O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4 | II Série B - Número: 124 | 30 de Março de 2013

docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência".
2- A apreciação no Plenário teve lugar em 2013/02/20, tendo sido apresentadas propostas de alteração do citado decreto-lei pelo Grupo Parlamentar do PCP.
3- Nessa sequência, o processo baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação na especialidade.
4- Nesta sede, foram pedidos pareceres/contributos às entidades do setor e, posteriormente, apresentadas mais propostas de alteração pelo BE e pelo PS.
5- A discussão e votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão do dia 26 de março, tendo sido gravadas em suporte áudio, que se encontra disponível na apreciação parlamentar. Encontravamse presentes Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE registando-se a ausência da Deputada do PEV.
6- Tendo o PCP feito a apresentação inicial global das suas propostas de alteração, procedeu-se de seguida à votação artigo a artigo de todas as propostas, de harmonia com a respetiva ordem de apresentação.
Concretizam-se abaixo as respetivas votações.

Artigo 2.º […] A proposta do PCP de alteração da alínea a) do n.º 1 foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do PCP e do BE.

Artigo 4.º […] A proposta de alteração do PCP foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
A proposta de alteração do BE foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
A proposta de alteração do PS foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Artigo 9.º-A A proposta do PCP, de aditamento de um artigo 9.º-A, foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do PCP e do BE.
A proposta do BE, de aditamento de um artigo 9.º-A, foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do PCP e do BE.

7 – Anexam-se as propostas de alteração apresentadas pelos vários grupos parlamentares na Comissão, em sede de apreciação na especialidade, que acrescem às apresentadas pelo PCP, aquando da discussão da apreciação parlamentar no Plenário.
8 – Tendo sido rejeitadas todas as propostas de alteração, o processo de apreciação deve considerar-se caduco, nos termos do n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, em 26 de março de 2013.
O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.

Proposta de alteração apresentada pelo PCP

Artigo 2.º (…) 1 – (…): a) Exercício efetivo de funções docentes com qualificação profissional, em pelo menos 365 dias, nos três anos letivos imediatamente anteriores ao da data de abertura do presente concurso, em regime de contrato de

Páginas Relacionadas
Página 0003:
3 | II Série B - Número: 124 | 30 de Março de 2013 VOTO N.º 119/XII (2.ª) DE PESAR PELO FAL
Pág.Página 3