ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Deputados signatários solicitam a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa a Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a pergunta que infra se
formula:
No passado dia 8 de março, foi o país surpreendido com a publicação em Diário da República
da resolução do Conselho de Ministros 13-A/2013, em resultado da qual a Fundação Mata do
Buçaco fica impossibilitada de receber quaisquer"apoios financeirospúblicos".
Sendo certo que, até à data, este Governo pouco ou nada fizera pela Mata Nacional, a verdade
é que, a partir de agora, ficarão todas as entidades públicas impossibilitadas de o poder fazer,
conduzindo assim a Fundação à asfixia e a Mata Nacional do Buçaco ao abandono.
Recorde-se que a Fundação Mata do Buçaco fora criada a 19 de maio de 2009, integrando
diversas entidades da administração central do Estado e a autarquia da Mealhada, com o
propósito de gerir a Mata Nacional do Buçaco, garantindo a sua preservação e proteção
histórica e paisagística. E foi só a partir de então que a Mata Nacional foi substancialmente
recuperada, muito à custa do esforço do município da Mealhada que, agora, fica também
impedido de continuar a apoiar a Fundação Mata do Buçaco.
Ou seja, o Governo, com esta sua Resolução, não apenas não cumpre a sua obrigação de
custear a preservação da Mata Nacional do Buçaco – um bem público - como impede que
quaisquer entidades públicas, nomeadamente a autarquia, o possam continuar a fazer.
A manter-se inalterada esta decisão governamental, ficará, inclusive, comprometida a boa
execução física e financeira dos projetos cofinanciados por fundos comunitários, (como é o caso
de um projeto Life + no valor de 2M euros), correndo-se até o risco de devolução dos montantes
já executados do projeto.
Pergunta-se, pois, a V. Exa quem, como, e com que montantes, irá ser custeada a preservação
da Mata Nacional do Buçaco?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Março de 2013
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO(PS)
X 1563 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:24:37 +00:00
Reason:
Location:
Preservação da Mata Nacional do Buçaco
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
1 DE ABRIL DE 2013
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