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Terça-feira, 16 de abril de 2013 II Série-B — Número 136
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1803 a 1809/XII (2.ª): N.º 1803/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Lynce (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre novas obrigações fiscais para o sector agrícola.
N.º 1804/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a concessão do parque de estacionamento do Hospital Padre Américo.
N.º 1805/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre preocupações com a segurança da população da Aroeira - concelho de Almada, distrito de Setúbal.
N.º 1806/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a continuada degradação da EB2,3 e S de Oliveira do Douro.
N.º 1807/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o fim anunciado das consultas de adultos no Centro de Saúde da Trafaria - concelho de Almada, distrito de Setúbal.
N.º 1808/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a decisão anunciada do encerramento da Estação dos CTT da Baixa da Serra - freguesia da Baixa da Banheira, concelho da Moita, distrito de Setúbal.
N.º 1809/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a decisão anunciada do encerramento da Estação dos CTT da Amora - concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
Respostas [n.os 3253 e 3283/XII (1.ª) e n.os 450, 605, 637, 641, 711, 719, 783, 798, 845, 875, 882, 917, 1106, 1112, 1151, 1163, 1248, 1342, 1357, 1358, 1370, 1379, 1396, 1397, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1405, 1407, 1408, 1411, 1425, 1441, 1444, 1446, 1447, 1448, 1452, 1455, 1470, 1473, 1479 e 1624/XII (2.ª)]: Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 3253/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a reutilização de consumíveis informáticos.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3283/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a privatização da ANA e a manutenção da rede de aeroportos nas ilhas da Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 450/XII (2.ª) da Deputada Rita Rato (PCP) sobre escolas que ameaçam cobrar coimas de dezenas de euros aos
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II SÉRIE-B — NÚMERO 136 2 estudantes no controlo da assiduidade.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 605/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre o atraso na divulgação do estudo sobre o custo médio por aluno e por turma no sistema educativo público.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 637/XII (2.ª) do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) sobre a requalificação de escolas no distrito de Viseu em 2013.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 641/XII (2.ª) da Deputada Heloísa Apolónia sobre a requalificação da escola secundária de Vale de Cambra.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 711/XII (2.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre a constituição de mega-agrupamentos e processo de reorganização da rede escolar.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 719/XII (2.ª) do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) sobre mega-agrupamentos.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 783/XII (2.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre cobrança indevida de 20 euros/mês aos alunos do 1º Ciclo de Ílhavo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 798/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o Grupo Transtejo.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 845/XII (2.ª) da Deputada Rita Rato (PCP) sobre a situação do Centro Educativo dos Olivais (Coimbra).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 875/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre situação do pavimento na Ponte Eiffel de Viana do Castelo.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 882/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a composição e funcionamento da Comissão que irá avaliar a lista de doenças abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez (Lei n.º 90/2009).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 917/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a Ponte Eiffel – Viana do Castelo.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1106/XII (2.ª) do Deputado João Oliveira (PCP) sobre “Oficial dos registos e do notariado - acesso à categoria de escriturário superior”.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1112/XII (2.ª) dos Deputados António Filipe e João Oliveira (PCP) sobre a sobrelotação do estabelecimento prisional de Ponta Delgada.
