Concorda com a actuação da ANA EP, que viola frontalmente as disposições do Decreto-Lei
nº 181/2012, de 8 de Agosto, aprovado pelo actual Governo, e subscrito pelo Primeiro
Ministro, pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro da Economia e do Emprego?
1.
O que tenciona fazer sobre o assunto, designadamente sobre a tentativa de pressionar as
pequenas empresas do sector a abdicar, sob coação, dos seus direitos, distorcendo a
concorrência, em favor das grandes empresas presentes naquela infraestrutura?
1.
O que tenciona fazer para melhorar, proteger e dignificar a imagem do Turismo do Algarve no
aeroporto de Faro, levando a ANA EP a encontrar uma solução que compatibilize todos os
interesses em presença?
1.
Quais as taxas aplicáveis e as condições de exercício da actividade de rent-a-car nos
aeroportos de Lisboa e do Porto, no confronto com as que são praticadas no aeroporto de Faro?
Palácio de São Bento, sábado, 11 de Maio de 2013
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
22 DE MAIO DE 2013
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