ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- Uma inspeção da Estradas de Portugal realizada em novembro último ao tabuleiro inferior da
Ponte de D. Luís I, no Porto, detetou a necessidade de se proceder a diversas intervenções de
reparação, nomeadamente ao nível do pavimento, na zona com calçada, nas juntas de dilatação
e também de pintura de vigas e guarda corpos.
- A Estradas de Portugal recomenda ainda a reabilitação (tratamento, proteção e eventual
reforço) dos elementos estruturais e ligações de suporte deste tabuleiro e comuns. As anomalias
aconselham a uma intervenção dentro de um prazo de cinco anos.
- De acordo com notícias divulgadas pela comunicação social, as câmaras do Porto e de Gaia
alegam falta de meios técnicos e financeiros para assumir a responsabilidade.
- Quando, em 2003, cessou o trânsito viário no tabuleiro superior para passar o metro, a Metro
do Porto comprometeu-se a proceder à manutenção integral do tabuleiro superior e repartir com
as câmaras os custos de manutenção das partes comuns- Em 2010, uma auditoria do Tribunal
de Contas à Metro do Porto concluiu que não tendo sido assinado protocolo de transição, a
ponte de D. Luís I continua a integrar a Rede Rodoviária Nacional, sendo, por conseguinte, da
alçada da Estradas de Portugal.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
X 2066 XII 2
2013-05-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.15
17:38:25 +01:00
Reason:
Location:
Obras na Ponte de D. Luís I
S.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
II SÉRIE-B — NÚMERO 161
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