Da Secretaria de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1151/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre responsabilidades financeiras do estado com o BPN em 2012.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1163/XII (2.ª) do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) sobre o Tribunal Unificado de Patentes.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1248/XII (2.ª) do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) sobre as instalações dos tribunais de Barcelos.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1342/XII (2.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) solicitando informação sobre a Casa das Histórias/Paula Rego.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1357/XII (2.ª) dos Deputados José Alberto Lourenço e João Oliveira (PCP) sobre problemas a necessitar de resolução no Sistema Prisional.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1358/XII (2.ª) dos Deputados José Alberto Lourenço e João Oliveira (PCP) sobre carreira dos Técnicos Superiores de Reeducação dos Serviços Prisionais.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1370/XII (2.ª) do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre a degradação da Igreja de Santa Clara / Porto.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1379/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre as obras de requalificação no agrupamento de Escolas de Mirandela.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1396/XII (2.ª) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre as escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Castelo Branco.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1397/XII (2.ª) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre as escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Viseu.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1398/XII (2.ª) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre as escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Setúbal.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1399/XII (2.ª) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre as escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Viana do Castelo.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1400/XII (2.ª) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre as escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Évora.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1401/XII (2.ª) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre as escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Faro.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1402/XII (2.ª) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre as escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Santarém.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1405/XII (2.ª) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre as escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Coimbra.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1407/XII (2.ª) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre as escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Portalegre.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1408/XII (2.ª) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre as escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, no Porto.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1411/XII (2.ª) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre as escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Leiria.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1425/XII (2.ª) do Deputado Manuel Tiago (PCP) sobre a participação na Feira Internacional do Livro de Bogotá 2013.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1441/XII (2.ª) do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) sobre o Livro Genealógico dos Ovinos da Raça Mondegueira.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1444/XII (2.ª) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Guarda.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1446/XII (2.ª) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre Consultar Diário Original
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16 DE ABRIL DE 2013 3 escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Lisboa.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1447/XII (2.ª) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Aveiro.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1448/XII (2.ª) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Braga.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1452/XII (2.ª) do Deputado Carlos Zorrinho e outros (PS) sobre a situação económico-financeira do IPATIMUP.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1455/XII (2.ª) do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) sobre o Tornado na Póvoa de Varzim.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1470/XII (2.ª) dos Deputados Carla Cruz, Bernardino Soares e João Ramos (PCP) sobre baixada elétrica à Cooperativa Camponeses do Vale do Alto Mondego - Mizarela / Guarda.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1473/XII (2.ª) dos Deputados Carla Cruz e João Ramos (PCP) sobre obras no canal de navegabilidade e drenagem dos lodos na marina de Esposende.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1479/XII (2.ª) do Deputado Abel Baptista e outros (CDS-PP) sobre carne de cavalo.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1624/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre incumprimento da Lei n.º 2/2011 - Remoção de Amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos - Caso Concreto da Escola Secundária com 3.º Ciclo Henrique Medina - concelho de Esposende - distrito de Braga.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 2013 os produtores agrícolas passaram a estar sujeitos a novas regras de fiscalidade com a
aprovação do Orçamento do Estado para 2013 (Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro), cujas
consequências serão repercutidas a vários níveis.
As alterações fiscais referem-se ao novo Regime de IVA e ao novo Regime de Bens de
Circulação. No primeiro caso, deixa de vigorar a isenção de IVA para a prestação de bens e
serviços agrícolas, por força do cumprimento pelo Estado Português de decisão do Tribunal de
Justiça da União Europeia. Neste contexto, todos os agricultores independentemente da sua
dimensão económica passam a ser obrigados a estarem coletados, mantendo-se contudo, a
isenção de IVA para os sujeitos passivos cujo volume de negócios seja inferior a 10.000 .
Quanto às alterações previstas para o Regime de Bens de Circulação a partir e de 1 de Maio de
2013, estão a introduzir dúvidas e preocupações junto do sector. Embora estejam excluídos das
novas regras de “processamento dos documentos de transporte” os agricultores que no período
de tributação anterior, para efeitos sobre o rendimento, tenham um volume de negócios inferior
ou igual a 100.000 , e os bens provenientes de produtores agrícolas, apícolas, silvícolas ou de
pecuária resultantes da sua própria produção, transportados pelo próprio ou por sua conta,
permanecem muitas dúvidas quanto à aplicação dos artigos 4º e 5º deste regime (“documentos
de transportes” e “processamento dos documentos de transporte”). Estas dúvidas persistem da
parte dos operadores económicos e das entidades de fiscalização, em particular no
cumprimento da “comunicação prévia”, pelo que se considera essencial ações de
esclarecimentos abrangentes que possam, sem descurar as novas obrigações fiscais, proteger
os produtores agrícolas e a produção nacional.
Estas incertezas são ainda mais prementes em sectores cuja venda do produto é a granel, diária
e sem preço de venda definido aquando do transporte.Importa por isso clarificar quais os
procedimentos corretos que estes operadores podem optar, dentro do quadro legal previsto.
