão de projetos e
constituição de grupos de trabalho de duas horas e meia.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
Qual o número de participantes neste curso e quais os países de origem?1.
Como foi realizada a divulgação do curso e a seleção dos participantes?2.
Como foi envolvida no processo a Comissão Permanente do Associativismo e Comunicação
Social do Conselho das Comunidades Portuguesas?
3.
Que critérios presidiram a essa seleção?4.
Quais os objetivos deste tipo de iniciativas?5.
Que avaliação faz a Secretaria de Estado desta iniciativa?6.
Que outros cursos do género estão previstos no decorrer deste ano?7.
Quanto custou ao ministério a realização desta iniciativa?8.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 1485 XII 2
2013-03-15
Paulo
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Date: 2013.03.15
13:38:09 +00:00
Reason:
Location:
Curso de dirigentes associativos da diáspora
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
21 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
51

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Página 52

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na passada segunda-feira o Grupo Parlamentar do PCP visitou o Matadouro do Litoral
Alentejano, S.A.. Esta empresa, localizada na freguesia de Vale de Santiago, concelho de
Odemira, a funcionar desde 2012, emprega cerca de 25 trabalhadores e dá respostas
importante a necessidades que se verificavam no Sul do país, nomeadamente sul do distrito de
Beja e Algarve.
A empresa necessita, como é logico, de fornecimento regular de energia elétrica, mas também
de acesso a redes informáticas. Sempre que decorrem os abates estão obrigatoriamente
presentes os fiscais da Direção Geral de Alimentação e Veterinária, que necessitam de ligação
informática específica em linha RDIS.
No local onde está o matadouro não existe possibilidade de ligação por linha RDIS e os serviços
dos CTT também não fazem distribuição domiciliária de correio. Também os serviços da EDP
apresentam grande oscilação na tensão da energia fornecida o que, como é fácil perceber,
coloca dificuldades ao regular funcionamento do matadouro.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
O ministério tem conhecimento destes problemas?1.
Como pode intervir para que uma empresa importante para aquela região possa ter
condições para o seu normal funcionamento?
2.
Está o ministério disponível para realizar essa intervenção?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 1486 XII 2
2013-03-15
Paulo
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Date: 2013.03.15
13:40:30 +00:00
Reason:
Location:
Dificuldades de empresa no acesso a serviços públicos essenciais
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma notícia recente dava conta das dificuldades de tesouraria da Entidade Regional de Turismo
(ERT) da Serra da Estrela, o que determina dificuldades no pagamento de salários já neste mês
de março.
Segundo a mesma notícia, que reproduzia declarações do presidente daquela entidade, estas
dificuldades relacionam-se com atrasos nas transferências de verbas devidas pelo governo à
ERT e que deveriam ser transferidas pelo Turismo de Portugal, I.P..
Ainda recentemente na Assembleia da República, no decorrer da discussão da nova lei das
áreas regionais de Turismo, os deputados da maioria que suporta o governo, justificavam a
necessidade de proceder a alterações legislativas pela incapacidade de algumas entidades em
cumprir os seus compromissos financeiros. A confirmar-se a esta notícia é o próprio governo a
dar um contributo para as dificuldades financeiras das ERT.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
O ministério confirma este atraso nas transferências para a ERT da Serra da Estrela?1.
O que motiva este atraso?2.
Quando será regularizada a situação?3.
Este atraso verifica-se nas transferências para outras ERT? Quais?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
X 1487 XII 2
2013-03-15
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.03.15
13:40:27 +00:00
Reason:
Location:
Atrasos nos pagamentos do Turismo de Portugal, I.P. às Entidades Regionais de
Turismo
Min. da Economia e do Emprego
21 DE MARÇO DE 2013
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Página 54

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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 22-A/2007 procedeu à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do
Imposto Sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC) e abolindo, em
simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e
o imposto de camionagem.
No que concerne ao IUC, esta lei alterou os critérios de cálculo do respectivo imposto,
introduzindo variáveis de cariz ambiental, alegadamente para modificar os comportamentos de
consumo, sobretudo ao nível das reduções das emissões de dióxido de carbono (CO2) e
redução da dependência face aos combustíveis fosseis. No entanto, o que se constata é que o
principal objectivo tem como finalidade apenas arrecadar mais receita fiscal.
A variável emissão de CO2 foi introduzida para obter o valor do IUC para veículos matriculados
a partir de 1 de Julho de 2007, independentemente de estes serem novos ou usados, contando
para isso a data da matrícula portuguesa.
Se por um lado, se compreende a opção política que está subjacente à lei, relativamente à
medida proteccionista do mercado automóvel português, quer se concorde ou discorde com
esta, por outro a forma de cálculo prejudica e discrimina os portugueses ex-emigrantes que
solicitam a transferência de residência para o nosso país, caso os seus automóveis sejam
anteriores a 1 de Julho de 2007.
Se por um lado, aquando da transferência de residência os ex-emigrantes estão isentos do
Imposto Sobre Veículos, mediante determinados critérios específicos, por outro a transferência
de residência não é tomada em consideração no IUC, para veículos fabricados até 30 de Junho
de 2007 e matriculados a partir de 1 de Julho de 2007, ou seja, veículos iguais com a mesma
cilindrada e a mesma emissão de CO2, pagam IUC diferenciado, apenas porque os portugueses
adquiriram um veículo no país que os acolheu.
Ora, um emigrante que pretenda inverter a tendência que actualmente se verifica de emigração,
X 1488 XII 2
2013-03-20
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.03.20
18:32:14 +00:00
Reason:
Location:
Imposto Único de Circulação (IUC)
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
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54

