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Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho através da Sra.
Presidente da Assembleia da República, solicitar ao Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros que me sejam dadas as seguintes informações:
Tem o governo português algum conhecimento oficial da decisão da Confederação helvética
em acionar a cláusula de salvaguarda à livre circulação de forma a limitar a emigração?
1.
Que medidas está a ponderar tomar para salvaguardar os direitos dos nossos compatriotas
neste contexto?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLOS ALBERTO GONÇALVES(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
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