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Sexta-feira, 12 de abril de 2013 II Série-B — Número 133

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1729 a 1764/XII (2.ª): N.º 1729/XII (2.ª) – Do Deputado António Leitão Amaro e outros (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a possibilidade de demonstração registral de propriedade anterior a 1864.
N.º 1730/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a decisão anunciada do encerramento da Estação dos CTT da Quinta Grande - concelho do Barreiro, distrito de Setúbal.
N.º 1731/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o impacto do intenso período chuvoso.
N.º 1732/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre o Museu da Cortiça da Fábrica do Inglês (Silves).
N.º 1733/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a transição dos CNO para CQEP realizada sem preocupação por formandos e formadores.
N.º 1734/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento coletivo na Saint Gobain.
N.º 1735/XII (2.ª) – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre empresa que recebe verbas do QREN, apesar de ter salários em atraso.
N.º 1736/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre mestrados de Bolonha sem acesso à carreira por insuficiência legal.
N.º 1737/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre quebra contratual por parte da Caixa Geral de Depósitos junto de Micro, Pequenos e Médios Empresários.
N.º 1738/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento do Programa “Diz não a uma seringa em segunda mão” nos ACES do distrito de Braga.
N.º 1739/XII (2.ª) – Dos Deputados Isabel Santos e Renato Sampaio (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre Parque Escolar.
N.º 1740/XII (2.ª) – Dos Deputados Helder Amaral e Manuel Isaac (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a Extensão de Saúde de Silgueiros.
N.º 1741/XII (2.ª) – Dos Deputados Helena Pinto e João