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Quinta-feira, 6 de junho de 2013 II Série-B — Número 173

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2152 a 2176/XII (2.ª): N.º 2152/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a degradação das alternativas rodoviárias à A23.
N.º 2153/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT na Amadora.
N.º 2154/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre relatório do grupo de trabalho dos transplantes, decorrente do Despacho nº 16351/2012.
N.º 2155/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o novo incidente na central nuclear de Almaraz.
N.º 2156/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre falhas na rotulagem energética dos eletrodomésticos e outros aparelhos.
N.º 2157/XII (2.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento das estações de correios de Albergaria dos Doze e Guia no concelho de Pombal.
N.º 2158/XII (2.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento das estações de correios de Leiria.
N.º 2159/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento das estações dos CTT em Alcobaça.
N.º 2160/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento das estações dos CTT na Amadora.
N.º 2161/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento das estações dos CTT nos Prazeres, Lisboa.
N.º 2162/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre N.º 2163/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da Estação dos CTT de Boliqueime (Algarve).
N.º 2164/XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre situação remuneratória dos furriéis da GNR.
N.º 2165/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Amares - Adiamento sistemático de consultas - caso concreto de um cidadão.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 173 2 N.º 2166/XII (2.ª) – Dos Deputados Helena Pinto e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Visconde de Salreu, em Estarreja.
N.º 2167/XII (2.ª) – Dos Deputados Helena Pinto e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Dr. Francisco Zagalo em Ovar.
N.º 2168/XII (2.ª) – Da Deputada Francisca Almeida e outros (PSD) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre intervenção do LNEC na derrocada sobre a circular em Guimarães.
N.º 2169/XII (2.ª) – Dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre recomendação da ARS do Norte para prescrição máxima de cinco medicamentos a idosos com mais de 75 anos.
N.º 2170/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os Serviços de Telecomunicações na freguesia da Gonça, concelho de Guimarães - distrito de Braga.
N.º 2171/XII (2.ª) – Dos Deputados Ricardo Rodrigues e Carlos Enes (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre mobilidade entre os Açores e o Continente.
N.º 2172/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre situação no Centro de Saúde de Terras de Bouro.
N.º 2173/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Hospitalar de Trás-osMontes e Alto Douro - Acessibilidades, pagamento indevido de taxas moderadoras, dispensa de medicamentos aos doentes com Esclerose Múltipla.
N.º 2174/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre cobrança indevida de taxa moderadora no Hospital de Alcobaça.
N.º 2175/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre adiamento de cirurgias no Centro Hospitalar do Oeste.
N.º 2176/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre rácio de assistentes técnicos no Agrupamento de escolas Rodrigues de Freitas.
Respostas [n.os 991, 1170, 1277, 1394, 1510, 1558, 1561, 1592, 1603, 1638, 1681, 1683, 1687, 1700, 1721, 1740, 1795, 1807, 1829, 1864, 1885, 1892, 1927, 1945 e 2095/XII (2.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 991/XII (2.ª) do Deputado Jorge Fão (PS) sobre o futuro das instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1170/XII (2.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre rastreio oncológico.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1277/XII (2.ª) do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) sobre devolução dos hospitais de Barcelos e de Fafe às Misericórdias.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1394/XII (2.ª) dos Deputados Maria da Conceição Pereira e Paulo Batista Santos (PSD) sobre o encerramento do Hospital Termal Rainha D. Leonor das Caldas da Rainha.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1510/XII (2.ª) das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) sobre as irregularidades e atropelos na contratação por parte das empresas de trabalho temporário que fornecem serviços aos Agrupamentos de Centros de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1558/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) sobre o aumento de suicídios em Portugal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1561/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a saúde dos trabalhadores da WOLVERINE —Tubagem Portugal, Lda — Palmeira de Faro – Esposende.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1592/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre dívidas das unidades hospitalares ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1603/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre os serviços de saúde no concelho de Serpa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1638/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre a tributação de bolsa de formação atribuída no âmbito das vagas preferenciais do internato médico.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1681/XII (2.ª) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre a redução do horário de funcionamento do Serviço de Atendimento Complementar de Almada, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1683/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) sobre procedimento de marcação de consultas no Centro de Saúde de Alcântara – Lisboa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1687/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) sobre a integração da Síndrome de SJöGREN no Despacho n.º 20510 /2008.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1700/XII (2.ª) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre o acesso aos cuidados de saúde no Centro de Saúde da Moita, no concelho da Moita, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1721/XII (2.ª) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre a construção urgente do Centro de Saúde de Sines, no distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1740/XII (2.ª) dos Deputados Helder Amaral e Manuel Isaac (CDS-PP) sobre a Extensão de Saúde de Silgueiros.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1749/XII (2.ª) dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) sobre o falecimento de um homem no Hospital de Abrantes, transferido do hospital de Tomar.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1795/XII (2.ª) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre a suspensão dos procedimentos concursais referentes aos diagnósticos dos territórios publicitados em 8 de abril de 2013.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1807/XII (2.ª) do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) sobre o fim anunciado das consultas de adultos no Centro de Saúde da Trafaria - concelho de Almada, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1829/XII (2.ª) das Deputadas Helena Pinto e Mariana Aiveca (BE) sobre o encerramento da consulta de adultos na UCSP da Trafaria.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1864/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o pagamento das dívidas da HPP Cascais por parte do Estado.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1885/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre despedimento de técnicos no ICNF.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1892/XII (2.ª) do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) sobre Aproveitamento Hidroagrícola da Várzea do Benaciate.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1927/XII (2.ª) do Deputado Cristóvão Crespo e outros (PSD) sobre o futuro da Coudelaria de Alter do Chão.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1945/XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre deficiente funcionamento dos cursos de formação profissional no CACE - Ninho de Empresas de Loulé.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2095/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre dívidas das unidades hospitalares ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST).
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Por decisão do atual Governo foram introduzidas portagens na A23, que liga Abrantes à Guarda.
A introdução da taxação nesta via, conjugada com as medidas de austeridade que provocam a
perda de rendimentos da população, obrigou milhares de automobilistas a optarem por vias
secundárias gratuitas.
O aumento da utilização nestas vias está a acelerar o seu desgaste, sendo já inúmeros os casos
de estradas nacionais que não possuem as devidas condições de segurança e conforto para a
circulação automóvel.
O Nó de Fratel, em Vila Velha de Ródão, a Estrada Nacional 3, o antigo IP2, são alguns dos
exemplos, aos quais poderíamos juntar vários outros em Castelo Branco, Fundão e Covilhã.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é urgente resolver estes problemas, devendo
o Estado garantir os meios financeiros para a devida manutenção das estradas nacionais.
Para além do dinamismo económico da região e do conforto dos cidadãos, a segurança dos
automobilistas está em risco, devido à falta de cuidado do Executivo com a manutenção das
estradas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento destas situações?1.
Como irá o MEE proceder de modo a garantir que as vias alternativas à A23 se encontram
nas devidas condições de manutenção e segurança?
2.
X 2152 XII 2
2013-05-29
Paulo
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Date: 2013.05.29
16:29:00 +01:00
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Degradação das alternativas rodoviárias à A23
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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5 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, através
da Junta de Freguesia da Buraca, a administração dos CTT, empresa pública que o Governo
pretende privatizar, planeia encerrar a estação da freguesia, na Amadora.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação
às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode
aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às
populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2153 XII 2
2013-05-29
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.29
16:28:58 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT na Amadora
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
