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Quinta-feira, 30 de maio de 2013 II Série-B — Número 167

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2104 a 2151/XII (2.ª): N.º 2104/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre o ensino do português no estrangeiro - esclarecimentos necessários.
N.º 2105/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o destino do espólio documental e acervo imobiliário do extinto Governo Civil de Viana do Castelo.
N.º 2106/XII (2.ª) – Dos Deputados Acácio Pinto e Elza Pais (PS) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre CLDS+.
N.º 2107/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a suspensão da atividade e salários em atraso na empresa TRL Têxteis Em Rede, Lda (Maia).
N.º 2108/XII (2.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a Cooperativa CRACEP com falta de recursos financeiros para responder à sua missão, nomeadamente no plano da qualificação profissional de jovens com deficiência.
N.º 2109/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre a desigualdade na prestação de Cuidados de Saúde Primários no Entroncamento.
N.º 2110/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Vila Nova de Gaia.
N.º 2111/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a alteração de critérios de matriculação nas escolas.
N.º 2112/XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a situação dos refugiados em Portugal.
N.º 2113/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a descarga de esgotos diretamente para o Rio Tâmega (Marco de Canavezes).
N.º 2114/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a destruição de hortas urbanas na Serra do Marco (Falagueira, Amadora).
N.º 2115/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT na freguesia dos Olivais, Lisboa.
N.º 2116/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a posição do Governo e o impacto da 'nova lei das sementes'.
N.º 2117/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao

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II SÉRIE-B — NÚMERO 167 2 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre maus tratos a animais num canil particular em Rogil (Aljezur).
N.º 2118/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre comunidades estrangeiras em S. Teotónio, Odemira.
N.º 2119/XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o ensino no concelho de Vizela.
N.º 2120/XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre novo Acordo de Colaboração para a requalificação da Escola Básica de Vizela.
N.º 2121/XII (2.ª) – Dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a recolha e preservação de esperma de doentes com cancro que correm risco de infertilidade.
N.º 2122/XII (2.ª) – Dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre tratamentos de radioterapia no Hospital de Santa Maria, em Lisboa.
N.º 2123/XII (2.ª) – Dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde acerca do Relatório de monitorização do desenvolvimento e da atividade da RNCCI de 2012.
N.º 2124/XII (2.ª) – Dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os serviços de informação da rede hospitalar entregues por ajuste direto à empresa alemã SAP.
N.º 2125/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre a possibilidade de transformar em lares de idosos edifícios concebidos para serem unidades de cuidados continuados.
N.º 2126/XII (2.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a plena utilização do Aproveitamento Hidroagrícola do Sotavento Algarvio e construção da barragem da Foupana.
N.º 2127/XII (2.ª) – Dos Deputados Miguel Laranjeiro e Sónia Fertuzinhos (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Regime de Renda Apoiada nos Bairros Sociais de Guimarães.
N.º 2128/XII (2.ª) – Do Deputado Duarte Marques e outros (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre cursos superiores especializados (cursos breves).
N.º 2129/XII (2.ª) – Das Deputadas Paula Santos e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o acesso ao regime especial de comparticipação dos medicamentos pelos idosos.
N.º 2130/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a não contabilização da totalidade da carreira contributiva de Manuel Jesus Andrade.
N.º 2131/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o futuro do Hospital de FAFE - distrito de Braga.
N.º 2132/XII (2.ª) – Do Deputado Fernando Virgílio Macedo e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a construção do IC35, no distrito do Porto.
N.º 2133/XII (2.ª) – Da Deputada Isabel Santos e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre Comissões e Planos Distritais de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
N.º 2134/XII (2.ª) – Do Deputado João Paulo Viegas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre obras no IP2 e IP8.
N.º 2135/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Pimpão (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a Esquadra da PSP Pombal - Mudança de instalações e reforço de meios.
N.º 2136/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Pimpão (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações de Correios no concelho de Pombal, nomeadamente, em Albergaria dos Doze e na Guia.
N.º 2137/XII (2.ª) – Dos Deputados Jorge Fão e Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o atraso na abertura de novas Unidades de Cuidados Continuados.
N.º 2138/XII (2.ª) – Do Deputado Abel Baptista e outros (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o PRODER.
N.º 2139/XII (2.ª) – Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a cobertura de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores.
N.º 2140/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a reformulação do cruzamento da Estrada Nacional 10 com a Avenida Principal de Pinhal de Frades e a Rua da Escola no Casal do Marco - concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
N.º 2141/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a não divulgação pelo INE dos dados sobre os custos do trabalho.
(a) N.º 2142/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o processo de despedimento coletivo anunciado na empresa MAXAMPOR - concelho de Alcochete, distrito de Setúbal.
N.º 2143/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre o acompanhamento da situação no Ensino do Português no Estrangeiro (EPE).
N.º 2144/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação laboral na empresa Téviz- Têxtil Vizela, SA - Vizela- Braga.
N.º 2145/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a decisão anunciada do encerramento da Estação dos CTT de Pegões Velhos - freguesia de Santo Isidro de Pegões, concelho do Montijo, distrito de Setúbal.
N.º 2146/XII (2.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a intervenção da ACT junto da Carris e empresas participadas.
N.º 2147/XII (2.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a intervenção da ACT junto do Metropolitano de Lisboa.
N.º 2148/XII (2.ª) – Dos Deputados Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a intervenção da ACT junto das empresas Rodoviária de Lisboa, VIMECA Transportes, SCOTTURB, Grupo Barraqueiro e Transportes Sul do Tejo.
N.º 2149/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a cobrança de IVA aos Optometristas.
N.º 2150/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a cobrança de IVA aos Optometristas.
N.º 2151/XII (2.ª) – Dos Deputados Altino Bessa e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre formação de Segurança Privada.
Respostas [n.os 1589 e 1618/XII (2.ª)]: Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1589/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a situação na análise do Processo 21cj50 - Permuta de Terreno entre o cidadão Fernando Joaquim Mouta Martins e o PNPG.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1618/XII (2.ª) do Deputado Duarte Marques (PSD) sobre remunerações e resultados do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, em Portugal e Administradores Executivos de operações no Estrangeiro.
(a) A pergunta foi retirada pelo proponente.
Nota: Os documentos em anexo à resposta n.o 1618/XII (2.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Ensino do Português no Estrangeiro tem sofrido um conjunto de ataques, mais recentemente
pela redução do número de professores mas também pela implementação do pagamento para
que crianças e jovens aprendam a nossa língua materna. O Grupo Parlamentar do PCP, através
das perguntas nº
s
1784 e 1785, de 12 de abril último e ainda não respondidas, denunciou e
pediu esclarecimento sobre um conjunto de trapalhadas e confusões envolvendo os processos
de inscrição e pagamento de propinas. Infelizmente o conjunto de dúvidas face aos
procedimentos não param e ao grupo parlamentar do PCP continuam a chegar as preocupações
das comunidades emigrantes.
O pagamento da propina é feito por transferência para uma conta bancária em nome da
coordenação do EPE de cada país. Posteriormente o comprovativo é enviado ou para a
coordenação ou diretamente para o Camões – Instituto da Cooperação e da Língua. Este
procedimento cria um fundo disperso por um conjunto de contas em nome de estruturas sem
personalidade jurídica.
O valor da propina pode beneficiar de um conjunto de reduções, contudo nem sempre é claro
que atestados comprovativos das diferentes situações são validos e aceites. Por exemplo na
Suíça é difícil definir quem é a autoridade de emprego local que certifica a situação de
desemprego. Outra dúvida é relativamente à estrutura que avalia as situações de propina
reduzida. Desde logo desconhece-se como é formalizado o pedido de redução e qual é a
estrutura de avaliação que decide dessa redução.
Quanto aos manuais escolares o Camões refere que estes serão distribuídos através das
comissões de pais.
Urge também clarificar a situação das inscrições. Ao manifestar por escrito a intenção inscrever
os seus filhos após terminado o prazo definido, um pai recebeu da parte da coordenação de
ensino na Suíça a indicação de que a sua inscrição não podia ser recebida daquela forma e
remetia para o procedimento de inscrição expresso na brochura “Inscrições EPE – Ano letivo
X 2104 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:27:43 +01:00
Reason:
Location:
Ensino do Português no Estrangeiro - esclarecimentos necessários
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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2013/2014”. Contudo essa brochura expressa que o prazo termina a 28 de abril. Não está
portanto clarificado como são feitas as inscrições de alunos que, por qualquer razão, não o
puderam fazer no prazo definido.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
Como se poderão os alunos que não puderam inscrever-se nos prazos definidos, fazer a sua
inscrição?
1.
Quem é responsável pelas contas onde é depositada a propina, uma vez que a coordenação
não tem personalidade jurídica?
2.
Quem é responsável pela gestão do fundo constituído pelos depósitos efetuados, incluindo a
devolução de propinas pagas por alunos que posteriormente não frequentem os cursos?
3.
Como se processa o acesso ao pagamento reduzido de propina e qual a estrutura que trata
desses procedimentos?
4.
Que contactos e acordos foram estabelecidos com as comissões de pais para a distribuição
de manuais escolares?
5.
Como será efetivada essa distribuição, nomeadamente quanto ao acesso e gestão das
listagens dos alunos?
6.
Quem será responsável pelos processos nos locais onde não existem comissões de país?7.
Face às pré-inscrições já realizadas o ministério já definiu os horários para o próximo ano
letivo e já conhecida a necessidade de professores para o próximo ano letivo?
8.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
30 DE MAIO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Exma Senhora
Presidente da Assembleia da República
Criados oficialmente em 1835, a existência dos Governos Civis só foi efetivamenteestabilizada
com a aprovação em 1842 do Código Administrativo que repôs a magistratura do Governador
Civil atribuindo-lhe diversas funções e competências bastante alargadas representando o
Governo em cada distrito.
O atual Governo , em 30 de Junho de 2011, através da Resolução nº 13/2011 do Conselho de
Ministros, extinguiu, de facto, os Governos Civis em Portugal, exonerando os Governadores em
exercício e assumindo não nomear novos representantes nos distritos.
A Resolução encarrega e mandata o Ministro da Administração Interna - MAI, para apresentar,
com urgência, diplomas legais que estabeleçam normas para a transferência de competências,
funcionários e patrimónios móvel e imóvel dos Governos Civis para diversas Entidades e
Organismos públicos. O Dec-Lei 114/2011 de 30 de Novembro veio regulamentar alguns desse
processos de transferências.
A Assembleia da República aprovou, por unanimidade, uma Resolução em 22 de dezembro de
2011 através da qual recomendou ao governo a salvaguarda e valorização dos acervos dos
extintos Governos Civis, nomeadamente no que diz respeito aos espólios documentais, acervos
de obras de arte e demais objetos de relevante interesse patrimonial e cultural, para os quais
foram sugeridos os respetivos destinos.
O Governo Civil de Viana do Castelo encontrava-se instalado num edifício, património do
Estado, denominado Palácio dos Cunhas, magnífico imóvel construído no séc XVIII por iniciativa
da Família Cunha Sotto Mayor. Este edifício foi arrendado pelo Ministério do Reino em 1854
para nele ser instalado o Liceu de Viana que aí veio a funcionar a partir de Janeiro de 1855.
Em 1916 o Palácio dos Cunhas passou a integrar o património do Estado dado ter sido
adquirido pela Junta Geral do Distrito de Viana do Castelo para nele ser instalado o Governo
Civil.
Passado cerca de ano e meio sobre a data da extinção e encerramento do Governo Civil de
Viana do Castelo, importa conhecer, com pormenor, qual é o ponto da situação relativo ao/s
X 2105 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
10:59:38 +01:00
Reason:
Location:
Destino do espólio documental e acervo imobiliário do extinto Governo Civil de Viana
do Castelo
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
___________________________________________________________________________________________________________
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destino/s que foi dado e ao tratamento que estará a merecer o acervo deste Governo Civil, bem
como que utilizações estão a ser dadas atualmente ao Palácio dos Cunhas, que destino prevê o
Governo dar aquele edifício, bem como a que Organismos do Estado está acometida a
responsabilidade de salvaguardar a segurança e manutenção deste excelente imóvel que
constitui uma peça de relevante valor arquitetónico e patrimonial e simboliza muito da história
politica, social e cultural não só da cidade de Viana do Castelo , como também de toda a Região
do Alto Minho.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, vem o Deputado
signatário, por intermédio de V.Exª, solicitar ao Senhor Ministro da Administração Interna,
respostas às seguintes questões relativas ao extinto Governo Civil de Viana do Castelo:
1 – Qual foi o destino dado ao espólio documental ?
1.1– Quem coordenou/ supervisionou ou coordena/supervisiona e responde pelo
processo do tratamento e salvaguarda de todo este espólio ?
2 -– Que destino foi ou vai ser dado ao restante acervo do Governo Civil, nomeadamente
obras de arte, objetos de interesse patrimonial e cultural, mobiliário, etc ?
2.1– Quem coordenou/ supervisionou ou coordena/supervisiona e responde pelo
processo do tratamento e salvaguarda de todo este acervo ?
3– A que serviço ou entidade está atualmente acometida a responsabilidade da
salvaguarda da segurança e manutenção do edifício Palácio dos Cunhas ?
4– Para além dos serviços distritais de Proteção Civil, que outros serviços ou
Organismos utilizam presentemente estas instalações ?
5 – Tem o MAI previsto e/ou em curso algum processo para cedência destas instalações,
5.1– A quem e para que fim ?
6 – O Governo admite alienar, de forma definitiva, o Palácio dos Cunhas ?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
30 DE MAIO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 8 de Maio foi publicado em Diário da República o Despacho n.º5978/2013 do Gabinete
do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social que estabelece o conjunto do
primeiro grupo de territórios abrangidos pelo Programa Contratos Locais de Desenvolvimento
Social+, com vista à celebração e à execução de contratos locais de desenvolvimento social+
(CLDS+).
Resultante da análise do referido despacho tomou-se conhecimento de quais os concelhos, dos
24 do distrito de Viseu, que passarão a integrar os CLDS+: Cinfães, Lamego, Viseu e Vouzela.
Ora tendo em conta que:
i) o despacho refere, e citamos,
“Enquanto instrumentos de política social, os CLDS+ surgem agora mais focalizados para os
problemas sociais com que a sociedade portuguesa se deparou no período de ajustamento
económico e financeiro.
O foco de ação dos CLDS+, ainda que mantenha especial atenção nos territórios envelhecidos e
nos territórios que sejam fortemente atingidos por calamidades, tem agora em atenção a
preocupação nuclear com os territórios especialmente afetados pelo desemprego e com os
territórios marcados por situações críticas de pobreza, em especial a pobreza infantil. OS
CLDS+ têm o objetivo de contribuir para o aumento da empregabilidade, para um combate
articulado contra a pobreza crítica, em especial garantindo uma maior proteção às crianças, aos
jovens e aos idosos, fornecendo instrumentos adequados nas respostas às calamidades,
sempre tendo em mente a aposta num superior desenvolvimento local e especial atenção na
concretização de medidas que promovam a inclusão ativa das pessoas com deficiência e
incapacidade.”
ii) No distrito de Viseu os pressupostos expostos são comuns à generalidade d,os concelhos do
distrito;
iii) Estão a decorrer, embora em fase final e depois de uma renovação imposta pelo êxito e
impacto da ação desenvolvida outros três CLDS (São Pedro do Sul, Sernancelhe e Vila Nova de
Paiva);
iv) O distrito já teve outras experiências de CLDS em diversos concelhos (Armamar, Resende,
São João da Pesqueira, Tabuaço e Tarouca) em resultado de parcerias entre autarquias e
X 2106 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.24
10:59:34 +01:00
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CLDS +
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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diversas instituições com um cumprimento de objetivos elevado e com níveis significativos de
execução e de realização, exigindo a ação aqui desenvolvida uma continuidade e nunca um
corte abrupto que menospreze tudo o que de bom se estava a desenvolver em beneficio das
populações, bem como muito do que se considerava adquirido;
Vêm os signatários, deputados do PS eleitos pelo círculo de Viseu, no uso das suas
prerrogativas constitucionais e regimentais, solicitar, através de vossa Excelência, ao ministro da
solidariedade e da segurança social, resposta à seguinte pergunta:
Quais os critérios subjacentes às opções tomadas para o distrito de Viseu no que concerne
aos CLDS ainda em curso, aos CLDS que terminaram e aos atuais CLDS +?
1.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
ELZA PAIS(PS)
30 DE MAIO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou recentemente ao Grupo Parlamentar do PCP, a informação que as trabalhadoras da
empresa TRL Texteis Em Rede, Lda, sita na Av. do Lidador, 459 - Águas Santas e que emprega
cerca de 50 trabalhadores foram, na passada sexta-feira, informadas verbalmente pelo dono da
empresa de que a mesma iria suspender o trabalho, por não ter dinheiro para pagaros salários.
Sendo certo que a realidade dos salários em atraso não é novidade, estão em divida os salários
do mês de Abril, tal argumento não é legalmente suficiente para proceder ao encerramento da
empresa.
Assim, podemos estar face um lock –out que importa averiguar com urgência.
Perante tal notícia, houve trabalhadoras que expuseram desde logo a sua grave situação
financeira, exemplificando com casos de fome, o que é revelador da gravidade da situação que
estes trabalhadores enfrentam.
Para fundamentar o encerramento, o dono da empresa alega dívidas aos fornecedores e, em
consequência disso, não termatériaprima para, segundo informações das trabalhadoras e
serviços comerciais da empresa, corresponder ao volume de encomendas em carteira até pelo
menos ao mês de Setembro.
Na passada segunda-feira, dia 20 de Maio, as trabalhadoras receberam uma declaração sem
valorjurídico, porque apenas dizia que estavam suspensas, não invocando qualquer
fundamentação legal.
Importa também referir que esta empresa recorre sistematicamente ao banco horas. No final do
ano de 2012 (Outubro, Novembro e Dezembro), esteve em Lay off e, ao longo dos últimos anos,
recebeu dinheiro para formação profissional por via do Estado Português e Co-financiado pelo
Fundo Social Europeu (POPH QREN; DGERT)~.
X 2107 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
10:59:31 +01:00
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Suspensão da atividade e salários em atraso na empresa TRL Texteis Em Rede, Lda
(Maia)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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Também de acordo com a informação transmitida, em muitos destes cursos as trabalhadoras
apenas assinavam folhas, não tendo participado em qualquer ação de formação.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Que medidas vai este Ministério tomar, nomeadamente por via da ACT, para averiguar e
punir os comportamentos acima descritos?
2.º Qual foi o resultado das ações inspetivas realizadas?
3.º Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os postos de trabalho e os direitos
destas trabalhadoras?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
30 DE MAIO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A CRACEP é uma cooperativa que nasceu em 1975 para promover a formação e integração de
crianças e jovens com deficiência, cobrindo o barlavento algarvio. Conta nas suas respostas
sociais com o Centro de Atividades Operacionais, Centro de Reabilitação Profissional, Lar
Residencial e Cantina Social.
O Centro de Reabilitação Profissional integra jovens a partir dos 15 anos, no presente 50, com
formações especializadas, sendo que, até há pouco tempo, tinha uma das mais elevadas taxas
de integração a nível nacional (80-85%). Porém, na sequência da extinção dos apoios aos
empregadores, no ano passado nenhum jovem foi integrado e este ano apenas 1 entrou no
mercado de trabalho. A esta situação acresce o corte nas bolsas de formação.
Com lista de espera na Cantina Social (100 refeições diárias para uma cobertura da Segurança
Social de 2,5 euros por refeição) e promovendo um esforço continuado com a comunidade para
providenciar os bens alimentares necessários às mais gritantes necessidades, decorrentes das
políticas de empobrecimento, a instituição depara-se hoje com graves dificuldades económicas
decorrentes da relação da sua oferta de reabilitação profissional com o POPH. Se bem que o
Eixo prioritário 6 do Programa Operacional de Potencial Humano (cidadania, inclusão e
desenvolvimento social) consagre a qualificação e integração das pessoas com deficiência, o
Algarve encontra-se abrangido pelo Eixo 8 (cf. Despacho 5482/20139), sendo que a resposta
em causa está fora da tipologia de intervenção, 8.6.12.
Não relevando dificuldades com o IEFP ou com a Segurança Social, no contexto das limitações
impostas pelo atual quadro legal, as responsáveis pela instituição destacam a instabilidade e as
dificuldades, que conheceram agravamento de há 3 anos a esta parte, e que sobre todos
impendem: jovens com deficiência e profissionais que temem não ver o seu salário no final do
mês. A dependência das candidaturas ao POPH e o atraso das respostas não se coadunam
com as exigências de uma população sensível e carece de efetivas políticas de inclusão.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2108 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2013.05.24
10:57:07 +01:00
Reason:
Location:
Cooperativa CRACEP com falta de recursos financeiros para responder à sua missão,
nomeadamente no plano da qualificação profissional de jovens com deficiência
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 13

