11 | II Série B - Número: 153 | 11 de Maio de 2013

Palácio de São Bento, 23 de abril de 2013.
O Deputado Relator, Pedro Farmhouse — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.

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PETIÇÃO N.º 252/XII (2.ª) APRESENTADA POR MARIA EMÍLIA GUERREIRO NETO DE SOUSA (PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMADA) E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O ABANDONO DA INTENÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE UM MEGA TERMINAL DE CONTENTORES NA VILA DA TRAFARIA

Os eleitos locais, nos diferentes órgãos autárquicos do concelho de Almada, procedem por este meio à entrega de 6420 (seis mil quatrocentas e vinte] assinaturas de cidadãos e cidadãs que subscrevem a petição "Não ao Mega Terminal de Contentores na Trafaria" dirigida à Assembleia da República a que V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, preside, visando promover a apreciação parlamentar da intenção anunciada pelo Governo da República de instalação de um mega terminal de contentores na Trafaria.
O exercício constitucional e legal do direito de petição resultou da aprovação por autarcas e cidadãos em geral, e por unanimidade num Plenário realizado na Trafaria no passado dia 23 de fevereiro de 2013, de uma resolução em que se previa expressamente o lançamento da referida iniciativa popular.
Considerando a importância local, regional e nacional da problemática em apreço e interpretando a expressão da inequívoca vontade dos cidadãos em impedir que os propósitos anunciados pelo Governo para a Trafaria/concelho de Almada possam concretizar-se, entendem os signatários que se encontram reunidas as necessárias condições para que o conjunto dos Deputados da Nação eleitos na Assembleia da República se pronuncie sobre esta questão da máxima importância para o Desenvolvimento que se pretende equilibrado e sustentável do futuro da Trafaria, do concelho de Almada e da Área Metropolitana de Lisboa no seu conjunto.
Na profunda convicção de que a iniciativa que tomamos corresponde aos superiores interesses das populações, aceite Vossa Excelência os nossos melhores cumprimentos,

Almada, 9 de abril de 2013.
O primeiro subscritor, Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa (Presidente da Câmara Municipal de Almada).
Data de entrada na AR: 24 de abril de 2013.

Nota: — Desta petição foram subscritores 6420 cidadãos.
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