ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A missão dos CTT – Correios de Portugal, S.A. ( CTT ) segundo a definição da própria empresa,
visa “ o estabelecimento de ligações físicas e eletrónicas, entre os cidadãos, a Administração
Pública, as empresas e as organizações sociais em geral. A sua tradição postal é
progressivamente reforçada e alargada às atividades e áreas de negócio, onde a vocação
logística e comunicacional da Empresa possa ser eficientemente colocada ao serviço dos
Clientes “.
Este serviço tem vindo ao longo do tempo a ser cumprido com qualidade e competência,
resultando no entanto pela evolução e alterações do mercado, a necessidade de adaptação
societária da empresa, garantindo ainda assim, o respetivo serviço público.
Face a esta constatação tem vindo os últimos Governos a preparar a respetiva privatização num
quadro de defesa do interesse das populações e da economia do País.
Inclusivamente, no Memorando de Entendimento Sobre as Condicionalidades de Política
Económica, celebrado em 17 de maio de 2011, entre o Governo ( liderado então pelo Partido
Socialista ), a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional,
acordou com o Estado Português o cumprimento de um programa de privatizações onde consta
a privatização dos CTT , conforme pontos 3.31.
É portanto necessário, em função das obrigações de serviço público a que os CTT estão
obrigados, garantir a transparência no processo de privatização e assegurar o serviço público
postal de qualidade, a preços acessíveis e controlados.
Acresce que em regiões com debilidades demográficas acentuadas, seja por despovoamento ou
envelhecimento das populações, como é o caso de grande parte dos Concelhos do distrito de
Portalegre, é necessária uma atenção redobrada quanto à salvaguarda da qualidade do serviço
prestado.
São razões porque, nos termos constitucionais e regimentais, o Deputado do PSD, abaixoassinado, vem por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego, por
intermédio de Vossa Excelência, o seguinte :
Pode o Governo confirmar a garantia da manutenção do serviço público dos CTT, prestado
para beneficio de toda a população, com garantia de proximidade, regularidade e
continuidade ?
1.
X 2083 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.22
15:53:01 +01:00
Reason:
Location:
O futuro dos CTT no Distrito de Portalegre
Min. da Economia e do Emprego
28 DE MAIO DE 2013
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