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é discriminado aquando o retorno ao seu país, caso opte trazer consigo o seu automóvel.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério das Finanças, me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1- Desde o dia 1 de Julho de 2007, quantos veículos beneficiaram da isenção do Imposto Sobre
Veículos (ISV) provenientes de um Estado-Membro ou de um país terceiro, solicitado por exemigrantes portugueses?
2- Dado que os ex-emigrantes podem beneficiar de isenção no ISV, qual a razão para que haja
esta discriminação relativamente ao Imposto Único de Circulação?
3- Que medidas pondera o governo tomar para restabelecer a equidade entre proprietários de
veículos adquiridos em Portugal e no estrangeiro, no caso especifico dos ex-emigrantes?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 14 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
.
21 DE MARÇO DE 2013
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Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Num estado democrático e de Direito, a defesa dos indivíduos e da sua propriedade, pelo
reforço da segurança interna, e do sentimento de segurança a ela associado, afirmando a
autoridade, constitui uma obrigação.
A prevenção, combate e repressão do crime, com especial ênfase para a criminalidade violenta,
grave e organizada, causadora de maior alarme social, tem que ser uma prioridade.
O Distrito de Setúbal, apesar de números que mostram uma redução em anos recentes,
apresenta ainda um índice superior à média nacional.
À necessidade de mais efectivos e mais meios no combate ao crime no distrito, acrescea
reestruturação das forças de segurança, que em 2008 aumentou a área da PSP em mais de
60% e obrigou a criar novas unidades e subunidades.
Esta é uma realidade a que se assiste também no concelho do Barreiro, onde a criminalidade se
encontra também acima da média nacional.
A Divisão da PSP do Barreiro tem um rácio de efectivos inferior a outras zonas do país, sendo
essa situação afectada pelo elevado número de baixas entre os seus elementos.
Neste sentido, existe a necessidade de um reforço de agentes policiais no concelho do Barreiro,
de modo a reduzir a criminalidade existente, assegurando também o bem-estar da população.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
Está previsto um reforço de efectivos para a Divisão da PSP do Barreiro?1.
Está prevista a transferência de pessoal civil para a Divisão da PSP do Barreiro que possa
libertar efetivos da PSP que desempenham funções administrativas para funções de
2.
X 1489 XII 2
2013-03-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.20
18:32:11 +00:00
Reason:
Location:
Reforço de efectivos policiais para a Divisão da PSP do Barreiro
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 57

patrulhamento ou policiamento de proximidade?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Março de 2013
Deputado(a)s
BRUNO VITORINO(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
21 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
57

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Página 58

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Câmara Municipal do Barreiro anunciou publicamente a cedência de um espaço no Barreiro
velho – Edifício municipal do antigo Café Barreiro (Rua Marquês de Pombal e Rua Conselheiro
Joaquim Aguiar) para instalar a Esquadra da PSP Barreiro, que anteriormente, estava localizada
na Praça de Santa Cruz.
Por falta de condições do anterior espaço, a referida esquadra foi relocalizada nas instalações
do comando da Divisão da PSP, no Parque Empresarial do Barreiro, área pertencente à Baia do
Tejo.
No entanto, é necessário encontrar um espaço alternativo, porque as instalações do comando
são exíguas para acolherem os efectivos da Esquadra, bem como por questões de centralidade
operacional e proximidade às populações.
Contudo as condições de degradação do referido edifício nunca vão permitir uma transferência
rápida, bem como acarretam custos para a sua reabilitação.
Apesar desses entraves, o Presidente da Câmara afirmou recentemente que só faltava assinar o
protocolo com a PSP, para que tal se efectivasse.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
Está prevista a assinatura do protocolo Camara Municipal do Barreiro para cedência do
referido espaço à PSP?
1.
Qual o valor das obras em causa e quem suporta os respetivos encargos?2.
Há verba assegurada para a sua recuperação? Ou existe alguma candidatura apresentada
para recuperação do imóvel em causa?
3.
Para quando se prevê a transferência da esquadra para essa localização?4.
X 1490 XII 2
2013-03-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.20
18:32:07 +00:00
Reason:
Location:
Relocalização da Esquadra do Barreiro da PSP
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
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58