6 DE JUNHO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em novembro do ano transato, o Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Resolução
510/XII/2ª, onde se recomendava ao governo a realização de uma auditoria urgente sobre a
redução do número de órgãos recolhidos e de transplantes efetuados bem como a
implementação de um plano de ação que permita inverter esta situação. Este projeto foi votado
no dia 30 de novembro de 2012, tendo sido rejeitado com os votos contra do PSD e CDS e os
votos favoráveis do BE, PCP, PS e Os Verdes.
Catorze dias após a rejeição da proposta do Bloco de Esquerda, o Secretário de Estado Adjunto
do Ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa, assinou o Despacho n.º 16351/2012, criando um
grupo de trabalho que tem como objetivo “avaliar exaustivamente as possíveis causas para a
diminuição de transplantações de órgãos em Portugal e propor medidas corretivas”.
Este grupo de trabalho, a funcionar no Instituto Português do Sangue e da Transplantação
(IPST) é constituído por sete elementos e deveria apresentar “um relatório no prazo de 120 dias
após a publicação do presente despacho”. Atendendo a que o Despacho em causa foi publicado
a 24 de dezembro de 2012 (Diário da República, 2ª série - N.º 248) o prazo estipulado terminou
no final do mês de abril.
Recorde-se que, de acordo com os dados mais recentes de 2012 (mas ainda preliminares),
publicados pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST) no ano transato
houve uma redução de 19% no número de transplantes realizados: em 2012 realizaram-se 681
transplantes, quando em 2011 se tinham realizado 838 e em 2010 ocorreram 893 transplantes.
Ou seja, no total, em 2012 realizaram-se menos 157 transplantes do que no ano anterior.
Uma vez que estamos em meados de maio e ainda nada se conhece acerca do relatório que
será ser elaborado pelo grupo de trabalho criado pelo Despacho n.º 16351/2012, o Bloco de
Esquerda considera fundamental que o Governo esclareça como estão a decorrer os trabalhos
deste grupo bem como que indique quando prevê que o relatório em causa seja publicado.
X 2154 XII 2
2013-05-29
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.05.29
16:28:55 +01:00
Reason:
Location:
Relatório do grupo de trabalho dos transplantes, decorrente do Despacho nº
16351/2012
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Como estão a decorrer os trabalhos do grupo de trabalho que sucede do Despacho n.º
16351/2012, que deverá avaliar exaustivamente as possíveis causas para a diminuição de
transplantações de órgãos em Portugal e propor medidas corretivas?
1.
Por que motivo o relatório a ser elaborado por este grupo de trabalho não foi publicado no
prazo de 120 dias, tal como previsto no número 5 do Despacho n. 16351/2012?
2.
Quando vai ser publicado o relatório elaborado por este grupo de trabalho?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
6 DE JUNHO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A central nuclear de Almaraz II em Espanha, situada a apenas a 150 quilómetros de Portugal e
refrigerada pelo Rio Tejo, sofreu ontem uma paragem não programada do reator. A informação
é adiantada pelo Conselho de Segurança Nuclear do estado espanhol, que atribuí as causas a
uma paragem da turbina pela atuação de uma proteção elétrica do gerador.
O comunicado das autoridades acrescenta ainda que o incidente “não teve repercussões nas
pessoas nem no meio ambiente e classifica-se, provisoriamente, como de nível zero na escala
internacional de eventos nucleares” e que a central “se encontra estável e com o conjunto de
parâmetros em valores normais, estando a investigar a causa que originou a atuação da
proteção elétrica do gerador que provocou o sucedido”.
Acontece que já a 16 de fevereiro a central registou um outro incidente. Na altura o Bloco de
Esquerda questionou o governo e este segundo incidente reforça a preocupação sobre o estado
e os riscos colocados pela central de Almaraz.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
De que informações dispõe o Ministério sobre o incidente em causa?1.
Após a sequência de incidente o governo pode assegurar que a central não coloca em risco
as águas do Rio Tejo e o país?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Maio de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
X 2155 XII 2
2013-05-29
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.29
16:28:52 +01:00
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Novo incidente na central nuclear de Almaraz
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 17 mil produtos verificados entre 2012 e 2013 em 60 lojas de venda de eletrodomésticos e
outros aparelhos verificou-se que 56%não estavam em conformidade, dos quais 29% estavam
mal etiquetados e 27% não estavam etiquetados. Este foi um estudo da associação Quercus
que tinha como objetivo avaliar à implementação do novo sistema europeu de rotulagem
energética dos aparelhos domésticos.
Dos resultados regista-se que de todas as lojas monitorizadas, as grandes cadeias de
retalhistas são as que mais corretamente colocam as etiquetas energéticas nos aparelhos
enquanto as lojas de venda online e, principalmente, os hipermercados / cash & carry,
apresentam os piores resultados.
No que se refere à colocação incorreta, os erros mais frequentes encontrados foram: as
etiquetas dentro dos aparelhos ou tapadas por outros objetos, autocolantes ou preço, etiquetas
a preto e branco ou preenchidas pelos retalhistas e no caso das etiquetas antigas a falha mais
comum prende-se com a presença da faixa estreita, que contém os valores numéricos, sem a
base da etiqueta, que contém os parâmetros.
A rotulagem energética é um dever de informação ao consumidor. É também a garantia ao
cidadão sobre a fatura de consumo energético do mesmo. A correta rotulagem contribui assim
para a diminuição de consumo e para a possibilidade de resolução da fatura energética das
famílias.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, a seguinte
pergunta:
Que medidas vai o Ministério tomar para garantir a correta aplicação do novo sistema de
rotulagem energética dos aparelhos domésticos de forma a contribuir para a redução do
X 2156 XII 2
2013-05-29
Paulo
Batista
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Date: 2013.05.29
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Falhas na rotulagem energética dos eletrodomésticos e outros aparelhos
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
6 DE JUNHO DE 2013
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consumo energético?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Maio de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícias recentes dão conta da intenção da administração dos CTT-Correios de Portugal SA
encerrarem balcões de correios no concelho de Pombal, nomeadamente na freguesia da Guia e
de Albergaria dos Doze.
Desde o inicio do serviço postal nacional que a oferta de serviços se foi ampliando e adequando
às necessidades das populações. A rede de estações existente em todo o país garante um
serviço público de proximidade e constitui fator de coesão territorial e social.
Os diversos serviços prestados nas estações de correios constituem uma mais valia
fundamental para as populações que servem. O encerramento das estações de correio deixam
as populações mais desprotegidas e vulneráveis.No caso de Albergaria dos Doze e Guia serão
4447 cidadãos, de acordo com o Censos 2011, a ficarem privados desse serviço.
Os correios prestam um serviço público único e representam para muitos uma das imagens de
um país moderno, onde os cidadãos representam a razão de ser dos serviços públicos, como os
CTT.
Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,
através de V. Exa, ao Ministro da Economia e Emprego, resposta às seguintes questões:
1. Que justificações existem para privar diferentes comunidades a nível nacional de um serviço
público de correios, bem como a continuação dos serviços que estes atualmente prestam?
2. Que justificações existem para o encerramento das estações de correio nas freguesias de
Albergaria dos Doze e Guia, no concelho de Pombal?
3. Face à política de encerramento de estações do CTT a nível nacional, que medidas pensa o
Ministério da Economia e Emprego adotar para manter um serviço público de correios a nível
nacional?
X 2157 XII 2
2013-05-29
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.29
16:27:26 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento das estações de correios de Albergaria dos Doze e Guia no concelho
de Pombal
Min. da Economia e do Emprego
6 DE JUNHO DE 2013
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4. Que soluções pondera o Governo adotar para continuar a garantir o serviço postal e os
restantes serviços prestados atualmente na estação de correios das freguesias de Albergaria
dos Doze e da Guia?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
BASÍLIO HORTA(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícias recentes dão conta da intenção da administração dos CTT-Correios de Portugal SA
encerrarem balcões de correios no concelho de Leiria, nomeadamente os de Santana.
Desde o inicio do serviço postal nacional que a oferta de serviços se foi ampliando e adequando
às necessidades das populações. A rede de estações existente em todo o país garante um
serviço público de proximidade e constitui fator de coesão territorial e social.
Os diversos serviços prestados nas estações de correios constituem uma mais valia
fundamental para as populações que servem.
Os correios prestam um serviço público único e representam para muitos uma das imagens de
um país moderno, onde os cidadãos representam a razão de ser dos serviços públicos, como os
CTT.
Os correios de Santana estão situados no centro histórico da cidade de Leiria num edifício de
inquestionável valor arquitetónico, construído há várias décadas para instalar os CTT e que se
encontra perfeitamente adequado à prestação desses serviços.
Afastar do centro histórico este serviço público essencial é contribuir para a desertificação e
degradação desta área urbana, na senda do que já aconteceu com o encerramento da Pousada
da Juventude e do Governo Civil.
Foi ainda tornado público a intenção de encerrar os correios da Marquês de Pombal que
conjuntamente com os de Santana seriam instalados no edifício Leiria Plaza, cuja conclusão tem
sido sucessivamente adiada. Importa, pois garantir total transparência dos CTT, único operador
para a prestação do serviço postal, pelo que carece de fundamentação a decisão tomada.
Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,
através de V. Exa, ao Ministro da Economia e Emprego (MEE), resposta às seguintes questões:
X 2158 XII 2
2013-05-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.29
16:27:23 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento das estações de correios de Leiria
Min. da Economia e do Emprego
6 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
15