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da segurança Social, as seguintes perguntas:
Está o Governo em condições de garantir que a resposta da CRACEP no âmbito da
qualificação profissional será garantida e que os mecanismos de inserção no mercado de
trabalho serão reforçados? Avalia a dita resposta como ajustada às necessidades destas
pessoas e ao cumprimento dos seus direitos e expectativas?
1.
Em caso de resposta afirmativa, quando providenciará o Governo as verbas necessárias para
o efeito?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
30 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
13

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Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 2010, o Centro de Saúde do Entroncamento foi dividido, alterando-se a organização da
prestação dos Cuidados de Saúde Primários (CSP) no concelho. Nessa altura, constituíram-se
três unidades: a Unidade de Saúde Familiar (USF) “Locomotiva”, a Unidade de Cuidados na
Comunidade (UCC) e a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP). À USF”
Locomotiva” foi cometida a missão de prestar CSP a cerca de 14 mil utentes.
Na UCSP do Entroncamento, para prestar CSP a cerca de 7500 utentes, apenas permaneceram
os profissionais de saúde que não saíram nem para a USF, nem para a UCC. Apesar destas
saídas, em 2011, a UCSP do Entroncamento ainda atingiria, isolada, o primeiro lugar no ranking
do desempenho de todas as UCSP’s de Lisboa e Vale do Tejo.
No entanto, nem este comprovado esforço dos profissionais da UCSP é suficiente para superar
a evidente iniquidade no nível de atendimento aos utentes do SNS, consoante são enquadrados
numa ou noutra das estruturas do SNS.
Recentemente, por escassez de recursos, a UCSP viu-se forçada a reduzir o seu horário de
atendimento, funcionando agora apenas a partir das 9 horas. Mesmo ao lado, há utentes com
serviços a funcionar desde as 8 horas.
Uma parte dos utentes dispõe de atendimento de enfermagem das 8 horas às 20 horas. Outra
parte, mesmo ao lado, apenas dispõe de cuidados de enfermagem entre as 9.30h e as 17.30h
(nalguns dias até às 18.30h), com evidente transtorno para as suas vidas profissionais e
familiares. Compreendemos que não seja possível fazer mais, com apenas dois enfermeiros
colocados na UCSP, para cerca de 7 mil utentes!
Por outro lado, a uma parte dos utentes é disponibilizado material moderno; a outros, mesmo ao
lado, são prestados cuidados com material aparentemente escasso e/ou obsoleto. Uma parte
dos utentes utiliza instalações convenientemente higienizadas. Outra parte dos utentes, mesmo
ao lado, utiliza instalações higienizadas por uma equipa insuficientemente dotada de assistentes
X 2109 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
10:57:04 +01:00
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Desigualdade na prestação de Cuidados de Saúde Primários no Entroncamento
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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operacionais, apesar de aí existirem lixos contaminados.
Assinale-se que todos os utentes entram pela mesma porta, para o mesmo edifício, na mesma
cidade. Uns são atendidos em excelentes condições, enquanto outros - às vezes da mesma
família - são atendidos em condições muito inferiores, apesar do esforço dos profissionais de
saúde.
Afigura-se inaceitável esta iniquidade na prestação de CSP aos utentes do SNS, na cidade do
Entroncamento. Sendo incompreensível que a profissionais de saúde, trabalhando lado a lado,
não sejam proporcionadas idênticas condições.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Saúde conhecimento destas desigualdades de prestação de CSP aos
utentes, na cidade do Entroncamento, com uma descriminação que atinge cerca 7 mil
utentes?
1.
Se conhece as desigualdades, como e quando vai superá-las, disponibilizando a todas as
organizações do SNS no Entroncamento as mesmas condições, em particular no que se
refere a uma suficiente dotação de profissionais?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
30 DE MAIO DE 2013
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Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, planeia encerrar a
estação de Santo Ovídio, em Vila Nova de Gaia.
O concelho de Gaia tem sido fortemente atingido pelo esvaziamento dos CTT levado a cabo
pelo Governo. Foi efetuada a reestruturação do Centro de Distribuição da Barrosa / Devesas,
que perdeu competências; parte das valências do posto dos CTT do Candal foram entregues a
um quiosque tendo o posto sido encerrado; também o posto dos CTT de Cândido dos Reis foi
encerrado e parte das suas valências colocadas na sede da empresa municipal Gaiurb.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação
às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode
aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às
populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
X 2110 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
10:57:00 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Vila Nova de Gaia
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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Página 17

Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
30 DE MAIO DE 2013
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Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O governo decidiu através do Despacho nº 5048-B/2013, de 12 de abril, alterar as prioridades de
matrícula no ensino básico e secundário, relegando para quinto lugar o critério «com irmãos já
matriculados no estabelecimento de educação e ou de ensino». Desta forma, tornam-se mais
relevantes os critérios de frequência no mesmo estabelecimento de educação (em terceiro
lugar) e a residência dos encarregados de educação (quarto lugar).
É importante esclarecer que esta é uma situação nova. Ter irmãos na escola em que se
matricula um aluno nunca foi considerado tão irrelevante como agora. Mesmo em 2007, este
critério foi estabelecido em quarto lugar com o despacho n.º 14026/2007, atrás apenas do
critério de anterior frequência do mesmo estabelecimento de ensino. A prática escolar confirmou
ao longo dos anos que não só era mais conveniente e racional para os pais manter os seus
filhos na mesma escola como as próprias crianças obtinham melhores resultados e inserção na
escola quando tal era permitido. E por isso mesmo ainda em 2012 o critério da presença de
irmãos na escola estava em terceiro lugar, atrás apenas dos critérios relativos à educação
especial.
Esta alteração é por isso estranha e incompreensível. Não só é uma alteração drástica como
não obedece às práticas estabelecidas, potenciando casos irracionais de pais que são
obrigadas a colocar os seus filhos em escolas diferentes, obrigando a múltiplas deslocações e a
uma gestão familiar desnecessariamente complicada. É aliás de difícil conjugação com qualquer
noção de liberdade de escolha por parte das famílias, impondo uma hierarquia de critérios que
não comunga com qualquer posição das associações de pais, pelo contrário.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Foram as associações e federações de pais consultadas aquando desta alteração?1.
Com que fundamento foram estas alterações introduzidas?2.
X 2111 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
10:56:56 +01:00
Reason:
Location:
Alteração de critérios de matriculação nas escolas
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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18

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Página 19

Pondera o governo permitir o recurso extraordinário para os casos em que alunos da mesma
família se vejam separados e cujos encarregados de educação pretendam colocá-los no
mesmo estabelecimento de ensino?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
30 DE MAIO DE 2013
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Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência de alterações legislativas decididas pelo Governo em 2013 em matéria de
redução de apoios sociais, algumas centenas de cidadãos que vivem em Portugal com estatuto
de refugiados foram informados pela Segurança Social de que serão drasticamente reduzidos
os apoios com que sobrevivem em Portugal.
Importa lembrar que a legislação sobre asilo em Portugal está muito longe de ser permissiva. O
asilo e o estatuto de refugiado em Portugal só são concedidos mediante uma avaliação rigorosa
do perigo de vida que sofrem esses cidadãos nos seus países de origem em função das suas
atividades em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da
liberdade e dos direitos da pessoa humana.
Os cidadãos refugiados em Portugal são merecedores de um apoio digno em Portugal, não só
em homenagem à responsabilidade histórica do nosso país, tendo em atenção o apoio de que
muitos portugueses beneficiaram em outros países enquanto exilados políticos no tempo da
ditadura, mas também em nome dos valores de defesa dos direitos humanos e do respeito pela
dignidade do ser humano que enformam a ordem constitucional portuguesa.
Os refugiados têm uma situação particularmente difícil. Não só estão confinados a viver em
Portugal, não dispondo da liberdade de circulação para outros países, como têm dificuldades
particulares de integração no mundo do trabalho. São originários de países distantes, com
tradições culturais muito distintas das nossas, com dificuldades no domínio da língua, e mesmo
dispondo, em alguns casos, de altas qualificações profissionais e académicas, não têm a
possibilidade de as pôr em prática em Portugal. Esta situação é agravada pela crise que
atualmente se vive em Portugal, caraterizada por elevados níveis de desemprego que, se afeta
os cidadãos portugueses, mais afeta ainda os refugiados.
Estas enormes dificuldades têm sido minoradas pelo recurso a um apoio social específico,
cumulativo com o rendimento social de inserção.
X 2112 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
10:56:52 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos refugiados em Portugal
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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Página 21

Acontece porém que os refugiados têm vindo a ser informados pela Segurança Social da
cessação desses apoios. Assim, os refugiados que se encontrem em Portugal há menos de três
anos terão apenas direito a um apoio eventual, sendo-lhes cortado rendimento social de
inserção. Os refugiados que se encontrem em Portugal há mais de três anos perdem o apoio
eventual, ficando apenas com o rendimento social de inserção de 180 euros mensais.
Este corte de apoios e a falta de outros mecanismos de inserção social coloca os refugiados
numa situação de miséria incontornável, que não respeita a dignidade do ser humano e que é, a
qualquer título, inadmissível.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Solidariedade e da Segurança Social,o seguinte:
1.º Não reconhece o Governo que o corte de apoios sociais aos refugiados vem criar situações
inadmissíveis de miséria, de tratamento indigno das responsabilidades de Portugal enquanto
país de acolhimento e violador dos direitos humanos?
2.º Não tenciona o Governo rever a sua posição garantir um apoio social digno aos refugiados
em Portugal, respeitando as convenções internacionais sobre a matéria?
3.º Que medidas estão a ser tomadas para encontrar soluções que permitam aos refugiados
obter condições de inserção social e profissional dignas no nosso país?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
30 DE MAIO DE 2013
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Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Marco de Canavezes há esgotos a serem encaminhados diretamente para o rio Tâmega
sem qualquer tratamento. Apesar das várias denúncias ao Serviço de Proteção da Natureza e
do Ambiente (SEPNA) relativas a este caso, a descarga poluente continua. As descargas
atentam contra o ambiente e a saúde pública pelo que a sua paragem imediata e a despoluição
são medidas urgentes. É ainda necessário averiguar as responsabilidades deste caso,
nomeadamente a entidade responsável pelo tratamento dos esgotos e pela descarga.
Já a 7 de setembro de 2010 o Bloco de Esquerda questionou (Pergunta 5118/XI/1) o anterior
governo sobre as descargas ilegais no Rio Tâmega, em Amarante. Na resposta, o anterior
Ministério adiantava: “encontra-se em processo de elaboração o Plano de Gestão das Regiões
Hidrográficas do Norte (PGRH-Norte), o qual inclui a Região Hidrográfica do Douro (RH3), onde
se enquadra o Rio Tâmega. Nesse contexto, e com o objectivo último de atingir o bom estado
das massas de água, de acordo com as determinações da Directiva-Quadro da Água, serão
definidos e implementados programas de medidas, bem como os respectivos programas de
investimento e a atribuição de responsabilidades, nos quais será contemplada a requalificação
do rio Tâmega”.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
O Ministério tem conhecimento desta situação?1.
Que medidas vai o Ministério tomar para averiguar e solucionar a situação, de forma a
garantir o fim das descargas poluentes e o restabelecimento da qualidade da água?
2.
Em que estado estão as medidas e o Plano de Gestão das Regiões Hidrográficas do Norte,
nomeadamente no que se refere ao rio Tâmega?
3.
X 2113 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
10:56:49 +01:00
Reason:
Location:
Descarga de esgotos diretamente para o Rio Tâmega (Marco de Canavezes)
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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Página 23

23 | II Série B - Número: 167 | 30 de Maio de 2013

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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 7 de maio várias máquinas destruíram pequenas culturas de hortícolas na encosta sul da
Serra do Marco, na freguesia da Falagueira (Amadora). Estas culturas eram cuidadas por
habitantes economicamente carenciados do bairro da Quinta da Lage e do Alto da Brandoa que
perderam assim os produtos que cultivaram.
A intervenção foi precedida pela afixação de notificação da Câmara Municipal da Amadora, sem
data, de um aviso para a “demolição das construções auxiliares e hortas” no prazo de 10 dias.
Poucos dias depois, bem antes do fim do prazo, as pequenas hortas foram invadidas por várias
máquinas pesadas que destruíram o fruto do trabalho dessas populações, na presença de um
aparato policial formado por várias unidades móveis da PSP.
A operação foi realizada nas costas da população que cuidava e tratava desses campos. Mais,
não é claro para a população a propriedade desses terrenos dado que neles trabalham há
décadas. Impunha-se o diálogo e encontrar alternativas para quem sempre trabalhou essas
hortas urbanas para ajudar à sua subsistência. Assim como é necessário encontrar respostas
para quem vive em situação de carência e mudar o modelo de desenvolvimento para evitar
essas situações. As hortas urbanas são uma excelente forma de permitir o acesso e a produção
de alimentos localmente, com métodos mais ecológicos e garantir em parte uma agricultura de
subsistência.
Da intervenção resultou a necessidade de consolidação dos terrenos que ameaçam as
edificações da Quinta da Lage. Foram ainda abatidas árvores centenárias, e o entulho foi
indevidamente enterrado havendo o risco de contaminação das águas subterrâneas. O sistema
de esgotos foi também danificado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
X 2114 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
10:56:47 +01:00
Reason:
Location:
Destruição de hortas urbanas na Serra do Marco (Falagueira, Amadora)
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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24