Face ao exposto, os deputados abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e
regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo que, por intermédio do Ministério das
Finanças,forneça os seguintes esclarecimento:
É ou não verdade que o fim da isenção de IVA para a prestação de bens e serviços agrícolas
deriva de uma imposição do Tribunal de Justiça da União Europeia?
1.
X 1803 XII 2
2013-04-12
Paulo
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Santos
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Date: 2013.04.12
18:44:51 +01:00
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Novas Obrigações Fiscais para o Sector Agrícola
Min. de Estado e das Finanças
16 DE ABRIL DE 2013
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Se está previsto a promoção de campanhas de sensibilização, divulgação e esclarecimento
relativas às novas obrigações fiscais e contributivas, em colaboração entre as associações e
confederações do setor agrícola e os técnicos da Autoridade Tributária e Aduaneira?
2.
Se é possível um alargamento do prazo para a entrada em vigor das novas regras do Regime
de Bens de Circulação, no sentido de informar e esclarecer atempadamente os sujeitos
passivos, que permanecem com elevadas dúvidas.
3.
Qual a disponibilidade para apurar um mecanismo que flexibilize a obrigatoriedade da
comunicação prévia à Autoridade Tributária e Aduaneira, dos elementos que constam no
“documento de transporte”, face à necessidade de simplificação processual?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PEDRO LYNCE(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Hospitalar Tâmega e Sousa (EPE) decidiu concessionar, por um período de tempo de
catorze anos, o parque de estacionamento do Hospital Padre Américo.
De acordo com declarações públicas do Gabinete de Comunicação do Hospital, o
estacionamento nesse parque passará a implicar o pagamento de uma tarifa de 6,70 por cada
24 horas, ficando “livres de encargos os parques destinados aos funcionários e a quem se
desloque à Urgência em viatura própria”.
O que não deixa de ser estranho, se atendermos a que o contrato de concessão assinado entre
o CHTS e a empresa concessionária divide, na sua 19ª Cláusula, os parques de estacionamento
em quatro áreas. As áreas A e B terão uma capacidade de 465 lugares e "são cedidas pelo
CHTS para a exploração do parque de estacionamento", ou seja, estacionamento pago. As
áreas C e D são de "utilização exclusiva do CHTS e o seu acesso exclusivo a colaboradores do
CHTS", não havendo qualquer referência a qualquer outro parque gratuito, nomeadamente para
os utentes do Serviço de Urgência.
A decisão de concessionar o parque de estacionamento é profundamente injusta por dificultar
ainda mais o acesso aos serviços de saúde dos utentes. Mas a confirmar-se que não está
salvaguardada a possibilidade dos utentes do Serviço de Urgência poderem estacionar
gratuitamente, então tal decisão assume ainda maior gravidade pela insensibilidade social e
carácter desumano que demonstra.
Nesta conformidade, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Ministério da Saúde que
responda às seguintes perguntas:
Como se pode justificar a decisão do Centro Hospitalar Tâmega e Sousa de concessionar o
parque de estacionamento?
1.
X 1804 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2013.04.12
18:44:48 +01:00
Reason:
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Concessão do parque de estacionamento do Hospital Padre Américo
Min. da Saúde
16 DE ABRIL DE 2013
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O Ministério não entende que este tipo de decisões é totalmente inadequada, em particular
em Hospitais servidos por uma rede de transportes públicos claramente insuficiente, como é
o caso do CHTS?
2.
Que receitas líquidas espera o CHTS obter anualmente com esta concessão?3.
Confirma-se que não está salvaguardado o estacionamento gratuito para utentes dos
serviços de urgência do Hospital Padre Américo? Em caso afirmativo como se pode aceitar
tal impedimento? Como se compatibiliza a definição das quatro áreas de estacionamento,
todas com finalidade e destino específicos, com a garantia dada no contrato de concessão de
que ficariam “livres de encargos os parques destinados aos funcionários e a quem se
desloque à Urgência em viatura própria”?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP foi alertado, por iniciativa do Presidente da Assembleia Municipal
de Almada, para o sentimento de insegurança que se verifica em certas áreas daquele
Concelho, situação que se pode generalizar se não forem tomadas medidas de reforço dos
meios das Forças de Segurança, no caso em apreço da GNR. A título de exemplo, e bem
demonstrativo da situação está o testemunho de um cidadão, residente na Aroeira, dando conta
de crimes ocorridos e do medo que alastra nos residentes.