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Página 16

1. Tem o MEE conhecimento da realidade específica dos correios de Santana e da importância
da sua localização no centro histórico da cidade de Leiria?
2. Quais os fundamentos para o encerramento das estações de correio de Santana e da
Marquês de Pombal ? Tem o MEE conhecimento do impacto desse encerramento?
3. Que fundamentos técnico e financeiros justificam a localização das duas estações de correios
(Santana e Marquês de Pombal) num espaço comercial, ainda por concluir?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
BASÍLIO HORTA(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
____________________________________________________________________________________________________________
16

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Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, planeia encerrar as
estações das freguesias de Alfeizerão e São Martinho, em Alcobaça.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2159 XII 2
2013-05-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.29
16:27:20 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Alcobaça
Min. da Economia e do Emprego
6 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
17

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Página 18

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
____________________________________________________________________________________________________________
18

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Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, planeia encerrar as
estações da Brandoa e da Reboleira, na Amadora.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação
às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode
aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às
populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2160 XII 2
2013-05-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.29
16:27:17 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT na Amadora
Min. da Economia e do Emprego
6 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 20

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
____________________________________________________________________________________________________________
20

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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, planeia encerrar a
estação da freguesia dos Prazeres, em Lisboa.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades da freguesia,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2161 XII 2
2013-05-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.29
16:27:14 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT nos Prazeres, Lisboa
Min. da Economia e do Emprego
6 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 22

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
____________________________________________________________________________________________________________
22

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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Linha da Beira Baixa, no troço que liga a Covilhã à Guarda, encontra-se encerrada desde
fevereiro de 2009. A linha da Beira Baixa, para além de toda a história que transporta consigo, é
essencial para a mobilidade de dezenas de milhares de cidadãos que mensalmente utilizavam
esta linha.
O encerramento deste troço é uma decisão puramente economicista, que desrespeita os direitos
e as necessidades da população. Para além disso, é uma decisão claramente prejudicial desta
região do interior país, da política de coesão nacional e da repartição do investimento público
pelo território.
O troço em questão foi, inclusive, alvo de um investimento de 7,5 milhões de euros, tendo em
vista a
sua modernização e eletrificação. A decisão que levou à não-abertura da linha entre a Covilhã e
a Guarda é da responsabilidade deste Governo. A política de encerrar linhas, cortar serviços,
aumentar preços e despedir trabalhadores é a política do desastre.
A CP - Comboios de Portugal perde todos os anos milhões de passageiros anuais, as regiões
que são servidas ficam mais pobres e a mobilidade da população é severamente afetada.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, é urgente a reabertura total da Linha da Beira
Baixa, sendo necessário que o Governo justifique o seu encerramento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Porque está encerrada a Linha da Beira Baixa, entre Covilhã e Guarda?2.
Quando prevê o Governo reabrir o troço em questão?3.
X 2162 XII 2
2013-05-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.29
16:27:11 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da Linha da Beira Baixa
Min. da Economia e do Emprego
6 DE JUNHO DE 2013
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Página 24