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Página 25

No respeito pela autonomia dos municípios, qual a política do Ministério para as hortas
urbanas?
1.
Que medidas vai o Ministério tomar para garantir que os riscos ambientais da intervenção
são avaliados e debelados?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
30 DE MAIO DE 2013
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25

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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, planeia encerrar a
estação de Olivais Norte, em Lisboa.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades da freguesia,
com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação
às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode
aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às
populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2115 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
10:56:44 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT na freguesia dos Olivais, Lisboa
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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Página 27

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar a estação em causa?3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
30 DE MAIO DE 2013
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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na Europa agricultores e ambientalistas estão unidos contra o regulamento relativo à produção
e à disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal (legislação aplicável ao
material de reprodução vegetal). A sua oposição abriu o caminho a importantes recuos
verificados relativamente à proposta inicial, nomeadamente no que se refere à exceção da
obrigação de registo das variedades utilizadas para quem não possa ser considerado
profissional e para organizações e empresas com menos de 10 empregados que faturem menos
de 2 milhões de euros/ano. Ainda assim subsistem as restrições históricas, geográficas e
quantitativas sobre o registo de variedade e uma enorme carga burocrática.
Na semana passada, associações ambientais e agricultores realizaram uma ação de protesto na
aldeia Dias Igrejas, Miranda do Douro, contra o regulamento, conhecido como a “nova lei das
sementes”. A interdição da troca de sementes entre agricultores ou associações, mesmo que
gratuita, é um ataque à agrobiodiversidade de cada região e à subsistência da pequena
agricultura. Esta proibição condiciona a comercialização de milhares de variedades que não se
encontram registadas nos catálogos nacionais e europeus. À extrema burocratização dos
processos soma-se a falta de informação dos principais intervenientes nas zonas rurais. Nas
zonas rurais agrícolas a troca de sementes sempre ocorreu, assim como a passagem de
sementes de um ano para o seguinte. Tem sido essa a forma de proteger a agricultura, a
economia e a independência dos agricultores.
Ambientalistas e pequenos agricultores consideram que esta nova lei das sementes é uma clara
cedência aos interesses dos grandes produtores de sementes e aos interesses económicos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Qual a posição do governo português sobre este regulamento?1.
X 2116 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
10:55:34 +01:00
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Location:
Posição do governo e impacto da 'nova lei das sementes'
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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Página 29

Qual é a avaliação do Ministério sobre o eventual impacto deste regulamento no país, nas
comunidades agrícolas, na agricultura e na economia?
2.
Que medidas vai o Ministério tomar para garantir a informação às comunidades visadas
relativamente ao regulamento em causa?
3.
Que medidas vai o Ministério tomar para proteger a importante agrobiodiversidade existente
no país?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
30 DE MAIO DE 2013
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29

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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a SOS Algarve Animals, cerca de 20 cães são alvo de maus tratos num canil
particular em Rogil (Aljezur). A situação será do conhecimento das autoridades que visitaram o
canil em dezembro. Para amanhã está prevista nova visita. A situação arrasta-se há meses sem
que tenha havido qualquer resolução para o caso. A primeira queixa foi feita há cinco meses
sendo que seis cães foram então removidos, mas dez cães terão simplesmente desaparecido.
Um responsável do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) confirma que o
canil tinha irregularidades e que foram levantados 28 autos por várias infrações, que foram
encaminhadas para as entidades competentes como a Direção Geral de Veterinária de Portimão
e a Junta de Freguesia de Rogil.
Os cães, que serão utilizados para caça, estão sempre presos com um metro de corrente ou em
jaulas imundas sem quaisquer condições. Muitos dos cães apresentam ferimentos e sinais
evidentes de subnutrição. Os vinte cães ainda presentes no canil são alimentados por vizinhos
dado que o proprietário poucas vezes passará pelo local.
A Câmara Municipal local através das redes sociais, citada pela imprensa, afirma que não tem
médico veterinário por impossibilidade contratual, o que a impede de agir imediatamente. A
situação dos animais exige uma intervenção urgente.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
O Ministério tem conhecimento desta situação?1.
Que medidas vai o Ministério tomar, junto das entidades competentes, para garantir a
imediata resolução da situação assegurando o bem-estar animal?
2.
X 2117 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.24
10:55:31 +01:00
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Maus tratos a animais num canil particular em Rogil (Aljezur)
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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30

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31 | II Série B - Número: 167 | 30 de Maio de 2013

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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O importante desenvolvimento agrícola que a Freguesia de S. Teotónio, no Município de
Odemira, vem conhecendo tem implicado uma forte mobilização de mão-de-obra, em parte
proveniente do estrangeiro.
A chegada de tantas e tão diversas pessoas, muitas vezes acompanhadas defamiliares,
provenientes de culturas diferentes e com dificuldade de instalação tem gerado alguma
perturbação na vida local.
É certo que a comunidade local é aberta à chegada de novas gentes e promove uma boa
integração.
Contudo, a falta de condições de base dos que chegam, trazidos pelas ofertas de emprego das
referidas empresas agrícolas, ali em atividade, acaba por dificultar a convivência de todos no
mesmo espaço urbano e social.
Há habitações utilizadas em excessode lotação, há famílias a viver em precárias condições
higiénicas, há crianças sozinhas nas ruas e que não vão à escola ou a abandonam, aparece um
número inusitado de jovens grávidas solteiras, há carências sociais gritantes, etc., etc..
Ora a oferta de trabalho e as condições da suaconsequente prestação devem ocorrer
salvaguardando padrões humanitários e de dignidade e salubridade adequados à nossa
organização social.
Os imigrantes têm de ser bem-vindos para terem uma digna permanência.
O não cumprimenmto de padrões de vida razoáveis avilta não só as próprias pessoas por isso
abrangidas como toda a comunidade que os quer recebe condignamente.
As entidades locais, como a escola, os serviços de saúde, as forças de segurança, e, também
X 2118 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.24
10:55:27 +01:00
Reason:
Location:
Comunidades estrangeiras em S. Teotónio, Odemira.
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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as autarquias locais, pontificando a Junta de Freguesia de S. Teotónio, e, a Câmara Municipal
de Odemira, bem se esforçam por enfrentar e amenizar os problemas que vão surgindo e,
simultâneamente, por acompanharem a população na convivência com as dificuldades e a evitar
conflitos.
O que nem sempre é fácil!
Ora, a gravidade da situação exige que se olhe para ela com realismo e frontalidade.
Nomeadamente, as empresas, que promovem a importação repentina e, ao que parece, algo
desestruturada, de grandes contingentes de mão-de-obra desnraizada, devem ser chamadas à
sua responsabilidade social.
Nãonos pareceadmissivel que grandes empresas,algumas delas internacionais, apenas visem o
desenvolvimento da sua exploraçãoeconómica sem cuidarem de saber as condições de vida
dos seus trabalhadores nem as consequências que a sua atividade pode criar numa
comunidade digna, pacifica, laboriosa e aberta aos outros.
Importa concretizar boas práticas que não apenassalvaguardemos termoscontratuais e da
prestação de trabalho como, bem assim,ter em conta ascondições de moradia, de dignidade
social e familiar, de frequência da escola pelas crianças e jovens, etc..
É necessário que o Governo tenha em conta na sua responsabilidade dois aspetos essencias:
a) Garantir que os grandes contigentes de trabalhadores que vêm trabalhar a Portugal aqui
estejam em condições de dignidade social;
b) Evitar problemas de relacionameto,conflitos ou insegurança que possam ocorrer.
Em face do exposto pergumto ao Governo, pelo Ministro responsável pela atividade
económica e pelas questões do trabalho e emprego, o seguinte:
1, Conhce o Governo a problemática e situações acima referidas, concretamente na Freguesia
de S. Teotónio, no Município de Odemira?
2. Qua ação tem sido desenvolvida, ou possa vir a sê-lo, pelos competentes Serviços do Estado,
no sentido de debelar as insuficiências, dificuldades e problemas apontados?
3.. Que respostas e medidas efetivas, administrativas e/ou legislativas, pensa que poderão ser
equacionadas e adotadas paragarantir a dignidade social do emprego dos imigrantes e a paz
social nas comunidades de receção?
30 DE MAIO DE 2013
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Embora muitos dos municípios portugueses sofram os fenómenos de desertificação o
Município de Vizela mantém uma forte densidade populacional, motivo pelo qual se continua a
justificar a existência de instituições de ensino no concelho;
2 – O número de estabelecimentos de ensino que mantêm as portas abertas é suficiente, mas
as condições de alguns deles denunciam degradação e prejuízo para o normal funcionamento
da sala de aulas;
3 – O CDS não esquece as intervenções feitas por esse país fora, através da Parque Escolar,
motivo que suscita as nossas maiores críticas, dada a desproporcionalidade do investimento
relativamente à situação que o país vive. Não obstante, da situação referida, o CDS defender o
bom ambiente escolar (considerando que, o mesmo, se pode promover sem necessidade de
recorrer a investimentos megalómanos);
4 – A requalificação da Escola Básica de Vizela foi alvo de um Acordo de Colaboração entre o
Ministério da Educação e Ciência e a Câmara Municipal de Vizela, no ano de 2009, que previaa
conclusão das obras de requalificação até 31 de Dezembro de 2010. Desde então, não se
iniciaram as obras e degradaram-se ainda mais as condições da escola, uma vez que, com a
promessa de requalificação geral da escola, as pequenas reparações deixaram de ser
realizadas. A intervenção ganhou, por isso, um carácter de urgência, e a comunidade escolar
tem confiança que a requalificação possa acontecer brevemente, cumprindo este Governo um
compromisso que o anterior desrespeitou;
5 – Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP questionaram, em Setembro de 2012, o
Ministério da Educação e Ciência sobre este assunto (Pergunta 3914/XII/1), tendo sido
informados, na resposta a 19 de Outubro de 2012, que:
X 2119 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.24
10:55:23 +01:00
Reason:
Location:
Ensino no Concelho de Vizela
Min. de Estado e das Finanças
30 DE MAIO DE 2013
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“O Ministério da Educação e Ciência homologou já um Acordo de Colaboração com o
Município de Vizela para a requalificação deste estabelecimento de ensino, que foi publicado
em Diário da República, 2.ª série – n.º 197 – 11 de outubro de 2012.

Este acordo vem permitir ao Município a candidatura aos fundos comunitários, sendo que a
componente nacional é assegurada pelo Ministério da Educação e Ciência.

O custo do empreendimento estima-se em 6 800 000 incluindo IVA. A DREN suportará pelo
PIDDAC a quantia correspondente à comparticipação nacional, até ao limite de 1 020 000
com IVA incluído.

O início da obra deve iniciar-se no prazo de quatro meses e concluir-se até 31 de dezembro de
2013”; 6 – Ora, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP foram recentemente informados que a
obra ainda não se iniciou e que, face ao atraso existente, não será possível cumprir o objetivo
de a concluir até ao final de Dezembro de 2013. Assim sendo, é agora exigência do Tribunal de
Contas que seja homologado um novo Acordo de Colaboração (ou uma adenda ao Acordo
existente), indicando uma nova data para a conclusão da obra;
7 – Decorre da Lei do Orçamento de Estado que, a assunção de novos compromissos
plurianuais incluindo os novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, acordos de
cooperação técnica e financeiras com os municípios estão sujeitos à autorização prévia do
membro do Governo responsável pela área das finanças;
8 – Tanto quanto nos foi dado a conhecer, relativamente ao processo, sabe-se que o mesmo
está no Ministério da Finanças para que seja autorizado novo, só depois disso poderá ocorrer a
homologação do Ministério da Educação e Ciência;
9 – Os prazos definidos pelas regras de gestão dos fundos europeus, para o início da obra,
estão quase a terminar.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro das
Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma Vossa Excelência que o processo está no seu Ministério para a devida
autorização?
2 – Será dado parecer positivo ao Ministério da Educação para que possa ser assinado
um novo protocolo?
3 – Têm Vossas Excelências conhecimento dos motivos que levaram ao adiamento da
construção?
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
___________________________________________________________________________________________________________
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37 | II Série B - Número: 167 | 30 de Maio de 2013

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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O Município de Vizela situa-se numa zona de grande densidade populacional, contando com
uma significativa população em idade escolar. Como tal, os estabelecimentos de ensino no
concelho têm dado resposta às necessidades dos alunos, em termos de oferta educativa,
embora em alguns casos o deterioramento das condições físicas dos edifícios escolares impeça
que essa oferta responda a todas as necessidades dos jovens.
- A Escola Básica do 2º e 3º ciclo de Vizela funciona num edifício onde é evidente o desgaste
causado pelos anos de funcionamento. São, por isso, vários os relatos de problemas no edifício
que têm posto em causa o conforto e a comodidade dos alunos e, consequentemente, posto em
risco a qualidade do serviço educativo prestado.
- O CDS-PP sempre se pautou por defender intervenções nos edifícios escolares em
consonância com as possibilidades económicas e financeiras do país. Não se podem repetir os
erros cometidos pela anterior gestão da Parque Escolar E.P.E., devidamente documentados no
relatório da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e nos relatórios de auditoria do Tribunal de
Contas, que apontam para gastos excessivos e injustificados, tendo em vista o objetivo das
empreitadas, assim pondo em risco a própria requalificação das escolas. Há, portanto, a
necessidade de reavaliar as prioridades no investimento a realizar.
- A requalificação da Escola Básica de Vizela foi alvo de um Acordo de Colaboração entre o
Ministério da Educação e Ciência e a Câmara Municipal de Vizela, no ano de 2009, que previa a
conclusão das obras de requalificação até 31 de Dezembro de 2010. Desde então, não se
iniciaram as obras e degradaram-se ainda mais as condições da escola, uma vez que, com a
promessa de requalificação geral da escola, as pequenas reparações deixaram de ser
realizadas. A intervenção ganhou, por isso, um carácter de urgência, e a comunidade escolar
tem confiança que a requalificação possa acontecer brevemente, cumprindo este Governo um
compromisso que o anterior desrespeitou.
X 2120 XII 2
2013-05-24
Paulo
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Date: 2013.05.24
10:55:19 +01:00
Reason:
Location:
Novo Acordo de Colaboração para a requalificação da Escola Básica de Vizela
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP questionaram, em Setembro de 2012, o
Ministério da Educação e Ciência sobre este assunto (Pergunta 3914/XII/1), tendo sido
informados, na resposta a 19 de Outubro de 2012, que:
“O Ministério da Educação e Ciência homologou já um Acordo de Colaboração com o
Município de Vizela para a requalificação deste estabelecimento de ensino, que foi publicado
em Diário da República, 2.ª série – n.º 197 – 11 de outubro de 2012.

Este acordo vem permitir ao Município a candidatura aos fundos comunitários, sendo que a
componente nacional é assegurada pelo Ministério da Educação e Ciência.

O custo do empreendimento estima-se em 6 800 000 incluindo IVA. A DREN suportará pelo
PIDDAC a quantia correspondente à comparticipação nacional, até ao limite de 1 020 000
com IVA incluído.

O início da obra deve iniciar-se no prazo de quatro meses e concluir-se até 31 de dezembro de
2013”.