Esse testemunho foi-nos transmitido com o relato que se segue: «Venho contactar V. Exa. no
sentido de lhe dar conta da situação de insegurança que está instalada na Aroeira, a qual, estou
certo, já não lhe será novidade. Tenho residência na Rua Carlos Lopes, tendo a minha casa sido
assaltada no final de Janeiro. Entretanto, há cerca de 15 dias, o café ao fundo da rua foi
igualmente assaltado. Neste fim-de-semana, sábado 9 de Março, chamámos a GNR para dar
conta de quatro assaltos que ocorreram ao longo desta semana, nesta pequeníssima rua com
apenas dez moradias. (…) Temos a sensação que as forças policiais não têm a capacidade
para dar a resposta necessária. Além de que, por aqui nunca se vê qualquer patrulhamento. As
pessoas andam aterrorizadas, sendo muitas delas idosas, e particularmente vulneráveis a este
tipo de ocorrência.»
Tal como sublinha o cidadão que lançou este alerta, é fundamental «encontrar uma resposta
que devolva algum grau de segurança aos munícipes, pois já começa a ser constrangedor,
semana após semana, entrar nesta rotina, e esperar para ver quem é o próximo a ser visitado.»
Esta é uma questão infelizmente já antiga, que o PCP tem vindo a abordar reiteradamente ao
longo dos anos junto do Governo. Temos consciência do esforço e do profissionalismo com que
os homens e mulheres das forças de segurança desempenham a sua missão, e o problema
central que se coloca – e que aqui suscitamos – é o dos meios disponíveis para melhor garantir
a segurança das populações, desde logo ao nível do reforço de efetivos.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
X 1805 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.04.12
18:44:45 +01:00
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Location:
Preocupações com a segurança da população da Aroeira - Concelho de Almada,
Distrito de Setúbal
Min da Administração Interna
16 DE ABRIL DE 2013
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Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Administração Interna:
Que conhecimento tem o Governo acerca da situação acima transmitida? Que
acompanhamento está a ser feito em relação a este processo?
1.
Que medidas concretas serão desenvolvidas para proceder ao reforço dos meios das Forças
de Segurança, designadamente da GNR na Charneca da Caparica, e de forma mais geral da
PSP e GNR no Concelho de Almada e no Distrito de Setúbal?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Abril de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 11 de Junho de 2012, o PCP questionou o Ministério da Educação e Ciência sobre diversos
aspetos relativos ao estado de conservação da Escola Básica2,3 e Secundária de Oliveira do
Douro (Pergunta 3084/XII/1.ª).
Entre outros aspetos, relatamos na altura ao Governo um conjunto de situações muito graves
que são resultantes da degradação acentuada das instalações desta escola que entrou em
funcionamento em 1982, isto é, há um pouco mais de trinta anos.
Recordemos os principais problemas desta escola: pavilhões pré fabricados que passaram a ser
usados para fazer face ao aumento de procura e que, evidentemente, deveriam ser substituídos
por instalações definitivas e dignas; as placas de fibrocimento que cobrem instalações e
pavilhões; as infiltrações de humidade e a entrada de água em espaços polivalentes, e em
algumas salas e laboratórios; os pisos exteriores muito degradados.
Quase um ano depois verifica-se que nada foi alterado e que, com a invernia recente, a situação
é cada vez mais insustentável.
Entretanto ocorrem novas situações que estão a agravar as condições de funcionamento de
toda uma vasta comunidade escalar que estuda e trabalha nesta Escola de Oliveira do Douro.
De facto, nos últimos meses, os alunos desta escola e restante comunidade escolar tem-se
também confrontado com problemas crescentes e graves de insegurança. Assaltos, ameaças e
pressões sobre estudantes, que exigem uma intervenção imediata e um plano localizado e mais
frequente de atuação direta por parte do programa escola segura, sendo que, para tal será
também necessário reforçar os meios existentes da PSP.
