ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos dias 11 e 12 de junho de 2012 decorreu em Portugal a maior e mais participada greve de
médicos desde os anos 80. Um dos motivos que então esteve na origem desta paralisação foi a
reivindicação da imediata anulação do concurso de lotes de horas para empresas privadas de
prestação de serviços médicos, publicado em meados de maio de 2012, que visava a
contratualização de 2,5 milhões de horas.
A luta dos médicos e esta histórica greve conduziram à abertura de negociações entre as
estruturas sindicais e o Ministério da Saúde que permitiram firmar um acordo que previa, entre
outras medidas, a publicação de concursos públicos para a contratação de médicos e o respeito
pelas carreiras.
Não obstante, o Governo anunciou recentemente nova contratação de serviços médicos avulso.
O Despacho publicado em março (Despacho n.º 3572/2013, publicado em Diário da República,
2ª série, N.º 46, a 6 de março de 2013) tem mais de quarenta páginas ao longo das quais são
discriminadas as diversas empresas prestadoras de serviços médicos que foram selecionadas
para a disponibilização de serviços médicos, após concurso promovido pelos Serviços
Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) – Entidade Pública Empresarial (EPE).
Constata-se que as especialidades contratualizadas são as mais variadas (anestesiologia,
pneumologia, oftalmologia, ortopedia, pediatria, otorrinolaringologia, psiquiatria, urologia,
cardiologia, ginecologia/obstetrícia, medicina geral e familiar ou mesmo “sem especialidade”,
para citar apenas algumas) para prestação de serviços em quase todo o país (Lisboa, Porto,
Braga, Aveiro, Santarém, Faro, Guarda, Beja, Leiria, Portalegre ou Viana do Castelo, Setúbal,
Vila Real ou Viseu são algumas das localidades visadas). O disposto neste Despacho entra em
vigor no dia 1 de junho de 2013. Verifica-se que o Despacho em causa nada refere quanto aos
valores a pagar às empresas nem quanto ao número de horas contratadas. Recorde-se que, no
ano transato, o concurso previa a contratualização de 2,5 milhões de horas.
O Bloco de Esquerda considera que todos os trabalhadores devem ser tratados com respeito e
X 2080 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.22
16:00:18 +01:00
Reason:
Location:
Contratação de médicos para o Serviço Nacional de Saúde
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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