- Ora, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP foram recentemente informados que a
obra ainda não se iniciou e que, face ao atraso existente, não será possível cumprir o objectivo
de a concluir até ao final de Dezembro de 2013. Assim sendo, é agora exigência do Tribunal de
Contas que seja homologado um novo Acordo de Colaboração (ou uma adenda ao Acordo
existente), indicando uma nova data para a conclusão da obra.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem o Ministério da Educação e Ciência (MEC) conhecimento das razões que
justificam que, após homologação do Acordo de Colaboração publicado em Diário da
República, 2.ª série – n.º 197 – 11 de outubro de 2012, o Município de Vizela não
tenhainiciado a obra, incumprindo assim os prazos expressos nesse Acordo?
2 – Está o MEC a preparar um novo Acordo de Colaboração com o Município de Vizela, de
modo a incluir nova data para a conclusão da obra e assim possibilitar o seu início?
3 – Tem o MEC alguma previsão de quando será possível dar início à obra?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
30 DE MAIO DE 2013
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Página 40

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
1628/XII/2ª, sobre recolha e preservação de esperma de doentes com cancro que correm risco
de infertilidade, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
Há cerca de dez anos que o Instituto Português de Oncologia (IPO) do Porto tem vindo a prestar
um serviço essencial aos homens com cancro que correm o risco de ficarem inférteis por causa
de tratamentos de quimioterapia ou radioterapia: o IPO tem assegurado a recolha e a
criopreservação do esperma.
Assim, sempre que o médico considerava poder estar perante um homem que poderia vir a ficar
infértil, este doente era encaminhado para o departamento de Genética da Faculdade de
Medicina da Universidade do Porto de modo a que o seu esperma fosse criopreservado. Os
custos desta recolha (cerca de 150 euros) bem como o pagamento anual da criopreservação
(cerca de 80 euros) eram até agora assegurados pelo IPO. No entanto, esta instituição deixou
de prestar este serviço, não só aos novos doentes como deixará também de pagar o custo anual
das amostras de esperma já criopreservadas.
Esta situação coloca diversas questões fundamentais que exigem clarificação e intervenção
urgentes. Sendo certo que o IPO não é legalmente obrigado a disponibilizar este serviço de
criopreservação de esperma, é também certo que a sua retirada constitui um retrocesso na
humanização dos serviços prestados bem como da efetivação do direito de todos os homens a
terem filhos, se assim o desejarem.
Por outro lado, a recolha e preservação do esperma deve ser assegurada pelo Serviço Nacional
de Saúde (SNS) pois só assim se pode garantir o acesso universal de todos os homens a este
serviço; a sua não disponibilização cria profundas assimetrias e discrimina as pessoas com
menos recursos económicos que terão naturalmente dificuldade em assegurar o pagamento
X 2121 XII 2
2013-05-24
Paulo
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Date: 2013.05.24
11:06:43 +01:00
Reason:
Location:
Recolha e preservação de esperma de doentes com cancro que correm risco de
infertilidade
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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deste serviço, ficando assim impossibilitadas de ter filhos, devido ao facto de terem tido um
cancro e não terem podido pagar a preservação do esperma, o que é absolutamente inaceitável.
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo confirme a sua
disponibilidade para assegurar, no âmbito do SNS, a prestação do serviço de recolha e
criopreservação do esperma dos doentes com cancro que correm risco de infertilidade,
garantindo a todos os homens o direito a ter filhos, minorando as desigualdades bem como a
discriminação em função do nível socioeconómico.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo o IPO do Porto deixou de providenciar o serviço de recolha e preservação de
esperma?
2.
O Governo reconhece que a recolha e preservação do esperma de doentes que correm o
risco de ficar inférteis é uma medida que deve ser assegurada pelo SNS?
3.
O Governo está disponível para assegurar, no âmbito do SNS, a recolha e preservação de
esperma dos doentes que correm o risco de ficar inférteis?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Maio de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
JOÃO SEMEDO(BE)
30 DE MAIO DE 2013
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Número / ( .ª)
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
1605/XII/2ª, sobre tratamentos de radioterapia no Hospital de Santa Maria, em Lisboa, cujo
prazo de resposta se encontra ultrapassado.
Chegou ao Bloco de Esquerda a indicação de que o Hospital de Santa Maria, em Lisboa, não
está a realizar tratamentos de radioterapia devido ao facto do equipamento se encontrar
avariado. Esta situação arrasta-se pelo menos desde o dia 12 de março, causando evidentes
constrangimentos aos utentes que não estão a efetuar os tratamentos de que necessitam.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação carece de clarificação. Se o Hospital de Santa
Maria está impossibilitado de efetuar radioterapia deveria providenciar alternativas aos utentes,
de modo a que estes pudessem receber o tratamento de que necessitam em tempo útil, noutras
instituições. Recorde-se que o Hospital de Santa Maria integra o Centro Hospitalar de Lisboa
Norte conjuntamente com o Hospital Pulido Valente.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Desde quando está avariado o equipamento de radioterapia do Hospital de Santa Maria?2.
Quando se prevê que o equipamento de radioterapia do Hospital de Santa Maria esteja a
funcionar?
3.
Os utentes que aguardam tratamentos de radioterapia no Hospital de Santa Maria têm sido
encaminhados para outras instituições? Em caso de resposta afirmativa, para quais?
Quantos doentes foram encaminhados?
4.
X 2122 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.24
11:06:40 +01:00
Reason:
Location:
Tratamentos de radioterapia no Hospital de Santa Maria, em Lisboa
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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43 | II Série B - Número: 167 | 30 de Maio de 2013

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Em 2006 foi criada a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) sob tutela do
Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Decreto-Lei n.º
101/2006, de 6 de junho). Esta rede, que disponibiliza cuidados continuados integrados e
cuidados paliativos, prevê a existência de quatro tipologias de unidades de internamento, sendo
elas as unidades de convalescença (UC), as unidades de média duração e reabilitação (UMDR),
as unidades de longa duração e manutenção (ULDM) e as unidades de cuidados paliativos
(UCP).
Anualmente é elaborado um relatório de monitorização do desenvolvimento e da atividade da
RNCCI. O relatório referente a 2011 foi publicado em fevereiro de 2012. O relatório do 1º
semestre de 2012 foi divulgado em julho de 2012. Dentro em breve, deveriam ser divulgados os
dados do 1º semestre de 2013. No entanto, o relatório referente ao ano de 2012 não foi ainda
divulgado. Por este motivo, os únicos números oficialmente conhecidos referentes à RNCCI
datam de há quase um ano, uma vez que se reportam ao 1º semestre de 2012.
Atendendo ao exposto, o Bloco de Esquerda considera pertinente que o Governo esclareça
porque motivo(s) não foi ainda publicado o relatório referente a 2012 bem como que indique a
data em que este vai ser divulgado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Por que motivo(s) não foi ainda publicado o relatório de monitorização do desenvolvimento e
da atividade da RNCCI de 2012?
1.
Quando vai ser publicado o relatório de monitorização do desenvolvimento e da atividade da
RNCCI de 2012?
2.
X 2123 XII 2
2013-05-24
Paulo
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Date: 2013.05.24
11:06:37 +01:00
Reason:
Location:
Relatório de monitorização do desenvolvimento e da atividade da RNCCI de 2012
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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45 | II Série B - Número: 167 | 30 de Maio de 2013

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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
1695/XII/2ª, sobre a entrega por ajuste direto dos serviços de informação da rede hospitalar à
empresa alemã SAP, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
Recentemente, os Conselhos de Administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde
(SNS) bem como os respetivos responsáveis pelas tecnologias de informação receberam um
ofício, proveniente da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), assinado pelo
Secretário de Estado da Saúde onde consta que “está em curso o desenvolvimento de um
projeto visando implementar uma nova plataforma eletrónica, na área da saúde, que responda
às necessidades da administração direta e indireta do estado, bem como do setor público
empresarial em matéria de procedimentos e registo de contabilidade geral e analítica, compras,
existências, imobilizado, contratos, tesouraria e orçamento. Este mesmo ofício determina que
“todos os serviços do Ministério da Saúde e Entidades do SNS” devem suspender “todos os
investimentos em novos desenvolvimentos nos softwares existentes de contabilidade geral e
analítica, compras, existências, imobilizado, contratos, tesouraria e orçamento.”
Em causa estará a entrega de todos os serviços de informação do SNS à SAP, uma empresa de
software informático com sede em Walldorf, na Alemanha. Este negócio de milhões será
efetuado por ajuste direto, sem qualquer concurso público.
Esta situação encerra diversas perplexidades que devem ser esclarecidas. Por um lado, não ser
percebe por que motivo o Governo pretende abandonar liminarmente o sistema de informação
atualmente em uso e que provem do trabalho desenvolvido ao longo de anos propositadamente
para a área da saúde. Por outro lado, ainda menos claro é o motivo por que se opta pela
entrega, sem concurso, deste sistema de informação do SNS a uma empresa estrangeira,
deitando por terra todo o trabalho desenvolvido ao longo de anos.
X 2124 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.24
11:06:34 +01:00
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Serviços de informação da rede hospitalar entregues por ajuste direto à empresa
alemã SAP
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
___________________________________________________________________________________________________________
46

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Página 47

O Bloco de Esquerda considera que esta situação carece de clarificação urgente, a bem da
racionalidade e da boa gestão da res publica que sempre deve presidir à atuação de quem
governa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O Governo confirma que o sistema de informação do SNS será entregue por ajuste direto à
empresa alemã SAP? Em caso de resposta negativa:
2. - Qual é a plataforma eletrónica (características, custos e implicações futuras) mencionada no
ofício da ACSS, assinado pelo Secretário de Estado da Saúde, endereçado aos conselhos de
administração dos hospitais bem como aos responsáveis pelas tecnologias de informação?
Em caso de resposta afirmativa:
- Por que motivo optou o Governo por fazer um ajuste direto com a SAP em vez de abrir um
concurso público?
- Qual o valor que o Governo prevê pagar à SAP (por ano e também o valor total)?
- Quem/que empresa assegurará a manutenção quotidiana do sistema de informação da SAP?
Qual o valor a ser pago por este serviço?
- Quando está previsto que entre em funcionamento o novo sistema de informação?
- Esta aplicação será utilizada em que unidades do SNS?
- O sistema de informação atualmente existente vai ser liminarmente inutilizado? Quanto custou
o sistema de informação atualmente em vigor (por ano e também valor total)?
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Maio de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
JOÃO SEMEDO(BE)
30 DE MAIO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 1 de maio de 2013, entrou em vigor o disposto na Portaria n.º 168/2013, de 30 de abril,
que preconiza, entre outras medidas, a possibilidade de, “em situações excecionais, e mediante
autorização prévia do membro do Governo responsável pela área da saúde, as edificações
construídas e as instalações realizadas por atribuição do presente apoio financeiro podem ser
afetas a estruturas para alojamento e residência de pessoas idosas” (número 3 ao Artigo 19.º do
regulamento do Programa Modelar, aprovado em anexo à Portaria 376/2008, de 23 de maio,
alterado pela Portaria n.º 168/2013, de 30 de abril). Com esta medida o Governo formaliza a
possibilidade de transformar em lares de idosos edifícios que foram concebidos e edificados
para serem unidades de cuidados continuados.
Recorde-se que em 2006 foi criada a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
(RNCCI) sob tutela do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
(Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho). Esta rede, que disponibiliza cuidados continuados
integrados e cuidados paliativos, prevê a existência de quatro tipologias de unidades de
internamento, sendo elas as unidades de convalescença (UC), as unidades de média duração e
reabilitação (UMDR), as unidades de longa duração e manutenção (ULDM) e as unidades de
cuidados paliativos (UCP).
Sendo certo que a RNCCI tem vindo a ser alargada, é factual que a RNCCI é ainda muito
deficitária para fazer face às necessidades do país, sendo que estas lacunas se fazem sentir de
um modo ainda mais grave em algumas zonas do país, como sejam as regiões do Algarve ou de
Lisboa e Vale do Tejo. Atualmente há diversas unidades que se encontram prontas a funcionar,
aguardando apenas a contratualização. Refira-se que, no início do mês de fevereiro de 2013, foi
aprovado um Projeto de Resolução do Bloco de Esquerda, onde se solicitava entre outros
aspetos, a contratualização com as unidades que se encontram prontas a funcionar (Projeto de
Resolução n.º 601/XII/2ª, que originou a Resolução da Assembleia da República n.º 18/2013). O
Ministro da Saúde, em audição decorrida na Comissão Parlamentar de Saúde no dia 3 de abril
de 2013 confirmou a intenção de contratualizar 1100 novas camas da RNCCI.
X 2125 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.24
11:06:32 +01:00
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Possibilidade de transformar em lares de idosos edifícios concebidos para serem
unidades de cuidados continuados
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
___________________________________________________________________________________________________________
48

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Página 49

Perante o exposto e atendendo à manifesta falta de camas na RNCCI, é com estranheza que se
constata a formalização da possibilidade de transformar as unidades de cuidados continuados
em lares de idosos. Como tal, o Bloco de Esquerda considera premente que o Governo
esclareça se vai de facto contratualizar para a RNCCI as unidades que se encontram prontas a
funcionar, como decorre da Resolução n.º 18/2013 bem como que esclareça os motivos
subjacentes a esta decisão de criar esta possibilidade de transformar as unidades de cuidados
continuados em lares de idosos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Por que motivo(s) o Governo decidiu estabelecer a possibilidade de transformar em lares de
idosos edifícios que foram concebidos para serem unidades de cuidados continuados?
1.
Atendendo às unidades que se encontram já construídas aguardando contratualização,
quantas prevê o Governo que possam vir a ser transformadas em lares de idosos?
2.
A Resolução da Assembleia da República n.º 18/2013 recomenda, entre outras medidas, a
contratualização com as unidades que se encontram prontas a funcionar bem como o
investimento prioritário na disponibilização de mais camas nas zonas particularmente
carenciadas. Assim:
3. - O governo garante que vai contratualizar para a RNCCI as unidades que se encontram
prontas a funcionar?
- Quantas camas em unidades de convalescença, média duração e reabilitação, longa duração
e manutenção e cuidados paliativos vão ser disponibilizadas na zona de Lisboa e Vale do Tejo,
até ao final do ano (números totais e por tipologia)?
- Quantas camas em unidades de convalescença, média duração e reabilitação, longa duração
e manutenção e cuidados paliativos vão ser disponibilizadas na zona do Algarve, até ao final do
ano (números totais e por tipologia)? 4. No total, quantas camas vão ser disponibilizadas no país até ao final do ano de 2013? Destas
camas, quantas serão públicas, quantas serão do setor social e quantas serão do setor privado
com fins lucrativos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
30 DE MAIO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Aproveitamento Hidroagrícola do Sotavento Algarvio beneficia uma área de cerca de 8.600
hectares de terrenos agrícolas (incluindo os utentes a título precário),que se estende pela orla
costeira e pelo barrocal, desde Altura até à zona da Fuzeta, repartindo-se pelos concelhos de
Castro Marim, Tavira, Vila Real deSanto António e Olhão.
A recente Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2013, de 2 de maio, reconhece o elevado
interesse do Aproveitamento Hidroagrícola do Sotavento Algarvio para o desenvolvimento
agrícola da região, classificando-o como obras de aproveitamento hidroagrícola de grupo II.
Efetivamente, a região abrangida por este aproveitamento hidroagrícola possui excelentes
condições climáticas e disponibilidade de solos com aptidão para o regadio, propícios para
fruticultura, horticultura, floricultura e a cultura de espécies subtropicais.
Numa recente reunião, realizada com Associação de Beneficiários do Plano de Rega do
Sotavento Algarvio, a quem cabe a gestão, exploração e conservação do Aproveitamento
Hidroagrícola do Sotavento Algarvio, fomos informados que apenas 65% da área integrada no
perímetro de rega está ligado à rede de distribuição de água. Urge, pois, tomar medidas no
sentido da plena utilização das potencialidades do Aproveitamento Hidroagrícola do Sotavento
Algarvio.
A água usada neste perímetro de rega é proveniente das barragens de Beliche, cuja capacidade
útil é de 44 milhões de metros cúbicos, e de Odeleite, com uma capacidade útil de 117 milhões
de metros cúbicos.
No passado, chegou a estar equacionada a construção da barragem da Foupana, devidamente
articulada e interligada com o atual sistema Odeleite-Beliche. De acordo com os estudos
realizados nessa altura, a exploração conjunta das três albufeiras, permitiria satisfazer as
necessidades de água, para abastecimento público e para fins agrícolas, mesmo na situação
extrema de três anos consecutivos de seca.
X 2126 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.24
10:59:57 +01:00
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Plena utilização do Aproveitamento Hidroagrícola do Sotavento Algarvio e construção
da barragem da Foupana
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
___________________________________________________________________________________________________________
50

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Página 51

O aumento das disponibilidades hídricas no Algarve com a construção da barragem da Foupana
constituiria um fator dinamizador do desenvolvimento rural na região e, em particular, permitiria
duplicar a área beneficiada pelo Aproveitamento Hidroagrícola do Sotavento Algarvio.
Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo,
através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o
seguinte:
Como avalia o Governo o facto de cerca de 35% da área beneficiada pelo Aproveitamento
Hidroagrícola do Sotavento Algarvio não estar ligada à rede de distribuição de água? Que
medidas o Governo irá adotar no sentido de promover a plena utilização das potencialidades
deste perímetro de rega?
1.
Pretende o Governo avançar com a construção da barragem da Foupana, articulando-a e
interligando-a com o atual sistema Odeleite-Beliche, permitindo duplicar a área beneficiada
pelo Aproveitamento Hidroagrícola do Sotavento Algarvio, passando dos atuais 8.600
hectares para cerca de 16.000 hectares, além de permitir satisfazer as necessidades de água
para abastecimento público mesmo numa situação extrema de seca prolongada?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
30 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
51

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Página 52

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Começou no passado dia 1 de Maio a ser aplicado o Regime de Renda Apoiada nos Bairros
Sociais de Guimarães propriedade Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana. Falamos,
especificamente, dos Bairros Nossa Senhora da Conceição, Feijoeira, Atouguia e S. Gonçalo,
no núcleo urbano de Guimarães, e da Emboladoura, na freguesia de Gondar. Na sequência do
anunciado aumento exponencial de rendas decorrente da aplicação deste regime de renda
apoiada, temos vindo a assistir, nas últimas semanas, a diversas demonstrações de indignação
de inúmeros habitantes destes bairros que culminaram com a manifestação do passado dia 27
de Abril.
O que está aqui em causa não é a necessidade, por muitos reconhecida, de se atualizarem os
valores das rendas praticadas naqueles complexos habitacionais, mas sim, a forma abrupta e
pouco transparente com que essa atualização é levada à prática, sem considerar, desde logo,
quatro aspetos fundamentais:
a participação dos locatários naquele processo, as condições de habitabilidade daqueles fogos, os compromissos financeiros já assumidos por aquelas famílias tendo em conta o valor da
renda que pagavam, e a total ausência de intervenções de melhoria na maior parte daqueles complexos
habitacionais por parte proprietário - o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana.