X 1806 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.04.12
18:44:33 +01:00
Reason:
Location:
Continuada degradação da EB2,3 e S de Oliveira do Douro
Min. da Educação e Ciência
16 DE ABRIL DE 2013
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Face a esta situação, e tendo em conta as disposições constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintes
questões:
O que pensa o Governo fazer, e quando, para realizar uma intervenção de fundo que permita
eliminar todos os fatores de degradação desta Escola, impedindo, designadamente, que
continue a chover no interior de salas e laboratórios?
1.
E que comentários é que o Governo faz à crescente situação de insegurança que está a
atingir a comunidade escolar da EB2,3 e Secundária de Oliveira do Douro?
2.
Que medidas vai adotar o Governo para devolver a paz e tranquilidade aos alunos
funcionários e docentes desta escola?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da grave situação que está colocada às
populações da Freguesia da Trafaria, com a decisão da pura e simples retirada total das
consultas de adultos no Centro de Saúde.
Trata-se de uma opção a todos os títulos inaceitável, quando se conhece as crescentes
dificuldades a que as populações estão sujeitas, desde a degradação da rede de transportes
públicos e respetiva acessibilidade, até às novas e maiores restrições que estão sendo
aplicadas no Centro de Saúde da Costa da Caparica (para onde os utentes são encaminhados),
passando pelo agravamento geral do custo de vida. Esta medida é de resto mais uma etapa no
caminho de desagregação do SNS, não só com a retirada aos utentes de uma resposta
fundamental ao nível dos cuidados primários de saúde, mas também com a sobrecarga ainda
maior que daqui resulta para as estruturas existentes (designadamente o Centro de Saúde da
Costa da Caparica, o Hospital Garcia de Orta, etc.)
Esta degradação do acesso aos cuidados de saúde decorre dos cortes orçamentais impostos
pelo Pacto de Agressão da Troika, subscrito por PS, PSD e CDS-PP, e das políticas do atual
Governo PSD/CDS-PP. Apesar do Governo apregoar o reforço ao nível dos cuidados de saúde
primários, as políticas que implementam, de redução de trabalhadores e de redução do horário
de funcionamento de serviços ou o seu encerramento, conduzem à deterioração das condições
de resposta ao nível dos cuidados de saúde primários. O desinvestimento nos cuidados de
saúde primários tem impactos muito negativos nos utentes, criando dificuldades acrescidas no
acesso à saúde.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Saúde:
Que medidas serão desenvolvidas pelo Governo para reforçar os meios humanos no Centro
de Saúde da Trafaria, nomeadamente de médicos, enfermeiros e administrativos?
1.
Vai ou não o Governo repor e melhorar o serviço de consulta de adultos do Centro de Saúde
da Trafaria? Como pretende o Governo garantir o acesso aos cuidados de saúde dos utentes
das Freguesias da Trafaria e Costa da Caparica, com qualidade e num tempo adequado?
2.
X 1807 XII 2
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Paulo
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Santos
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Fim anunciado das consultas de adultos no Centro de Saúde da Trafaria - Concelho
de Almada, Distrito de Setúbal
Min. da Saúde
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a nova
ofensiva que está em curso visando os Correios enquanto empresa do sector público e
enquanto serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimento
regional e à coesão territorial. Tomámos conhecimento nomeadamente da decisão anunciada
do encerramento da Estação dos CTT da Baixa da Serra, na Freguesia da Baixa da Banheira,
Concelho da Moita.
Conforme já assinalou a Junta de Freguesia, este serviço com o seu funcionamento possui
importância para a população que ali muito recorre e para o tecido empresarial da freguesia. O
seu encerramento criará muitas dificuldades à população que verá diminuída a sua qualidade de
vida.
Os CTT pretendem encerrar centenas de estações de correios e passar parte do serviço para
papelarias e estabelecimentos similares, ficando o resto do serviço só possível noutras estações
de correios, quase sempre a vários quilómetros de distância. As estruturas representativas dos
trabalhadores dos correios alertaram já para o problema da confidencialidade do serviço que
deixará de ser assegurada, tratando-se de informação sobre pensões de reforma, o que pagam
ou recebem os cidadãos, a quem enviam cartas e de quem recebem.
Verifica-se uma opção de encerramento de estações dos correios em todo o tipo de localidades,
desde as freguesias mais isoladas e deprimidas até centros urbanos densamente povoados.
