ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O executivo de Braga, numa proposta apresentada para Expropriação de imóveis, a ser
discutida na reunião de 9 de maio de 2013, faz referência à intenção do Governo da República
de ceder, de forma gratuita, ao Município de Braga, o edifício de Recolhimento de Stª Maria
Madalena ou das Convertidas, sito na Av. Central.
2 – Refere aquele executivo camarário que, atendendo a tal intenção do Governo, pretende
instalar naquele local a nova Pousada da Juventude de Braga.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, vem por este meio requerer ao Ministro da
Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos
queantecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – O Ministério da Administração Interna é proprietário do edifício de Recolhimento de
Stª Maria Madalena ou das Convertidas?
2 – Em caso afirmativo à questão anterior, é intenção desse Ministério a cedência, ao
Município de Braga, daquele edifício? Quais as condições de tal cedência?
3 – Já foram estabelecidos contactos e/ou negociações com a Câmara Municipal de Braga
nesse sentido? Quando se iniciaram, quem tomou a iniciativa e em que estado se
encontra o processo?
X 2028 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.10
15:10:44 +01:00
Reason:
Location:
Eventual cedência, de forma gratuita, ao Município de Braga, do edifício de
Recolhimento de Stª Maria Madalena ou das Convertidas.
Min da Administração Interna
15 DE MAIO DE 2013
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