O que irá o Governo efetuar para resolver este problema?4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi hoje encerrada a Estação de Correios de Boliqueime, no concelho de Loulé. Esta estação
serve uma população de cerca de 5.000 pessoas, da freguesia de Boliqueime. As estações de
correios mais próximas encontram-se em Loulé, a cerca de 16 quilómetros de distância, e em
Almancil, a cerca de 18 km, não havendo transportes públicos diretos entre esta última
localidade e Boliqueime. À população não foi dada qualquer explicação para esta inopinada
decisão, tendo hoje deparado com a Estação de Correios encerrada e um aviso informando que
alguns serviços postais seriam assegurados por um estabelecimento comercial. A Junta de
Freguesia de Boliqueime apenas foi informada hoje, pelas 11 horas, já depois do encerramento
estar consumado.
O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a ofensiva
contra os CTT enquanto empresa do setor público e enquanto serviço público fundamental às
populações, à economia nacional, ao desenvolvimento regional e à coesão territorial. O Governo
quer privatizar os CTT, um serviço com 500 anos de existência, uma empresa que dá lucro e
que presta um serviço inestimável às populações de todo o país. Tudo isto está a ser feito em
benefício de quem vier a “comprar” os CTT, contra as necessidades das populações e do país.
Desde o ano de 2000, mais de um milhar de estações e postos de correios foram encerrados,
desde as freguesias mais isoladas e deprimidas até centros urbanos densamente povoados.
Pretende agora a Administração dos CTT encerrar mais umas centenas de estações de
correios, passar parte do serviço dessas estações para papelarias e estabelecimentos similares,
ficando o resto do serviço disponível apenas noutras estações de correios, quase sempre a
vários quilómetros de distância. Desta forma, sacrifica-se o serviço público prestado às
populações e destroem-se postos de trabalho.
Acresce ainda que a entrega dos serviços postais a estabelecimentos comerciais compromete a
confidencialidade do serviço, no que diz respeito à informação sobre pensões de reforma, o que
pagam ou recebem os cidadãos, a quem enviam cartas e de quem as recebem.
X 2163 XII 2
2013-05-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.29
16:27:07 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da Estação dos CTT de Boliqueime (Algarve)
Min. da Economia e do Emprego
6 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
25

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Página 26

Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
Qual a justificação apresentada pela Administração dos CTT para o encerramento da
Estação de Correios de Boliqueime?
1.
Reconhece o Governo que a Estação de Correios de Boliqueime presta um serviço público
essencial às populações, pelo que não pode ser encerrada?
2.
Visto que parte dos serviços da Estação de Correios de Boliqueime está, desde hoje, a ser
prestada por um estabelecimento comercial, como é que se pretende assegurar a
confidencialidade do serviço postal?
3.
Irá o Governo intervir junto da Administração dos CTT para que a Estação de Correios de
Boliqueime seja rapidamente reaberta, indo de encontro às necessidades e exigências da
população?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
____________________________________________________________________________________________________________
26

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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi recentemente tornado público que os profissionais da GNR que frequentaram o curso de
formação de sargentos entre setembro de 2011 e junho de 2012 foram promovidos ao posto e
furriel, como é devido, mas foram suspensos os aumentos de vencimento a que a passagem a
esse posto dá necessariamente lugar.
Assim, esses profissionais, em número de 152 (84 guardas e 68 cabos), estão a ser gravemente
prejudicados em termos salariais. No caso dos guardas, que devido à passagem ao posto de
furriel perderam o direito a subsídios de escala e de patrulha, a diferença entre o que auferem e
o que deveriam auferir enquanto furriéis ultrapassa os 300 euros mensais. Isto faz com que
estes furriéis tenham um vencimento inferior ao dos seus subordinados, o que constitui uma
situação inaceitável, que importa corrigir de imediato.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Administração Interna, que medidas foram, ou vão ser tomadas, para que os profissionais da
GNR que passaram a furriéis após terem frequentado o curso de sargentos que terminou em
junho de 2012, passem a receber os vencimentos que legalmente correspondem ao respetivo
posto.
Palácio de São Bento, terça-feira, 28 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 2164 XII 2
2013-05-29
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.29
16:25:42 +01:00
Reason:
Location:
Situação remuneratória dos furriéis da GNR
Min da Administração Interna
6 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP a denúncia de um cidadão, sobre o funcionamento do
Centro da Saúde de Amares, em que dá conta do adiamento sistemático das suas consultas.
De acordo com a exposição realizada pelo cidadão Francisco Jesus Moreira Gonçalves as
desmarcações e remarcações de consultas começaram em Março de 2013. Assim, em outubro
de 2012, o Sr. Francisco Jesus Moreira Gonçalves dirigiu-se ao centro de saúde de Amares com
um quadro clínico de hipertensão e dúvidas sobre outras complicações de saúde associadas à
idade (65 anos). Nessa consulta, o médico prescreveu vários exames complementares de
diagnóstico, ficando marcada a segunda consulta para o dia 11 março de 2013. No dia da
consulta recebeu uma chamada telefónica dando conta da desmarcação da consulta sendo uma
vez aduzidos problemas informáticos, porém, ficou agendada nova consulta para o dia 16 de
abril. No dia 16 de abril, o utente descolou-se ao centro de saúde para a consulta, mas foi,
novamente desmarcada, mais uma vez, foram aduzidos problemas informáticos para o
cancelamento da consulta. Desde o dia 16 de abril até ao dia 23 de maio não tinha sido
marcada.
O cidadão apresentou a reclamação ao Ministério da Saúde, tendo-lhe sido comunicado, de
acordo com as informações que nos fez chegar, que o problema radica no sistema informático.
A situação que atrás se descreve revela bem o estado em que está a saúde em Portugal, a
forma como o Governo PSD/ CDS tem tratado o Serviço Nacional de Saúde – SNS- e, por
conseguinte os utentes. Hoje o SNS está confrontado com a falta de médicos, particularmente,
nos Cuidados de Saúde Primários, e de enfermeiros não cumprindo o rácio estipulado pela
Organização Mundial da Saúde no que concerne aos enfermeiros de família/ utentes. Um
Governo que tem apostado tudo no desmantelamento e na destruição do SNS, por via dos
cortes brutais no orçamento de estado para a saúde.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
X 2165 XII 2
2013-05-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.29
16:25:39 +01:00
Reason:
Location:
Centro de saúde de Amares - Adiamento sistemático de consultas - Caso concreto de
um cidadão
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
____________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos
1. Quais as razões para o adiamento sistemático de consultas no Centro de Saúde de Amares?
Quantas consultas foram adiadas nos primeiros quatromeses de 2013?
2. Se os adiamentos decorrem de problemas informáticos, qual a razão ou razões para que
estes ainda não tenham sido ultrapassados? Para quando a resolução definitiva do problema?
3. Reconhece o Governo que o adiamento sistemático de consultas pode ter consequências
gravosas para os utentes, nomeadamente, para aqueles que possuem doenças crónicas, pelo
que necessitam de um acompanhamento sistemático e regular?
4. Acaso o problema do adiamento de consultas decorre da falta de médicos no centro de saúde
de Amares? Quantos médicos, enfermeiros, outros técnicos de saúde, assistentes técnicos e
assistentes operacionais estão afetos ao Centro de Saúde de Amares? Solicito que a
informação seja fornecida de forma desagregada pelasdiversasunidades de saúde que integram
o Centro de Saúde de Amares?
5. Quantos utentes estão inscritos no centro de saúde de Amares e extensões de saúde?
Quantos utentes estão sem médico de família?
Palácio de São Bento, terça-feira, 28 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
6 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Hospitalar do Baixo Vouga é uma Entidade Pública Empresarial (EPE) que tem como
prestadores associados o Hospital de Águeda, o Hospital Infante D. Pedro em Aveiro e o
Hospital Visconde de Salreu em Estarreja. O Hospital de Estarreja disponibiliza consultas
externas de Anestesiologia, Cirurgia Geral, Ginecologia, Imunoalergologia, Medicina do
Trabalho, Medicina Física e de Reabilitação, Medicina Geral e Familiar, Medicina Interna,
Oftalmologia, Ortopedia, Otorrinolaringologia, Patologia Clínica, Pediatria e Pneumologia.
Recentemente, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Baixo Vouga deu a
conhecer o seu Plano Estratégico para o triénio 2013-2015. De acordo com as informações
divulgadas pela comunicação social, este relatório preconiza a eliminação da cirurgia de
ambulatório do Hospital de Estarreja bem como a orientação deste hospital para a medicina
interna e consultas externas. Esta intenção, a confirmar-se, irá causar alterações nos cuidados
de saúde prestados às populações que têm que ser conhecidas e discutidas publicamente com
os profissionais diretamente envolvidos bem como com as populações servidas pelas unidades
em causa, como aliás o Bloco de Esquerda já propôs através do Projeto de Resolução
709/XII/2ª.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O Governo vai encerrar a cirurgia de ambulatório do Hospital de Estarreja?2.
Está a ser equacionado o encerramento de serviços no Centro Hospitalar do Baixo Vouga?
Em caso de resposta afirmativa, quais são esses serviços?
3.
X 2166 XII 2
2013-05-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.29
16:25:36 +01:00
Reason:
Location:
Hospital Visconde de Salreu, em Estarreja
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
____________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