Desde o ano de 2000 mais de um milhar de estações e postos de correios foram encerrados,
agora coloca-se a perspetiva de mais 200: a continuar esta política serão depois muitas mais.
Estamos perante uma operação também de desmantelamento de postos de trabalho cujos
contornos e total dimensão estão ainda por revelar. Só no último ano a empresa terá ficado com
669 trabalhadores a menos. Agora a situação tenderá a tornar-se muito mais grave, caso se
concretizem as medidas em causa.
O Governo quer privatizar os CTT, um serviço com 500 anos de existência, uma empresa que
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Decisão anunciada do encerramento da Estação dos CTT da Baixa da Serra Freguesia da Baixa da Banheira, Concelho da Moita, Distrito de Setúbal
Min. da Economia e do Emprego
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dá lucro e que presta um serviço inestimável às populações de todo o país. Tudo isto está a ser
feito em benefício de quem vier “comprar” a empresa CTT, e contra as necessidades das
populações e do país. O PCP apresentou já na Assembleia da República um Requerimento no
sentido de se promover a Audição urgente do Governo, ANACOM, Administração dos CTT e
Estruturas Representativas dos Trabalhadores da empresa. Todavia, impõe-se desde já um
questionamento ao Governo sobre esta situação.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:
Tratando-se de uma Estação dos CTT com um papel tão importante para a população
daquela Freguesia, como explica o Governo esta inaceitável decisão?
1.
Que medidas concretas serão afinal desenvolvidas para interromper e travar este
encerramento, e salvaguardar a continuidade do funcionamento da Estação dos CTT na
Baixa da Serra?
2.
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a nova
ofensiva que está em curso visando os Correios enquanto empresa do sector público e
enquanto serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimento
regional e à coesão territorial. Tomámos conhecimento nomeadamente da decisão anunciada
do encerramento da Estação dos CTT da Amora, no Concelho do Seixal.
Os CTT pretendem encerrar centenas de estações de correios e passar parte do serviço para
papelarias e estabelecimentos similares, ficando o resto do serviço só possível noutras estações
de correios, quase sempre a vários quilómetros de distância. As estruturas representativas dos
trabalhadores dos correios alertaram já para o problema da confidencialidade do serviço que
deixará de ser assegurada, tratando-se de informação sobre pensões de reforma, o que pagam
ou recebem os cidadãos, a quem enviam cartas e de quem recebem.
Verifica-se uma opção de encerramento de estações dos correios em todo o tipo de localidades,
desde as freguesias mais isoladas e deprimidas até centros urbanos densamente povoados.
Desde o ano de 2000 mais de um milhar de estações e postos de correios foram encerrados,
agora coloca-se a perspetiva de mais 200: a continuar esta política serão depois muitas mais.
Estamos perante uma operação também de desmantelamento de postos de trabalho cujos
contornos e total dimensão estão ainda por revelar. Só no último ano a empresa terá ficado com
669 trabalhadores a menos. Agora a situação tenderá a tornar-se muito mais grave, caso se
concretizem as medidas em causa.
O Governo quer privatizar os CTT, um serviço com 500 anos de existência, uma empresa que
dá lucro e que presta um serviço inestimável às populações de todo o país. Tudo isto está a ser
feito em benefício de quem vier “comprar” a empresa CTT, e contra as necessidades das
populações e do país. O PCP apresentou já na Assembleia da República um Requerimento no
sentido de se promover a Audição urgente do Governo, ANACOM, Administração dos CTT e
Estruturas Representativas dos Trabalhadores da empresa – que de uma forma lamentável foi
inviabilizado pelo votocontra do PSD e CDS-PP.
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Seixal, Distrito de Setúbal
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Neste quadro, impõe-se um questionamento ao Governo sobre esta gravesituação.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:
Tratando-se de uma Estação dos CTT que serve uma população de cerca de 50 mil pessoas,
que explicações tem o Governo para esta aberrante decisão?
1.
Que medidas concretas serão afinal desenvolvidas para interromper e travar este
encerramento, e salvaguardar a continuidade do funcionamento da Estação dos CTT na
Amora?
2.
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