ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os CTT– Correios de PortugalS. A. são uma sociedade anonima de capitais exclusivamente
públicos, prestando um serviço de enorme importância à economia nacional, e assumindo um
papel de enorme responsabilidade social, particularmente no apoio às populações mais
isoladas.
De acordo com o disposto na Lei n.º 102/99, de 26 de Julho, que define as bases gerais a que
obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional,
compete ao Estado assegurar a existência e disponibilidade daqueles serviços em todo o
território nacional, embora, nos últimos meses, se assista à tentativa de encerramento de várias
estações e postos de correio por todo o país, colocando em causa a prestação do público.
Um desses exemplos é o do Posto de Correios de Ferragudo, no Concelho de Lagoa, em
funcionamento desde 1952, alegadamente devido à política de rentabilização de espaços, na
medida em que os postos mais próximos distam 3,9 km (Portimão) ou 5,1 km (Estombar).
Ora, a confirmar-se o encerramento de um dos postos de correios mais antigos do Algarve em
função de distâncias aferidas em linha recta e não em função do tempo que os utentes levaram
a chegar aos postos mais próximos (só a distância entre Ferragudo e Portimão é superior a 30
minutos, em transportes públicos), tal significaria pura e simplesmente o aumento dos custos
para aceder ao serviço postal universal.
Por outro lado, esta informação contradiz a resposta dada pelo Senhor Ministro da Economia e
do Emprego à Pergunta n.º 1674/XII/1.ª, de 20 de Janeiro de 2012, em que referia não estar
previsto «(…) no horizonte mais próximo, uma alteração no modo de prestação de serviços
postais em Ferragudo, continuando em funcionamento a respetiva estação de correios», o que
revela ausência de diálogo entre a Administração dos CTT– Correios de PortugalS. A. e o
Governo, a par de uma grande insensibilidade social para com aquelas populações, traduzindose numa quebra de expectativa face à informação veiculada publicamente há pouco mais de um
ano.
X 1928 XII 2
2013-04-30
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.04.30
18:44:14 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Posto de Ferragudo dos CTT
Min. da Economia e do Emprego
2 DE MAIO DE 2013
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