31 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013

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Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Hospital Dr. Francisco Zagalo, vulgarmente conhecido como Hospital de Ovar, tem como
elementos do Conselho de Administração Nuno Miguel Matos Lopes (Presidente), António João
Paredes (Vogal Executivo) e Maria Emília de Castro Oliveira Correia (Enfermeira diretora).
Este conselho de administração encontra-se a exercer funções em gestão há vários meses uma
vez que a sua nomeação já terminou. Esta situação acarreta evidentes constrangimentos para a
gestão do hospital e necessita de clarificação e resolução urgentes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo(s) não foi ainda nomeado o Conselho de Administração do Hospital de Ovar?2.
Quando vai ser nomeado o Conselho de Administração do Hospital de Ovar?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Maio de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 2167 XII 2
2013-05-29
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.05.29
16:25:33 +01:00
Reason:
Location:
Hospital Dr. Francisco Zagalo em Ovar
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
____________________________________________________________________________________________________________
32

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 2 de Abril de 2013 ocorreu uma derrocada sobre a circular Guimarães – Fafe colocando dois
edifícios de moradias geminadas em risco de desabar e obstruindo esta circular urbana. Este
deslizamento de terras obrigou à evacuação de 10 residências geminadas, considerando-se
uma ocorrência muito grave e que apenas não foi mais grave porque não implicou a perda de
vidas humanas, circunstância que, só por mera sorte, não ocorreu.
As Estradas de Portugal, E.P. iniciaram de imediato os trabalhos de desobstrução da via,
entretanto já terminados.
No entanto importa esclarecer com o detalhe que um evento desta gravidade merece e justifica
as causas que estiveram na origem da derrocada que teve lugar em Guimarães em ordem a
prevenir e acautelar que, para que no futuro, situações desta natureza não mais se repitam.
Em visita ao local, a Sr.ª Deputada Francisca Almeida defendeu a importância de envolver o
Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), no sentido de apurar as causas do
deslizamento de terras, uma vez que o LNEC é a entidade mais habilitada e conceituada nesta
área em Portugal.
Sabemos que a Câmara Municipal de Guimarães nomeou uma Comissão Técnica da qual
fazem parte elementos da Câmara Municipal de Guimarães e da Universidade do Minho para
analisar as causas que originaram a derrocada.
Na passada sessão da Assembleia Municipal de Guimarães, o Sr. Presidente da Câmara de
Guimarães informou que os trabalhos de análise desta Comissão Técnica já terminaram, não
tendo, no entanto, informado do teor das respectivas conclusões.
Em face do exposto, os deputados signatários, solicitam, ao abrigo das disposições legais e
regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:
- Foi requerida por alguma das entidades envolvidas a intervenção ao nível técnico do LNEC?
- E em caso afirmativo, qual o Parecer desta entidade?
X 2168 XII 2
2013-05-29
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.29
16:25:30 +01:00
Reason:
Location:
Intervenção do LNEC na derrocada sobre a circular em Guimarães
S.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
6 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Maio de 2013
Deputado(a)s
FRANCISCA ALMEIDA(PSD)
CLARA MARQUES MENDES(PSD)
ISIDRO ARAÚJO(PSD)
NUNO REIS(PSD)
FERNANDO NEGRÃO(PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
____________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte emitiu uma orientação recomendando que
“a prescrição para doentes com mais de 75 anos não ultrapasse os cinco medicamentos”.
A Ordem dos Médicos considerou já que a medida é lesiva para a saúde das pessoas visadas,
repudiando “a intenção subjacente a esta recomendação da ARS Norte”. A Ordem dos Médicos
“exige a imediata suspensão” da orientação da ARS do Norte e aconselha os médicos a
cumprirem “o Código Deontológico atuando de acordo com a melhor evidência científica que
dispõem, assegurando o melhor tratamento possível aos seus doentes”.
De facto, a orientação da ARS do Norte deve ser cabalmente esclarecida pois indicia práticas
tendentes ao racionamento de medicamentos, que são inaceitáveis. Refira-se também que esta
medida não é uma orientação passível de ser esquecida pelos médicos: de facto, a não
aplicação do disposto na dita recomendação da ARS terá implicações diretas na avaliação do
médico em causa, o que é inadmissível.
O Bloco de Esquerda repudia esta recomendação da ARS do Norte, cujos motivos têm que ser
devidamente esclarecidos, e solicita a sua imediata revogação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O Governo considera que uma ARS tem legitimidade para emitir orientações limitando o
número de medicamentos que poderão ser prescritos a idosos com mais de 75 anos?
2.
Quais os motivos que levaram a ARS do Norte a emitir esta orientação?3.
O Governo considera legítimo que a prescrição de cinco medicamentos no máximo a idosos
com mais de 75 anos seja um critério de avaliação dos médicos?
4.
O Governo reconhece que esta orientação da ARS do Norte conflitua abertamente com o5.
X 2169 XII 2
2013-05-29
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.29
16:25:27 +01:00
Reason:
Location:
Recomendação da ARS do Norte para prescrição máxima de cinco medicamentos a
idosos com mais de 75 anos
Min. da Saúde
6 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 36

