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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 - A 17 de Junho de 2011, o Conselho de Direitos Humanos aprovou o texto de um terceiro
protocolo facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança que, assim que esteja em vigor,
dotará o Comité dos Direitos da Criança de três novas competências: exame de queixas
individuais, exame de queixas inter-estaduais e instauração de inquéritos em caso de violação
grave ou sistemática da Convenção ou seus Protocolos Facultativos.
2 - O processo de assinatura e ratificação iniciou-se em 28 de Fevereiro de 2012 durante a
sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU em Genebra, na Suíça.
3 - Este Protocolo Facultativo (Opcional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on
a Communications Procedure) entrará em vigor após a ratificação por dez Estados Membros.
4 - A Convenção dos Direitos da Criança é o último dos principais tratados internacionais de
Direitos Humanos que passará a contar com um procedimento de apresentação de queixas.
5 - O procedimento estabelecido pelo novo Protocolo Facultativo está de acordo com os
procedimentos de apresentação de queixas de que Portugal é Estado-Parte e permitirá que as
crianças, ou seus representantes, denunciem a violação dos seus direitos e apresentem queixa
perante o Comité dos Direitos da Criança da ONU, depois de esgotados os mecanismos
judiciais internos do país de origem.
6 - Portugal foi um dos Estados que esteve na origem da resolução que adoptou o novo
Protocolo Facultativo, assim como já procedeu à sua assinatura, agradecendo o apoio dado à
aprovação deste novo instrumento jurídico. No entanto, Portugal ainda não desencadeou os
mecanismos administrativos necessários à ratificação do mesmo.
X 2007 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.10
15:06:51 +01:00
Reason:
Location:
Ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção dos Direitos da Criança
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
15 DE MAIO DE 2013
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