4 | II Série B - Número: 147 | 4 de Maio de 2013

Os funcionários consulares e das missões diplomáticas são elementos fundamentais da representação de Portugal no estrangeiro, tanto do ponto de vista diplomático como nos serviços que prestam às comunidades portuguesas.
É, por isso, fundamental, que as suas funções sejam consideradas com o respeito e dignidade que lhes é devida, para que assim a representação externa de Portugal possa ser feita de forma irrepreensível.
O Grupo Parlamentar do PS considera, por isso, que o Governo extravasou o âmbito e o sentido da autorização legislativa que pediu à Assembleia da República, adotando soluções normativas lesivas dos serviços consulares e das missões diplomáticas, introduzindo unilateralmente alterações à margem das estruturas representativas do setor.
Desta forma, os deputados do Grupo Parlamentar do PS abaixo assinados requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, nos termos constitucionais e regimentais em vigor.

Assembleia da República, 3 de maio de 2013.
Os Deputados do PS, Paulo Pisco — Maria de Belém Roseira — Maria Gabriela Canavilhas — Laurentino Dias — António Serrano — Carlos Enes — Isabel Santos — Nuno Sá — Sónia Fertuzinhos — Jorge Fão.

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PETIÇÃO N.º 248/XII (2.ª) APRESENTADA POR MARIA JOÃO VIDAL DE OLIVEIRA BAPTISTA MARCELO CURTO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJA ASSEGURADA A CONTINUIDADE DO INSTITUTO DE ODIVELAS COMO UMA ESCOLA DE EXCELÊNCIA

Como primeira signatária e antiga aluna do Instituto de Odivelas, tenho a honra de enviar a petição intitulada "Em defesa da continuidade do Instituto de Odivelas como uma escola de excelência", solicitando a sua apreciação atenta à função extremamente relevante desta instituição centenária na formação de mulheres com um papel a desempenhar na sociedade. O Instituto de Odivelas é uma escola centenária sob a alçada do Estado-Maior do Exército português, fundada em 1900 pelo Infante D. Afonso de Bragança, que tem por fim a educação de filhas de militares, de elementos da GNR, da PSP, de pessoal militarizado e de civis.
Face aos constrangimentos económicos atuais, adianta-se a discussão em relatórios com vista à extinção desta Escola, o que acarretará enormes dificuldades às educandas presentes e às suas famílias. Mas não serão só as alunas atuais que ficarão mais pobres. Também o País sairá mais pobre se tal se vier a concretizar. Com efeito, a educação recebida pelas alunas do Instituto de Odivelas, que provêm de todas as classes sociais e são oriundas de todo o País, tem, ao longo de mais de um século, sido uma educação de excelência, tendo 'as Meninas de Odivelas', designação por que foram e são ainda hoje carinhosamente tratadas, ocupado em Portugal e no estrangeiro inúmeras posições de destaque ao serviço do País e da Sociedade Portuguesa. Ora, havendo presentemente um número recorde de alunas portuguesas e dos Países de Língua Oficial Portuguesa a demandarem um lugar nesta Escola, e tendo esta ocupado sempre uma posição entre as melhores escolas portuguesas do mesmo nível de ensino, não será com certeza este o argumento que justifique tal conclusão. O património constituído pelos laboratórios, as infraestruturas docentes e as coleções reunidas no Instituto para o ensino das ciências ombreiam entre os melhores do País, e justificam antes o respeito e admiração pelo esforço feito em Portugal pela tutela que, durante mais de 100 anos, tudo fez para o preservar e o ampliar. E quantos problemas não houve que resolver, sem que alguma vez a hipótese de extinção ou de desmantelamento do Instituto de Odivelas houvesse sido considerada! Por outro lado, a Escola soube dotar-se de uma gestão equilibradíssima e moderna, que, com os meios existentes e os inevitáveis planos de racionalização de recursos, soube estabelecer parcerias, acordos e convénios com