Efetivamente, estes Bairros, construídos entre nas décadas de 70 e 80, poucas obras de
conservação e melhoria receberam desde então, com exceção da recente intervenção exterior,
efetuada no Bairro Nossa Senhora da Conceição, levada a cabo por uma parceria entre a
Câmara Municipal de Guimarães, o IHRU e entidades privadas.
Tratam-se assim, de fogos que ou se encontram com fracas condições de habitabilidade, fruto
do passar dos anos e da ausência de obras de conservação, ou cujas adequadas condições de
habitabilidade se devem ao investimento efetuado unicamente pelos seus locatários.
Assim,
Será que no cálculo do preço técnico atribuído àqueles fogos, e no qual se baseia o regime1.
X 2127 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
10:59:50 +01:00
Reason:
Location:
Regime de Renda Apoiada nos Bairros Sociais de Guimarães
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
___________________________________________________________________________________________________________
52

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Página 53

da renda apoiada, se teve em consideração o estado de conservação dos mesmos, assim
como as obras de beneficiação realizadas pelos locatários?
No cálculo da taxa de esforço, que determina o valor da renda a pagar, teve-se em conta as
despesas fixas já assumidas por aqueles agregados familiares?
2.
Foram, os habitantes destes Bairros, organizados em Associações de Moradores,
convenientemente ouvidos pelo IHRU em todo este processo?
3.
Houve a preocupação, por parte do IHRU de reunir com os mesmos e lhes explicar, de forma
clara e entendível, os diversos fatores que entram na fórmula de cálculo da Renda
Condicionada, assim como, em negociar com os mesmos a duração do período de
transição?
4.
Devem, estes moradores, ser responsabilizados pela incúria de mais de 30 anos do IHRU em
não proceder às atualizações das rendas e pela não aplicação do regime de renda apoiada
criado pelo Decreto-Lei nº 166/93?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 22 de Maio de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL LARANJEIRO(PS)
SÓNIA FERTUZINHOS(PS)
30 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
53

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Página 54

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi recentemente anunciada pelo Ministério da Educação a intenção de criar uma nova
formação superior denominada “cursos superiores de especialização” (cursos breves). De
acordo com o referido, estes novos cursos terão uma duração mais curta do que as licenciaturas
e serão dirigidos essencialmente aos estudantes do ensino profissional.
De acordo com o noticiado, esta formação dará direito a uma qualificação profissional, tal como
acontece com os cursos de especialização tecnológica (CET), que já funcionam nas
universidades e politécnicos e que correspondem a um patamar intermédio entre o ensino
secundário e superior.
Esta nova oferta será reservada ao ensino nos institutos politécnicos e serão cursos superiores
de nível 5 com forte ligação ao mundo laboral, com a duração de dois anos, devendo ser
concluídos 120 créditos em vez dos 180 que são o patamar mínimo nas licenciaturas.
Na verdade, reconhecemos que este novo tipo de oferta de ensino superior pode permitir alargar
o espectro de portugueses com qualificações superiores, obrigando necessariamente a que seja
repensado o modelo dos cursos de especialização tecnológica.
O anúncio da criação destes novos cursos foi feito pelo Senhor Secretário de Estado do Ensino
Superior aos jornalistas, à margem da apresentação do relatório "Ensino superior português:
uma visão do exterior", que decorreu na sede do Conselho Nacional de Educação no passado
dia 19 de fevereiro de 2013.
Desde essa altura já se passaram mais de dois meses e o Ministério da Educação e Ciência
ainda não procedeu à alteração legislativa necessária para a implementação destes novos
cursos.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho por este
meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
X 2128 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
10:59:42 +01:00
Reason:
Location:
Cursos superiores especializados (cursos breves)
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
___________________________________________________________________________________________________________
54

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Página 55

Quando tenciona o Governo aprovar o diploma de criação destes novos cursos?1.
Estes novos cursos entrarão em funcionamento a partir do ano de 2013-2014?2.
Tenciona o Governo contabilizar estes alunos no cálculo do financiamento das instituições?3.
Qual o valor das propinas a ser cobrado para estes cursos no ensino público?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 22 de Maio de 2013
Deputado(a)s
DUARTE MARQUES(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
30 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
55

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Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 2010, o Governo do Partido Socialista inseriu no âmbito do Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de
junho, que estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição do
agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das
condições de recursos a ter em conta no acesso a um conjunto vasto de prestações sociais; a
comparticipação de medicamentos. Assim, a atribuição do regime especial de comparticipação
de medicamentos ficou sujeito aos critérios definidos por este diploma. Neste sentido, o Governo
publicou a Portaria nº1319/2010, de 28 de dezembro, para adaptar o acesso ao regime especial
de comparticipação dos medicamentos ao Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de dezembro.
Esta Portaria determina no seu artigo 1º que “para efeitos do cálculo do rendimento total anual
dos pensionistas com direito ao regime especial de comparticipação de medicamentos (RECM),
é considerado o valor da totalidade dos rendimentos auferidos no ano civil anterior pelo próprio e
pelos membros do respectivo agregado familiar, nos termos previsto no Decreto-Lei n.º 70/2010,
de 16 de Junho, dividido por 14 e sucessivamente pelo número considerado de membros do
agregado familiar”. No preâmbulo da Portaria refere que“relativamente à comparticipação em
função dos beneficiários, esta depende dos respectivos rendimentos, sendo aplicável, nos
termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, aos pensionistas
cujo rendimento total não exceda 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor no
ano civil transacto ou 14 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor, quando este
ultrapassar aquele montante”.
Chegou-nos a denúncia de um cidadão, a quem foi recusado o acesso ao regime especial de
comparticipação dos medicamentos. Este cidadão vive com a sua esposa, com um rendimento
ilíquido mensal é de 723,45 . Considerando o agregado familiar e o nível de rendimentos
auferindo, este cidadão cumpre os critérios estabelecidos para aceder a este apoio.
O centro de saúde da sua área de residência (Centro de Saúde da Junqueira, na Vila do Conde)
justificou a negação do acesso ao regime especial de comparticipação dos medicamentos, com
base na Circular Informativa nº 13/2011, de 21 de março de 2011, da Administração Central do
Sistema de Saúde, onde refere que está em curso a revisão da Portaria nº1319/2010, de 28 de
X 2129 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:10:17 +01:00
Reason:
Location:
Acesso ao regime especial de comparticipação dos medicamentos pelos idosos
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
___________________________________________________________________________________________________________
56

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Página 57

dezembro e que para efeitos de atribuição do regime especial de comparticipação dos
medicamentos se aplica o regime em vigor à data da publicação desta Portaria. Não faz sentido
que seja uma mera circular informativa da ACSS a revogar uma Portaria.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos?
1. O Governo confirma que a circular informativa da ACSS revoga a Portaria nº 1319/2010, de
28 de dezembro e repristina o anterior regime? Como justifica o Governo este tipo de
procedimentos?
2. Nessa circular, o Governo informa que está em curso a revisão da Portaria nº 1319/2010, de
28 de dezembro? Quais as alterações que pretende introduzir?
3. Por que razão o cidadão em causa, tendo um rendimento ilíquido de 723,45 e com um
agregado familiar constituído por 2 elementos, não tem acesso ao regime especial de
comparticipação dos medicamentos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 22 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
30 DE MAIO DE 2013
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Página 58

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP uma queixa de um cidadão que até à
presente data não obteve qualquer resposta por parte do Centro Nacional de Pensões.
O senhor Manuel Jesus Andrade, com o número de identificação 11290275482, recebeu em
Maio de 2012 o deferimento ao seu pedido de reforma por velhice. Nessa altura constatou que
uma parte significativa da sua carreira contributiva não foi contabilizada.
Na verdade, não foi contabilizado o período de trabalho decorrido entre Julho de 1967 a Maio de
1968 e entre Fevereiro de 1971 a Julho de 1973, períodos em que trabalhou no arquivo de
identificação do Porto.
Também não foi considerado o período, entre Maio de 1968 a Janeiro de 1971, período em que
prestou serviço militar obrigatório.
Destes factos existem documentos comprovativos, cópia dos cartões da ADSE e certidão do
serviço militar, que consta na reclamação enviada para o Centro Nacional de Pensões do I.S.S.
Importa referir que este cidadão foi perseguido pela PIDE DGS quando dava o seu contributo no
combate ao fascismo, pelo que não pode, por essa circunstância, ser prejudicado e não ver a
sua carreira contributiva reconhecida aquando da aposentação.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social o seguinte:
1.Que informações possui este Ministério quanto àsituação acima descrita?
2. Por que razão não respondem os serviços da segurança social à reclamação apresentada há
mais de um ano?
X 2130 XII 2
2013-05-23
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.23
18:12:16 +01:00
Reason:
Location:
Não contabilização da totalidade da carreira contributiva de Manuel Jesus Andrade
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
___________________________________________________________________________________________________________
58

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Página 59

3. Que medidas vai este Ministério tomar para averiguar a situação acima descrita e, caso se
confirme o erro, recalcular a reforma atribuída de forma a contabilizar toda a carreira
contributiva?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 22 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
30 DE MAIO DE 2013
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Página 60

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência da reorganização dos serviços hospitalares, o Hospital de Fafe foi integrado no
Centro Hospitalar do Alto Ave. Desde há vários anos que esta unidade de saúde tem sido objeto
de notícias. Notícias que relatam os sucessivos adiamentos da construção do novo hospital,
assim como as que dão conta do encerramento/ desclassificação de diversos serviços. Mais
recentemente, o hospital de Fafe voltou a ser alvo de atenções, agora devido às informações
veiculadas por diversos órgãos de comunicação social que assinalam a intenção do Ministério
da Saúde de o entregar, à semelhança do que sucede com diversos hospitais da zona norte e
centro do país, à Santa Casa da Misericórdia.
Estas últimas notícias – entrega do hospital de Fafe à Santa Casa da Misericórdia- motivaram
tomadas de posição pela Assembleia Municipal e pela Câmara Municipal de Fafe.
Na deliberação da Câmara Municipal de Fafe, aprovada, por unanimidade, foi feita a defesa do
Hospital, a qual passa invariavelmente pela integração no Serviço Nacional de Saúde. Foi ainda
decidido “accionar o Ministério da Saúde para obrigar ao cumprimento do protocolo existente
com o município de Fafe, com o recurso aos meios legais e judiciais disponíveis”.Recorde-se
que este protocolo, assinado em 2009, visava a construção do novo hospital de Fafe, estando
previsto o início da construção para 2011 e a conclusão em 2013, no entanto, nunca foi
consumado.
A deliberação da Câmara Municipal de Fafe dá ainda conta que, segundo as informações do edil
Fafense,há “fortes indícios do incumprimento do referido protocolo por parte da Administração
Regional de Saúde (ARS) do Norte e do Ministério da Saúde”, assim como é mencionado que,
das reuniões efetuadas com os diversos responsáveis – Diretor do Centro Hospitalar do Alto
Ave, Presidente da ARS Norte e Secretário de Estado da Saúde -, tudo aponta “para a alienação
da gestão do atual hospital, assim o retirando do Serviço Nacional de Saúde e extinguindo o
pólo de Fafe do Centro Hospitalar”. É ainda dito que, apesar da promessa que a autarquia seria
auscultada, “até agora tal não aconteceu”.
X 2131 XII 2
2013-05-23
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
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Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.23
18:12:12 +01:00
Reason:
Location:
Futuro do Hospital de FAFE - Distrito de Braga
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
___________________________________________________________________________________________________________
60

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Página 61

De acordo com a informação que nos chegou, o executivo fafense foi unânime em “manifestar
todo o interesse e disponibilidade para encontrar solução pública para a manutenção de um
Hospital em Fafe no Serviço Nacional de Saúde e dentro do Centro Hospitalar, incluindo a
eventual participação na respetiva gestão”.
O PCP entende que o direito à saúde só é garantido na íntegra a todos os utentes, quando é
assumido diretamente por estabelecimentos públicos de saúde integrados no SNS. No nosso
entendimento só a gestão pública dos hospitais integrados no SNS cumpre os princípios
constitucionais, nomeadamente, a universalidade e a qualidade dos cuidados de saúde,
independentemente das condições sociais e económicas dos utentes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos
1. O Governo confirma as afirmações contidas na deliberação da Câmara Municipal de Fafe no
que concerne ao incumprimento por parte do Ministério da Saúde do protocolo existente entre a
Câmara Municipal desde 2009? Em caso afirmativo, qual ou quais as razões para a rescisão do
compromisso?
2. O Governo confirma as informações veiculadas pelo edil Fafense no que respeita à “
alienação da gestão do atual hospital, assim o retirando do Serviço Nacional de Saúde e
extinguindo o pólo de Fafe do Centro Hospitalar? Em caso afirmativo qual o fundamento para tal
decisão?
3. A decisão de alienação da gestão do hospital de Fafe e a sua extinção decorre do processo
de entrega dos hospitais à Santa Casa da Misericórdia? Em caso afirmativo, em que ponto está
este processo?
3. A alienação e extinção do Hospital de Fafe, veiculadas pelo edil de Fafe, decorrem de
orientações dadas pelo Governo? Esta decisão insere-se já nas medidas que estão a ser
desenhadas pelo Governo de corte nas funções sociais do Estado, mais precisamente, no
serviço nacional de saúde?
4. O Governo confirma que não reuniu com o Executivo Municipal de Fafe? Em caso afirmativo
o que motivou a não realização da reunião?
5. O Governo equaciona a entrega daquela unidade de saúde a outra entidade? Em caso
afirmativo, quais?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 22 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
30 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
61

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Página 62

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O IC 35 é um itinerário Complementar com 70 Km, que pretende ligar Penafiel a Sever do
Vouga, sendo parte em perfil de autoestrada.
Os 13 Km entre Penafiel e Entre-os-Rios servirão uma população de 100.000 habitantes,
distribuída pelos 4 concelhos circundantes: Penafiel, Marco de Canavezes, Cinfães e Castelo de
Paiva, constituindo o único acesso à A4.
Em dezembro de 2011, a Agência Lusa noticiou que a decisão de construção desta
infraestrutura estaria apenas dependente da renegociação dos fundos de coesão junto da União
Europeia, da reprogramação dos fundos comunitários aplicados a este sector.
Como essa negociação já ocorreu, é esta a altura certa para se conhecer o calendário da
construção do IC35.
Assim, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar vêm requerer a V. Exa. se digne
solicitar ao Governo através do Ministério da Economia e do Emprego, e ao abrigo do disposto
nas alíneas d) e e) do artigo 156º da Constituição Portuguesa e da alínea e) do n.º 1 do artigo 4º
do regimento da Assembleia da República, resposta à seguinte questão:
1 – Sendo indiscutível a necessidade da infraestrutura, qual a calendarização prevista para o
início da sua construção?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO(PSD)
MÁRIO MAGALHÃES(PSD)
LUÍS VALES(PSD)
X 2132 XII 2
2013-05-23
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
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Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.23
18:01:51 +01:00
Reason:
Location:
Construção do IC35, no distrito do Porto
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
___________________________________________________________________________________________________________
62

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Página 63

Deputado(a)s
LUÍS MENEZES(PSD)
CONCEIÇÃO BESSA RUÃO(PSD)
CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)
CARINA OLIVEIRA(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
NUNO SERRA(PSD)
PAULO RIOS DE OLIVEIRA(PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
AFONSO OLIVEIRA(PSD)
ANDREIA NETO(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
MIGUEL SANTOS(PSD)
EMÍLIA SANTOS(PSD)
30 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
63