Código Deontológico dos Médicos?
O Governo vai revogar a orientação da ARS do Norte limitando a cinco os medicamentos que
deverão ser prescritos a idosos com mais de 75 anos?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Maio de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
JOÃO SEMEDO(BE)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
____________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP, sobre o assunto em epígrafe efetuou duas perguntas (nº
2883/X/4ª e a nº 1158/XII/1ª), no entanto só a pergunta nº 1158/XII/1ª obteve resposta do
Governo. Na resposta, o Ministério da Economia e do Emprego refere que “relativamente ao
serviço ADSL, considera a ANACOM que, apesar de a freguesia estar coberta a, pelo menos 2
Mbps, podem existir situações em que, por dificuldades decorrentes das especificidades
geográficas concretas ou por restrições de ordem técnica (comprimento ou estado de
conservação do lacete local), o serviço pode não ser possível em todos os casos”.
Na resposta do Ministério da Economia e do Emprego é também mencionado que “os
operadores não têm a obrigação de cobertura da totalidade do território nacional”. Entende o
PCP que esta assunção, por parte do Ministro da Economia e do Emprego, traduza aceitação do
não cumprimento do serviço universal das telecomunicações e, por conseguinte o não
cumprimento do primado da coesão territorial e do tratamento igual de todos os cidadãos.
Sucede que a população de Gonça continua a registar problemas com os serviços de
telecomunicações.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1. No caso concreto da Freguesia de Gonça a que se devem os problemas nos serviços de
telecomunicações, são problemas decorrentes das especificidades geográficas ou restrições de
ordem técnica? Para quando uma avaliação precisa dos constrangimentos? A quem compete a
avaliação desses constrangimentos? A quem compete a avaliação das restrições técnicas
(comprimento ou estado de conservação do lacete local)? Qual a função da ANACOM?
2. No tocante à afirmação que diz – "os operadores não têm obrigação da cobertura da
totalidade do território nacional"-, ela parece traduzir a aceitação por parte do Governo da
existência de várias realidades no território nacional, pondo assim em questão a coesão
X 2170 XII 2
2013-05-29
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.29
16:24:21 +01:00
Reason:
Location:
Serviços de Telecomunicações na Freguesia da Gonça Concelho de Guimarães Distrito de Braga
Min. da Economia e do Emprego
6 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
37

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Página 38

territorial. Para quando a efetiva concretização do primado da coesão territorial?
3. Reconhece o Governo que a situação descrita configura uma violação do direito a um serviço
Universal?
4. Para quando um estudo rigoroso sobre o serviço de telecomunicações na Freguesia da
Gonça em Guimarães?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
____________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo Regional dos Açores, a 19 de Agosto de2011, apresentou uma proposta ao
Ministério da Economia relativa às obrigações de serviço público no que diz respeito à
mobilidade entre os Açores e o Continente. Passados 21 meses, o Governo da República e em
concreto o Ministério da Economia não deram resposta à referida pretensão açoriana.
Por seu turno, os deputados do Partido Socialista, Ricardo Rodrigues e Carlos Enes, não só
formularam perguntas por escrito em Junho de 2012, como ainda instaram o senhor Ministro da
Economia, em Comissão, sobre a ausência de solução relativa à política de transportes aéreos
entre os Açores e o Continente.
Como todos sabemos, a questão do transporte aéreo e as obrigações de serviço público
determinam toda a política de mobilidade dos açorianos para o Continente. É por isso, a todos
os títulos lamentável que o Governo da República persista, durante todo este tempo, em não só
não resolver a situação colocada, mas também não se dignar responder quer aos deputados
eleitos pelos Açores, quer aos açorianos em concreto, violando todos os preceitos que regulam
a competência de fiscalização por parte da Assembleia da Repúblicas sobre o Governo.
Dado que até ao presente os açorianos continuam a dispor de um sistema de transportes e das
respetivas obrigações de serviço público que não respondem em concreto às necessidades
sobejamente conhecidas de todos os açorianos, por exclusiva inoperância do Ministério da
Economia sobre esta matéria, vimos formular mais uma vez as seguintes questões:
1 – Qual o ponto da situação sobre a proposta apresentada pelo Governo Regional dos Açores,
em Agosto de 2011, a qual até hoje não obteve resposta?
2 – Das propostas apresentadas pelo Governo Regional dos Açores quais as que obtêm acordo
por parte do Governo da República?
3 – Em alternativa, quais as propostas que o Governo da República pretende apresentar sobre
os transportes aéreos e respetivas obrigações de serviço público entre os Açores e o
Continente?
X 2171 XII 2
2013-05-29
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.29
16:24:18 +01:00
Reason:
Location:
Mobilidade entre os Açores e o Continente
Min. da Economia e do Emprego
6 DE JUNHO DE 2013
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Página 40

Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Maio de 2013
Deputado(a)s
RICARDO RODRIGUES(PS)
CARLOS ENES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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40

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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que o Centro de Saúde de Terras de Bouro
está há vários dias sem médico de clinica geral e familiar.
O centro de saúde de Terras de Bouro está integrado no Agrupamento de Centros de Saúde
Cávado II - Gerês/Cabreira, estando-lhe associadas 3 extensões de saúde – Unidade de
Cuidados de Saúde Personalizados Terras Bouro - Pólo Rio Caldo; Unidade de Cuidados
Personalizados Terras de Bouro e Unidade de Cuidados na Comunidade.
O problema de falta de médicos naquela unidade de saúde não é novo, tendo, inclusive, sido
por diversas vezes exposto ao Ministério da Saúde por este Grupo Parlamentar, bem como é do
conhecimento do responsável pelo ACES Cávado II- Gerês/ Cabreira e da Administração
Regional de Saúde do Norte. A título meramente ilustrativo, podemos demonstrar a carência de
médicos com o que se passa no Pólo de Rio Caldo, nesta extensão de saúde existe apenas um
médico de família e alguns médicos tarefeiros contratados às empresas de trabalho temporário.
De acordo com as informações que nos chegaram, o problema de falta de médico no centro de
saúde de Terras de Bouro, parece ser passageiro, no entanto, tendo em conta o número de
utentes abrangidos por aquele Centro de Saúde são necessários cinco médicos de clínica geral
e familiar para cobrir as necessidades, número que está longe de ser atingido.
A carência de médicos de família põe em causa a cobertura em termos de cuidados de saúde
da população residente e daqueles que visitam e por ali permanecem por períodos mais ou
menos longos por razões turísticas ou por razões de saúde, estando, neste último caso a
reportarmo-nos aos aquistas que frequentam as termas do Gerês.
Para além da falta crónica de médicos, arrasta-se há vários anos um outro problema – atrasos
na obras de remodelação. De acordo com as últimas informações, as obras estariam concluídas
em janeiro de 2012, no entanto, estamos em maio de 2013 e as obras não só não estão
concluídas como estão paradas.
X 2172 XII 2
2013-05-29
Paulo
Batista
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Date: 2013.05.29
16:24:15 +01:00
Reason:
Location:
Situação no Centro de Saúde de Terras de Bouro
Min. da Saúde
6 DE JUNHO DE 2013
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Página 42