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Página 59

Foram estudadas outras localizações alternativas?5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Março de 2013
Deputado(a)s
BRUNO VITORINO(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
21 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
59

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Página 60

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Vieram recentemente a público notícias de que trabalhadores desempregados inscritos no
Instituto de Emprego e Formação Profissional estão, ao abrigo do Programa Contrato InserçãoEmprego, a desempenhar funções no sector público sem as condições de estabilidade e
dignidade que as tarefas descritas, em diversos casos, exigem.
Segundo os últimos dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional, são 45 mil os
trabalhadores colocados em entidades do setor público e instituições do setor social através do
Programa Contrato Inserção-Emprego. As referidas notícias revelam que a maioria dos
organismos do setor público que acolhe estes trabalhadores pertence às áreas da educação e
da saúde.
A estes trabalhadores com remunerações baixas e vínculo contratual precário têm sido
entregues tarefas que deviam ser desenvolvidas por trabalhadores com vínculo estável,
formação adequada e sujeitos ao regime disciplinar correspondente a um contrato de trabalho
em funções públicas, dado o nível de competências e responsabilidades exigidas,
nomeadamente na salvaguarda de confidencialidade da informação manuseada. Estamos a
falar de casos relatados de trabalhadores colocados em postos de atendimento sem
conhecimentos necessários ao correto fornecimento de informações e de trabalhadores a quem
são entregues tarefas que implicam o acesso a processos individuais dos utentes, cujo
manuseamento está objetivamente sujeito a regras de confidencialidade, como acontece em
serviços da Segurança Social e em Centros de Saúde.
Na verdade, é impossível dissociar a generalização desta prática de colocação de beneficiários
do Programa Contrato Inserção-Emprego – que prevê quatro dias de trabalho semanal de oito
horas diárias, e uma remuneração superior ao subsídio de desemprego de 80 euros (ao que
acresce subsídio de alimentação), e que tem a duração de um ano – em organismos públicos da
redução acelerada de funcionários públicos que este governo tem promovido. Assim, segundo
dados do mais recente Boletim de Emprego Público, entre dezembro de 2011 e dezembro de
2012, o emprego das administrações públicas decresceu 4,6%, o correspondente a mais de 28
mil pessoas. Ou seja, o governo parece estar a substituir funcionários públicos – em muitos
casos, os mais experientes dos seus recursos humanos – por trabalhadores precários, mal
pagos e sem as competências necessárias para realizar tarefas que são por vezes de grande
X 1491 XII 2
2013-03-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.20
18:31:53 +00:00
Reason:
Location:
Tarefas desempenhadas por trabalhadores ao abrigo do Programa Contrato InserçãoEmprego em organismos da Administração Pública
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 118
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responsabilidade, e de cuja execução eficiente depende a qualidade do serviço prestado e a
confiança que os cidadãos depositam no Estado, e nos serviços públicos de proximidade em
particular.
Por este motivo, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados,
nos termos legais e constitucionais aplicáveis, requerem que o Ministro da Economia e do
Emprego lhes preste as seguintes informações:
- Quantos trabalhadores estão colocados em organismos da administração pública, ao abrigo do
Programa Contrato Inserção-Emprego? Qual a sua distribuição por ministérios ou programas
orçamentais?
- Quantos trabalhadores beneficiários do Programa Contrato Inserção-Empregoestiveram
colocados em organismos da administração pública e, entretanto, já o abandonaram? Qual a
sua distribuição por ministérios ou programas orçamentais?
- Qual é a duração média da ligação de cada trabalhador a um dado organismo da
administração pública?
- Quais as funções desempenhadas pelos trabalhadores beneficiários do Programa Contrato
Inserção-Empregonos diferentes organismos da administração pública? Reconhece o governo a
existência generalizada de situações onde é muito significativa a diferença entre as
competências exigidas e as competências detidas pelos trabalhadores beneficiários do
Programa Contrato Inserção-Emprego para o desempenho cabal e qualificado das tarefas que
lhes foram entregues, bem como a existência de situações de preenchimento de postos de
trabalho correspondentes a necessidades permanentes? Pede-se a quantificação destas
situações.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 15 de Março de 2013
Deputado(a)s
ISABEL SANTOS(PS)
JOÃO GALAMBA(PS)
21 DE MARÇO DE 2013
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