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Página 64

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Quando foram extintos os governos civis, as competências atribuídas aos governadores
civis quer em matéria de proteção civil, como em matéria de defesa da floresta contra
incêndios passaram para os representantes regionais do Ministério da Administração
Interna e para os representantes do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, na área das florestas, respetivamente. Com efeito, pela Lei
Orgânica nº1/2011, de 30 de novembro, os comandantes operacionais distritais passaram
a ter a presidência e a responsabilidade de convocar as comissões distritais de proteção
civil, enquanto as comissões distritais de defesa da floresta contra incêndios passaram a
ser “coordenadas pelo responsável regional da área das florestas” que passou a ter,
também, a responsabilidade de “coordenação e atualização contínua do planeamento
distrital”, pelo decreto-lei nº114/2011, de 30 de novembro.
A importância das referidas comissões não se esgotam na coordenação da ação de todos
os agentes de proteção civil, por um lado, e de todos os agentes envolvidos no combate
aos incêndios florestais e na sua prevenção, por outro, mas fundamentalmente têm a
importância de colocar no mesmo espaço todos os agentes a discutir e encontrar
soluções para os constrangimentos identificados.
Desde 2011 que tem havido bastantes criticas ao facto de ter deixado de existir um
interlocutor que, assumindo a tomada de decisão política seja reconhecido por todos os
agentes proteção civil e pelos agentes de combate e prevenção floresta contra incêndios,
estabelecendo a ligação entre todos. Por outro lado, os agentes no terreno têm alertado
para o facto de as comissões de defesa da floresta contra incêndios terem reduzido a sua
atividade. A não realização de reuniões das comissões tem quebrado os elos de ligação e
de proximidade que foram sendo construídos desde que o atual sistema nacional de
defesa da floresta contra incêndios foi definido em2005, afastamento que tem vindo a
provocar novos constrangimentos, nomeadamente em questões de planeamento e da
execução dos planos distritais e municipais.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, os deputados signatários vêm, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra
X 2133 XII 2
2013-05-23
Raúl de
Almeida
(Assinatur
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Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.23
18:12:14 +01:00
Reason:
Location:
Comissões e Planos Distritais de Defesa da Floresta Contra Incêndios
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
___________________________________________________________________________________________________________
64

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Página 65

da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
Com que regularidade têm reunido, por distrito, as comissões distritais de defesa da floresta
contra incêndios?
1.
Quantos planos distritais de defesa da floresta contra incêndios foram aprovados em
comissões distritais?
2.
Como se prevê que seja financiada a execução dos planos distritais de defesa da floresta
contra incêndios? Irá haver cabimentação de despesas em orçamento de estado 2014 para a
execução das ações que são da responsabilidade do Estado ou irá recorrer exclusivamente
ao ProDeR e FFP?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 22 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ISABEL SANTOS(PS)
MIGUEL FREITAS(PS)
JORGE FÃO(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
GLÓRIA ARAÚJO(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
JOÃO PORTUGAL(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
30 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
65

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Página 66

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O lançamento da obra do IP8 foi feito com o objetivo de estabelecer, de acordo com o Plano
Rodoviário Nacional (PRN) em vigor, a ligação entre Sines e Beja.
2 – A construção desta infraestrutura rodoviária pretende assegurar a ligação (estratégica) da
Zona Portuária de Sines à autoestrada A2 e, ainda de acordo com a função definida no PRN
para os itinerários principais, assegurar a ligação entre os centros urbanos com influência supra
distrital e destes com os principais portos, aeroportos e fronteiras;
3 – O IP2, quando ligado ao IP8, permite a união rodoviária entre o eixo Sines, Beja e Évora;
4 – O troço do IP8 desenvolve-se numa extensão aproximada de 95 quilómetros e o troço do
IP2 tem uma extensão de cerca de 123 quilómetros;
5 – O traçado do IP8, entre Santiago do Cacém e Beja, desenvolve-se desde as proximidadesde
Santiago do Cacém, entroncamento com a estrada 261-3 em Relvas Verdes, até à zona do
aeroporto ligando ao traçado do IP2;
6 – As ligações entre o IP8 e o IP2 servirão para potenciar o desenvolvimento do interior e
permitir atenuação das assimetrias entre a zona litoral e o interior sul, fazendo-se assim o elo de
ligação entre o litoral e o IP1 e entre estes e o IP2, substituindo o atual IC33 e a atual Estrada
Nacional 259;
7 – De acordo com a DGTF as obras já realizadas representam cerca de 40% do total da via
projetada;
8 – Houve uma renegociação na concessão do Baixo Alentejo que significou uma poupança de
cerca de 300 milhões de euros, sendo que parte dessa recuperação se fez com recurso a uma
X 2134 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:10:14 +01:00
Reason:
Location:
Obras no IP2 e IP8
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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66

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Página 67

redução de investimento CAPEX;
9 – As obras pararam, mas entretanto foi prometido pelas EP, na Comissão Parlamentar de
Economia e Obras Públicas, que retomar-se-iam as mesmas até final de março de 2013;
10 – As várias autarquias afetadas têm manifestado o seu desagrado perante esta paragem. A
preocupação em causa levou a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL) a
solicitar reuniões com os vários Grupos Parlamentares.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a) s Deputado(a) s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro
da Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos
que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Conhece Vossa Excelência Sr. Ministro a situação do IP8 e IP2?
2 – Quando serão retomadas as obras naquelas vias, tendo em consideração que as EP
prometeram que isso aconteceria até ao final de março de 2013?
3 – Há algum fundamento para que as autarquias possam recear o fim definitivo das
obras?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
30 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
67

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Página 68

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No decurso do contacto permanente que tenho mantido com o eleitorado, por entender que esta
aproximação às forças vivas locais e às suas necessidades fazem parte integrante da minha
obrigação parlamentar, tive a oportunidade de reunir com o Comissário da PSP Pombal.
Nestes termos, queria começar por realçar o espírito comunitário da PSP e o excelente
trabalhado desenvolvido em prol da manutenção da segurança pública em Pombal, papel
sobejamente reconhecido por toda a comunidade que tece referências elogiosas pelo
desempenho do efetivo policial, nomeadamente, no trabalho extraordinário desenvolvido pela
Escola Segura que tem mantido um relacionamento muito próximo com a comunidade
estudantil.
Nesta reunião, foram discutidos vários temas relacionados com a atividade da Polícia de
Segurança Pública em Pombal. Das principais preocupações manifestadas, realça-se a redução
número de efetivos ao serviço na esquadra da PSP que ronda atualmente os 45 agentes, sendo
um número considerado insuficiente para o volume de trabalho existente em Pombal, quer ao
nível processual, como ao nível do patrulhamento, do trânsito ou da investigação criminal.
Esta temática dos recursos humanos é muito importante pois, para além da diminuição do
efetivo em cerca de 10%, a média de idades dos agentes é considerada elevada, rondando os
48 anos de idade.
Outra questão levantada nesta reunião prende-se com as condições exíguas da atual esquadra
que não apresenta todas as garantias para o desempenho cabal das funções de uma esquadra
da polícia.
Queria destacar o facto de esta ser a única esquadra da polícia do país com um espaço comum
a um edifício habitacional, o que coloca muitas dificuldades na segurança e confidencialidade
que devem ter os espaços reservados à PSP.
Para além das condições interiores, também não existe um espaço reservado de viaturas
apreendidas que não devem ficar na via pública, pelo que, a deslocalização da esquadra da
PSP é já um anseio antigo e justo da PSP Pombal.
X 2135 XII 2
2013-05-23
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
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Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.23
18:10:04 +01:00
Reason:
Location:
Esquadra da PSP Pombal - Mudança de instalações e reforço de meios
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
___________________________________________________________________________________________________________
68

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Página 69

Neste sentido, foi realizada recentemente uma visita técnica com dirigentes da PSP e do
Município de Pombal, no sentido de analisarem a possibilidade de deslocalizar a esquadra da
PSP para outro ponto da cidade onde haja melhores condições para o desempenho de todas as
funções da PSP.
Por último, queria ainda referenciar que Pombal é uma cidade que vai primando pela segurança,
sendo uma cidade acolhedora que prima pelo salutar relacionamento entre instituições, o que
estimula e ajuda o espirito comunitário, sobretudo graças ao papel altamente positivo
desempenhado pelas forças de segurança e, no caso particular, pela PSP.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o deputado do Grupo
Parlamentar do PSD, solicita ao Governo, através do Ministro da Administração Interna, os
seguintes esclarecimentos:
Reconhecendo a frágil situação financeira em que se encontra o nosso país, quais os
investimentos previstos para reforçar os meios aptos para o cabal exercício de todas as
valências da PSP em Pombal?
1.
Qual a estratégia a seguir, pelo Ministério da Administração Interna, no sentido de promover
a melhoria de condições ou o estímulo a uma nova localização da esquadra da PSP Pombal?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PEDRO PIMPÃO(PSD)
30 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
69

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Página 70

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm vindo a público notícias que nos dão conta da possibilidade encerramento das estações
dos CTT no concelho de Pombal, nomeadamente, nos balcões localizados em Albergaria dos
Doze e na Guia.
Esta proposta tem, natural e compreensivelmente, uma forte contestação local das populações e
dos seus autarcas, como comprovam o abaixo-assinado promovido em Albergaria dos Doze (ver
notícia em http://noticiasdocentro.wordpress.com/2013/05/14/abaixo-assinado-em-albergariados-doze-contra-fecho-da-estacao-de-correios) ou a intervenção realizada pelo senhor
Presidente da Junta de Freguesia da Guia na última sessão da Assembleia Municipal de Pombal
(ver notícia em http://www.diarioleiria.pt/noticias/presidente-da-junta-de-guia-pede-ajuda-paralutar-contra-fecho-dos-correios).
É consabido que no Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades de política
económica, celebrado em 17 de maio de 2011, entre o então Governo do Partido Socialista, a
Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, vincula o
Estado português a cumprir um programa de privatizações onde está prevista a privatização dos
Correios de Portugal (no seu ponto 3.31).
Neste quadro, é do conhecimento público que a empresa CTT – Correios de Portugal, S.A.
(CTT) tem em curso um processo de reajustamento da rede de Estações, estabelecendo
parcerias e desenvolvendo transferências de serviços para lojas de proximidade, que, contudo,
não pode afetar o serviço postal, a regularidade e a cobertura de todos os domicílios, bem com
assegurar a normal distribuição de correio realizada pelos carteiros.
Assim sendo, neste processo global de restruturação e reajustamento, as populações do
concelho de Pombal não podem ser prejudicadas com o eventual encerramento destas
estações. Dada a enorme utilidade dos serviços postais, as pessoas devem continuar a ter
acesso próximo e direto a estes serviços que devem continuar a ser prestados nestas
localidades.
São razões por que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PSD,
abaixo-assinado, vem por este meio perguntar ao senhor Ministro da Economia e do
Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:
X 2136 XII 2
2013-05-23
Raúl de
Almeida
(Assinatur
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Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.23
18:10:02 +01:00
Reason:
Location: Encerramento de estações de Correios no concelho de Pombal, nomeadamente, em
Albergaria dos Doze e na Guia
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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70

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Página 71

Conhece o Governo os fundamentos técnicos e financeiros da decisão da administração dos
CTT em avançar com o encerramento das estações de CTT no concelho de Pombal?
1.
Considerando a importância e enorme utilidade do acesso direto e próximo aos serviços
postais e que estas populações não podem ser prejudicadas, foi considerada alguma
modalidade alternativa de prestação destes serviços nestas localidades?!
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PEDRO PIMPÃO(PSD)
30 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
71

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Página 72

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Exma. Senhora Presidente da assembleia da República,
A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) foi criada em 2006, com o
objetivo de prestar cuidados de saúde e sociais às pessoas idosas e em situação de
dependência. Sendo um programa do setor público, desenvolvido e articulado pelos Ministérios
da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social, procurou sempre a coordenação e a
complementaridade entre os sectores público, social e privado.
Com o aumento da população idosa, em função do alargamento da esperança média de vida e
verificando-se uma maior prevalência das doenças crónicas, de evolução prolongada e com
elevado grau de incapacidade, as razões que justificaram a criação da RNCCI e o seu
desenvolvimento mantêm-se e justificam o seu crescimento.
Aquando da criação da RNCCI foi definido um horizonte temporal de 10 anos, até 2016, para
dotar o país de capacidade instalada para fazer face às necessidades da população alvo:
pessoas com critérios de fragilidade, com doenças crónicas incapacitantes, com doenças graves
em fase avançada ou terminal e, finalmente, pessoas com necessidade de continuidade de
tratamentos.
Após um apuramento das necessidades do país, através de uma avaliação técnica
independente e tendo em conta indicadores demográficos, sociais, de saúde e de natureza
regional, foi possível, com um grande esforço do Estado, do setor social e da iniciativa privada,
disponibilizar, até ao final de 2011, 5.595 lugares na RNCCI. Só nesse ano foram tratadas mais
de 30 mil pessoas, em regime de internamento. A estes números acresce o apoio prestado na
comunidade pelas Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI) criadas na grande
maioria dos Centros de Saúde.
Estamos, no entanto, muito longe de assegurar a cobertura necessária. O número de lugares de
internamento previstos, de cerca de 15 mil, só está cumprido a 40% o que, aliás, justifica as
X 2137 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:10:11 +01:00
Reason:
Location: Atraso na abertura de novas Unidades de Cuidados Continuados
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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72

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Página 73

taxas de ocupação sempre próximas dos 100% (até 2011).
O atual Governo reconhece, aliás, a necessidade de alargar a RNCCI, tendo o Senhor Ministro
da Saúde, na sua intervenção em sede de audição da Comissão Parlamentar de Saúde,
realizada no passado mês de Abril, assumido o compromisso de disponibilizar cerca de 1000
novas camas para a RNCCI, durante o ano em curso e a autonomizar a prestação de cuidados
paliativos, na sequência da aprovação da Lei de Bases de Cuidados Paliativos, em 2012.
Em 2010 e 2011 foram lançados dois concursos para apoio à construção de novas Unidades de
Cuidados Continuados (Modelar 1 e 2), que poderiam financiar até 50% as despesas de
construção e equipamento. Também através do QREN foram apoiados investimentos com o
mesmo objetivo.
A avaliação das candidaturas, no âmbito dos diferentes programas, teve sempre presente e de
forma imperativa, a consideração das necessidades ou seja, só foram aprovadas candidaturas
que visavam a satisfação de necessidades identificadas nos estudos técnicos anteriormente
realizados, esta situação choca com as denúncias de inúmeros casos de Unidades de Cuidados
Continuados que, estando prontas a entrar em funcionamento, vêm esse processo sucessiva e
indefinidamente protelado porque o Ministério da Saúde se recusa a estabelecer os acordos
necessários à sua abertura.
Os portugueses em situação de dependência merecem atenção, que deve até ser reforçada, em
função das circunstâncias económicas e sociais do presente. As instituições do setor social que
aceitaram a parceria com o Estado neste esforço merecem, deste Governo, mais respeito,
tratamento de boa-fé e urgente clarificação de compromissos e calendários pra a abertura das
suas UCC’s.
A indefinição deste “quadro de compromisso” provoca também no distrito de Viana do Castelo
evidentes problemas de estabilidade e sustentabilidade financeira nas Instituições promotoras
destes projetos, total imprevisibilidade no início do funcionamento das UCC’s concluídas,
especulação várias sobre o seu futuro, em resumo, um inaceitável ambiente de confusão,
preocupação e ansiedade que este Governo tem obrigação de esclarecer com a maior
urgência..
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, vem,
o Deputado signatário, por intermédio de Vossa Excelência, inquirir o Sr. Ministro da Saúde, do
seguinte:
Qual é o plano e o efetivo calendário que o Governo estabelece para a abertura das
Unidades de Cuidados Continuados do distrito de Viana do Castelo que se encontram
totalmente concluídas e em condições de iniciarem funcionamento, nomeadamente :
1.
- Unidade de Cuidados Continuados Integrados do Centro Paroquial e Social de Darque;
- Unidade de Cuidados Continuados Integrados do Instituto São João de Deus (Gelfa,
Caminha)
- Unidade de Cuidados Continuados Integrados do Centro de Saúde de Melgaço,
-Unidade de Cuidados Continuados Integrados da Santa Casa da Misericórdia da Ponte da
Barca?
2. Qual é a verdadeira justificação para o atraso na abertura das unidades mencionadas?
3. Prevê o Ministério da Saúde que sejam garantidas no anunciado Orçamento
Retificativo, as verbas necessárias para a abertura e início de funcionamento das
mencionadas UCC’s durante o ano de 2013 ?
Palácio de S. Bento, 23 de Maio de 2013
30 DE MAIO DE 2013
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Página 74

OsDeputados
Jorge Fão
Manuel Pizarro
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
MANUEL PIZARRO(PS)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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74

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Página 75

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- As taxas de execução e de aprovação do PRODER se encontram a um nível nunca antes
atingido.
- Os atrasos na execução do PRODER nos primeiros dois anos e meios do projeto quase
comprometeram o sucesso do projeto no seu todo.
- Este governo sempre disse que a execução do PRODER era uma das suas prioridades.
- O PRODER é um projeto importantíssimo para o presente e o futuro da Agricultura no nosso
país tendo como prioridades aumentar a competitividade dos sectores agrícola e florestal,
promover a sustentabilidade dos espaços rurais e dos recursos naturais e revitalizar económica
e socialmente as zonas rurais.
- O PRODER incentiva a modernização e capacitação das empresas, a criação e
desenvolvimento de micro empresas e o desenvolvimento do turismo e do lazer.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à senhora
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território , por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes
perguntas:
X 2138 XII 2
2013-05-23
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Raúl de Almeida (Assinatura) DN:
email=Raul.deAlmeida@cds.p
arlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Raúl de Almeida (Assinatura) Dados: 2013.05.23 18:08:28 +01'00'
PRODER
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
30 DE MAIO DE 2013
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Página 76