Entende o PCP que o recurso à contratação de médicos a empresas de trabalho temporário não
cumpre as funções de um médico de família, devido à natureza do vínculo, ou melhor, à falta de
vínculo ao centro de saúde, não efetuam o acompanhamento dos utentes e dos agregados
familiares, pelo que não seguem a história clínica do doente, condição essencial para a
prestação de cuidados de saúde de qualidade. Para além de que este tipo de contratação, em
termos de custo para o erário público, ser extremamente dispendiosa.
A aposta que o Governo tem vindo a fazer de substituir o vínculo público dos profissionais por
um vínculo individual de trabalho, acabar com a carreira, desvalorizar social, profissional e
salarialmente os profissionais do SNS constitui um passo muito importante na fragilização do
SNS visando, no fundamental, a liquidação do mesmo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos
1. Como pretende o Governo assegurar a prestação de cuidados de saúde no concelho de
Terras de Bouro?
2. Quantos utentes estão sem médico de família na área abrangida pelo Centro de Saúde de
Terras de Bouro? Solicitava que a informação fosse enviada de forma desagregada pelas
diferentes unidades que integram o centro de saúde de Terras de Bouro?
3. Qual ou quais as soluções que estão a ser estudadas pelo Ministério da Saúde no sentido de
ultrapassar os problema dos utentes sem médico de família?
4. Reconhece o Governo que a não consumação das obras de remodelação no Centro de
Saúde de Terras de Bouro interfere na qualidade dos cuidados que são prestados aos utentes?
Qul ou quais as razões para que as obras estejam paradas? Que medidas vão ser tomadas pelo
Governo para que as obras sejam retomadas e concluídas?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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42

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Página 43

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação Todos com a Esclerose Múltipla –TEM- deu a conhecer ao Grupo Parlamentar do
PCP um vasto conjunto de situações que ocorrem no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e
Alto Douro, EPE (CHTMAD), que merecem ser denunciadas, bem como necessitam de uma
urgente intervenção, no sentido da salvaguarda dos direitos dos utentes servidos por aquela
unidade de saúde.
Uma das situações graves que está a ocorrer no CHTMAD, prende-se com a cobrança indevida
de taxas moderadoras aos doentes com incapacidade igual ou superior a 60%. Ora, esta
situação configura uma violação da legislação em vigor, mormente da alínea c) do artigo 4º do
Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro. Na alínea c) do artigo 4º é dito que “os utentes
com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%”estão isentos do pagamento de taxas
moderadoras. Foi-nos ainda comunicado que há registo de utentes que reclamaram o
pagamento indevido ao CHTMAD, no entanto o centro hospitalar ainda não devolveu o montante
pago indevidamente.
Para além do pagamento indevido de taxas moderadoras, a TEM informou-nos que os utentes
com mobilidade reduzida, nomeadamente os doentes com esclerose múltipla – EM-, são
confrontados com inúmeras dificuldades de acesso à consulta. Dificuldade que decorrem do
facto de haver uma distância bastante acentuada entre o aparcamento dos veículos e o bloco
onde está edificado o serviço de neurologia, este percurso dista cerca de 150 metros. Para um
doente com EM que possua dificuldades de locomoção, percorrer estes 150 metros é
extremamente penoso e complexo.
Finalmente, a TEM refere que, em termos de dispensa de medicamentos, esta é realizada no
CHTMAD. Para levantar o medicamento ou, nos casos de administração do fármaco em
ambulatório, existem doentes que perfazem mais de 100 quilómetros num dia, havendo,
igualmente, doentes que perfazem estes quilómetros duas vezes por semana-um dia para fazer
a análise ao sangue, no dia seguinte, para ser dispensada/ administração da medicação-. Ora,
num período em que as famílias portuguesas vivem sérios problemas económicos devido ao
X 2173 XII 2
2013-05-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.29
16:24:13 +01:00
Reason:
Location:
Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro - Acessibilidades, pagamento
indevido de taxas moderadoras, dispensa de medicamentos aos doentes com
Esclerose Múltipla
Min. da Saúde
6 DE JUNHO DE 2013
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43

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Página 44

desemprego, à perda de rendimentos por cortes nos salários e nas pensões, impunha-se
encontrar uma alternativa a esta situação, a qual poderia passar por aqueles procedimentos
poderem ser realizados no hospital ou centro de saúde mais próximo da residência.
Esta realidade, é bem demonstrativa do caminho de ataque ao SNS que este Governo está a
levar a cabo ao comprometer o acesso e a qualidade dos serviços prestados aos Portugueses.
Um caminho que visa o desmantelamento, a destruição do SNS, a privatização de serviços, a
entregando ao setor privado a prestação de cuidados ficando o Estado com o papel de
financiador.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos
1. Tem o Governo conhecimento que o CHTMAD está a cobrar indevidamente taxas
moderadoras aos doentes com incapacidade igual ou superior a 60% desta situação? Qual a
avaliação que o Governo faz?
2. Qual a avaliação que o Governo faz da não devolução, por parte do CHTMAD, dos montantes
cobrados indevidamente? Quemedidas vai este Ministério tomar para garantir a urgente
devolução das taxas moderadoras indevidamente cobradas?
3. O Governo tem conhecimento dos problemas de acessibilidade existente no CHTMAD,
nomeadamente, o acesso às consultas de neurologia? Em caso afirmativo, como e quando
prevê solucionar o problema?
4. Tendo em conta as distâncias entre os concelhos que são servidos pelo CHTMAD, bem como
os problemas económicos com que se deparam os portugueses em geral e os doentes crónicos
em particular, o Governo pondera fazer a dispensa de medicamentos, assim como a
administração do fármaco em ambulatório nas unidades de saúde mais próximas da residência
dos doentes, as quais estão, por força da reorganização hospitalar, integradas no CHTMAD?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recebemos a denúncia de um cidadão sobre a cobrança indevida de taxa moderadora no
Hospital de Alcobaça. O Sr. Augusto Saturnino Silva Leal dirigiu-se ao serviço de urgências do
Hospital de Alcobaça no passado dia 18 de fevereiro de 2013, pelas 16h, tendo permanecido lá
até às 23h. Após a inscrição e a triagem, o cidadão aguardou durante 7h na sala de espera do
serviço de urgência para ser atendido. Segundo descrição do próprio e passamos a citar, “como
estava bastante doente e o hospital não era solução, regressei a casa pelas 23h” e acabou por
procurar resposta no Hospital dos Covões no dia seguinte.
Apesar do cidadão não ter sido atendido no Hospital de Alcobaça, foi notificado por este hospital
para pagar a taxa moderadora, no valor de 15,45 , referente ao episódio de urgência em 18 de
fevereiro de 2013. O cidadão optou por efetuar o pagamento, para evitar a aplicação de coima,
como prevê o quadro legal.
O Sr. Augusto Leal expressou-nos a sua indignação em relação a este procedimento do Hospital
de Alcobaça. Consideramos inaceitável que se cobre uma taxa moderadora por um ato clínico
que não se realizou.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo tem conhecimento que o Hospital de Alcobaça cobrou taxa moderadora por um
ato clínico que não ocorreu?
1.
Como justifica o Governo este procedimento?2.
O Governo vai devolver o montante pago pelo cidadão, para evitar que lhe fosse aplicada
uma coima? O que tem de fazer o cidadão para ser restituído o montante pago?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
X 2174 XII 2
2013-05-29
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Date: 2013.05.29
16:24:10 +01:00
Reason:
Location:
Cobrança indevida de taxa moderadora no Hospital de Alcobaça
Min. da Saúde
CARLA CRUZ(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
6 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 46

