ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1. O novo regime jurídico da atividade empresarial local aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de
Agosto, que revoga as Lei nºs 53-F/2006, de 29 de dezembro e 55/2011, de 15 de novembro,
determina a extinção de empresas locais quando, nos últimos três anos, o resultado líquido é
negativo; as vendas e prestações de serviços realizados não cobrem, pelo menos, 50% dos
gastos totais dos respetivos exercícios; o peso contributivo dos subsídios à exploração é
superior a 50% das suas receitas; ou o valor do resultado operacional subtraído ao mesmo, o
valor correspondente às amortizações e às depreciações, é, também ele, negativo.
2. De acordo com a informação publicamente veiculada, cerca de 200 das 400 empresas
municipais que atualmente existem não cumprem os novos critérios definidos no regime
aprovado, sendo que até o final do mês de fevereiro teriam de ser alvo de apreciação e
deliberação pelas respetivas assembleias municipais, e posterior comunicação às Finanças, de
quais não cumprem critérios de autossustentabilidade e das soluções encontradas.
3. Na verdade, o regime agora vigente destaca-se pelo fato da obrigação de dissolução das
empresas, ser substituível pela possibilidade de 1) alienação integral da participação detida pela
entidade pública participante na empresa local, que perde por essa razão a natureza de
empresa local; 2) fusão de empresas locais (que depende de prévia demonstração daviabilidade
económico-financeira e da racionalidade económica da futura estrutura empresarial); 3)
integração das empresas locais em serviços municipalizados; e ainda 4) Internalização da
atividade dessas empresas locais nos serviços das respetivas entidades públicas participantes.
4. Ora, até ao momento desconhece-se o ponto de situação do processo de redefinição do
mapa das empresas municipais, e quais as soluções encontradas e aprovadas pelos municípios,
e aceites pelas Finanças.
Assim,
Tendo presente que:
X 2081 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.22
16:00:15 +01:00
Reason:
Location:
Novo regime jurídico da atividade empresarial local - sustentabilidade das empresas
locais
Min. Adjunto e do Desenvolvimento Regional
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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