Qual a execução atual do PRODER? Prevê o MAMAOT que haja devolução de fundos a Bruxelas? Se a execução tivesse mantido o ritmo que estava a ter no Governo anterior, seria
previsível que fossem devolvidos fundos a Bruxelas? Se fossem devolvidos fundos, por exemplo, que projetos de relevo, que entretanto
avançaram, ficariam por terra? Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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76

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Página 77

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Os Açores são a única Região do País sem cobertura na rede de radares meteorológicos,
apesar de os mesmos estarem previstos na rede nacional no Instituto Português do Mar e da
Atmosfera. Os Açores são também a Região do País onde as condições meteorológicas se
alteram com maior frequência e rapidez tornando, por isso, o seu território muito mais vulnerável
que outro qualquer aos fenómenos atmosféricos.
Sabemos do montante avultado que esta instalação representa, e da conjuntura difícil que
atravessamos, mas a verdade é que está em causa a segurança de uma população e a
execução de um investimento previsto desde a década de 80 do século passado.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
a) Tem o Governo conhecimento da situação descrita e, em caso afirmativo, que comentário lhe
merece?
b) Considerando a particular vulnerabilidade do território açoriano e a consequente ameaça que
tal circunstância promove na segurança das populações, considera o Governo a possibilidade
de avançar com este investimento? Se sim quando e de que forma tenciona fazê-lo?
c) E se não avançar de imediato, quando se prevê que a população Açoriana possa beneficiar
das mesmas condições que já usufruem todos as outras populações do território nacional?
d) Considera o Governo a possibilidade de estabelecer uma parceria com a Administração
Regional no sentido de viabilizar este investimento no mais curto espaço de tempo possível? Se
sim, quando e em que moldes tenciona fazê-lo?
e) Recebeu o Governo das entidades regionais alguma solicitação ou proposta no sentido de
X 2139 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2013.05.24
16:04:12 +01:00
Reason:
Location:
Cobertura de Radares Meteorológicos na Região Autónoma dos Açores
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
30 DE MAIO DE 2013
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Página 78

desbloquear esta preocupante situação? Em caso afirmativo solicitamos, em triplicado, cópia da
documentação eventualmente disponível.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Maio de 2013
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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Página 79

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Reconhecendo o impacte positivo que a reformulação do cruzamento da Estrada Nacional 10
(Km 12+523) com a Avenida Principal de Pinhal de Frades e a Rua da Escola no Casal do
Marco representará para a segurança e fluidez do tráfego na EN1O e do tráfego das vias locais
confluentes, a Estradas de Portugal (EP) S.A. e a Câmara Municipal do Seixal aprovaram em
2009 os termos de um protocolo a estabelecer entre as partes visando a reformulação deste
cruzamento.
De acordo com este protocolo, competiria à EP a construção da obra e à Câmara Municipal a
execução do projeto; a Câmara executou o projeto da reformulação do cruzamento que foi
aprovado pela EP em 2010. Em 2011 a EP informou que esta obra deixou de ser prioritária e já
não se encontrava no calendário de prioridades para os próximos anos.
Chegou entretanto ao nosso conhecimento que a EP veio informar, após insistência das
autarquias, que esta obra foi integrada no plano trianual de 2013/2015, mostrando a intenção de
lançar concurso em 2014, caso exista verba para tal e caso se estabeleça mais alguma parceria
por parte da Autarquia.
Apesar desta intenção, e porque se mantêm atuais todas as condições que levaram ao
estabelecimento do protocolo em 2009, continua a ser manifesta a necessidade urgente da
construção desta obra. O atual cruzamento semaforizado não dá resposta ao fluxo de tráfego
automóvel, prejudicando os habitantes de Pinhal de Frades, Laranjeiras, Redondos e Casal do
Marco e esse mesmo cruzamento apresenta problemas de segurança rodoviária.
Por outro lado, há mais de uma década que a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia da
Aldeia de Paio Pires e Arrentela vêm reivindicando uma rotunda para aquele local. A
responsabilidade da sua construção é da EP Estradas de Portugal, S.A., por se tratar de uma
Estrada Nacional. Ora, em 2009 a EP aprovou os termos de um protocolo que iria construir a
rotunda se a Câmara Municipal fizesse o projeto; a CM fez o projeto e entregou-o à EP em 2010
(tendo custado 25.000 + IVA); e a EP aprovou o projeto.
Esta matéria foi abordada recentemente pela Assembleia de Freguesia de Arrentela, que dirigiu
à Assembleia da República o alerta para a necessidade de dar resposta a esta situação, com a
exposição de que aqui no essencial se dá conta.
X 2140 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
16:04:10 +01:00
Reason:
Location:
Reformulação do cruzamento da Estrada Nacional 10 com a Avenida Principal de
Pinhal de Frades e a Rua da Escola no Casal do Marco - concelho do Seixal, Distrito
de Setúbal
Min. da Economia e do Emprego
30 DE MAIO DE 2013
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Página 80

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e
Emprego:
Que medidas vão ser desenvolvidas para que esta obra prioritária seja executada pela EP
Estradas de Portugal com início de procedimento ainda este ano, de forma a garantir maior
segurança e qualidade de vida dos cidadãos destas freguesias, principalmente os habitantes
de Pinhal de Frades e Casal do Marco? Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Maio de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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80

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Página 81

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 15 de Fevereiro, ao fim da manhã, o INE divulgou o Índice de Custo do Trabalho
do 4.º trimestre de 2012. De acordo com esses dados então divulgados, o Índice de Custo do
Trabalho neste 4.º trimestre caiu 14,9% comparativamente com igual período de 2011.
Ainda nesse mesmo dia, o INE retirou essa informação do seu sítio na internet, informando que
«o INE detetou uma incorreção no cálculo de uma das componentes do custo do trabalho. Os
valores serão brevemente disponibilizados. As nossas desculpas aos utilizadores».
Passaram mais detrês meses,entretanto já devemser divulgados os dados do índice de Custos
do Trabalho do 1.º trimestre de 2013 e sobre os dados do 4.º trimestre de 2012 nada mais foi
dito. Importa assim esclarecer o que aconteceu afinal com estes dados. Num período em que os
trabalhadores são submetidos a enormes cortes nos seus salários a divulgação desta
informação é demasiado relevante, pelo que não se compreende este atraso.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Presidência e dos Assuntos
Parlamentares:
Qual foi a incorreção detetada nos dados referidos?1.
Por que razão não são divulgados os dados sobre os custos do trabalho relativos ao 4.º
trimestre de 2012?
2.
O Governo garante que a informação em causa, relativa ao 4.º trimestre de 2012 assim como
ao 1.º trimestre de 2013, será finalmente tornada pública?
3.
Quando serão publicados esses dados?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Maio de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
X 2141 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.24
16:04:07 +01:00
Reason:
Location:
Não divulgação pelo INE dos dados sobre os custos do trabalho
Min. da Economia e do Emprego
30 DE MAIO DE 2013
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81

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Página 82

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O grupo MAXAM (espanhol) adquiriu à EMPORDEF a Sociedade Portuguesa de Explosivos, a
qual se passou a denominar MAXAMPOR, empresa localizada no concelho de Alcochete. Esta
empresa produz explosivos industriais. A MAXAMPOR, em finais do ano de 2007, procedeu a
um despedimento coletivo de 36 dos 86 trabalhadores que tinham vínculo laboral com a
empresa. O despedimento referido foi precedido de várias reduções de trabalhadores ao longo
dos anos, através das denominadas rescisões por mútuo acordo. Atualmente a empresa tem 41
trabalhadores e iniciou um processo de contactos, com o objetivo de reduzir 10 trabalhadores.
A administração pretende justificar o despedimento com a situação económica. O argumento
que têm vindo a referir é o da situação do mercado e a falta de obras onde é aplicada a sua
produção. A manter-se este despedimento e a destruição de postos de trabalho, a empresa
continua a definhar, podendo verificar-se o seu encerramento ou podendo esta dedicar-se
apenas à comercialização dos produtos da MAXAM/Espanha. A verdade é que encerrando esta
empresa, Portugal deixa de produzir explosivos industriais, com todas as implicações que tal
significa para o aparelho produtivo nacional.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e
Emprego:
Que conhecimento tem o Governo sobre esta situação da empresa MAXAMPOR e dos seus
trabalhadores?
1.
Que acompanhamento tem sido feito relativamente a este processo, por parte das
autoridades competentes, quer ao nível das condições de trabalho quer do apoio à atividade
económica e do tecido empresarial?
2.
Que medidas concretas serão afinal desenvolvidas para contribuir de forma efetiva para a
defesa e o futuro desta empresa, do desenvolvimento e expansão da sua atividade, dos
postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores?
3.
X 2142 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
16:04:04 +01:00
Reason:
Location:
Processo de despedimento coletivo anunciado na empresa MAXAMPOR - concelho
de Alcochete, Distrito de Setúbal
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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82

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83 | II Série B - Número: 167 | 30 de Maio de 2013

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Página 84

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tem apresentado um conjunto de perguntas sobre a situação no
EPE, nomeadamente sobre um conjunto de indefinições que colocam grandes dúvidas e
dificuldades a país e professores e deixam muitas incertezas sobre o futuro do EPE. De entre os
vários exemplos dessas dificuldades encontram-se a impossibilidade em aplicar a propina
nalguns curso em França, a deficiente divulgação do período de inscrições na Alemanha ou as
incertezas quanto às inscrições e cobrança de propina na Suíça.
Estas dificuldades determinaram certamente um acompanhamento apertado por parte do
Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, que terá criado mecanismos de monotorização
em matérias de aplicação da propina, de distribuição de manuais escolares e colocação de
professores.
Entendemos como indícios desse acompanhamento a notícia recente sobre a visita da senhora
presidente do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua à Suíça, apesar dos poucos
esforços para maior envolvimento das comissões de país e dos professores nas reuniões
realizadas.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
Que estrutura se encontra a acompanhar o conjunto de alterações profundas que se está a
introduzir no EPE?
1.
Em que contexto foi realizada a deslocação da senhora presidente do Camões? Com que
objetivos?
2.
Por que razão não houve um amplo envolvimento dos professores e das comissões de pais
nos encontros realizados?
3.
Que principais preocupações foram recolhidas durante os encontros?4.
X 2143 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
16:04:01 +01:00
Reason:
Location:
Acompanhamento da situação no Ensino do Português no Estrangeiro (EPE)
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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Página 85

85 | II Série B - Número: 167 | 30 de Maio de 2013

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Página 86

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento, através da
estrutura representativa dos trabalhadores, sobre um conjunto de situações verificadas na
empresa em epígrafe que levantam inúmeras preocupações e a necessidade de urgente
intervenção, no sentido da salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.
Uma das situações graves de violação dos direitos dos trabalhadores prende-se com a
discriminação salarial que está a ser praticada pela empresa aos Delegados e Dirigentes
Sindicais. De acordo com as informações que nos chegaram esta situação ocorre desde
novembro de 2012.
A empresa Teviz foi recuperada, através da aprovação de um plano no Tribunal Judicial de
Guimarães há mais de 3 anos. Durante este período, os trabalhadores foram bastante
sacrificados, mormente no recebimento dos salários tendo, durante dois anos, recebido os
salários em atraso e/ ou em prestações e os subsídios de férias e de Natal em duodécimos.
Em junho de 2011, a empresa mudou de acionistas e de administração, tendo a partir dessa
data sido regularizado o pagamento dos salários em conformidade com a lei. No final desse ano,
a administração anunciou aumentos salariais para todos os trabalhadores para que o salário
base não ficasse abaixo dos 600 euros/ mensais, aumento que seria aplicado a partir de janeiro
de 201, Porém, esta medida só entrou em vigor em outubro de 2012, não tendo no entanto sido
cumprida na totalidade, uma vez que os salários apenas foram aumentados para 550 euros.
Sucede também que o aumento salarial não foi aplicado a todos os trabalhadores, pois foram
excluídos desse aumento os Delegados e Dirigentes Sindicais.
Na sequência deste processo discriminatório, a Comissão Sindical solicitou esclarecimentos à
administração da empresa não tendo nunca recebido qualquer justificação sobre os
fundamentos da discriminação.
A par do pedido de esclarecimento à administração, a Comissão Sindical requereu, em 20 de
X 2144 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
16:03:59 +01:00
Reason:
Location:
Situação Laboral na empresa Téviz- Têxtil Vizela, SA - Vizela- Braga
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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Página 87

novembro de 2012, intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho, embora tenham
já passado mais de 5 meses, é desconhecida a intervenção da ACT continuando os
trabalhadores a serem discriminados em 65,00 euros mensais.
Para além da questão da discriminação salarial dos Delegados e Dirigentes Sindicais, fomos
informados que a empresa Téviz – Têxtil Vizela, SA está a infringir a Lei 11/2013,
nomeadamente, com os 30 trabalhadores que informaram a entidade patronal que não
pretendiam receber os subsídios de férias e de natal em duodécimos. A empresa não está a
cumprir a vontade dos trabalhadores, estando-lhes a pagar os montantes correspondentes aos
duodécimos.
A estrutura representativa dos trabalhadores alertou o Grupo Parlamentar do PCP sobre outro
atropelo aos direitos dos trabalhadores, mais precisamente, ao direito de se filiar no sindicato.
De acordo com o que nos foi transmitido, a administração da empresa tem constantemente
aliciado os trabalhadores para se desfiliarem do sindicato prometendo-lhes novas regalias e
aumentos salariais. A desfaçatez vai ao ponto de lhes disponibilizar os serviços administrativos
da empresa para elaborar as missivas para serem enviadas ao sindicato a comunicar a
desvinculação.
Por último, a estrutura sindical comunicou-nos que a administração deixou de disponibilizar a
sala que, há mais de 20 anos, estava adstrita à Comissão Sindical. Este fato ilustra de forma
muito precisa e objetiva qual a intenção da empresa fragilizar a intervenção da estrutura
representativa dos trabalhadores e, desta forma abrir caminho à exploração dos trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Governo conhecimento dos casos expostos e das situações descritas?
2. Que medida tomará o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores,
quer no que diz respeito à não discriminação salarial?
3. Que medidas inspetivas foram tomadas, nomeadamente através da ACT e que resultados
tiveram até à data?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
30 DE MAIO DE 2013
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Página 88

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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da intenção de encerramento da Estação de
Correios de Pegões Velhos, previsto para o final do corrente mês. Sabemos que está em curso
uma nova ofensiva visando os Correios enquanto empresa do sector público e enquanto serviço
público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimento regional e à
coesão territorial. O objetivo do Governo é privatizar os CTT, um serviço com 500 anos de
existência, uma empresa que dá lucro e que presta um serviço inestimável às populações de
todo o país. No que toca ao encerramento de estações, a administração da empresa e o
Governo procuram impor a transferência de parte do serviço para papelarias e estabelecimentos
similares ou Juntas de Freguesia, e o restante serviço fica apenas disponível noutras estações
de correios, quase sempre a vários quilómetros de distância. Está em causa o serviço público
postal, tendo as estruturas representativas dos trabalhadores dos correios alertado já para o
problema da confidencialidade do serviço que deixará de ser assegurada, tratando-se de
informação sobre pensões de reforma, o que pagam ou recebem os cidadãos, a quem enviam
cartas e de quem recebem, para lá do contributo deste tipo de medidas para um maior
isolamento de populações já afetadas pela desertificação, a falta de transportes e recursos.
Perante este quadro, impõe-se desde já um questionamento ao Governo sobre esta situação.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Ministro da Economia e Emprego:
Tratando-se de uma Estação dos CTT com um papel tão importante para a população
daquela Freguesia, como explica o Governo esta inaceitável decisão?
1.
Que medidas concretas serão afinal desenvolvidas para interromper e travar este
encerramento, e salvaguardar a continuidade do funcionamento desta Estação de Correios?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Maio de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
X 2145 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
16:03:10 +01:00
Reason:
Location:
Decisão anunciada do encerramento da Estação dos CTT de Pegões Velhos Freguesia de Santo Isidro de Pegões, Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal
Min. da Economia e do Emprego
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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88