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm vindo a público notícias sobre o adiamento de cirurgias no Centro Hospitalar do Oeste
(CHO), na sequência de avaria no ar condicionado no bloco operatório, que se mantém desde
novembro de 2012. Dada a inexistência de condições no bloco operatório para quem lá trabalha,
devido às elevadas temperaturas, que chegam a tingir 38º C, pondo em causa a segurança de
doentes e profissionais, os cirurgiões decidiram suspender as cirurgias programadas.
O Conselho de Administração do CHO, em declarações públicas, assumiu que foi adjudicado,
em abril de 2013, a aquisição de um novo equipamento e que estará em funcionamento no início
de junho.
A asfixia financeira a que o Governo submeteu as unidades hospitalares, reflete-se nos aspetos
de funcionamento quotidiano, como é a situação que relatamos. E é óbvio que os aspetos de
funcionamento, mesmo os mais simples, têm impacto na prestação de cuidados de saúde aos
utentes, isto é, o desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde conduz à degradação e ao
aumento do tempo de espera dos cuidados de saúde prestados.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicadas, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
No período decorrente entre novembro de 2012 e maio de 2013, quantas cirurgias estavam
calendarizadas, quantas foram canceladas e quantas foram adiadas. Solicitamos que a
informação seja fornecida de forma desagregada por mês e por tipologia de cirurgia, isto é,
ambulatório e programadas?
1.
O Governo reconhece que o desinvestimento no SNS, através do subfinanciamento crónico
das unidades hospitalares, coloca em causa a prestação de cuidados de saúde de
qualidade?
2.
Quando prevê que as cirurgias suspensas sejam retomadas e que o funcionamento do bloco
operatório volte à normalidade? Confirma que no início de junho está resolvido o problema do
ar condicionado?
3.
X 2175 XII 2
2013-05-29
Paulo
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Date: 2013.05.29
16:23:59 +01:00
Reason:
Location:
Adiamento de cirurgias no Centro Hospitalar do Oeste
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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47 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em recente visita deste Grupo Parlamentar ao Agrupamento de Escolas Rodrigues de Freitas,
na cidade do Porto, fomos confrontados com uma situação relativa ao número de assistentes
técnicos colocados no Agrupamento que é muito controversa e que, aparentemente, está em
desconformidade com a legislação em vigor.
De facto, a legislação em vigor determina a observação de um rácio de assistentes operacionais
que fixa um número mínimo destes profissionais relativamente ao estabelecimento de ensino em
concreto e à sua real frequência escolar.
Sucede que o Agrupamento de Escolas de Rodrigues de Freitas está responsabilizado pelo
trabalho administrativo decorrente do Externato Académico – estabelecimento de ensino privado
– não dispor de paralelismo pedagógico, facto que legalmente impõe ao Agrupamento de
Rodrigues de Freitas aquela obrigação e responsabilidade.
Só que o número de assistentes operacionais no Agrupamento é absolutamente insuficiente
para fazer face a esta sobrecarga de trabalho vinda de um estabelecimento de ensino privado
pedagogicamente “tutelado” pelo Rodrigues de Freitas.
Na realidade, o número dos assistentes operacionais que trabalham no Agrupamento de
Rodrigues de Freitas decorre da aplicação do rácio previsto na legislação, que tem em conta a
frequência escolar do próprio Agrupamento mas que, ao contrário do que seria normal e
esperável, não entra em linha de conta com a frequência escolar do Externato Académico cujo
tratamento administrativo é feito pelos funcionários do Rodrigues de Freitas.
Ora esta é uma situação recorrente, não é uma situação pontual ou transitória. Por isso é
inaceitável que o Agrupamento de Escolas de Rodrigues de Freitas continue a não poder
contabilizar a frequência escolar real que está suportar – e que inclui o trabalho adicional
prestado a um estabelecimento de ensino privado – para fixar o número mínimo legal de
assistentes operacionais que a sua dimensão real justifica.
X 2176 XII 2
2013-05-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.29
16:25:24 +01:00
Reason:
Location:
Rácio de assistentes técnicos no Agrupamento de escolas Rodrigues de Freitas
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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Neste contexto, parece-nos que esta impossibilidade não se conforma com o espírito nem com a
intenção do legislador e justifica uma modificação de interpretação e aplicação da legislação.
Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as
seguintes perguntas:
1. Confirma o Governo que o Externato Académico não possui paralelismo pedagógico e que,
por causa deste facto, é o Agrupamento de Escolas de Rodrigues de Freitas quem realiza de
facto boa parte do trabalho administrativo da comunidade escolar desse estabelecimento de
ensino privado?
2. Há quantos anos é que esta situação ocorre? Existe alguma expectativa desta situação ser
alterada num futuro a curto prazo?
3. Confirma-se que o número de assistentes operacionais do Agrupamento de Escolas de
Rodrigues de Freitas foi fixado pela aplicação dos rácios previstos na legislação em vigor, e que
atendem apenas à frequência escolar do próprio Agrupamento?
4. Sendo assim, que razões é que o Governo entende como válidas para continuar a impedir
que, no caso deste Agrupamento, a aplicação dos rácios legais para a fixação do número de
assistentes operacionais passe a ter também em conta a frequência escolar real do Externato
Académico cujo tratamento administrativo é feito pelos assistentes técnicos – em número já
reconhecidamente insuficiente para o trabalho próprio - do Agrupamento de Escolas de
Rodrigues de Freitas?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Maio de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
6 DE JUNHO DE 2013
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RESPOSTAS

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