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Página 89

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tomámos conhecimento das denúncias e alertas do STRUP/Sindicato dos Trabalhadores de
Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal, que recentemente se dirigiu à Autoridade para
as Condições de Trabalho apresentando situações concretas nas empresas e locais de trabalho
neste sector.
Na Carris e empresas participadas, os problemas referidos pelos trabalhadores são os
seguintes:
Na “CarrisTur Inovação em Transportes Urbanos e Regionais, L.da”, inexistência de vitrina para
afixação de informação sindical na sala de motoristas nas instalações de Cabo Ruivo
Na “Carrisbus – Manutenção, Reparação e Transportes S.A.”, foi retirada a vitrina de informação
sindical existente, recusando-se a empresa a recolocá-la, privando assim os trabalhadores do
acesso à informação.
Na “Carris – Transportes Públicos de Lisboa”:
Não é respeitado, para os motoristas e guarda-freios, o horário semanal de 40 horas;
Não é cumprida a cláusula 27.ª no que respeita ao pagamento do trabalho suplementar aí
estabelecido;
Não é cumprida a cláusula 33.ª-A, n.º 3, no que respeita aos motoristas e guarda-freios;
Deixou de ser respeitada a cláusula 36.ª do AE quanto ao conceito de retribuição aí
estabelecido, dado que os trabalhadores em trabalho suplementar só recebem a remuneração
base;
E finalmente, os trabalhadores não se esqueceram de referir até uma das supostas e
inexistentes “regalias”, que tanta tinta fez correr na guerra suja mediática e nas operações de
manipulação informativa contra os trabalhadores e a sua luta (inclusivamente com a participação
e o envolvimento de “jornalistas” que hoje são membros ou colaboradores diretos do Governo):
com efeito, há anos que a cláusula 69.ª deixou de ser respeitada, tendo a empresa procedido ao
encerramento das barbearias!
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
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2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.24
16:03:08 +01:00
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Location:
Intervenção da ACT junto da Carris e empresas participadas
Min. da Economia e do Emprego
30 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
89

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Página 90

Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:
Perante a gravidade destas situações, no que respeita às condições de trabalho que colocam
em causa as condições de segurança, de violações ao horário de trabalho, de ataque à
liberdade de ação sindical e outras, qual tem sido a atuação da ACT, no sentido da reposição
da legalidade, no que respeita ao cumprimento da Contratação Coletiva, assim como da
legalidade democrática no quadro da Constituição da República? Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Maio de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tomámos conhecimento das denúncias e alertas do STRUP/Sindicato dos Trabalhadores de
Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal, que recentemente se dirigiu à Autoridade para
as Condições de Trabalho apresentando situações concretas nas empresas e locais de trabalho
neste sector.
Na empresa Metropolitano de Lisboa, os problemas referidos pelos trabalhadores são os
seguintes:
Não cumprimento das cláusulas 20.ª e 24.ª no que respeita ao pagamento de trabalho
suplementar e feriados e respetivas fórmulas de cálculo; Não cumprimento da cláusula 25ª no que respeita pagamento do subsidio de férias pese
embora decisão do Tribunal Constitucional; Substituição de trabalhadores grevistas por vigilantes e polícias em todas as propostas de
serviços mínimos apresentadas pela empresa; Alterações ilícitas aos horários de trabalho, que provocam graves prejuízos na saúde dos
trabalhadores e colocam em causa a segurança da circulação dos comboios e pessoas na
rede do metropolitano; Não cumprimento do tempo mínimo legal de informação aos Trabalhadores para aplicação de
novos horários de trabalho, nomeadamente na categoria de encarregados de movimento; Retirada ilícita de informações que cabem à Comissão de Trabalhadores, pelo Órgão de
Distribuição de informação da Empresa (portal); Supressão de locais próprios para afixação de informação sindical aos trabalhadores no
interior da empresa; Aumento de repressão sobre elementos das organizações representativas dos trabalhadores,
em particular, mas no geral sobre todos os Trabalhadores que queiram exercer os seus
direitos, mesmo o constitucional direito à Greve, nomeadamente, através de ameaças; Impossibilidade de acompanhamento sindical aos trabalhadores que são “convidados” a
rescindir com a empresa.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
X 2147 XII 2
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Date: 2013.05.24
16:03:05 +01:00
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Location:
Intervenção da ACT junto do Metropolitano de Lisboa
Min. da Economia e do Emprego
30 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
91

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Página 92

Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:
Perante a gravidade destas situações, no que respeita às condições de trabalho que
colocam em causa as condições de segurança, de violações ao horário de trabalho, de
ataque à liberdade de ação sindical e outras, qual tem sido a atuação da ACT, no sentido
da reposição da legalidade, no que respeita ao cumprimento da Contratação Coletiva,
assim como da legalidade democrática no quadro da Constituição da República?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Maio de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tomámos conhecimento das denúncias e alertas do STRUP/Sindicato dos Trabalhadores de
Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal, que recentemente se dirigiu à Autoridade para
as Condições de Trabalho apresentando situações concretas nas empresas e locais de trabalho
neste sector.
Nas referidas empresas privadas de transporte rodoviário de passageiros da Área Metropolitana
de Lisboa, os problemas referidos pelos trabalhadores são os seguintes:
Violação dos limites do período normal de trabalho e intervalo de descanso, nomeadamente,
excesso de horas colocadas nas chapas de serviço, com subsequente supressão de postos de
trabalho, levando os trabalhadores ao limite do seu esforço físico mental e psicológico,
chegando a efetuar cerca de 14 horas diárias de serviço efetivo e tempos seguidos de trabalho
próximos de sete horas seguidas, sem intervalo de descanso; Não pagamento dos descansos compensatórios aos trabalhadores, resultante do trabalho
suplementar e feriados prestados até 31 de Julho de 2012; Violação do direito à greve; Falta de condições de higiene nos locais de trabalho; Não disponibilização de espaço para os delegados sindicais na empresa, nomeadamente na
Rodoviária de Lisboa; Local de rendição fora dos terminais ou em terminais sem condições para tomada de refeição
nem existência de condições sanitárias; Utilização dos tempos de formação profissional em ações que visam unicamente denegrir a
imagem dos sindicatos e dos seus dirigentes (principalmente nas empresas SCOTTURB e
VIMECA); Discriminação aos membros das Organizações Representativas dos Trabalhadores nos
escalamentos colocando-os sempre em serviços dos quais não exista lugar a pagamento de
agente único; Não concessão do tempo e pagamento do Curso de Aptidão de Motorista (CAM), contrariando
parecer da própria ACT, nesse sentido.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
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Intervenção da ACT junto das empresas Rodoviária de Lisboa, VIMECA Transportes,
SCOTTURB, Grupo Barraqueiro e Transportes Sul do Tejo
Min. da Economia e do Emprego
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República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:
Perante a gravidade destas situações, no que respeita às condições de trabalho que
colocam em causa as condições de segurança, de violações ao horário de trabalho, de
ataque à liberdade de ação sindical e outras, qual tem sido a atuação da ACT, no sentido
da reposição da legalidade, no que respeita ao cumprimento da Contratação Coletiva,
assim como da legalidade democrática no quadro da Constituição da República?
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP a denúncia, por parte de um cidadão residente no
Distrito de Braga, que a Direção de Finanças daquele distrito está a enviar notificações aos
contribuintes que estão coletados como “ Outros Técnicos Paramédicos – código CIRS/CAE
5019” para “prestar [em] esclarecimentos sobre os serviços prestados”, bem como “ no caso de
exercer alguma atividade / profissão sujeita a reconhecimento da DRHS/ACSS, de conformidade
com os artigos 4º e 8º do Decreto-Lei nº 320/99, deverá exibir o título profissional emitido por
alguma daquelas entidades.”
No caso em apreço, o cidadão está coletado no CAE “Outros Técnicos Paramédicos” por não
existir CAE para a profissão que exerce- Optometrista.
O cidadão está inscrito neste CAE desde abril de 1994, tendo, de acordo com as informações
que nos chegaram, sido instruído pelos funcionários da repartição de Finanças a fazê-lo
atendendo à natureza dos serviços que são prestados por aqueles profissionais, atividades que
se inserem no domínio da saúde, as quais são reconhecidas pela Autoridade Tributária por via
da aceitação das prescrições realizadas como justificação das despesas de saúde.
A inclusão da atividade profissional de optometrista como “Outros Técnicos Paramédicos”
pressupõe, em termos de regime de IVA, a isenção da cobrança deste imposto pelos serviços
prestados, pelo que os optometristas não cobraram o IVA aos utentes/clientes. Porém, os
serviços de finanças estão agora a pedir – lhes que entreguem os valores de IVA desde de
2010.
Os sucessivos Governos e, particularmente o atual – PSD/ CDS-, têm enorme responsabilidade
na situação que agora se descreve, na medida em que não regulamentaram uma profissão –
profissão que é reconhecida pelo Ministério da Educação e Ciência- desde o ano letivo 1992/
1993 até 2012 foram formados pelas universidade públicas portuguesas – UMinho e UBI 1086
optometristas-, apesar de terem sido aprovados na Assembleia da República vários projetos de
resolução, dos quais se destacam os mais recentes (nº 668/XII e 693/XII) que recomendavam a
regulamentação da profissão. Assim como não nunca foi criado o CAE específico para os
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Cobrança de IVA aos Optometristas
Min. de Estado e das Finanças
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licenciados em optometria.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicadas, solicitamos ao Governo que
por intermédio dos Ministérios a quem se destina a pergunta, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
A situação que agora se descreve é do conhecimento do Governo e decorre de orientações
dadas pelo executivo para que a Direção de Finanças de Braga tenha notificado os cidadãos
que estão inscritos no CAE “Outros Técnicos Paramédicos”? Qual ou quais foram os
pressupostos que fundamentam tal notificação?
1.
O Governo entende que a atividade desenvolvida pelos optometristas não se enquadra nos
serviços prestados pelos “Outros Técnicos Paramédicos”?
2.
Como é que o Governo explica que, aceitando as prescrições dos optometristas para efeito
de dedução de despesas de saúde em sede de IRS, esteja agora a cobrar o IVA aos
profissionais, IVA que não cobrado aos utentes destes profissionais.
3.
Tendo em conta que a inscrição no CAE acima supra mencionado decorreu de orientações
dadas pelos serviços de finanças, vai o Governo revogar a orientação da cobrança de IVA a
esses profissionais?
4.
Tendo em conta que os serviços prestados pelos profissionais de optometria são
reconhecidamente enquadráveis na isenção prevista nas alíneas 1 e 2 do artigo 9º do código
de IVA, o que pretende o Governo fazer para clarificar o carácter desta atividade?
5.
A situação descrita está a ocorrer em mais distritos do País? Solicitamos o envio de
informação detalhada sobre o número de cidadãos atingidos, esta informação deve ser
enviada de forma desagregada por distrito.
6.
No que respeita à regulamentação da Profissão, quando é que o Governo prevê concluí-la?7.
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CARLA CRUZ(PCP)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP a denúncia, por parte de um cidadão residente no
Distrito de Braga, que a Direção de Finanças daquele distrito está a enviar notificações aos
contribuintes que estão coletados como “ Outros Técnicos Paramédicos – código CIRS/CAE
5019” para “prestar [em] esclarecimentos sobre os serviços prestados”, bem como “ no caso de
exercer alguma atividade / profissão sujeita a reconhecimento da DRHS/ACSS, de conformidade
com os artigos 4º e 8º do Decreto-Lei nº 320/99, deverá exibir o título profissional emitido por
alguma daquelas entidades.”
No caso em apreço, o cidadão está coletado no CAE “Outros Técnicos Paramédicos” por não
existir CAE para a profissão que exerce- Optometrista.
O cidadão está inscrito neste CAE desde abril de 1994, tendo, de acordo com as informações
que nos chegaram, sido instruído pelos funcionários da repartição de Finanças a fazê-lo
atendendo à natureza dos serviços que são prestados por aqueles profissionais, atividades que
se inserem no domínio da saúde, as quais são reconhecidas pela Autoridade Tributária por via
da aceitação das prescrições realizadas como justificação das despesas de saúde.
A inclusão da atividade profissional de optometrista como “Outros Técnicos Paramédicos”
pressupõe, em termos de regime de IVA, a isenção da cobrança deste imposto pelos serviços
prestados, pelo que os optometristas não cobraram o IVA aos utentes/clientes. Porém, os
serviços de finanças estão agora a pedir – lhes que entreguem os valores de IVA desde de
2010.
Os sucessivos Governos e, particularmente o atual – PSD/ CDS-, têm enorme responsabilidade
na situação que agora se descreve, na medida em que não regulamentaram uma profissão –
profissão que é reconhecida pelo Ministério da Educação e Ciência- desde o ano letivo 1992/
1993 até 2012 foram formados pelas universidade públicas portuguesas – UMinho e UBI 1086
optometristas-, apesar de terem sido aprovados na Assembleia da República vários projetos de
resolução, dos quais se destacam os mais recentes (nº 668/XII e 693/XII) que recomendavam a
regulamentação da profissão. Assim como não nunca foi criado o CAE específico para os
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Date: 2013.05.24
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Location:
Cobrança de IVA aos Optometristas
Min. da Economia e do Emprego
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___________________________________________________________________________________________________________
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Página 98

licenciados em optometria.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicadas, solicitamos ao Governo que
por intermédio dos Ministérios a quem se destina a pergunta, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
A situação que agora se descreve é do conhecimento do Governo e decorre de orientações
dadas pelo executivo para que a Direção de Finanças de Braga tenha notificado os cidadãos
que estão inscritos no CAE “Outros Técnicos Paramédicos”? Qual ou quais foram os
pressupostos que fundamentam tal notificação?
1.
O Governo entende que a atividade desenvolvida pelos optometristas não se enquadra nos
serviços prestados pelos “Outros Técnicos Paramédicos”?
2.
Como é que o Governo explica que, aceitando as prescrições dos optometristas para efeito
de dedução de despesas de saúde em sede de IRS, esteja agora a cobrar o IVA aos
profissionais, IVA que não cobrado aos utentes destes profissionais.
3.
Tendo em conta que a inscrição no CAE acima supra mencionado decorreu de orientações
dadas pelos serviços de finanças, vai o Governo revogar a orientação da cobrança de IVA a
esses profissionais?
4.
Tendo em conta que os serviços prestados pelos profissionais de optometria são
reconhecidamente enquadráveis na isenção prevista nas alíneas 1 e 2 do artigo 9º do código
de IVA, o que pretende o Governo fazer para clarificar o carácter desta atividade?
5.
A situação descrita está a ocorrer em mais distritos do País? Solicitamos o envio de
informação detalhada sobre o número de cidadãos atingidos, esta informação deve ser
enviada de forma desagregada por distrito.
6.
No que respeita à regulamentação da Profissão, quando é que o Governo prevê concluí-la?7.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Maio de 2013
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CARLA CRUZ(PCP)
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Página 99

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
Considerando que foi recentemente aprovado um novo regime do exercício da actividade de
segurança privada pela Lei nº 34/2013, de 16 de Maio, cujo artigo 25º prevê que a formação
profissional do pessoal de segurança privada (inicial de qualificação, de actualização e
complementar), designadamente conteúdos, duração dos cursos e qualificação de pessoal
docente, sejam objecto de regulamentação através de portaria desse ministério;
1.
Considerando que tal regulamentação não foi ainda publicada;2.
Considerando a preocupação de várias associações ligadas à segurança privada,
transmitidas ao signatário, relativamente à promoção e divulgação de iniciativas formativas
cujos métodos incidem sobre técnicas de âmbito militar ou policial em países estrangeiros,
ministradas a troco de avultadas quantias em dinheiro, e que são procuradas na perspectiva
de uma hipotética oportunidade de trabalho no mercado da segurança privada;
3.
Considerando que o reconhecimento de qualificações obtidas noutro estado-membro da
União Europeia é já uma prática levada a cabo casuisticamente pela Direcção Nacional da
PSP, mesmo não existindo ainda conteúdo programático para o reconhecimento dessa
formação;
4.
Considerando o livre-arbítrio e o casuísmo que vão imperando nesta matéria, e que são fruto
precisamente da inexistência da referida regulamentação;
5.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal de Ovar, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos
que antecedem, a seguinte informação:
1 – Para quando está prevista a publicação da portaria prevista no nº 3 do art.º 25º da Lei
X 2151 XII 2
2013-05-24
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Date: 2013.05.24
16:02:42 +01:00
Reason:
Location:
Formação de Segurança Privada
Min da Administração Interna
30 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
99

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Página 100

nº 34/2013, de 16 de Maio?
2 - Que enquadramento regulamentar vai ser dado aos cursos correntemente acreditados
pela DN-PSP, quer no caso de cursos ministrados em Portugal, quer de cursos
ministrados no estrangeiro?
3 – Quais os cursos actualmente existentes, em Portugal, que conferem capacidade para
o exercício de funções de segurança privada? São os mesmos suficientes para o número
de candidatos que os procuram?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
___________________________________________________________________________________________________________
100

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Página 101

RESPOSTAS

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Página 102

102 | II Série B - Número: 167 | 30 de Maio de 2013

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Página 103

103 | II Série B - Número: 167 | 30 de Maio de 2013

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Página 104

104 | II Série B - Número: 167 | 30 de Maio de 2013

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Página 105

105 | II Série B - Número: 167 | 30 de Maio de 2013

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Página 106

106 | II Série B - Número: 167 | 30 de Maio de 2013

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